Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0804469-03.2023.8.19.0210" – Página 11 de 12

Alex Maia De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 260750500

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-93.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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KATHLEEN DE FARIA FERNANDES

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JEFERSON DA CONCEICAO AMARAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0…

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Carlos Roberto Alves De Assis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 328707214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-90.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0804469-90.2025.8.…

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Lara Altoe Tomazini Dos Santos x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 339519614

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-62.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARA ALTOE TOMAZINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA MONIJO OLIVEIRA TAVEIRA FERREIRA

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ISABELA GOMES RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Condominio Match Residencial x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 292537237

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804760-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804760-03.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804760-03.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Inexistem questões preliminares a serem examinadas. Assim sendo, as partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré bem como a existência de danos morais a serem compensados. Fica a ré ciente que provar a regularidade da prestação do serviço é seu ônus processual e que a falta desta prova importará no julgamento do feito no estado com o ônus processual respectivo, conforme regramento expresso do art. 14, §3°, I, CDC, sendo certo, ainda, que a autora deverá fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado o disposto no art. 437, §1°, CPC/15. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como Perito do Juízo OTHON DE CARVALHO E SILVA - diretoria@othoncarvalho.com , que deverá ser intimado a se manifestar quanto à aceitação do encargo. FIXO de plano os honorários periciais em R$ 4.942,00 com fundamento na súmula 360, TJRJ. Venha o depósito em quinze dias. DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. FIXO o prazo de trinta dias para entrega do Laudo. Com a aceitação, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, facultado o agendamento de diligências no mesmo ato. Publique-se datas de diligências. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito independentemente de nova conclusão. Em seguida, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de quinze dias. Havendo impugnação, ao Perito em cinco dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por quinze dias, certifique-se nos autos e, após, voltem conclusos. Comunique-se à CGJ na forma regulamentar. PI. Intime-se o Perito. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Lucas Maia Carvalho De Almeida x Lucky Gaming Ltda

ID: 281518306

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-47.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUCKY GAMING LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO CARVALHO RIBEIRO

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BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804469-47.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS MAIA CARVALHO DE ALMEIDA RÉU: LUCKY GAMING LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação. Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto

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Maria Ventura De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 321032635

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-19.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENTURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804469-19.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VENTURA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o minucioso relatório, decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que é aposentada e que no dia 09.03.2018, solicitou mais um empréstimo consignado junto ao Banco demandado, sendo liberado o valor de R$1.265,00, os quais seriam pagos em parcelas fixas mensais de R$70,00. Assim, pontua que o empréstimo consignado solicitado na verdade foi feito pelo réu como saque cartão com o valor mínimo consignado denominados RMC e RCC, de modo que o desconto é efetuado e a dívida não termina, pois só são abatidos valores mínimos referente a juros, encargos e tarifas. Requer, dessa forma, seja o réus condenado a converter a operação de saque cartão RMC e RCC em empréstimo consignado, cobrando-lhe o pagamento de 21 prestações de R$70,60; seja cancelado o referido cartão; a abstenção de negativação do nome da autora; requer o ressarcimento referente ao dobro do que foi indevidamente descontado; e por fim, requer a condenação, a título de danos morais. Após análise da controvérsia, verifico que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, contrato em que a assinatura neles aposta muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação (id 158703515 e 158703515). Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados. A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais. O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos. Matéria cognoscível de ofício. A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade. Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 8 de julho de 2025. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito

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Eliane Dias Pereira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 297901220

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-73.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804469-73.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804469-73.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DIAS PEREIRA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA) e promova o cancelamento da suposta dívida referente ao contrato n.º 0000002548964024, no valor de R$ 2.104,52. Alega que desconhece qualquer relação contratual com o réu, presumivelmente cessionário de crédito de terceiro, e que não foi devidamente notificada acerca da cessão, o que comprometeria a validade da negativação. Sustenta que teve ciência da restrição indevida ao consultar os cadastros de proteção ao crédito, sem jamais ter contratado com o réu. Eis o breve relato. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Fixadas tais balizas, no caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada. Com efeito, consta dos autos que a parte autora possui outras inscrições ativas em seu nome nos cadastros de inadimplentes, relativas a dívidas distintas daquelas objetoda presente ação. Assim, ainda que fosse determinada a exclusão da negativação questionada, o nome da autora permaneceria restrito nos cadastros de proteção ao crédito por outros apontamentos válidos, o que afasta, neste momento, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o pedido de cancelamento da suposta dívida é matéria referente à análise do mérito da ação. A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, resultaria na satisfação definitiva da pretensão antes da devida instrução e julgamento, contrariando o princípio da irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medidaque se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 294114536

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS em virtude do falecimento de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de saldo referente ao PIS/FGTS e saldo bancário e investimentos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO e em demais instituições bancárias, bem como benefício previdenciário, junto ao INSS, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 91861457(doc.02) a id 91861464 (doc.09). Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Fórum Regional para uma das Varas de Família em id 91961788(doc.11). Redistribuído a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça em id 109063122 (doc.19). A requerente comprovou a condição de única herdeira ascendente e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário em id 91861459(doc.04), id 91861461(doc.06) e id 174421492(doc.52), sendo certo que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Emenda à inicial em id 110314156 (doc. 20); recebida em id 110833653 (doc.21). Em id 127488482(doc.28), detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo bancário nas seguintes instituições: BCO BS2 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Histórico de créditos junto ao INSS, no qual apontou créditos em favor do falecido (id 133170091- doc.31). Emenda à inicial em id 158142711(doc.43); recebimento em id 159600063 (doc.44). Detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo em conta de FGTS (id 192284591- doc.60 e id 192284592-doc.61) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 192284596-doc.64). Emenda à inicial em id 197120403 (doc.67), requerendo o levantamento de todo o saldo encontrado. Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que os referidos saldos estão isentos do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito, a partir da emenda de id 197120403 (doc.67), visa o levantamento de quantia referente ao FGTS, benefício previdenciário e saldo bancário a requerimento da genitora do falecido, que era solteiro e sem filhos, sendo certo que não há dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 6.858/80 e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, Código Civil. Vale salientar que o saldo bancário é inferior ao correspondente a 500 OTN´s, bem como não há bens a inventariar. Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro, sem filhos e a requerente é a sua única ascendente, esta faz jus ao levantamento integral da importância encontrada, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcom base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada a título de FGTS, em nome do obituado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 127488482(doc.28), id 133170091 (doc.31), id 192284591( doc.60) e id 192284592 (doc.61). Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330383140

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804469-46.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0804469-46.2024.8.19.0055 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Tendo em vista a comprovação da mora na forma preconizada pelo Tema 1132, do Superior Tribunal de Justiça (“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”), DEFIRO, liminarmente, a medida requerida, independentemente de nova conclusão. 2. Faculto cumprimento fora do horário de expediente forense ordinário e com uso de força de arrombamento e/ou policial, que por ventura se façam necessárias, devendo a parte interessada adotar as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados. 3. Apreendido o bem, os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo - se disponíveis e acessíveis no momento do cumprimento da diligência - , CITE-SE a parte ré, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/2004. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial. 4. Deposite-se o bem apreendido com o autor. 5. Com a frustração na localização do bem a ser buscado e apreendido, cuja busca e apreensão deve ser acompanhada por representante da parte autora mediante agendamento a ser diligenciado tempestivamente junto à Central de Cumprimento de Mandados pela parte interessada, independentemente de intimação para tanto, direi sobre o requerimento de restrição do automóvel junto ao sistema RENAJUD. 6. Caso haja inércia da parte autora para o cumprimento da diligência, intime-se-a, na pessoa do patrono constituído, para dar adequado impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono e revogação da liminar, independentemente de nova conclusão, assim como que tal comportamento poderá ser interpretado como resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do Código de Processo Civil de 2015), com fixação de multa desde logo arbitrada em 2% do valor atualizado atribuído à causa, devendo ser depositado o valor da multa em cinco dias úteis, sob pena de extração de certidão de crédito e encaminhamento à Fazenda Estadual independentemente de nova conclusão. 7. Decorrido o prazo da resposta da parte ré, APRESENTADA OU NÃO, intime-se a parte Autora para se manifestar. 8. Atentem os ilustres patronos das partes quanto à adequada orientação e nitidez das fotografias e documentos, a fim de viabilizar a compreensão; 9. Atentem os ilustres patronos das partes quanto à correta indexação dos documentos, a fim de cooperar para a localização e identificação dos elementos de convicção apresentados. 10. Certifique a serventia se a classificação do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. 11. Retire-se tramitação sob segredo de justiça, já que incompatível com a natureza da causa e em desacordo com o art. 189, do Código de Processo Civil. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Julio Cesar Rodrigues Valpassos x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277674638

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821444-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JULIO CÉSAR RODRIGUES VALPASSOSem face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. O autor alega atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sustentando que a data mais favorável para a entrega seria 16/12/2015, conforme cláusula C.9 do contrato de financiamento, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias. Afirma que a entrega ocorreu apenas em 20/04/2017, com 16 meses de atraso, e requer a inversão da cláusula penal (2% de multa + 1% de juros mensais), totalizando R$ 28.335,42, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Também pede gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 19. MRV contesta a ação em fls. 20, alegando incompetência territorial do juízo, pois o imóvel está localizado no Rio de Janeiro. Argumenta que não houve atraso, pois a entrega ocorreu dentro do prazo contratual de 27 meses após o registro do financiamento (24/07/2014), somado à tolerância de 180 dias, finalizando em 24/04/2017. Defende a prescrição do pedido, já que a ação foi ajuizada em 2023, mais de três anos após a entrega (04/2017). Sustenta a ausência de dano moral e a impossibilidade de inversão da cláusula penal, pois esta se aplicaria apenas a inadimplência financeira, não ao atraso na entrega. Junta documentos. Na réplica de fls. 33 o autor rebate as alegações da MRV, afirmando que a competência territorial está correta, conforme cláusula contratual. Insiste na aplicação do prazo da cláusula C.9 (16/06/2015), com tolerância até 16/12/2015, e reitera o atraso de 16 meses. Contesta a prescrição, alegando que o prazo é de 10 anos para inadimplemento contratual. Reforça a legitimidade da inversão da cláusula penal com base no Tema 971 do STJ e mantém o pedido de indenização por danos morais, citando jurisprudência que reconhece o direito à reparação em casos de frustração da expectativa de moradia. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. No curso da instrução processual restou devidamente comprovado o atraso para entrega da coisa de 16 meses, tal como confirmado pelo autor, sendo certo que as questões para além disso se deram dentro da responsabilidade integral da ré. A demora não deve ser atribuída ao consumidor, notadamente porque o risco do empreendimento é da demandada. Patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos compromissos que assume perante seus clientes de modo a evitar atrasos injustificados no cumprimento do cronograma, o que não aconteceu no caso concreto. Deve ser acolhido o pedido de inversão da cláusula penal moratória. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não obstante, os contornos do caso concreto se afastam dos precedentes judiciais abordados pelo STJ, notadamente porque não se trata de mora pequena, mas sim de período muito acima do razoável. Essa demora reiterada se traduz em descumprimento de dever anexo do contrato, consistente na lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral, que no caso é “in re ipsa”. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102). Considerando esses parâmetros, mostra-se justo e adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a compensar o autor na quantia de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente na forma das súmulas 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros da SELIC contar da citação. II) CONDENARa ré ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal moratória no total de R$ 28.335,42 quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC a contar da data da entrega da coisa, nos termos da súmula 330, TJRJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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