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"0810366-93.2024.8.19.0204" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 0030055-55.2025.8.19.0000

ID: 309329389

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0030055-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDY GEOVANNI VALENCIA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU STEFANY DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

SULAMY MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0030055-55.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0030055-55.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0831609-93.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00315965 IMPTE: GERALDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-054259 IMPTE: SULAMY MARIA DA SILVA RODRIGUES OAB/CE-025282 PACIENTE: STEFANY DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CORREU: FREDY GEOVANNI VALENCIA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTAHabeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, por supostamente ter tentado subtrair, em concurso de agentes, um telefone celular marca XIAOMI 12, que se encontrava na mochila da vítima. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos termos exigidos pela Constituição da República e pela legislação processual penal, não apresentando qualquer vício. Consoante os elementos coligidos nos autos, estão presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, inexistindo violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco se revelando adequadas, no caso concreto, outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. A paciente possui outras anotações em sua FAC por crimes contra o patrimônio, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. Ademais, ela não foi localizada para ser citada na ação penal que apurava a prática do crime de furto, reforçando a imprescindibilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 5. Ausentes os requisitos da prisão domiciliar previstos no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Segundo se colhe das informações, "(...) embora a Defesa da ora paciente tenha juntado aos autos a certidão de nascimento de fl.104 e o art. 318, inc. V do CPP possibilite a substituição por prisão domiciliar, os indícios de reiteração delitiva por crime de mesma natureza e a ausência de localização da acusada apontam para a necessidade de manutenção da prisão cautelar preventiva, com fundamento no art. 312 e 313, inc. II do CPP. (...)". Ressalta-se, ainda, que as hipóteses do referido artigo não possuem aplicação automática, devendo o magistrado ponderar, no caso concreto, a necessidade da custódia frente ao melhor interesse da criança. 6. Não restou demonstrada, de plano, a liquidez e certeza do direito invocado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade manifesta a ser reparada por meio desta via estreita.7. Ordem denegada. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

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Jose Tolentino De Souza x Sorria Rio V Ltda

ID: 255817607

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831221-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOLENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

SORRIA RIO V LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0831221-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TOLENTINO DE SOUZA RÉU: SORRIA RIO V LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que realizou um implante dentário na arcada inferior em ocasião anterior junto a clínica Ré. Em agosto de 2024 procurou a Clínica para realizar a limpeza na prótese inferior. Narra o Autor que durante o procedimento de limpeza foi sugerida a realização de implante na arcada superior, sendo prometido que em caso de contratação a limpeza não seria cobrada. Alega que ao final do procedimento a preposta da Ré entregou um carnê com parcelas de R$ 583,33. Afirma que ficou surpreso e buscou esclarecimento juntamente com sua esposa, sendo informado para ela que deveria procurar o banco Bradesco. Ao buscar informação junto ao banco foi dito que a situação não era de sua competência, sendo o Autor alvo de cobranças insistentes e ameaças de que seu benefício previdenciário seria bloqueado caso não efetuasse os pagamentos. Por fim, o Autor alega que é portado de mal de Parkinson e sofreu abalos em sua saúde física e emocional em decorrência da situação, bem como não recebeu contrato, termo de adesão ou documento que comprove a obrigação. Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que o tratamento da parte Autora teve o seu curso de tempo normalmente, de acordo com o que prescreve a literatura odontológica. Cumpre informar que os tratamentos contratados foram devidamente iniciados e executados, restando apenas a realização do canal e bloco de resina, que não foi concluído por culpa exclusiva do Autor que abandonou os tratamentos de forma injustificável.Alega que, em 12/08/2024, o Autor sequer compareceu à clínica para concluir os tratamentos. Bem como NUNCA formalizou solicitação de cancelamento do serviço e restituição do valor pago. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que os documentos acostados a exordial se encontram ilegíveis e nada comprovam acerca da alegação de vício na contratação. Já a ré acosta aos autos contrato assinado pelo autor (IDs 169866574 e 169866575), que não contou com a impugnação por parte deste. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse. Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo. A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Viviane Dos Santos Lima x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 316750800

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807165-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807165-93… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807165-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1. Inicialmente, anote-se onde couber sobre a gratuidade de justiça deferida à autora no Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0030091-34.2024.8.19.0000. 2. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por VIVIANE DOS SANTOS LIMA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. A autora requer, em caráter antecipado, a concessão de tutela para que o Juízo reconheça a descaracterização da mora, garantindo-lhe a posse legítima do veículo alienado fiduciariamente. Fundamenta seu pedido na alegação de ilegalidade na cobrança do registro do contrato e da tarifa de seguro, além da aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado. É o relatório. DECIDO. Oartigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial. Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória. No caso em tela, as partes celebraram contrato de financiamento, tendo a parte autora escolhido livremente a forma de contratar, com plena ciência dos juros e dos encargos aplicados, de modo que, nessas circunstâncias, não há como se impedir o credor de adotar as medidas legais cabíveis em decorrência de eventual inadimplemento. Além disso, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor,nos termos do que dispõe a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, a demonstração da eventual abusividade das cláusulas contratuais e da suposta onerosidade excessiva demanda, invariavelmente, dilação probatória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, CONSIDERANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC, E QUE O OBJETO DA TUTELA PRETENDIDA REQUER A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SEJA O BANCO COMPELIDO A NÃO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A NÃO PROCEDER COM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ENQUANTO PENDENTE ESTA DEMANDA REVISIONAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE CLÁSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR CÉDULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL ALEGA JUROS EXCESSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE AJUSTADAS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO EM COMENTO, NÃO SE INFERE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR, SENDO QUE AS ALEGADAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS, BEM COMO DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE SUA VERACIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO O TEOR DO CONTRATO DE ID 159378511 DOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA MENSAL CONTRATUAL DE 2,12, SENDO O CONTRATO DATADO DE 07/12/2023. PORTANTO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NOTADAMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0102337-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Margarida Alves Torres x Banco Do Brasil Sa

ID: 298984850

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES TORRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA FERNANDES MESSIAS DE SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES TORRES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por MARGARIDA ALVES TORRES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 147437502. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 153325177) arguindo a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (id. 157387102), na qual o autor reiterou os termos da inicial. Em provas. A parte RÉ insistiu na prova pericial. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo. A autora alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva. O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 11 de agosto de 1998, momento em que a autora teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível. Assiste razão ao réu. A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação. No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida. A partir de agosto de 1998, a autora teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes. A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora esteve absolutamente impedida de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 1998. Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 11 de agosto de 1998, data do saque por aposentadoria. Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 10 de agosto de 2008. Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa. Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda. Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 27 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Margarida Alves Torres x Banco Do Brasil Sa

ID: 298209199

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES TORRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDA PEREIRA FERNANDES MESSIAS DE SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES TORRES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por MARGARIDA ALVES TORRES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 147437502. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 153325177) arguindo a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (id. 157387102), na qual o autor reiterou os termos da inicial. Em provas. A parte RÉ insistiu na prova pericial. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo. A autora alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva. O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 11 de agosto de 1998, momento em que a autora teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível. Assiste razão ao réu. A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação. No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida. A partir de agosto de 1998, a autora teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes. A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora esteve absolutamente impedida de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 1998. Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 11 de agosto de 1998, data do saque por aposentadoria. Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 10 de agosto de 2008. Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa. Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda. Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 27 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Sandra Regina Castro Gomes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275301578

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0822976-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CASTRO GOMES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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CAROLINA LOJA ANDRADE GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0822976-93.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SANDRA REGINA CASTRO GOMES RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Sandra Regina Castro Gomes propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face da APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS, e no mês de janeiro/2024 passou a ter desconto consignado direto de seu benefício, no valor de R$ 32,47, sob a nomenclatura de CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844, sem contudo, ter autorizado tal desconto. Aduz que não realizou contrato, filiação ou solicitação para desconto em sua folha de pagamento. Afirma ainda, que tentou contato telefônico para cancelar os descontos, porém, não obteve êxito. Requer, ao final, a restituição, em dobro, dos valores subtraídos de seu benefício, com o cancelamento dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 141528912 / 141528918. A gratuidade de justiça foi deferida pela decisão contida no id. 144106033. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, id. 149451102, instruída com documentos, id. 149451108 / 149452561, em que aborda a natureza da associação e alega sobre a legitimidade dos descontos porque o termo de filiação foi regularmente formalizado pela autora, logo, os descontos se mostram legítimos, não obstante, realizou o cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes. Afirma que a autora litiga de má-fé. Rebate o pedido de indenização por dano moral. Ao final, pede pela improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Foi apresentada uma minuta de acordo, id. 154116021. Manifestação da autora informando que o acordo não havia sido cumprido, razão pela qual manifestou sua desistência quanto à realização do acordo, id. 154116021. Em provas, as partes se manifestaram no id. 182856103 e id. 189236974. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de declaratória c/c pedido indenizatório em que a autora impugna os descontos realizados pelo réu em seu benefício de aposentadoria, pois afirma não ter qualquer relação associativa com o réu. Cabe ao réu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, na forma do art. 373 inciso II do CPC., logo é seu ônus provar, e não apenas alegar, a existência da relação jurídica de direito material ajustada com a parte. O réu, por sua vez, nada demonstrou. Não foi apresentado nos autos o suposto termo de filiação realizado pela autora, nem mesmo qualquer documento pessoal da parte. A simples alegação de que foi firmado o vínculo associativo com a autora não é suficiente para desconstituir as alegações da parte. Logo, diante da inexistência de provas para demonstrar o vínculo associativo entre as partes, entendo que o pedido autoral deve ser acolhido, pois caberia ao réu comprovar que a autora formalizou o termo de filiação, o que não ocorreu, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Com efeito, o réu não logrou êxito em desconstituir os argumentos autorais. Nenhuma prova foi anexada aos autos para comprovar a existência do vínculo associativo. Portanto, tem-se como irregular os descontos no benefício da autora, eis que ausente a manifestação de vontade da contratante. Desta forma, os valores descontados deverão ser devolvidos a autora de forma dobrada, já que caracterizada a hipótese de cobrança indevida, na forma do art. 42, § único do CDC. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a subtração dos valores do benefício previdenciário da autora, por certo, fez falta em seu sustento familiar, diminuindo o valor destinado à sua mantença, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Isso, por si só, já é suficiente para configurar o dano moral, que se caracteriza no sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza imposta injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição federal nos incisos V e X do art. 5º A exposição da autora a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é “in re ipsa”, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. Provado está o fato danoso, sua consequência é o dever de ressarcir o dano provocado. Em sua quantificação, porém, deve-se analisar a extensão e intensidade dos danos causados, o bem jurídico afetado e as consequências do fato, bem como a gravidade da conduta, e seu caráter pedagógico. Em consideração a estes elementos, e diante da prova dos autos e levando-se em conta o valor subtraído e o tempo dos descontos, fixo a indenização em R$ 2.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a suspenção imediata dos descontos em favor do réu; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores subtraídos da aposentadoria da autora, desde que sejam comprovados nos autos os descontos, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; c) condenar o réu a pagar a parte autora a quantia deR$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a contar da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Declaro inexistente qualquer vínculo associativo entre as partes, devendo o réu se abster de realizar novos descontos, sob pena de multa a ser fixada. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, com a juntada pelo credor da memória de cálculo, intime-se o vencido a cumprir voluntariamente, no prazo de 15 dias, a decisão, sob pena de inclusão de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do an debeatur, na forma do Código de Processo Civil, artigo 523,§§ e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Em não havendo manifestação do credor, arquivem-se os autos. Em sendo adimplido o débito, certifique o cartório se há custas pendentes, procedendo na forma do art. 31 da Lei 3.350/99. Após arquive-se, sem baixa, a teor da resolução do TJ/E n. 22, de 15/08/2006. Se recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. RIODE JANEIRO, 20 de maio de 2025. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bruno Reginaldo De Oliveira e outros

ID: 299992167

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804546-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRA MAYCON SILVA

Sentença

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0804546-93.2024.8.19.0204 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRA, MAYCON SILVA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAe MAYCON SILVApela práticados crimes previstos nosartigos art. 33 e art. 35, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Consta da denúnciaque:“No dia 03 de março de 2024, na Estrada do Engenho, Bangu, nesta comarca, os DENUNCIADOS, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, dividindo tarefas e somando esforços para o êxito do delito em comum, transportavam e traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico: a) 850g (oitocentos e cinquenta gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), com presença de sementes de cânhamo, em forma de embalagens plásticas sendo parte em tabletes e parte em pequenos sacolés; b)192g (cento e noventa e dois gramas) de Cocaína pó acondicionada em 155 pequenos tubos plásticos transparentes, tudo conforme laudo de exame de material entorpecente/psicotrópico no index 104552704. A partir de data não precisada, mas perdurando até o dia 03 de março de 2024, na Estrada do Engenho, Bangu, nesta comarca, os DENUNCIADOS, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, dividindo tarefas e somando esforços para o êxito do delito em comum, associaram-se, de forma estável e permanente, a outros traficantes, com a finalidade de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes na localidade. Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na região, quando avistaram vários indivíduos, os quais perceberam a aproximação da guarnição policial e empreenderam fuga. Imediatamente os agentes da lei realizaram um cerco, conseguindo capturar os denunciados que se encontravam sentados em um ponto de venda de entorpecentes. Em frente aos denunciados havia uma mesa onde estava uma bolsa que continha todo material entorpecente descrito acima e um rádio comunicador. Indagados, os denunciados confessaram integrar o tráfico local, motivo pelo qual foram conduzidos à distrital.” Denúncia ao index. 106772523. Auto de prisão em flagranteao index. 104551244. Registro de ocorrência n° 034-03474/2024ao index. 104551245. Laudo de exame prévio de entorpecentee/ou psicotrópicoao index. 104552704, no qual consta: “I) Pelas características morfológicas (exame macro e estereoscópico) e testes químicos: (Reação de Duquenoise azul sólido B), a erva foi reconhecida como Cannabis sativa L. (“maconha”) contendo resina e canabinóis./=== II) O exame de laboratório (testes: nitrato de prata, iodo/iodeto, cloreto mercuroso, tiocianato de cobalto e hidrólise ácida) procedido no material descrito em “B”, revelou tratar-se de COCAÍNA./===.” Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ao index. 104552703, do qual consta a mesma conclusão descrita no laudo prévio acima. Auto de apreensão(Outros Bens: Dinheiro: 1 Unidade(s) Noventa e Nove Reais em espécie. Valor: 99.00 * Rádios Comunicadores: 1 Unidade(s) Rádiocomunicador da marca MOTOROLA, modelo EP450)ao index. 104551246. Laudo de exame de descrição de material ao index. 158244518, do qual consta: “11 Unidade(s) do tipo: Rádios Comunicadores descritas como: Radiocomunicador da marca MOTOROLA, modelo EP450”. Folha de antecedentes criminaisde BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAao index. 158588961,nãohavendoanotaçõesanteriorescom trânsito em julgado. Folha de antecedentes criminaisde MAYCON SILVAao index. 158588966, havendocondenações anteriores com trânsito em julgado. Assentada da audiência de custódia ao index. 104934159, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva dos acusados. Decisão determinando a notificação dos indiciados na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06 ao index. 106917418. Resposta à acusação do réu BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAao index. 109230261. Defesa preliminar do réu MAYCON SILVA ao index. 114883369. Decisão de recebimento de denúncia em 06/05/2024 ao index. 116525808. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11/07/2024,com assentadaaoindex. 130609721, ocasião em que foramouvidas02(duas) testemunha de acusação, 02 (duas) testemunhas de defesa e ao final interrogado o acusado. Alegações finais do Ministério Público ao index. 176866287, nas quaisrequereu o julgamentoprocedente da pretensão punitiva estatal e a consequente condenaçãodos réusna forma da denúncia. Alegações finais da defesa do réuBRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAao index. 193410962, nas quais alegou a insuficiência probatóriaea ausência de dolo específico em relação ao delito de associação ao tráfico Alegações finais da defesa do réu MAYCON SILVAao index. 193870896, nas quais alegoupreliminarmente a nulidade em razão da busca especulativa (fishingexpedition), a ausência de imagens das câmeras corporaiseperda de uma chance probatória por parte do estado.No mérito alegou a ausência de provas no delito de tráficoea fragilidade probatória no delito de associação ao tráfico por violação ao princípio da legalidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, na qual imputa aosacusados, acima qualificados, a prática do crime de tráficoeassociação ao tráficode drogas. DA FUNDAMENTAÇÃO A testemunha JOSE JORGE FERREIRA DIAS,policial militar, esclareceu que: “Que os fatos são verdadeiros; que estavaem patrulhamentona Estrada do Engenho, quando foi alertado por transeuntes que haviam elementos consumindo e vendendo drogas; que foi de viatura até certo ponto, depois, desceu e fez um cerco a pé; que abordou os acusados, sendo que um deles estava tomando cerveja; que os acusados estavam, sentados ao lado da mesa com uma mochila preta e um rádio transmissor; que conduziu os dois para delegacia; que os dois réus estavam sentados ao lado da mesa; que tinha maconha e cocaína na mochila;que o rádio comunicador apreendido estava ao lado da mochila e estava ligado;que o local é ponto de venda de droga; que não se recorda qual a facção que dominava a localidade na época; que os acusados não falaram nada para o depoente no momento da abordagem; perguntado pela defesa, afirmou que:que ao aproximar a viatura, outros elementos fugiram do local; que o local é beirando a comunidade; que era uma escada; que entraram com uma viatura e ele veiopor baixo; que encontrou os acusados e que um deles estava tomando cerveja; que estavam sentados ao lado da mesaonde continham as drogas destinadas à venda; que continuou fazendo batida na localidade; que a mãe de um dos acusados apareceu no local; que eram duas viaturas, com 10 policiais; que somente dois policiais assinam o termo na delegacia; que todos os policiais estavam com câmeras na farda; que os acusados não confessaram nada para ele; que não consegue reconhecer os elementos que se evadiram do local; que não é capaz de reconhecer o acusado que estava bebendo cerveja.” A testemunha THIAGO MORAES DOS SANTOS,policial militar, esclareceu que:“Que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que em acesso à comunidade, mais precisamente na boca de fumo; que tinham dois elementos sentados a mesa com uma mochila com material entorpecente e um rádio transmissor; que os dois acusados estavam sentados a mesa; que o local é ponto de venda de drogas e a facção local é TCP; que não se recorda se o rádio estava ligado; que ficou fazendo a segurança de área e outro colega fez as indagações; que não se recorda se os acusados falaram alguma coisa;que aquele local específico é conhecido como “boca de fumo” da facção terceiro comando;que não tinha ninguém mais sentado àmesa além dos dois; perguntado pela defesa, disse que: que teve uma correria quando a viatura chegou, mas não sabe se eram moradores ou envolvidos, que não se recorda se estava com câmera no uniforme; que não houve reação por parte dos réus; que após a abordagem ficou fazendo a segurança de área; que encontrou somente o material que estava acondicionado em cima da mesa.” A testemunha arrolada pela defesa, ALINE REGINALDO DE OLIVEIRA, irmã do acusado Bruno, narrou em juízo: “Que é irmã do acusado Bruno; que no dia dos fatos, saiu para comprar as coisas do aniversário dosobrinho,filho do acusado; que entrou na Estrada do Engenho e viu um monte de pessoas correndo dizendo que a polícia estava entrando; que eles estavam andando depressa, mas não correndo, que uma viatura parouao lado delese colocou o acusado dentro da viaturadizendo que ele estava envolvidoe que era bandido; que os policiais falaram que eles teriam que resolver na delegacia; que no local tem boca de fumo, mas é bem mais a frentee não no local onde haviam parado;que eram cerca de sete pessoas que correram;que tinham vários policiais; que o acusado Bruno trabalha em uma oficinade motoe de mototáxi; que foi na delegaciajuntamente com sua mãe; que o acusado Bruno tem dois filhos; perguntada pelo Ministério Público, afirmou que: estavam, a depoente, Bruno e Helenase dirigindo para a Estrada do Engenho para comprar materiais para a festa de aniversário do filho de Bruno; que entãoviram diversas pessoas correndodizendo que estava vindo a polícia e que estava tendo operação; que havia diversas pessoas correndo, bandidos correndo, gente da boca correndo, carregando as coisas e carregando mochila; que não viu o momento em que a droga foi encontrada;que não estavam próximos ao local onde os policiais pegaram as drogas; que não conhece o rapaz preso com o acusado Bruno; que não viu o outro acusado ser preso e nem a apreensão das drogas e do rádio.” A testemunha arrolada pela defesa, HELENA ALVES SIMIÃO, narrou em juízo: “Que estava indo com a acusado e a Aline comprar coisas para festa do filho de Bruno, quando se deparou com pessoas correndo e gritando para voltar,pois a polícia estava entrando no local; que voltaram correndoquando parou uma viaturapróximo a eles;que falou para o acusado Bruno entrar dentro do carro;que os policiais pegaram o acusado Bruno e o colocaramdentro do carro onde já haviaoutro acusado; que os policiais disseram que viram o acusado Bruno correndo também; que disseram para os policiais que Bruno não estava no meio da correria; que então retornou para a casa da Aline e de lá foi para sua casa; que os policiais bateram no acusado Bruno ao colocarem ele no carro; que não foi para delegacia; que não viu a droga e o rádio serem apreendidos; que Bruno estava sem nada pois estava com ela; que os policiais mandaram o réu Bruno entrar no carro porque tinham visto ele correr também; que somente correu quando viu as outras pessoas correndo; que não viu o momento em que a droga foi apreendida.” O acusado BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRA, por ocasião do interrogatório, optou por dar sua versão sobre os fatos: “Que a acusação não é verdadeira; que foi comprar coisas para aniversário do seu filho; que quando estava descendo para Estrada do Engenho,que estava sem camisa,quando chegou uma viatura e o jogou dentro dizendo que ele estava envolvido, que estava no meio e que era bandido; que mora no local há pouco tempo;que antes morava em Cosmos; que se separou da esposa e foi morar na casa de sua mãe com os filhos;que moram ele, sua mãe e seus filhos; que não sabe o motivo pelo qual a acusação teria sido inventada; que não conhecia os policiais que o capturaram; que não é envolvido com nada; que não conhece os policiais; que não viu as drogas e o rádio serem apreendidos; que não viu o outro acusado ser preso;que tem dois filhos mas somente o mais velho mora consigo; que o aniversário do filho é dia dois de março; quequando os policiais pararam ao seu lado, eleschegaram colocando arma na cara dele, colocando algema e jogando na viatura; que o outro acusado já estava dentro da viatura; que após ser apreendido foram direto para a delegacia; que trabalha como mecânico de moto aos finais de semana; que o nome do responsável do estabelecimento é Tiago.” O acusado MAYCON SILVA, por ocasião do interrogatório, optou por dar sua versão sobre os fatos: “Que a acusação não é verdadeira; que tem um estabelecimento no local próximo de onde foi abordado, na avenida do corretor; que por volta de umas 5/5:30 h que estava fechando seu salão onde corta cabelo, quando os policiais o abordaram e disseram que ele seria traficante, que era bandido; que o colocaram sentadoe começaram a bater nele e esculachar; que os policiais o colocaram sentado; que não conhece os policiais; que as drogas foi encontrada numa distância de 2 ou 3 km; que não sabe porque a acusação teria sido feita contra si; que não conhecia o acusado Bruno; que é de Friburgo que não conhece ninguém no local; que não viu o acusado Bruno ser preso; que o acusado Bruno foi colocado na viatura junto com ele; que não conhece motivo para que os policiais o imputassem a denúncia.” DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. A MATERIALIDADE do delito se extrai, notadamente, dos documentos presentes nos autos, quais sejam: auto de prisão em flagrante ao index. 104551244; registro de ocorrência n° 034-03474/2024 ao index. 104551245; laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ao index. 104552704; laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ao index. 104552703; auto de apreensãoao index. 104551246; laudo de exame de descrição de material ao index. 158244518. Entretanto, não obstante a materialidade do delito esteja devidamente comprovada, a autoria atribuída aos réus não encontrou respaldo seguro nos elementos probatórios produzidos nos autos, não havendo evidências suficientes que apontem de forma inequívoca para a autoria dos réus nos crimes em questão. As testemunhas policiais militares afirmaram que estavam em patrulhamento quando teriam sido informados por transeuntes de que em localidade próxima havia indivíduos vendendo drogas. Desta feita, foi afirmado por ambos os policiais que houve certa correria e que teriam visto aproximadamente sete pessoas correndo. Entretanto, em seguida afirmam que abordaram os réus sentados próximos à uma mesa que continha materiais entorpecentes destinados à venda. Assim, não restou esclarecido como houve correria, mas por outro lado os réus foram encontrados sentados, sem fugir dos policiais e ainda um deles estaria bebendo cerveja. Não é que se diga que a palavra dos policiais não seja verdadeira, mas, tão somente que, faltaram elementos na dinâmica apresentada, que pudesse preencher as lacunas que acarretam dúvidas quanto à autoria delitiva. Frise-se ainda, que duas testemunhas de defesa afirmaram que estavam na companhia do réu BRUNO quando teriam sido abordados pelos policiais em meio à correria de diversas pessoas, correria essa que foi confirmada tanto pela defesa como pelaacusação.As versões apresentadas pelas testemunhas e pelo réu BRUNO se complementam entre si. E, por outro lado, aprova da acusação, que se fundamenta no testemunho dos policiais, não pôde ser corroborada por outros elementos nos autos.Assim, havendo dúvidas quanto à dinâmica delitiva, imperiosa é a absolvição dos réus. A prova da autoria deve ser robusta e não pode subsistir em meio adúvidas. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO O ordenamento jurídico exige que a condenação penal seja baseada em provas robustas e incontestáveis, o que não ocorre no presente caso. A insuficiência de provas materiais que confirmem a prática do ato pelos réus, associada aos depoimentos de testemunhas, gera uma dúvida razoável quanto à autoria do crime, o que impede uma condenação. Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição de um acusado deve ser decretada quando não houver provas suficientes para sustentar uma condenação. Em face da ausência de provas concretas e incontroversas e da existência de dúvida razoável quanto à autoria do delito, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", que impõe ao julgador a obrigação de decidir sempre em favor do réu quando não houver certeza plena acerca dos elementos necessários para a condenação. A dúvida, nesse contexto, deve beneficiar os acusados, impedindo a condenação. Não logrou êxito o órgão de acusação em comprovar a autoria do delito, por outros meios de prova, motivo pelo qual os réus devem ser absolvidos. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que, na ausência de elementos probatórios que comprovem, de forma inequívoca, a autoria do crime, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme jurisprudência colacionada neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A VERSÃO DA VÍTIMA, A OITIVA DA TESTEMUNHA E O LAUDO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença condenatória, por todo ônus que acarreta, deve estar amparada em prova suficientemente robusta, tanto em relação à materialidade quanto à autoria delitiva. 2. Embora a jurisprudência desta c. Corte seja firme no sentido de que nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima está revestida de presunção de veracidade, sua narrativa deve ser harmônica e coesa, e alinhada com os demais elementos de prova. 3. Havendo dúvida quanto à autoria e/ou à materialidade do crime imputado ao acusado, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo sua absolvição. 4. Recurso provido.”(Acórdão 1933293, 0702141-27.2024.8.07.0005, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) Por essas razões, entendo que a presença de dúvidas quanto à dinâmica delitiva e sobre a autoria delitivaimpõe a absolvição, em observância aos princípios constitucionais e processuais penais vigentes. DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO os réus BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAe MAYCON SILVAda imputação contida na denúncia. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA com as cautelas de praxe. Sem custas. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se e intimem-se. Anote-se na FAC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO Juiz Titular

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Carlos Humberto Alves De Brito e outros x Antônio Cristóvão P. Filho e outros

ID: 329325145

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829960-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAPHAEL FERNANDES VICTOR CALAFATE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTôNIO CRISTóVãO P. FILHO - DIOGO PEREIRA DE Sá DOS SANTOS EMANUELLE ( PSICóLOGA ) MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL MONICA MORAES

Sentença

Advogados:

IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR

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VANDERSON LUCIANO BEZERRA DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0829960-93.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAPHAEL FERNANDES, CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, VICTOR CALAFATE OLIVEIRA RÉU: MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL TESTEMUNHA: MONICA MORAES, ANTÔNIO CRISTÓVÃO P. FILHO, - DIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS, EMANUELLE ( PSICÓLOGA ) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face deMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL pela prática dos delitos tipificados no art. 329, §1º (2 vezes) e art. 129, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia narra que “No dia 30 de maio de 2023, por volta das 14 horas, na Estrada Emílio Maurell Filho, s/nº, Complexo Gericinó, em Bangu, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, opôs-se, mediante violência, à execução de ato legal, qual seja, ordem de parada para realização de revista de rotina emitida pelos policiais penais RAPHAEL FERNANDES e CARLOS HUMBETO ALVES DE BRITO, consoante termos de declaração acostados em fls. 06/07 e 10/11 dos autos. Na ocasião, a vítima RAPHAEL FERNANDES e a testemunha CARLOS HUMBETO ALVES DE BRITO, respectivamente subdiretor e diretor da unidade prisional Vicente Piragibe à época do fato, no exercício de suas atividades funcionais, monitoravam a entrada de MARCOS na referida unidade prisional ante a suspeita de ingressar com substância entorpecente na unidade, que trazia no interior do veículo JAC Motors, cor vinho, cujas demais características não foram identificadas. Ocorre que o DENUNCIADO MARCOS, policial penal, após ser abordado pelos policiais penais acima referidos, se opôs à execução do ato legal, na medida em que foi-lhe ordenado que se mantivesse parado, com o intuito de ser submetido à revista, bem como, o seu automóvel, contudo, este empreendeu fuga conduzindo o referido veículo para local incerto e não sabido. Por fim, não satisfeito, DENUNCIADO, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítima RAPHAEL FERNANDES, causando-lhe lesões corporais, conforme laudo de exame de corpo delito acostado em fls. 12/12 dos autos. Tem-se que, na medida em que tentava interromper a fuga do DENUNCIADO, a vítima RAPHAEL FERNANDES teve a mão direita presa à porta do veículo, sendo arrastado por cerca de 10 metros, causando-lhe as escoriações descritas no laudo pericial mencionado. (...)”. Denúncia e Cota de Id. 159031977. Termo Circunstanciado em id. 159031978, fls. 05/06 e em id. 159031981 às fls. 01/03. Termo de declaração em id. 159031978, fls. 08/09, 12/13, 16/17, em id. 159031984, fls. 01/02, 03/04, 05/06, 07/08, 09, 10/11, 12/13 e 17, em id. 159031986, fls. 04 e 05. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal em id. 159031978, fls. 14/15 e id. 182149816. Portaria da sindicância SEAP em id. 159031980, fls. 19/20. Cópia do livro de ocorrências SEAP em id. 159031981, fls. 08/20. Relatório de sindicância em id. 159031984, fls. 19/20 e em id. 159031985, fls. 01/04. Relatório de imagens de sindicância em id. 159031985, fls. 07/20 e em id. 159031986, fl. 01. Relatório em aditamento em id. 159031986, fls. 06/08 e 16/18. Decisão que determinou a remessa a NIP Barra em id. 159031989, fl. 08/09. Recebimento da denúncia em id. 159439333. Resposta à acusação em id. 168063511. Assentada de AIJ em id. 183161954 com a oitiva de duas testemunhas. Assentada de AIJ em id. 199385073 com a oitiva de duas testemunhas e interrogatório do acusado. Alegações Finais de Id. 201665261 em que o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado. Alegações Finais defensivas de Id. 208771207 em que aduziu a inimputabilidade do acusado. É o relatório. Passo a decidir. DOS CRIMES DOS ARTIGOS 129, CAPUT E 329, § 1º, AMBOS DO CP: A materialidade e autoria do delito decorrem do Termo Circunstanciado em id. 159031978, fls. 05/06 e em id. 159031981 às fls. 01/03, Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal em id. 159031978, fls. 14/15 e id. 182149816, Portaria da sindicância SEAP em id. 159031980, fls. 19/20, Cópia do livro de ocorrências SEAP em id. 159031981, fls. 65/74, Relatório de sindicância em id. 159031984, fls. 19/20 e em id. 159031985, fls. 01/04, Relatório de imagens de sindicância em id. 159031985, fls. 07/20 e em id. 159031986, fl. 01 e da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima Raphael Fernandes declarou: “Que se recorda dos fatos; que estava com o chefe de segurança realizando o procedimento de scanner na Unidade Prisional Vicente Piragibe; que todos os policiais, prestadores de serviço são submetidos ao scanner; que o acusado quando chegou viu que o depoente e o chefe de segurança estavam fazendo o procedimento de scanner; que o acusado viu pelo portão e retornou ao seu veículo; que acredita que o acusado retornou para o carro para guardar algo; que conhecia o acusado; que o acusado era policial penal na unidade; que foram verificar as câmeras de segurança; que através das imagens foi possível ver que o acusado retornou ao carro, abriu a mala e deixou algo lá; que a partir daí iniciaram uma operação; que comunicaram ao diretor da unidade; que iriam realizar a revista no carro do acusado; que estava do lado de fora da unidade com o diretor e os coordenadores, quando o acusado saiu da unidade sem autorização; que o acusado já teria pedido para sair da unidade, mas não foi autorizado; que quando o acusado chegou, foi submetido ao scanner e foi trabalhar normalmente; que depois de verificarem as imagens de segurança e confirmarem a atitude suspeita do acusado, foi dado início à operação; que estava na porta da unidade com o diretor, coordenadores e superintendente; que iriam realizar a revista no carro do acusado; que nesse momento o acusado saiu da unidade; que deram a ordem de parada ao acusado; que o acusado não parou e correu em direção ao carro; que ele e o diretor tentaram impedir o acusado de fechar a porta do carro; que o acusado conseguiu fechar a porta do veículo; que seus dedos ficaram presos na porta; que o acusado arrancou com o veículo em alta velocidade e o arrastou por cerca de 10 metros; que conseguiu soltar sua mão; que o acusado conseguiu fugir; que quando o acusado chegou ao portão da unidade e viu que estava sendo realizado o procedimento de scanner, retornou ao seu carro; que saiu no portão e viu o acusado indo em direção ao carro que estava na lateral do portão; que depois o acusado retornou e entrou na unidade; que o acusado foi submetido a revista corporal e ao scanner; que depois o acusado pediu para sair da unidade; que o acusado disse que teria que sair da unidade para buscar uma televisão em uma loja; que negou a saída e disse para o acusado pegar a televisão ao fim do plantão; que saiu da unidade com o diretor, pois foram chamados por seus superiores; que a operação já estava montada do lado de fora; que o acusado saiu da unidade em seguida; que estavam em frente a unidade; que deram a ordem de parada; que o acusado correu para o carro; que correram atrás do acusado; que ele e o diretor conseguiram segurar a porta do veículo; que seguraram a porta do motorista; que outro policial tentou abrir a porta do carona; que só ele se lesionou; que ficou com várias escoriações no corpo e levou 11 pontos na cabeça; que não conseguiram revistar o carro porque o acusado fugiu; que o acusado está respondendo CPIA na SEAP; que o acusado quebrou a cancela e bateu em uma viatura na fuga; que o procedimento de scanner não era especialmente para o acusado, mas sim para todos os prestadores de serviço na unidade; que não tinham nenhuma informação sobre o acusado tentar entrar com algo ilícito na unidade prisional; que o acusado não falava que era paciente psiquiátrico; que o acusado trabalhava normal; que chegou na unidade por volta de 6h; que não sabe que horas o acusado entrou na unidade; que o acusado ingressou na unidade; que tinha uma fresta no portão; que o acusado viu através dessa fresta que estava sendo realizado o procedimento de scanner; que após o ocorrido a fresta do portão foi fechada com uma chapa de aço; que não teve ciência de que o acusado pediu por atendimento médico; que estava do lado de fora da unidade aguardando outras pessoas chegarem para chamarem o acusado e darem início à revista no veículo; que na fuga do acusado seus dedos ficaram presos na porta do veículo; que não soube sobre nenhum pedido de atendimento médico feito pelo acusado. (...).”. O Policial Penal Carlos Humberto Alves de Brito declarou em Juízo: “Que orientou ao serviço de segurança que fizessem a operação de scanner nas revistas para evitar a entrada de materiais ilícitos na unidade; que quando chegou na unidade, foi informado pelo subdiretor e o chefe de segurança que o acusado teria olhado pela fresta do portão da unidade e retornado ao seu veículo; que foi até a sala de monitoramento e assistiu as imagens; que nas imagens foi possível ver a ação do acusado; que o acusado chegou até o portão da unidade, observou pela fresta do portão e retornou ao seu veículo; que no veículo o acusado abriu a mala se aproximou, fechou e depois retornou a unidade; que com base no ocorrido montaram uma operação para entender o que estava acontecendo; que o acusado entrou na unidade; que entrou em contato com a corregedoria e o Sispen; que ficaram à frente da unidade; que foi o último a sair pelo portão; que ouviu alguém o chamando; que olhou para trás e viu o acusado andando em direção ao carro; que pediu ao acusado que parasse; que o acusado correu; que correu atrás do acusado; que o acusado entrou no carro; que o acusado ligou o carro; que tentou abrir a porta do carro e não conseguiu; que tentou novamente e conseguiu abrir a porta; que a vítima, seu subdiretor, se colocou a sua frente e segurou na quina do veículo; que pediu a vítima que largasse o veículo, pois não iriam conseguir conter o acusado; que o carro estava ligado; que soltou a porta; que a porta bateu; que a vítima ficou com os dedos presos na porta; que a vítima colocou as pernas para cima no retrovisor do carro; que o acusado arrancou com o veículo em alta velocidade; que gritou para que a vítima soltasse o veículo, mas a vítima estava presa; que o acusado arrastou a vítima por uns 10 metros; que a vítima caiu no chão; que o acusado empreendeu fuga; que pegaram uma viatura e tentaram ir atrás do acusado, mas não conseguiram alcançá-lo; que não conseguiram ver o que estava no carro; que ao chegar o acusado olhou pela fresta do portão da unidade; que era possível ver que estava ocorrendo a revista com scanner; que a revista com scanner não ocorre todos os dias; que o acusado viu que estava tendo scanner e voltou até o carro; que não conseguiu ver através das imagens se o acusado deixou algo na mala do carro; que através do gestual do acusado é possível vê-lo abrindo a mala, se inclinando como se estivesse deixando algo e retornando a unidade; que o acusado entrou na unidade normalmente; que o acusado foi submetido ao scanner; que a situação chamou sua atenção então acionou seus superiores; que o acusado entrou na unidade entre 6h e 7h da manhã; que a situação se desenrolou ao longo da manhã, pois acionou seus superiores e ficou aguardando apoio; que o acusado demonstrou muito nervosismo; que o acusado indagou ao chefe de segurança se tinha algo acontecendo na unidade; que o acusado percebeu que tinha algo de diferente; que estava saindo da unidade; que do lado de fora estava a corregedoria, o sispen e o canil; que iriam solicitar ao acusado que fosse até o veículo; que estava saindo da unidade; que na sequência o acusado saiu; que o acusado informou na portaria que estava indo embora porque estava passando mal; que quando viu o acusado saindo deu a ordem de parada; que chamou o acusado; que o acusado se virou e ao vê-lo, saiu correndo; que correu atrás do acusado; que a vítima também correu atrás do acusado; que a vítima ficou presa ao carro; que o acusado empreendeu fuga mesmo assim; que a vítima foi arrastada e se lesionou; que a vítima levou ponto na cabeça; que a vítima ficou com escoriações na mão; que não teve mais contato com o acusado; que o acusado não foi encontrado no dia do fato; que já conhecia o acusado; que o acusado era servidor; que na época era diretor da unidade e nunca soube de nada que levantasse suspeitas sobre o acusado; que o fato ocorreu de forma aleatória; que a conduta do acusado no dia do fato causou suspeita; que não estavam monitorando o acusado especificamente; que não teve mais contato com o acusado após o ocorrido; que foi instaurada a sindicância; que prestou depoimento na sindicância; que não sabe se a sindicância teve resultado; que não se recorda que horas chegou na unidade; que talvez tenha chegado na unidade 8h; que sua equipe chega na unidade por volta de 6h; que não conferiu o horário de entrada do acusado no livro de registro; que conforme relato do chefe de segurança, o acusado teria chegado ao portão da unidade e olhado pela fresta do portão; que o acusado ao visualizar que estava ocorrendo a operação com scanner, retornou até seu veículo; que depois o acusado entrou na unidade; que o chefe de segurança e a vítima Rafael relataram o ocorrido; que puxou as imagens nas câmeras de segurança e viu toda a ação do acusado; que checou as imagens e ficou claro o comportamento do acusado; que seu chefe de segurança era o Melo; que no horário que ocorreu o fato, ainda não estava na unidade; que não sofreu nenhuma lesão; que não recebeu nenhuma informação de que o acusado pediu atendimento médico; que ninguém lhe passou a informação de que o acusado pediu atendimento médico; que não conseguiram deter o acusado; que na sequência pegaram uma viatura e tentaram ir atrás do acusado, mas não lograram êxito em alcançá-lo; que nas imagens não é possível ver se o acusado colocou algo dentro do carro.”. O Policial Penal Vitor Calafete Oliveira declarou: “Que tem conhecimento dos fatos; que estava sendo realizado o procedimento de scanner pela manhã; que estava na inspetoria; que a inspetoria fica ao lado; que viu o momento que o acusado chegou; que o acusado foi submetido ao scanner; que não viu o acusado olhando pela fresta do portão antes de entrar na unidade; que não viu as imagens das câmeras; que estava fazendo o confere da ata do efetivo carcerário; que não percebeu nada de suspeito no acusado; que já conhecia do acusado do ambiente de trabalho; que não sabe nada sobre qualquer conduta ilícita do acusado; que não viu nenhuma imagem da câmera de segurança; que estava na inspetoria quando viu a vítima entrando com a cabeça machucada; que não viu o momento em que a vítima se lesionou; que permaneceu o tempo todo dentro da unidade; que uma vez que entra para o plantão, não pode mais sair; que prestou depoimento na sindicância; que não é possível ver pela fresta do portão que estava tendo o procedimento de scanner; que no dia do fato o acusado disse que estava passando mal; que acredita que o acusado pediu atendimento médico.”. A testemunha arrolada pela Defesa, Emanuelle Soares Mendes, psicóloga do acusado, declarou: “Que tratava o acusado há 30 sessões, o que corresponde a um período de quase 01 ano; que o acusado tinha alguns problemas psicológicos; que não sabe se o acusado faz uso de algum medicamento; que só teve conhecimento de que o acusado estava apresentando quadros da ansiedade após o fato.”. Na oportunidade do interrogatório o acusado aduziu: “Que os fatos narrados na denúncia não condizem com a realidade; que solicitou socorro ao subdiretor Raphael; que seus amigos o viram passar mal; que nega os fatos; que posteriormente vendo as imagens, soube que o subdiretor ficou preso ao seu carro quando estava saindo da unidade; que arrancou com o carro porque estava em crise de pânico; que quando chegou na unidade, retornou ao seu veículo para guardar seu celular; que quando chega na unidade, assina o livro de ocorrência e deixa seus pertences acautelados; que nesse dia seu celular não foi acautelado e por isso retornou ao veículo; que chegou na unidade já passando mal; que chegou a unidade às 8h; que sua crise de pânico foi horas depois; que pediu ao subdiretor Rafael que o levasse ao médico; que chegou na unidade às 8h; que saiu da unidade às12h; que deu baixa no livro, informou que estava passando mal e saiu da unidade; que fazia tratamento com o psiquiatra e psicólogo um ano antes dos fatos; que faz uso de remédios tarja preta.”. Cabe afastar o pleito de inimputabilidade aduzido pela Defesa. Conforme já pacificado, o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. No decorrer da instrução a Defesa, em suas diversas manifestações, deixou de pleitear a instauração do incidente. Infundada a alegação de insanidade nas Alegações Finais, estando ausente prova técnica produzida em Juízo apta a comprovar o referido pleito. Sobre a necessidade de instauração do incidente, cumpre trazer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. 2. Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 70073399487 - especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP. (STJ. REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Em sentido similar, as lições de Renato Brasileiro: “(...) o exame de insanidade mental é de fundamental importância para o reconhecimento da doença mental à época do crime e no momento atual. Ainda que outras provas indiquem a necessidade de realização do exame (v.g., certidão de interdição), jamais poderão suprir esta prova pericial. Afinal, levando-se em consideração que o Código Penal adota, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da imputabilidade (art. 26, caput), é de fundamental importância aferir não só a presença de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas também se, por conta disso, teve o acusado suprimida sua capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1295). O magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico. Assim, afasta-se o pleito de reconhecimento da inimputabilidade. Decorre da prova oral produzida em Juízo que no contexto da revista na portaria da penitenciária o acusado lesionou a integridade física do Policial Penal Raphael Fernandes. A prática restou comprovada pelo Laudo de Exame Corporal de Id. 182149816, que concluiu pela presença de vestígio de lesão corporal decorrente de ação contundente. Os fatos restaram registrados nas imagens dos fatos captadas, através do relatório de imagens de sindicância em id. 159031985, fls. 07/20 e em id. 159031986, fl. 01. Cabendo ressaltar as imagens de Id. 159031985, fl. 20, que registraram o exato momento da lesão. De forma similar, restou comprovada a prática do delito do artigo 329, do Código Penal, posto que no contexto das agressões o acusado se opôs à ordem dos policiais penais que realizavam a revista no Complexo Gericinó. Conforme se extrai da prova oral produzida em Juízo, a vítima Raphael Fernandes (subdiretor da unidade) e a testemunha Carlos Humberto Alves de Brito (diretor da unidade prisional), os agentes monitoravam a entrada do acusado em decorrência da suspeita de ingressar com substância entorpecente na unidade. No contexto da abordagem, o acusado se opôs à execução do ato legal, na medida em que lhe foi ordenado que se mantivesse parado, com o intuito de ser submetido à revista, bem como, o seu automóvel, contudo, este empreendeu fuga conduzindo o referido veículo para local incerto e não sabido. Reitera-se a importância das imagens de Id. 159031985, fl. 20, que registraram o exato momento da fuga do acusado. Reconheço a qualificadora do artigo 329, §1º, do Código Penal, posto que em razão da resistência o ato legal não foi executado, ou seja , os agentes não conseguiram executar a realização de revista de rotina. Ressalta-se que o delito do artigo 329, do Código Penal, nos termos do seu parágrafo segundo, possui cumulatividade expressa. Pela literalidade do texto legal, não há bis in idem, eis que o agente também responderá pelo delito decorrente da violência. No presente caso, o delito do artigo 129, do Código Penal. Afasta-se, por fim, a prática de dois delitos do artigo 329, do Código Penal, eis que a presença de dois policiais penais não traduz multiplicidade de ordens, sendo certo que no contexto dos autos há apenas uma ordem de parada. Ademais, o bem jurídico tutelado pelo artigo em questão é a Administração Pública, de modo que no caso em cotejo a ação dos policiais é considerada um ato administrativo singular. Assim, afasto o concurso de crimes do artigo 329, do Código Penal. Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam isentar o acusado de pena. Passo a fixar a pena na forma dos artigos 59 e 68 do CP. I) DO CRIME DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado não excede à habitual. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. 2a FASE: Ausentes atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. 3a FASE: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Ante o exposto, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. II) DO CRIME DO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado não excede à habitual. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias- multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Ausentes atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias- multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias- multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: As penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO: Observado o que dispõe o artigo 33, §3º, ´c´, do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direito, que consistirá na prestação serviços à comunidade, pelo prazo da condenação , aos sábados, domingos e feriados, ou em dias normais, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, de forma a serem cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7(sete) horas por semana(artigo 46 e §§s do Código Penal). Fixa-se prestação pecuniária no valor de R$ um salario minimo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado MARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL, a cumprir uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, a ser cumprido em regime ABERTO, pela prática dos crimes no art. 329, §1º , e art. 129, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direito, que consistirá na prestação serviços à comunidade, pelo prazo da condenação , aos sábados, domingos e feriados, ou em dias normais, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, de forma a serem cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7(sete) horas por semana(artigo 46 e §§s do Código Penal). Fixa-se prestação pecuniária no valor de um salario minimo Condeno o réu nas custas na forma do artigo 804 do CPP, devendo a isenção ser analisada na execução. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. Dispensa-se a intimação pessoal do acusado, na forma do artigo 392, II, do CPP. Transitado em julgado, baixa e arquivo. PRI. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0810366-93.2024.8.19.0204" – Página 11 de 11

Processo nº 0030055-55.2025.8.19.0000

Jose Tolentino De Souza x Sorria Rio V Ltda

Viviane Dos Santos Lima x Banco Bradesco Financiamento S.A.

Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

Margarida Alves Torres x Banco Do Brasil Sa

Margarida Alves Torres x Banco Do Brasil Sa

Sandra Regina Castro Gomes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bruno Reginaldo De Oliveira e outros

Carlos Humberto Alves De Brito e outros x Antônio Cristóvão P. Filho e outros