Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808045-91.2024.8.19.0202" – Página 11 de 13

Carlos Rego Sampaio x Itau Unibanco S.A

ID: 294836792

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816290-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS REGO SAMPAIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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PATRICIA YAMASAKI

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MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA

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PABLO GIMENEZ DOS SANTOS

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA …

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Marcio Dos Santos Costa x Cooperativa Amigos Memorial Taxi Ii e outros

ID: 281015933

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830258-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AMIGOS MEMORIAL TAXI II NEIDE APARECIDA FIGUEIREDO MUNIZ DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA CORTES MOSQUEIRA

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RICARDO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Edison Paulo De Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 257801133

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816387-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDISON PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Bruna Cristina Rosa Goncalves e outros x Bradesco Saude S A

ID: 329778566

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815223-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA ROSA GONCALVES H. L. G. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

AIBERNON MACIEL DE ARAUJO

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FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Viviane De Souza x Serasa S.A.

ID: 326599964

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-24.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA

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JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808045-24.2025…

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Alejandro Matheus De Souza Palermo e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304245379

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0821528-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO MATHEUS DE SOUZA PALERMO LUIS HENRIQUE DANTAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LARISSA NUNES CHAVES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821528-91.2024.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821528-91.2024.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0821528-91.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00340938 APTE: ALEJANDRO MATHEUS DE SOUZA PALERMO ADVOGADO: LARISSA NUNES CHAVES OAB/RJ-255607 APTE: LUIS HENRIQUE DANTAS NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CONTRA O LESADO CHRISTIAN) E PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CONTRA O OFENDIDO IGOR), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E IV E §2º-A, INCISO I, E ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, AMBOS N/F DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ALEJANDRO MATHEUS), E 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (LUIS HENRIQUE), AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA IGOR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA ACARRETANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO COMUM À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO ALEGADA PELA DEFESA DO RÉU LUIS HENRIQUE. ACUSADO QUE NÃO EXIGIU QUALQUER BEM DO OFENDIDO CHRISTIAN. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CHRISTIAN. RETENÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE. PEDIDOS DE AMBAS AS DEFESAS PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU LUIS HENRIQUE E A RECONDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA DETRAÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO OS REQUERENTES. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR QUE FOI DESCRITA PELA VÍTIMA IGOR E PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA QUE SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE. NA HIPÓTESE, DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO ATUAR DESVALORADO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.ALEGAÇÃO DA DEFESA DO RÉU LUIS HENRIQUE SOBRE A SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO EM RELAÇÃO AO LESADO CHRISTIAN QUE NÃO SE ACOLHE. INDISCUTÍVEL INVERSÃO DA POSSE E TOTAL I Conclusões: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade e NEGADO PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Edilucy De Azevedo Reis e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308833264

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822110-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILUCY DE AZEVEDO REIS EDIMAR DURAES LEAL IRLENE DURAES ALVES DA COSTA NADIA DURAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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THAISSA VIEIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Processo nº 0821431-91.2024.8.19.0202

ID: 304278164

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0821431-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295693968

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823856-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 E-mail: m…

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Loeci Lobato x Banco Bradesco Sa

ID: 294557458

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831228-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOECI LOBATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ANDRE JEAN DE OLIVEIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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