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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261761994

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0807941-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Termo

Advogados:

MONICA DA MATA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 pav01… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 pav01vfam@tjrj.jus.br Processo: 0807941-72.2024.8.19.0211 Distribuído em: 04/07/2024 00:12:38 Classe/Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Dispensa] REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Saibam quantos este virem que em 25 de abril de 2025, nesta cidade, o(a) Sr.(a) Em segredo de justiça - CPF: , nomeado(a) Curador(a) DefinitivodeEm segredo de justiça - CPF: , certidão CASAMENTO nº 21096, Livro de Registro Civil B-88, fls 84, emitida pelo Registro Civil do 1º Ofício do RCPN da Comarca de Fortaleza Circunscrição do Estado do Ceará, residente na Av. Chrisostomo Pimentel de Oliveira. 2505, Rua 01, CA 162, Pavuna, Rio de Janeiro / RJ, obriga-se a cumprir todos os deveres inerentes ao cargo, tudo conforme o disposto nos arts. 747, 759 do CPC e arts. 92, parágrafo 6º e art. 93, ambos da Lei 6.015/73, representando a(o) interditada(o) em juízo ou fora dele, ter em boa guarda e conservação de seu patrimônio, e executar as medidas conservatórias dos direitos do interditando. Necessária a observação dos seguintes limites à curatela, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil, de modo a assegurar a preservação dos interesses do(a) requerido(a): (i) feitura e desfazimento de relações jurídicas juntamente à instituições financeiras, especificamente, movimentação, abertura e fechamento de conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras; (ii) se necessário, recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao Instituto Nacional do Seguro Social (quanto necessário, especialmente para fins de recadastramento da curatelada); (iii) prática de atos jurídicos de natureza complexa, a exemplo de aquisição de bens imóveis, compra e venda de bens móveis de valores elevados, sendo que quanto aos imóveis deve haver autorização judicial, na forma do artigo 1.748, inciso IV c/c artigo 1.774, ambos do Código Civil. Ressalta-se que para contratação de mútuos ou realização de doações, também será necessária, obrigatoriamente, a autorização judicial; (iv) emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado; (v) realizar atos gerais da vida cotidiana, aqui compreendida a aquisição de bens móveis necessários à subsistência do(a) requerido(a), de tudo prestando contas sempre que solicitado. Ciente das determinações legais, conforme o presente termo que foi por mim, Marcia Mathias, matricula 01/19227, Chefe de Serventia, lavrado, e é assinado digitalmente pela(o) MM. Juiz(a) de Direito. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular

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Hildete Dos Santos Souza x Centro Odontologico Sorria Rio Ii Ltda

ID: 307615451

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807553-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO II LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807553-72.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDETE DOS SANTOS SOUZA RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO II LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Id. 149486234. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado. Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de contratação válida e consciente pela parte autora; (ii) a eventual ocorrência de fraude ou má-fé por parte da ré; (iii) a eventual violação ao dever de informação e à transparência contratual; (iv) a eventual prática abusiva e aproveitamento da vulnerabilidade da autora; (iv) se ocorreu a efetiva prestação dos serviços contratados; e (v) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral. Id. 127192185. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Cristina Maria Mauricio Pontes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 316765487

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808329-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA MAURICIO PONTES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808329-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808329-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA MAURICIO PONTES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: CRISTINA MARIA MAURICIO PONTESem face de RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor. Razão pela qual a rejeito. Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico. Todavia, não acolho tal argumento. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a legalidade e a existência de suposta inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Indefiro a prova da cessão requerida pela parte autora. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.125.139, a citação do devedor em ação judicial movida pelo cessionário é suficiente para cumprir a exigência contida no artigo 290 do Código Civil, não sendo necessária notificação extrajudicial prévia. Segundo a relatora, Ministra Laurita Vaz, “a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca sobre a cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar”, sendo essa medida hábil a suprir a exigência legal de cientificação do devedor. Portanto, a contrario sensu, quando o devedor ajuíza ação contestando o débito e a contestação apresenta de forma expressa a informação acerca da cessão com contrato de cessão e informações, resta igualmente caracterizada a ciência inequívoca da cessão de crédito, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Jeane Santos Goncalves De Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 258610508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803867-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ITAU UNIBANCO S.A SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803867-72.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A. Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a) no ID 111425670, verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o nome da demandante foi inserido nos cadastros de inadimplentes visto que o simples cadastro da dívida em epígrafe no portal doSerasanão consubstancia, por si só, ato ilícito, na medida em que a aludida plataforma de negociação não possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito. A corroborar esse entendimento, a Súmula nº 550 do STJ assevera que “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Dessa forma, a simples inserção da dívida na referida plataforma eletrônica, voltada à facilitação de eventual quitação, não acarreta ofensa ao devedor, tampouco representa instrumento de coerção ou constrangimento para que o débito seja adimplido. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC). Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Diante das contestações apresentadas, dispensa-se as citações da rés. Ao autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Cristina Maria Mauricio Pontes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 331165467

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808329-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA MAURICIO PONTES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808329-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808329-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA MAURICIO PONTES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: CRISTINA MARIA MAURICIO PONTESem face de RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor. Razão pela qual a rejeito. Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico. Todavia, não acolho tal argumento. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a legalidade e a existência de suposta inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Indefiro a prova da cessão requerida pela parte autora. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.125.139, a citação do devedor em ação judicial movida pelo cessionário é suficiente para cumprir a exigência contida no artigo 290 do Código Civil, não sendo necessária notificação extrajudicial prévia. Segundo a relatora, Ministra Laurita Vaz, “a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca sobre a cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar”, sendo essa medida hábil a suprir a exigência legal de cientificação do devedor. Portanto, a contrario sensu, quando o devedor ajuíza ação contestando o débito e a contestação apresenta de forma expressa a informação acerca da cessão com contrato de cessão e informações, resta igualmente caracterizada a ciência inequívoca da cessão de crédito, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324412172

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805225-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

WALLACE SILVESTRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0805225-72.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alimentos] Distribuição: 09/05/2024 18:15:16 EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Brasil, 18.476, entrada 10, bl 2, apt 504, Complexo do Amarelinho, Coelho Neto, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21530-130 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Brasil, entrada 10, bl 2, apt 504, Complexo do Amarelinho, Coelho Neto, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21530-130 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Brasil, 18476, entrada 10, bl 2, apt 504, Complexo do Amarelinho, Coelho Neto, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21530-130 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Brasil, 18.476, entrada 10, bloco 02, apartamento 504 (Amarelinho), Coelho Neto, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21530-130 EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Nome: Em segredo de justiça Endereço: IVATUVA, CA 2 LT 1 QD 89, tel (21) 97394-1112, COSMOS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23060-200 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão de alimentos proferida no processo nº 0808087-50.2023.8.19.0211, sob o rito da coerção pessoal. Primeiramente, considerando que proferida sentença na ação de alimentos principal de nº 0808087-50.2023.8.19.0211, que transitada em julgado, CONVOLO o presente para cumprimento definitivo de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal, ressaltando-se que os alimentos fixados em sentença retroagem à data de citação naquele processo, ainda que haja débitos em aberto. AO CARTÓRIO, para as devidas alterações no sistema, se necessário. Índice 156934060: INDEFIRO por ora a intimação do executado por edital, considerando que não esgotadas as tentativas de localização, sendo que sequer foram realizadas as consultas de praxe aos sistemas conveniados deste TJRJ. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 15 dias, JUNTAR uma cópia da sentença proferida na ação de alimentos de nº 0808087-50.2023.8.19.0211 e da certidão de trânsito em julgado, e JUNTAR planilha atualizada do débito de alimentos, considerando que a sentença definitiva alterou os percentuais de alimentos, reduzindo aqueles que haviam sido fixados de maneira provisória pelo Juízo. Cumprida a determinação pela parte exequente, INTIME-SE o alimentante quanto ao débito de alimentos atualizado, POR OJA, nos termos da decisão de índice 124650231. Considerando que o alimentante fora REVEL na ação principal de alimentos, deverá o mandado se cumprido exclusivamente pela CCM desta Regional da Pavuna, fazendo constar os telefones (21) 97394-1112 e (21) 98237-4773, que informados na ação principal. INTIMEM-SE a parte exequente, e o MP, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Darko Monteiro De Oliveira x 21.611.590 Paulo Roberto Tohy Monteiro e outros

ID: 277764207

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812403-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARKO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

21.611.590 PAULO ROBERTO TOHY MONTEIRO PAULO ROBERTO TOHY MONTEIRO

Decisão

Advogados:

IANE CAMPOS JACHELLI COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812403-72.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARKO MONTEIRO DE OLIVEIRA RÉU: 21.611.590 PAULO ROBERTO TOHY MONTEIRO, PAULO ROBERTO TOHY MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TOHY MONTEIRO Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que a parte autora perdeu o acesso a seus conteúdos digitais e que diversas foram as tentativas de recuperação do perfil, mas não obteve êxito. Dito isso, resta configurada probabilidade do direito invocado pela parte autora visto que surge da angústia gerada ante o impedimento de utilizar a plataforma para fins pessoais, entre outros, por período excessivo. Outrossim, denotasse que a parte autora precisou contratar advogado e ajuizar a presente ação, para ter seu direito de reaver seus conteúdos digitais, algo que administrativamente poderia e deveria ser solucionado de forma adequada, justa e célere.Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu disponibilize ao autor todo material que foi fornecido pelo mesmo para construção da plataforma digital contratada, sob o domínio cyberdarko.com, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Jeferson Reinaldo Lima Reis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 276229243

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802024-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON REINALDO LIMA REIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0802024-72.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON REINALDO LIMA REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execução (Id 162578688), onde o embargante alega excesso de execução no valor de R$13.300,00 (do total de R$ 14.200,00). Afirma que no dia 02.03.2024 cumpriu a 1ª liminar (multa diária de R$ 300,00) que determinara o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, da qual havia sido intimado em 27.02.2024. Aduz que, em 13.03.2024 fora intimado de 2ª tutela de urgência (multa diária de R$ 500,00), apesar de a tutela já ter sido cumprida no dia 02.03.2024 - e não no dia 12.04.2024, como alegado pela autora-exequente. Alega, ainda, litigância de má-fé pela exequente. Resposta aos embargos no Id 187916177, em que o autor pugna pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. O cerne dos embargos à execução seria a data do cumprimento da tutela de urgência – se 02.03.2024, como alega a embargante, ou 12.04.2024, como alega o embargado. Deferida tutela de urgência no id 103323792, para restabelecimento do serviço em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (limitada a R$ 5.000,00), com intimação do réu em 27.03.2024 (id 103517238), este não se manifestou nos autos. O autor, a seu turno, peticionou em 08.03.2024 (id 105822382), afirmando continuar sem o serviço de eletricidade, tendo sido, então, proferida a decisão do id 106034202, majorando a multa diária para R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), tendo sido a ré intimada em 12.03.2024 (id 106381548). No dia 25.03.2024 (id 108946545), a ré acostou tela sistêmica, indicando ter comparecido no imóvel em 18.03.2024, quando constatou que a instalação estava com fornecimento de energia através de “by pass” na rede, que a CP estava intermitente, mas que não conseguiu acesso às instalação do CS por se encontrar no interior da vila, que estava, e que seria necessário agendamento com o cliente, e abertura de nova nota, para execução do serviço. Requereu fosse marcado dia e hora para comparecer ao local e cumprir adequadamente a liminar. O autor se manifestou no id 111357901, informando que ficara ajustada nova visita técnica pela ré no dia 28.03.2024, às 14h, mas que esta não compareceu (id 111357905). Em 15.04.2024, a ré informou ter concluído o cumprimento da liminar em 12.04.2024 (id 112823553). Não há, pois, que se falar em excesso de execução, sendo incontroverso que a regularização somente se deu no dia 12.04.2024, não tendo a ré apresentado justificativa aceitável para a demora, desde a primeira intimação, em 27.02.2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Condeno a ré-embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/1995. EXTINGO, assim, a EXECUÇÃO. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor/embargado sobre o valor do depósito comprovado na p. 1 do id 162578688. Depósito do Id 134526426 (relativo aos danos morais) já levantado pelo autor em Id 139848925. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

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Condominio Parque Riviera Maia x Danielle Reis De Oliveira Gomes e outros

ID: 338720656

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802121-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA

Polo Passivo:

DANIELLE REIS DE OLIVEIRA GOMES PAULO CESAR DA SILVA GOMES

Sentença

Advogados:

ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO

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LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802121-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802121-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RIVIERA MAIA RÉU: PAULO CESAR DA SILVA GOMES, DANIELLE REIS DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA CONDOMÍNIO PARQUE RIVIERA MAIA ingressou com ação em face de PAULO CESAR DA SILVA GOMES e DANIELLE REIS DE OLIVEIRA GOMES, objetivando seja julgado procedente o pedido, condenando os Réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e as vincendas até o efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 323 do CPC/15, devidamente corrigidas, aplicando-se juros e correção cujo termo inicial seja a data de cada vencimento, sem prejuízo da multa de 2% prevista no artigo 1.336, §1º do CC/02. A parte autora sustenta, como causa de pedir, que os Réus constam como proprietários da unidade autônoma denominado BL 2, Apto. 510, sob o número de matrícula no RGI 235937, situado na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, n.º 475, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.645-521, integrante do “CONDOMÍNIO PARQUE RIVIERA MAIA”, conforme certidão de ônus reais. Desde 10/06/2019 os Réus deixaram de contribuir mensalmente com o rateio das despesas comuns do condomínio-autor (cotas condominiais), resultando em um débito atualizado de R$12.587,93 (doze mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos). Citados, os réus deixaram de apresentar contestação. Decretada a revelia conforme decisão do ID 159703971. É o relatório. Decido. O processo está pronto para ser julgado na forma do art. 355, I, CPC. Devidamente citado, o Réu deixou transcorrer em albis o prazo para contestar, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Frise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado. O dispõe art. 1336, I, CC, é dever do condômino arcar com o rateio das despesas na proporção de sua fração ideal, e a ré não produziu prova nesse sentido. Ressalte-se que a presunção de veracidade é relativa e a parte autora não informa como chegou aos valores de encargos na planilha do ID 103753940, logo, esse valor deve ser afastado da condenação. Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar as taxas condominiais devidas, com vencimentos entre os dias 10/6/2019 a 10/01/2021, na forma da planilha do ID 103753940, retirada apenas a rubrica de encargos, com correção monetária e multa de dois por cento da data de cada vencimento e incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de todas as cotas condominiais vencidas do ajuizamento da ação até a prolação da sentença, com correção monetária e multa de dois por cento da data de cada vencimento e incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Registrada digitalmente. Intime-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Elisabete Da Silva Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 291346446

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803188-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

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NEI CALDERON

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803188-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803188-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AUTOR: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO ajuizou ação em face de RÉU: BANCO DO BRASIL SA, objetivando o cancelamento do contrato n. 000000000001422; o cancelamento de toda cobrança vinculada ao contrato mencionado e ao seu CPF; a declaração de inexigibilidade do contrato n. 000000000001422; e, indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedida pela existência de uma restrição em seu CPF. Diante disso, a autora realizou uma consulta financeira, em que verificou a existência de um contrato n. 000000000001422, no valor de R$ 912,20 (novecentos e doze reais e vinte centavos ), com data de vencimento em 05 de setembro de 2021. Contudo, a autora ressalta que nunca usufruiu dos serviços da ré e, que já solicitou um cartão de crédito a ré, porém, nunca lhe foi entregue. A autora tentou resolver o problema administrativamente com a ré, mas não obteve êxito. Gratuidade de justiça deferida no index 122837287. O réu apresentou contestação a partir do index 127105916 e seguintes, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e indevida concessão a gratuidade de justiça. No mérito, o réu alega que negativação do nome da parte autora ocorreu por dívida no cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA. Após o desbloqueio do cartão, este foi utilizado para diversas compras pela autora; entretanto, a autora não realizou o pagamento do débito contraído. Em razão disso, houve a inclusão do nome da autora nas anotações cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o réu ressaltou que não há nenhum registro de contato da autora a fim de contestar o débito. Réplica no index 158931391. E o relatório. Decido. O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu negativação indevida por débito vinculado a um cartão de crédito que desconhece. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. Muito embora a parte autora alegue não ter recebido o plástico referente ao cartão de crédito, as faturas do ID 127105919 indicam que os débitos foram efetuados em máquina de cartão de crédito registrada com o mesmo nome da parte autora - PICPAY*HD1*ELISABETERI SAO PAULO BR; PICPAY*VA7*ELISABETERI SAO PAULO; PICPAY*VA7*ELISABETERI SAO PAULO – sendo as únicas compras realizadas com o cartão de crédito nos meses de agosto e setembro de 2021. Observe-se que o documento do ID 108679709 indica que a autora possuía inscrição em CNPJ como empresária individual, desde fevereiro de 2019. Tais indícios de utilização do cartão afastam a verossimilhança, apta a inverter o ônus da prova. Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual na forma do 373, I, CPC. Isso posto julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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