Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808889-14.2024.8.19.0211" – Página 11 de 13

Alessandra Ferreira Soares e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331960448

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815873-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA SOARES AMANDA FERREIRA SOARES ANDREA FERREIRA SOARES SILVIA VALERIA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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LUAN DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0…

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Larissa Marins Dos Santos x Enel Brasil S.A

ID: 291723199

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-35.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

RENAN SOARES FERREIRA ARAUJO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0…

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Rosangela Aquino Do Rosario x Erisvaldo Ferreira Ribeiro

ID: 336244331

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800159-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AQUINO DO ROSARIO

Polo Passivo:

ERISVALDO FERREIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI…

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Processo nº 0808889-48.2024.8.19.0038

ID: 313867098

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEWETT CATRAMBY FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: DINAIR FERREIRA Adoto o parecer do Ministério Público como razão para decidir. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, formulado por DINAIR FERREIRA, visando à correção de seu assento de nascimento. A requerente alega que, ao solicitar a segunda via de seu registro de nascimento, constatou a ausência da informação relativa à sua naturalidade. Com a obtenção de cópia do livro de registros, foi possível verificar que o local do nascimento consta apenas como “Rua Doutor Renato, s/número”, sem qualquer menção ao bairro, município ou estado. Entretanto, por meio de consulta ao site dos Correios, o Ministério Público identificou que o referido endereço localiza-se neste Município, o que corrobora a presunção de que a requerente seja natural do Estado do Rio de Janeiro — informação compatível, inclusive, com os dados constantes no registro quanto à naturalidade de seus genitores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR a retificação no registro de DINAIR FERREIRApara que passe a constar no registro de nascimento da requerente a naturalidade “Rio de Janeiro”. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Observe-se que a parte autora está sob os auspícios da gratuidade de justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03.9.2002, estendendo-se a mesma à prática dos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento da sentença. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Titular

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Banco Volkswagen S.A. x Vic Munck, Transportes E Servicos Ltda

ID: 281895048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VIC MUNCK, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO…

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Luiz Pereira Matos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310076139

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808016-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

NAIANA TOLENTINO MURAD

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808016-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808016-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PEREIRA MATOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: LUIZ PEREIRA MATOSem face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa porque as faturas impugnadas foram emitidas sob a titularidade da parte autora, conforme se observa dos documentos do ID 129179378. Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela ré, bem como a prestação adequada de serviços hídricos à residência da autora. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tal, nomeio EDUARDO REZENDE FERREIRA (127.724.927-02), que deverá ser intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Luiz Pereira Matos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 325363189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808016-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

NAIANA TOLENTINO MURAD

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808016-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808016-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PEREIRA MATOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: LUIZ PEREIRA MATOSem face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa porque as faturas impugnadas foram emitidas sob a titularidade da parte autora, conforme se observa dos documentos do ID 129179378. Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela ré, bem como a prestação adequada de serviços hídricos à residência da autora. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tal, nomeio EDUARDO REZENDE FERREIRA (127.724.927-02), que deverá ser intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Marcio Correa Reis x Sabemi Seguradora Sa

ID: 258194607

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CORREA REIS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se o contrato corresponde ao pactuado, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Jorge MM Rocha, que deverá ser intimado através de diário eletrônico para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Esclareça a parte autora se reconhece como sua avoz constante no áudio apresentado pela ré, sendo desnecessário o seu acautelamento. 7. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 8. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336223022

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0801419-92.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0801419-92.2025.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Alimentos] Distribuição: 09/02/2025 02:09:48 REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Nome: Em segredo de justiça Endereço: RUA VIRGÍLIO FILHO, sn, COMUNIDADE OBRIGADA MEU DEUS, tel (21) 968910978, COSTA BARROS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-180 Nome: Em segredo de justiça Endereço: ANTONIO MACEDO COSTA, 85, PAIOL, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26545-390 Nome: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Endereço: Avenida Sargento de Milícias, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 REQUERIDO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Nina Ribeiro, 613, casa 12, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21520-290 DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente. Id. 193890141: Verifico que na ação de alimentos n° 0804912-14.2024.8.19.0211 foi prolatada a sentença, já transitada em julgado (id. 193890143). Diante do exposto, CONVOLO a presente a execução em cumprimento definitivo de sentença. Anote-se no DRA. Ao CARTÓRIO para que promova a desapensação destes autos dos autos da ação de alimentos. Intime-se o executado para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo referente aos meses de julho a outubro de 2024, no valor de R$ 1.042,39 - (id. 193890142), sob pena de incidência de multa de 10 % e honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil), que incidirão a contar da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, do Código de Processo Civil), ciente o executado de que, em caso de não ser efetuado o pagamento voluntário do débito, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá impugnar a execução, independentemente de penhora, em conformidade com o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após a expedição do mandado, dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular DANIELLE DE JESUS FERREIRA

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Luciano Fontes Silva x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 259286435

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814515-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FONTES SILVA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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RAFAELA DA SILVEIRA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0814515-14.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO FONTES SILVA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Reclama o autor que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que desconhece. Afirma que assinou proposta de cartão de crédito junto à ré, mas que nunca recebeu o plástico, nem o utilizou. PEDE cancelamento do débito de R$ 612,35, vinculado ao contrato n. 187741722, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. A ré, em contestação (id 164775295), alega que o autor contratou cartão de crédito CASA E VIDEO, que foi entregue ao autor e por ele utilizado, tendo havido, inclusive, pagamentos. Réplica no id 164952022. Manifestação de desistência pelo autor (id 172997028). AIJ realizada em 10.03.2025, autor ausente (id 171456703). DECIDO. De chofre, deixo de homologar a desistência, manifestada após a contestação com documentos, da qual o réu discordou, conforme consignado na assentada da audiência. Deixo, ainda, de extinguir o feito por ausência do autor na audiência, pela mesma razão. No mérito, não há como se acolher a pretensão autoral. Incontroverso que o autor firmou proposta de contratação do cartão de crédito. A ré demonstrou que houve regular utilização do cartão de crédito, inclusive com pagamentos (faturas id 164775296), o que não se coaduna com a versão autoral, descabendo desconstituição do débito e exclusão da anotação restritiva, tendo a ré agido no exercício regular do direito. Ademais, em paralelo, os documentos do id 156469737 e 156469742 comprovam apenas proposta de acordo, e não negativação, não restando comprovada ofensa moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando, outrossim, que o autor alterou a verdade dos fatos, devida a multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, II, e 81, do referido codex. Ante a litigância de má-fé, condeno, ainda, o autor, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, após as providências devidas, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

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