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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Marcello Callegario x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282184212

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810664-33.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CALLEGARIO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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CAMILA MOURA DE OLIVEIRA BARROS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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GIZELLI COELHO SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810664-33.2025.8.19.0210 AUTOR: MARCELLO CALLEGARIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ___________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810664-33.2025.8.19.0210 AUTOR: MARCELLO CALLEGARIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG. Anote-se. Outrossim, compulsando os autos verifica-se que a fatura referente ao mês de abril de 2025 apresenta consumo em patamar superior a média da autora quando confrontadas com as demais faturas constantes nos autos, estando presente o risco de dano e a probabilidade do direito invocado. Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido. Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15. Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos para: I) DETERMINAR que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. II) DETERMINAR que a empresa ré se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00. A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente. A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil. Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Paulo Petra De Melo x Carmine Salerno

ID: 277508901

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0809888-33.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PETRA DE MELO

Polo Passivo:

CARMINE SALERNO

Decisão

Advogados:

CEZAR VIANA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809888-33.2025.8.19.0210 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: PAULO PETRA DE MELO RÉU: CARMINE SALERNO PAULO PETRA DE MELO propôs ação em face de CARMINE SALERNO, na qual pediu o seguinte: "a) Que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, medida liminar do Mandado Proibitório com a fixação da pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento, podendo o Autor se utilizar da força policial, para cessar as ameaças. b) Que o Réu seja devidamente Citado/Intimado, para responder a presente através de Contestação, sob pena de Revelia e Confissão; c) Pelo princípio da fungibilidade, caso V. Exa entenda pela Manutenção e Reintegração da posse, que seja determinada como medida liminar e confirmada em Sentença. d) A Procedência da presente Ação com a consequente concessão do Mandado Proibitório, impondo-se ao Réu pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia descumprimento da medida, podendo o Autor se utilizar da força policial para manter o cumprimento da ordem; e) Que o Réu seja condenado em honorários advocatícios, pelo ônus da sucumbência no valor de 15% sobre o valor da causa; f) Que o Réu seja intimado para retirar seus pertences no prazo máximo de 15 dias, sob pena de encaminhamento ao depósito público." O Autor alegou ser proprietário do imóvel situado na Avenida Lobo Júnior, 776, Penha Circular, Rio de Janeiro, adquirido em 1994, por “escritura pública”. Contou que, após extinção de contrato de locação e de comodato do bem, ele teve a sua posse turbada, o que se deu em abril de 2025. Concluiu que o foi o réu o responsável pela turbação em referência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico dos autos eletrônicos que o Autor, PAULO PETRA DE MELO, indexou certidão de ônus reais, que demonstra sua titularidade sobre o imóvel situado na Avenida Lobo Júnior, nº 776, Penha Circular, nesta Comarca, evidenciando sua condição de proprietário. A narrativa apresentada na petição inicial, amparada por documentação idônea e por Registro de Ocorrência lavrado em sede policial, indica que a posse exercida diretamente pelo Autor foi objeto de turbação, caracterizada por arrombamentos, inserção de objetos estranhos à finalidade do imóvel e utilização do espaço por terceiros vinculados ao Réu. As provas pré-constituídas demonstram a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano à posse do Autor, caso se perpetue a situação fática ora descrita. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É a hipótese. Assim, presentes os requisitos legais e diante dos indícios robustos de turbação da posse, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado proibitório, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, autorizando-se, inclusive, o uso de força policial para garantir a efetividade da medida. Intimem-se, sendo o réu, com urgência. Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal, com urgência. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto

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Erivaldo Santos De Souza x Banco Rci Brasil S A

ID: 321749121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052537-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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RODRIGO DA SILVA ALVES DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052537-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052537-94.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816490-74.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00567992 AGTE: ERIVALDO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-253410 AGDO: BANCO RCI BRASIL S A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/SP-115665 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052537-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ERIVALDO SANTOS DE SOUZA AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA (COMARCA DA CAPITAL) RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão de veículo, a qual deferiu a liminar, nos seguintes termos: "Defiro a liminar requerida, uma vez que presentes os requisitos fáticos e legais, tendo a parte autora comprovado a mora. Expeça-se mandado e busca e apreensão depositando o bem nas mãos da parte Autora ou seu representante legal, ciente a parte ré que o prazo de cinco dias para purga da mora é contado da efetivação da diligência, nos moldes do art. 3°, §1°, Decreto 911/69. Expedido o mandado, publique-se, devendo o patrono da parte autora agendar com o OJA designado a data da realização da diligência. Cite-se a parte Ré com prazo de quinze dias para resposta." Sustenta a agravante que já quitou 59 das 60 parcelas do financiamento foram devidamente quitadas, e a parcela 52 - que deu origem ao processo de busca e apreensão - encontra-se devidamente depositada em juízo, de forma integral e atualizada, no processo de consignação em pagamento nº 0801158-33.2025.8.19.0210. Aduz que a parte autora adotou prática comum entre instituições financeiras, ao ingressar com a ação de busca e apreensão, recolher apenas parte das custas judiciais e, posteriormente, impor ao cliente o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios como condição para a extinção do processo, e se recusa a receber os valores referentes à parcela nº 52, exigindo também o pagamento de custas e honorários advocatícios, o que elevou o valor devido de R$ 1.437,06 para R$ 4.565,94 Requer a concessão de efeito suspensivo e no mérito pretende a revogação da decisão agravada para manter o bem em sua posse reconhecendo a desnecessidade da apreensão diante da consignação do valor devido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento de antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. O efeito suspensivo submete-se aos mesmos requisitos da tutela de urgência, para a qual se faz necessária a existência de probabilidade do direito invocado e perigo de dano à parte ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, ao contrário do que costuma acontecer na maioria das ações de busca e apreensão, o agravante demonstrou que das sessenta parcelas do contrato de financiamento foram pagas, estando em aberto apenas a parcela de número 52, ao que parece por equívoco ao emitir o boleto respectivo junto ao site da financeira. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, entendendo pela incompatibilidade da teoria com a lei especial que rege a matéria. Não obstante, na hipótese aqui tratada, a discussão diz respeito tão somente a uma parcela do contrato, cujo valor que o agravante entende devido foi inclusive depositado em Juízo, em ação de consignação em pagamento, não sendo razoável, portanto, que se faça a busca e apreensão do bem, até porque não há perigo de perecimento do bem, nem se trata de devedor não encontrado. Assim, demonstrada a probabilidade do direito do agravante e ainda o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo para que a decisão agravada não produza efeitos até a decisão de mérito deste agravo de instrumento. Oficie-se ao Juízo a quo, dando ciência desta decisão. Intime-se o agravado para fins do art. 1.019, inciso II do CPC/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Página 3 de 3

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Vinicius Reis Rodrigues Vieira x Sinai Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 322002467

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805717-33.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

NATALIA MOORE LEAO GONCALVES

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THIAGO MOREIRA BARBOSA

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Processo nº0805717-33.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A O Autor opôs os Embargos de Declaração de ID 207185943, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado. Os Embargos de Declaração, nos te… Processo nº0805717-33.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A O Autor opôs os Embargos de Declaração de ID 207185943, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. Entretanto, a simples leitura da sentença embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, afastando, assim, o cabimento dos embargos de declaração. Afinal, não se pode falar em omissão quando o decisum enfrenta as questões e os fundamentos tidos por necessários à solução da res in iudicio deducta. Assim: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI N.º 8.688/93. MP N.º 560/94 E REEDIÇOES. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisumno que pertine à existência ou não de contradição em aresto da Corte de origem, capaz de ensejar sua anulação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisumembargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. In casu,da análise acurada dos presentes autos depreende-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em qualquer dos julgados desta Corte Superior e das instâncias de cognição, que seja capaz de infirmá-los. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 602.861/DF, Rel. Ministro Luiz Fux; 1ª Turma; julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 187) Na verdade, o mero inconformismo da parte Embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, consoante posicionamento pacífico a respeito: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a obtenção de efeitos infringentes. 3 - Cabível a aplicação da multa imposta pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 631.061/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 242) Vale registrar que a contradição que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é aquela existente entre partes do próprio decisum; e não entre as conclusões adotadas na decisão e os elementos que compõem o conjunto probatório. Veja-se: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão, se o acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Precedente. 2. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão." (EDclAgRgREsp nº 571.895/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25/10/2004). Precedentes. 3. Não se circunscreve à competência deste Superior Tribunal de Justiça a manifestação acerca de violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedente. 4. Embargos Rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 701.996/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma; julgado em 24.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 382) A obscuridade, muitas vezes confundida com a omissão e até a própria contradição, consiste em verificar a existência de ambiguidade ou incompreensibilidade no decisum. Nesse sentido, por não remeter o julgado a mais de um significado (ambiguidade) ou mesmo significado algum (incompreensibilidade), não se verifica o vício da obscuridade. Por fim, não há indicação de qualquer erro material, o que tampouco se vislumbrou com a revisão da decisão guerreada e sobre o qual não sofre os efeitos da preclusão, consoante a jurisprudência predominante. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM ASSINATURA. EFICÁCIA. ATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O pronunciamento judicial sem assinatura não possui nenhuma eficácia jurídica, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado e, nem sequer, em formação de coisa julgada formal e/ou material. 3. “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador”(AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.03.2022, DJe de 21.03.2022) Os Embargos de Declaração não se tratam de um recurso destinado à reapreciação de questões controvertidas e reanálise de provas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O reexame de provas e fatos deve ser objeto do recurso inominado. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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