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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Agibank e outros

ID: 329417747

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811780-11.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MARY LUCIA DA COSTA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0811780-11.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY LUCIA DA COSTA MOTTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO AGIBANK Passo ao saneamento. Verifico que há preliminares a serem apreciadas. Com relação à preliminar de Impugnação ao Valor da Causa suscitada, constato sua rejeição, sob o fundamento de que o requisito do art. 292, VI do CPC se encontra devidamente preenchido. Quanto à ilegitimidade passiva, a parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. Rejeito, então, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida. Em relação à ausência de interesse de agir da parte autora, tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da autora. Segundo elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação. A verificação da veracidade dos fatos, bem como se eles causaram lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora, é matéria ligada ao mérito da causa. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de falta de interesse arguida. No tocante à impugnação da gratuidade de justiça, a qual rejeito, tendo em vista que a ré não apresentou aos autos provas de que a autora não preenche os requisitos de hipossuficiência econômica. Superadas as preliminares arguidas e inexistindo prejudicial de mérito a ser analisada, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito. Declaro saneado o feito, portanto. São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se houve falha no curso da prestação de serviços; (ii) se o contrato entre as partes é legítimo e válido; (iii) se houve cobrança de juros excessivos em desfavor da autora ou não; (iv) se houve aplicação em cada contrato a taxa média de mercado determinada pelo Bacen; (v) se há danos materiais a restituir e danos morais a compensar. Decisão de índice 174643161, em que houve indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora no ind. 186868134 requereu a produção de prova pericial técnica; ao passo que os réus se manifestaram no sentido de não haver mais provas a produzir, respectivamente, no ind. 147920004; ind. 148231343; e ind. 149012104. Portanto, DEFIROa produção de prova pericial contábil e nomeio como perito o Dr. Fabio Delizo – CPF 034.374.147-47, com especialidade em Contabilidade, CRC/RJ 126132-O-9. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos – ou para informar em que páginas eles foram indexados – e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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David Lopes Da Cunha Fava x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 304666655

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0881327-52.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LOPES DA CUNHA FAVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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EDILSON ALVES MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881327-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID LOPES DA CUNHA FAVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes). Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber. O PJE indica a existência de 5 ações do autor contra a mesma Ré o que deixa entrever eventual conexão com litispendência ou coisa julgada , senão vejamos: 0881327-52.2025.8.19.0001 | | 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 18/06/2025 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | DAVID LOPES DA CUNHA FAVA | ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A | | Conclusos ao Juiz | 0800625-11.2024.8.19.0210 | | 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina | 15/01/2024 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | DAVID LOPES DA CUNHA FAVA | ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A | | Arquivado Definitivamente | 0958903-92.2023.8.19.0001 | | 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 01/12/2023 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | DAVID LOPES DA CUNHA FAVA | ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A | | Arquivado Definitivamente | 0958893-48.2023.8.19.0001 | | 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 01/12/2023 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | DAVID LOPES DA CUNHA FAVA | ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A | | Arquivado Definitivamente | 0947092-38.2023.8.19.0001 | | 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 06/11/2023 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | DAVID LOPES DA CUNHA FAVA | ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A | | Arquivado Definitivamente | Assim intime-se a parte autora para que se manifeste em 48 horas acerca de eventual litispendência ou coisa julgada e diante da litiogiosidade entre as partes se manifeste ainda acerca de eventual necessidade de perícia técnica nas instalações internas e externas das Lojas da parte autora, sob pena de extinção. Certifique a serventia se a Ré possui cadastro presencial e se foi corretamente citada pelo portal. se negativo, certifique-se e voltem. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Rubens Iung Filho x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311299185

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806445-11.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS IUNG FILHO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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SIMONE LIMA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0806445-11.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS IUNG FILHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A RUBENS IUNG FILHO propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pediu o seguinte: “a) a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o abastecimento de água e coleta de esgoto na unidade consumidora, sob pena de multa; b) seja determinada a imediata exclusão da cobrança indevida no valor de R$ 24.918,15; c) seja declarada a inexistência do débito apontado; d) seja a ré compelida à correta apuração do consumo mensal da unidade; e) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais.” Relatou, como causa de pedir, que é consumidor dos serviços de abastecimento de água prestados pela ré e, embora mantenha regularmente os pagamentos, foi surpreendido com fatura referente ao mês de setembro de 2023 no valor de R$ 24.918,15, incompatível com seu consumo histórico, que girava em torno de R$ 166,00. Sustentou que não houve qualquer alteração na rotina da residência que justificasse o aumento e que a concessionária não respondeu às suas reclamações. Alegou falha na prestação do serviço e abuso da ré na tentativa de cobrança de valores indevidos. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Decisão inserida no indexador 109179109, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré. Na mesma decisão foi deferido o pedido de tutela de urgência, com a suspensão da exigibilidade da fatura impugnada e a proibição de interrupção do fornecimento de água, sob pena de multa. Contestação no indexador 114194761. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que o valor cobrado reflete o consumo efetivo, com base na leitura do hidrômetro, instrumento aferido e certificado pelo INMETRO, e que a cobrança segue a legislação vigente. Alegou ainda que não é obrigada a parcelar débitos e que inexiste responsabilidade por dano moral. Réplica no indexador 137734997. Decisão no indexador 156461655, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 172176623, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão ao autor ao sustentar a inexistência da dívida cobrada pela ré. Em outros termos, é descabida a cobrança da quantia impugnada, diante da ausência de justificativa técnica plausível para o aumento abrupto da fatura. Não é só. O histórico de consumo apresentado pelo autor revela que os valores médios pagos por ele ao longo dos últimos meses eram significativamente inferiores ao montante exigido em setembro de 2023, mais especificamente montante exigido nas faturas referentes a setembro/2022 a maio/2023, o que indica anomalia ou erro de medição. Aliás, a concessionária ré, apesar de intimada, não produziu prova técnica capaz de demonstrar a regularidade do hidrômetro ou mesmo de apontar eventual causa para o aumento de consumo naqueles meses, o que era seu ônus processual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente após a inversão do ônus da prova decretada nos autos. Somado a isso, a ausência de resposta administrativa às diversas reclamações formuladas pelo autor caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo. Como se nota, embora a ré sustente que as cobranças se basearam nas leituras do hidrômetro e que o aparelho fora aferido segundo normas do INMETRO, deixou de comprovar a ocorrência de leitura anômala nos meses impugnados, ou de anormalidade no padrão de consumo que justificasse a elevação do valor. De tudo isso, conclui-se que não houve comprovação de que o consumo registrado correspondeu à realidade, o que afasta a exigibilidade da quantia cobrada. Por outro lado, não existem danos morais a serem indenizados. Entendo que o autor suportou mero aborrecimento, pois não houve negativação do seu nome ou suspensão do serviço pelo não pagamento das faturas questionadas. Não há que se falar, portanto, em dano moral. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENO A RÉ A PROCEDER AO “REFATURAMENTO” DAS CONTAS DE ÁGUA REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO/2022 A MAIO/2023. AS FATURAS ALUDIDAS DEVERÃO EXPRESSAR O VALOR DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR NOS DOZE MESES ANTERIORES A SETEMBRO DE 2022. DEFIRO O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE SE DÊ O “REFATURAMENTO”, SOB PENA DE SE TORNAREM INDEVIDAS AS FATURAS EM QUESTÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FEITOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Selma Maria Pacheco Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307510077

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804505-11.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804505-11.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SELMA MARIA PACHECO DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão é resistida na medida em que o réu sustenta a legalidade dos juros aplicados. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se a autora tinha conhecimento da taxa de juros aplicada, se a taxa prevista do contrato está acima da média praticada pelo mercado, para a modalidade do empréstimo, na época em que o contrato for firmado e qual seria o percentual acima; se a taxa prevista no contrato foi de ato a taxa aplicada, em quantos por cento a taxa de juros prevista no contrato supera a taxa média, qual seria o valor pago a maior pela parte autora, se aplicada a taxa média do mercado, se houve ato ilícito e se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o valor proporcional para o caso. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Defiro a prova pericial requerida pela ré e nomeio como perita a Dra. CRISTIANE ALVES CAXIAS, cadastrada no SEJUD, CRC 116871/O-1 crisalvesperita@gmail.com e fixo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos, consoante súmula nº 364 do TJRJ: “Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e para cumprir o disposto no artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC. Intime-se as partes para apresentar quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Quanto aos quesitos do Juízo, deverá a perita se manifestar sobre os seguintes pontos no laudo: " se a taxa prevista do contrato está acima da média praticada pelo mercado, para a modalidade do empréstimo, na época em que o contrato for firmado e qual seria o percentual acima; se a taxa prevista no contrato foi de ato a taxa aplicada, em quantos por cento a taxa de juros prevista no contrato supera a taxa média, qual seria o valor pago a maior pela parte autora, se aplicada a taxa média do mercado" Intime-se a ré para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. I-se o expert para das início à proução da prova, com o mínimo de 60 dias de antecedência, fixando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo após o começo dos trabalhos.Alerte-se o expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o Juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justifiquem tal impossibilidade (art. 476 do CPC). O sr. perito deverá informar a data designada para início da perícia por petição e através do e-mail do cartório (leo03civ@tjrj.jus.br) e contactar diretamente as partes e/ou seus patronos. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro desde já a produção de prova documental superveniente. Diante do exposto, declaro saneado este processo. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Rai Da Silva Sousa x 99 Tecnologia Ltda

ID: 333954886

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809161-11.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

PHELIPE MAGALHAES DA COSTA MATTOS

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TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0809161-11.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAI DA SILVA SOUSA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA RAI DA SILVA SOUSA propôs ação em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, na qual pediu o seguinte: “(...) e) A declaração de nulidade da cobrança de R$ 306,75, com a condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, deste valor; f) A condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.” Relatou como causa de pedir que, em 17/03/2024, solicitou uma corrida pelo aplicativo da ré, mas o motorista iniciou a corrida sem que estivesse no interior do veículo, cobrando indevidamente R$ 306,75 em seu cartão de crédito. Sustenta que o trajeto foi fraudulento, realizado por terceiros, e que a ré foi informada da irregularidade, mantendo-se inerte quanto ao estorno da cobrança. Argumenta que a cobrança é indevida, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor e indenização por danos morais. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 115139326, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré. Contestação no indexador 118044227. Nela foram inseridos documentos e arguidas preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva da ré. Quanto ao mérito, a ré defendeu que é mera intermediadora tecnológica, que não houve ato ilícito de sua parte e que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de danos materiais e morais. Réplica no indexador 144645513. Decisão no indexador 165292945, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 183488838, oportunidade em que foram apreciadas as questões preliminares, tendo sido rejeitadas a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. Foram fixados os pontos controvertidos da lide e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares arguidas foram apreciadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que houve falha na prestação do serviço pela parte ré, ensejando responsabilidade objetiva pela cobrança indevida realizada no cartão de crédito do autor. Em outros termos, o início da corrida sem o embarque do passageiro configura vício de execução do serviço contratado, autorizando o reconhecimento da cobrança como indevida. Não é só. A narrativa do autor encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que indicam divergência no trajeto e no tempo da corrida. A ausência de resposta da ré às reclamações formuladas também corrobora a verossimilhança da versão apresentada. Aliás, a ré, ainda que tenha alegado ser mera intermediadora tecnológica, oferece em sua plataforma serviço de transporte urbano individual, assumindo o risco do empreendimento e se beneficiando economicamente da atividade, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, a responsabilidade civil da ré decorre da teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Como se nota, não tendo a ré demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco apresentado prova suficiente da regularidade da corrida questionada, subsiste a obrigação de reparar os danos decorrentes da cobrança indevida. De tudo isso, concluo que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: conduta (execução indevida do serviço), dano (desembolso de valor indevido e abalo à esfera moral do autor) e nexo causal (relação direta entre a conduta da ré e os prejuízos experimentados). A repetição do indébito, na forma dobrada, é devida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a má-fé presumida da ré ao manter cobrança sabidamente indevida. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO, NO VALOR DE R$ 306,75 (TREZENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA O AUTOR TODOS OS VALORES EXIGIDOS, INDEVIDAMENTE, CUJO PAGAMENTO COMPROVANTE SE DEU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR, EM DOBRO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJO MONTANTE É DE R$ 613,50 (SEISCENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Condominio Residencial Vivenda Da Penha Ii x Espólio De Marly Pereira Da Silva Rep/P/S/Inventariante Ana Maria Da Silva Rosa

ID: 260737090

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024627-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARLY PEREIRA DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE ANA MARIA DA SILVA ROSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIANA REIS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANILAMAR REGINA REIS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024627-92.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024627-92.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0824875-11.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00250961 AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II ADVOGADO: TANILAMAR REGINA REIS PEREIRA OAB/RJ-186645 ADVOGADO: MARIANA REIS COSTA OAB/RJ-234877 AGDO: ESPÓLIO DE MARLY PEREIRA DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE ANA MARIA DA SILVA ROSA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO: Poder J Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0024627-92.2025.8.19.0000 Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II Agravado: ESPÓLIO DE MARLY PEREIRA DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE ANA MARIA DA SILVA ROSA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, DO CPC, INTERPRETADO À LUZ DO ENUNCIADO N.º 81 DO FPPC. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II contra decisão, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, que indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para arcar com as custas. Ademais, a mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público). O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Simples dificuldade de pagamento não pode ser óbice para recolhimento, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social. Entretanto, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça no caso concreto, DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes iguais e sucessivas Venha o recolhimento da primeira parcela no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da distribuição. PI. " Em suas razões, aduz, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com o ônus das custas judiciais e honorários advocatícios, uma vez que é caracterizado por ser um condomínio de "baixa renda", com imóveis adquiridos por financiamento da Caixa Econômica Federal para mutuários com renda de até (05) cinco salários-mínimos. Acrescenta que está sofrendo dificuldades financeiras, devido aos gastos com reformas essenciais e à alta inadimplência. Subsidiariamente, pugna para que seja deferido o pagamento das custas ao final do processo. Decisão, às fls. 16/18, concedendo o efeito suspensivo determinando a intimação do agravante para que juntasse documentos aptos a demonstrarem a alegada hipossuficiência. Informações prestadas, às fls. 23/27, pelo Juízo a quo. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte interessada, conforme certificado à fl. 29. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, em atendimento à garantia de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. O recurso é tempestivo, encontrando-se presentes os demais pressupostos processuais, devendo ser, por conseguinte, conhecido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, do NCPC, interpretado à luz do Enunciado n.º 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, a seguir transcrito: "81. (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)" Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pelo ora recorrente. Consoante o teor do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nada obstante, certo é que a presunção de insuficiência de recursos alegada pela parte é relativa, tendo em vista o teor do disposto no § 2º do supracitado artigo 99 do CPC, segundo o qual poderá o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade; previsão esta que se coaduna com o teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que exige a comprovação da insuficiência de recursos por parte do postulante à assistência jurídica integral e gratuita. Em igual sentido, o verbete nº 39, da súmula deste e. Tribunal de Justiça, que não restou abalado pela nova Codificação. Eis o seu teor: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." A comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo desponta, assim, como condição do exercício do direito à gratuidade, sendo certo que, como a norma não especifica a forma de comprovação, o entendimento dominante inclina-se por aceitar todos os meios permitidos. Na hipótese, o agravante foi instado nesta instância recursal a apresentar a documentação necessária ao exame de sua hipossuficiência. Contudo, a despeito da abertura dessa oportunidade, para apresentação dos documentos necessários à aferição do estado de miserabilidade econômica, quedou-se inerte. Registre-se que a simples alegação de dificuldades financeiras momentâneas não é, por si só, capaz de autorizar a concessão do benefício pretendido, notadamente quando a parte possui condições suficientes para satisfazer eventual despesa processual. Sendo assim, verifica-se que não existem elementos que autorizem a concessão do beneplácito em questão, isto porque, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização do instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, IV, DO CPC. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2025. MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530812

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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