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Resultados para "0825834-85.2024.8.19.0208" – Página 11 de 13

Horley Moreira Damasceno x Xii Juizado Especial Cível Da Regional Do Méier

ID: 324513515

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001285-18.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORLEY MOREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

HERBERT FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001285-18.2025.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0810993-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00055061 IMPTE: HORLEY MOREIRA DAMASCENO ADVOGADO: HERBERT FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-176807 IMPDO: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, bem como de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo MM Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, que determinou penhora dos rendimentos líquidos do réu, no percentual de 20% (vinte por cento) ao mês, até integralização do débito, devendo o desconto incidir, inclusive, sobre verba rescisória, sob fundamento de dar efetividade à decisão judicial, considerando que em nenhum momento o réu tentou efetuar o pagamento do valor devido, bem como este percentual não compromete a sobrevivência do, processo de nº 0810993-85.2024.8.19.0208. Sustenta que o impetrante que percebe remuneração bruta de R$ 1.680,00 e líquida de R$ 1.533,18, conforme demonstram os comprovantes de pagamento acostados. Trata-se de verba de natureza alimentar, destinada exclusivamente à manutenção de sua família, composta por sua esposa e três filhos menores, dos quais é o único provedor. Aduz ainda o impetrante que a ordem judicial que determina o desconto mensal de R$ 336,00 compromete diretamente a subsistência familiar, restando apenas R$ 1.197,18 para todas as despesas essenciais, como alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação. Tal decisão impõe ao núcleo familiar situação de extrema vulnerabilidade, contrariando frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção à família (art. 226 da CF/88). Requer, assim, o deferimento de gratuidade de justiça e concessão de liminar para suspender imediatamente os descontos salariais determinados nos autos da execução, por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável à subsistência do Impetrante e de sua família. Isto posto, decido. O benefício da Assistência Judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da Inafastabilidade do Judiciário e do Acesso à Justiça, de modo a permitir que todos tenham condições de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de suas condições financeiras. Não se pode olvidar que o juízo, acerca da concessão da gratuidade de justiça, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto. Não há um parâmetro predeterminado segundo o qual, se enquadrando naqueles limites, a parte faz jus ao benefício. Neste contexto, considerando os documentos coligidos pelo impetrante às fls. fls. 14/19, DEFIRO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA neste feito. Anote-se. No tocante ao pedido liminar, compulsando-se os autos, verifica-se que de fato com base nos extratos e anotações na carteira de trabalho do autor, ora impetrante, conforme documentos colacionados às fls. 14/19, a penhora determinada compromete a subsistência do autor, haja vista o percentual fixado, tratando-se de verba salarial. DEFIRO, desta feita, a liminar pretendida, determinando a suspensão da penhora sobre verba salarial do impetrante, determinada na decisão judicial atacada, até o julgamento deste mandado de segurança, uma vez que verificados requisitos legais ensejadores, sobretudo do fumus boni iuris e periculum in mora. Comunique-se a autoridade coatora, solicitando-se as informações. Intime-se o Ministério Público para manifestar o interesse no feito.

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Sergio Ivo Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 316482886

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833109-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO IVO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Eric Palma Dos Santos Pinto x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 260383336

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828744-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIC PALMA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Perola Durval Manzoni Ramos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258079018

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822536-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEROLA DURVAL MANZONI RAMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DA CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Sabrina Baldez Dos Reis x Claro S A

ID: 306213994

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809344-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BALDEZ DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

DIOGO PORTO REIS LUCAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA BALDEZ DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Barbara Marjory Santiago De Mattos x Buson Tecnologia Ltda e outros

ID: 290912950

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824767-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

Polo Passivo:

BUSON TECNOLOGIA LTDA EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A

Sentença

Advogados:

JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Sonia Maria Lourenco Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 261905727

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813127-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

LUIGI CARLO OLIVETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Horley Moreira Damasceno x Xii Juizado Especial Cível Da Regional Do Méier

ID: 280626512

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001285-18.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORLEY MOREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

HERBERT FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Andrea Nunes De Oliveira e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 305332575

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821857-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NUNES DE OLIVEIRA DENISE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA VIANA DESCHAMPS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Juliana Singh Antonio x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 314199544

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824670-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SINGH ANTONIO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Despacho

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

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LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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