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B. M. M. e outros x Supermed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 258765581

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839634-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. M. M. V. M. M. WALESKA CRISTINA MOTA MARTINS

Polo Passivo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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DANIELLE DE FREITAS MARINHO

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GUSTAVO AZEVEDO CRUZ

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ALZIRA SOUZA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0839634-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALESKA CRISTINA MOTA MARTINS, V. M. M., B. M. M. REPRESENTANTE: WALESKA CRISTINA MOTA MARTINS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Trata-se de demandaproposta porWALESKA CRISTINA MOTA MARTINS, V. M. M. e B. M. M., em face dee VISION MED ASSISTENCIA MEDICALTDA (GOLDEN CROSS) e SUPERMED, por meio da qual se objetiva(i) a promoção da adesão dos autores ao plano de saúde “Rede Plena”, oferecido pela primeira ré e administrado pela segunda ré; e (ii) a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor. Como causa de pedir,a parte autora narra que é beneficiária, juntamente com seus filhos, do plano de saúde coletivo empresarial UNIMED DELTA 2, conforme declaração de permanência juntada aos autos. Relata que, em razão do descredenciamento injustificado da rede da UNIMED DELTA 2, buscou melhor alternativa para o atendimento das necessidades especiais de seus filhos e, para tanto, procurou um corretor de planos de saúde, que lhe indicou a possibilidade de portabilidade com compra de carência pela 1ª Ré, oferecendo o plano Rede Plena no valor de R$ 1.937,15, administrado pela 2ª Ré. Alega que preencheu e enviou a proposta de adesão em 04/08/2023, tendo posteriormente recebido e-mails nos dias 12/08/2023 e 15/08/2023 da 2ª Ré informando sobre pendência documental, prontamente sanada pela autora, conforme comprova a documentação anexa. Aponta que, de forma imotivada, em 17/08/2023 recebeu novo e-mail da 2ª Ré comunicando o cancelamento da proposta nº 5014734, sob a justificativa genérica e indevida de “Pendência Documental”, mesmo após comprovado o envio integral da documentação exigida. Afirma que, diante do cancelamento, buscou esclarecimentos junto ao corretor e à 2ª Ré, sendo informada de que os documentos haviam sido recebidos e as exigências cumpridas, não lhe sendo fornecida explicação concreta para o indeferimento da adesão ao plano de saúde para ela e seus filhos. Com a inicial,vem os documentos de id. 83927281 e ss. Despacho de id. 83985198defere a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação da primeira ré em id. 84541823, por meio da qual sustenta que a assinatura da proposta comercial não implica adesão automática ao plano, sendo necessário o aceite pela operadora. Afirma que a proposta foi intermediada pela 2ª ré, sendo a documentação pendente responsabilidade desta, que constatou possibilidade de desequilíbrio contratual, o que motivou a não implantação da ficha. Aduz que o pagamento efetuado pela autora foi direcionado ao corretor, e não à operadora, e que todas as condutas foram pautadas na boa-fé objetiva. Destaca que os planos coletivos possuem regulação própria e que a verificação da elegibilidade do beneficiário é obrigação legal da administradora. Invoca o princípio da liberdade contratual, afirmando que a operadora tem autonomia para aceitar ou recusar propostas, considerando a função social do contrato e a proteção da coletividade envolvida no plano de saúdes. Contestação da segunda ré em id. 86035535, por meio da qual afirma que a proposta de adesão ao plano coletivo por adesão foi corretamente cancelada por ausência de comprovação documental quanto ao vínculo da autora com a associação ASPROLI, requisito indispensável à elegibilidade, nos termos da RN 515/2022 da ANS. A ré sustenta que agiu de forma legítima ao realizar a triagem documental exigida pela norma, e que a responsabilidade pela recusa decorre exclusivamente da autora, que não supriu tempestivamente as exigências. Por fim, argumenta que o pedido de tutela confunde-secom o mérito e deve ser indeferido. Manifestação da autora em id. 87539351. Não concedida a antecipação da tutela em decisão de id. 99570686. Manifestação da autora em id. 102490803. Em provas, primeira ré (id. 103837582) e segunda ré (id. 105607522) se manifestam pelo julgamento antecipado do feito. Réplica em id. 105346075. Decisão de id. 106009593, proferida pela i. 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, confirmando o indeferimento da antecipação da tutela. Parecer do Ministério Público em id. 133717233, opinando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preenchidos os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. O julgamento será feito de forma antecipada, conforme art. 355, I, do CPC, sendo certo que as partes não possuem mais provas a produzir. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelasrés, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Asrés, por seu turno, sãofornecedora de serviços de administração e operação de planos, na forma do art. 3º, caput e §2º do mesmo diploma legal. Ademais, nesse sentido é a redação do enunciado n° 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Saliente-se também a aplicação do regramento próprio da Lei 9.656/98e dos demais atos normativosao caso, tendo em vista se tratar deplanocoletivo por adesão. De toda sorte, a pretensão autoral não deve ser acolhida. Conforme Resolução Normativa ANS nº 557 de 2022, o plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (art. 15, “caput”). Nesse contexto, o diploma normativo estabelece que caberá “tanto à administradora de benefícios quanto à operadora de plano de assistência à saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput, e a condição de elegibilidade do beneficiário” (art. 15, § 4º). In casu,aparte autora não comprovou gozar das condições de elegibilidade para o plano coletivo estipulado pelaAssociação Nacional dos Profissionais Liberais – ANPROLI,,uma vez que não traz aos autos qualquer documento comprobatório de sua qualidade de associada, embora instada para tal (id. 99570686). A prova da qualidade de associada poderiater sido facilmente produzida pela demandante trazendo aos autos a carteirinha da associação ou algum formulário indicativo de que compunha os quadros daquela entidade- o que não foi feito. Destaca-se que o formulário de id. 83933283 não comprova a condição de associada, tratando-se de documento preenchido unilateralmente e sem qualquer prova adicional de concordância da ré com a pretensão de filiação. Demais disso, como bem destacado pela i. decisão monocrática de id. 106009593 e pelo parecer final ministerial em id. 133717233, a autora é servidora pública e atua sob o regime estatutário (ids. 83933266, 83933265 e 83933267), razão pela qual realmente carece de elegibilidade para integrar associação destinada a profissionais liberais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosem favor do patrono de cada ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2ºdo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento, se necessário for. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025. ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Wiliam Calisto Santiago x Comercio De Veiculos Calcadas Car Eireli e outros

ID: 313402179

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809952-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM CALISTO SANTIAGO

Polo Passivo:

COMERCIO DE VEICULOS CALCADAS CAR EIRELI ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANGELINA RENOIR XAVIER

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WILLIAN SALUSTIANO SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809952-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILIAM CALISTO SANTIAGO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, COMERCIO DE VEICULOS CALCADAS CAR EIRELI Trata-se de ação de anulação do negócio jurídico por vício redibitório c/c com indenização por danos morais materiais e lucro cessante proposta por WILLAM CALISTO SANTIAGO em face de ITAU UNIBANCO S.A e COMERCIO DE VEICULOS CALCADAS CAR LTDA sustentando, em síntese, que adquiriu o veículo modelo Spin, ano 2013/2014, placa: LLX5F51, automática na loja da segunda ré, apresentando o veículo muitos problemas de funcionamento, condições de rodagem inadequadas, bem com divergência em suas características documentais. Requer condenação da ré em lucros cessantes, desfazimento do negócio jurídico, bem como condenação em danos morais. A peça exordial veio instruída com os documentos dos indexadores 50972536- 50972545. Decisão no indexador 51099190 deferindo JG ao autor e indeferindo a antecipação de tutela. Contestação da primeira ré no indexador 63730258 impugnando a gratuidade de justiça, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos uma vez que a relação jurídica entre a parte autora e o banco réu decorre exclusivamente do contrato de financiamento, não possuindo o banco responsabilidade sobre o vício no veículo. A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão do id. 100440330. Decisão ao id. 100440330 decretando a revelia da segunda ré. Decisão saneadora ao id. 142468987 rejeitando as preliminares. Decisão determinando a remessa dos autos para o grupo de sentença no indexador 170488249. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”. Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Dispõe o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal prevê, ainda, que: “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. Compulsando os autos, entendo que, ante a inversão do ônus da prova, que se infere do indexador 142468987, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus processual de forma que a pretensão autoral deve prosperar. Devidamente informada de seu ônus de comprovar a ciência inequívoca de que o demandante foi devidamente cientificado a respeito de todos os vícios apontados no veículo, a ré nenhuma prova produziu, o que poderia ser demonstrado pelo instrumento de compra e venda do automóvel, firmado entre as partes, o qual sequer consta dos autos. Ainda, poderia a ré demonstrar que os supostos danos apontados foram causados por mau uso, conforme sustenta em contestação, através de produção de prova pericial, a qual embora inicialmente requerida em manifestação genérica, foi abandonada pela ré ao id. 123766775, quando pugnou apenas pela produção de prova documental suplementar. O princípio da transparência preconiza que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC. Dessa forma, ante a falha no dever de informação adequada, trata-se de falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor responder na forma do artigo 14 do CDC. Por conseguinte, o desfazimento da venda do veículo, com a devolução dos valores pelo réu recebidos, devidamente atualizado, é medida que se impõe. Ressalto que deverá ser anulado tão somente a venda do veículo, negócio avençado entre o autor e o segundo réu. Uma vez que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Defeito informado em outubro de 2019, encontrando-se o veículo impróprio para o uso até abril de 2020 o veículo encontrava-se impróprio para uso, atraindo à hipótese o que dispõe o §1º do art. 18 do CPC. Provas que instruem o feito deixam evidente o vício apontado na inicial, bem assim o comprometimento do representante da empresa ré em repará-lo. Não obstante a alegação da parte ré, em contestação, de que o vício só foi informado em 24/01/2020, após ter o autor rodado com o veículo por 4.800kms, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprová-la, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desse modo, ainda que a garantia contratual esteja limitada aos defeitos no motor e caixa de marcha, impõe-se reconhecer em favor do ora apelante a exceção de contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, não sendo plausível que a ré, após afirmar que o veículo se encontrava em perfeito estado e, posteriormente, tendo se comprometido a sanar o defeito identificado pelo consumidor, se exima de sua responsabilidade que, no caso, é objetiva nos termos do art. 14, §3º do CDC. Quanto à anulação do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o Banco BV, há que se esclarecer que o contrato de compra e venda e o de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, não obstante tenha sido este último contraído com o escopo de efetivar a aquisição do automóvel pelo comprador, sendo este o entendimento que prospera na Corte Superior. Precedentes STJ e TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Precedentes TJRJ. Reforma da sentença para (i) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda; (ii) Condenar a ré a restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor a serem apurados em sede de liquidação de sentença nos termos do art. 509, I, do CPC), quais sejam, R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de entrada, o valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, bem como a diferença entre o montante das parcelas quitadas e o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil) pago pela compra do veículo, tudo isso acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação para as verbas pagas antes da citação e desde cada desembolso para o caso dos montantes despendidos após a citação, além de correção monetária pela tabela prática da CGJ/RJ, esta última contada desde cada dispêndio; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (0013312-05.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, o contrato firmado entre o autor e o primeiro réu permanece válido. Cumpre, ainda, destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação ante a frustrada expectativa do autor ao adquirir o veículo. Ressalta-se que a situação extrapola os limites do mero aborrecimento, uma vez que viola direito de personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa humana. Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido. Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito. Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, bem como a repercussão social da lesão sofrida. Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação aos lucros cessantes, entendo que o pedido não deve prosperar uma vez que inexistem provas quantos aos valores que o autor deixou de auferir. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1)CONDENAR, a segunda ré à compensação pelo dano moral sofrido pelo autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)., corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora a partir da citação. 2)CONDENAR a segunda ré a restituir ao autor os valores comprovadamente por ele pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença nos termos do art. 509, I, do CPC), quais sejam, os gastos com consertos do veiculo, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de entrada, o valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, bem como a diferença entre o montante das parcelas quitadas e a quantia de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) paga pela compra financiada do veículo, tudo isso acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação para as verbas pagas antes da citação e desde cada desembolso para o caso dos montantes despendidos após a citação, além de correção monetária pelos índices da E. CGJ/TJRJ. Deverá o autor restituir à ré o veículo, cabendo à ré a retirada do bem de sua residência, mediante prévio aviso e agendamento, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem prejuízo, condeno as partes às custas processuais, na medida de suas respectivas sucumbências, e a primeira ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago em favor do patrono da parte autora, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela primeira ré, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida no indexador 51099190. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença

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Maria Lucilene De Araujo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258761269

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839731-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DE ARAUJO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ERIQUE DA SILVA TORNEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0839731-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCILENE DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação ajuizada por MARIA LUCILENE DE ARAUJO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a autora que foi emitido um TOI nº 10454365, no valor 6 parcelas de R$ 251,25, totalizando um valor de R$ 1.507,50 (mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) e, por não concordar com as aludidas cobranças, não efetuou o pagamento do referido TOI, razão pela qual a ré de forma indevida suspendeu a sua energia elétrica. Requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento do serviço e a suspenção das cobranças referentes ao TOI. Ao final, confirmada a tutela, requereu a declaração de nulidade do TOI e de sua cobrança e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de INDEX 84072101 a 84071169. Decisão de INDEX 84085186, que deferiu a JG e concedeu a tutela de urgência. Contestação de INDEX 87467156 e documentos de INDEX 87467158 a 87467163, em que a ré, em preliminar, impugnou o valor da causa e alegou a falta de interesse de agir da parte autora em solucionar o problema administrativamente. No mérito, sustentou a regularidade do TOI lavrado após inspeção realizada na unidade consumidora, vez que constatada irregularidade no sistema de medição da energia, e defendeu a cobrança de consumo a recuperar, tendo oportunizado o contraditório. Alegou a inexistência de danos indenizáveis no caso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No INDEX 92556061, a ré informou o cumprimento da tutela e informa não possuir mais provas a produzir no INDEX 121153017. Réplica, INDEX 126556087, com requerimento de produção de prova pericial. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão à ré, visto que o valor atribuído pela autora, R$ 10.000, 00, não corresponde à sua pretensão econômica. Considerando a cumulação dos pedidos de cancelamento da dívida do TOI no valor de R$ 1.507,50 e o pedido de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, verifica-se que o valor da causa deve corresponder a R$ 11.507,50, nos termos dos art. 292, II, V e VI do CPC. Assim, acolho a impugnação apresentada e, diante a gratuidade de justiça concedida à autora, retifico de ofício o valor da causa para R$ 11.507,50, como disposto no art. 292, § 3º do CPC. Em que pese a alegação da ré, de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, observa-se que a o réu contestou a ação e resistiu ao pedido inicial, o que evidencia o interesse de agir da autora e demonstra a necessidade do ajuizamento da demanda para discutir a controvérsia entre as partes. Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de interesse de agir da autora. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na legitimidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária em razão de suposta irregularidade no sistema de medição da energia do imóvel da parte autora, bem como se há danos a serem indenizados. Compete à ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, na forma do §3º do artigo 14 do CDC. No caso, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de seus procedimentos a fim de desconstituir a pretensão autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Diante da responsabilidade objetiva, caberia à ré comprovar a legitimidade dos débitos imputados ao consumidor, no entanto, limitou-se a defender a regularidade de seus procedimentos, juntando documentos produzidos unilateralmente, como telas do seu sistema interno, que não comprovam a ocorrência da irregularidade alegada no sistema de medição da energia no imóvel da lide ou mesmo a legitimidade da cobrança pretendida. Note-se que a demandada deixou de requerer a produção da prova pericial, que seria o meio apto a comprovar eventual regularidade dos TOI impugnado e dos valores cobrados pela recuperação do consumo. Não se nega que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e, uma vez constatada e provada a violação do equipamento ensejada pelo usuário, pode emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tal como previsto e regulado na legislação pertinente à matéria. Contudo, o usuário do serviço só pode responder pelas respectivas cobranças se restarem provadas a real existência irregularidade alegada, a contribuição do usuário para a sua configuração e, ainda, que os valores dos débitos imputados foram calculados em estrita observância aos ditames normativos que regulam a matéria, o que não se comprovou na hipótese em tela. Com efeito, a questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a cobrança de valores unilateralmente arbitrados pela ré, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta abusiva que deve ser repudiada, não ostentando o TOI, portanto, presunção de legitimidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal pacificado na Súmula 256: “O Termo de Ocorrência de Inspeção, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Vide ainda o seguinte julgado: 0802792-96.2022.8.19.0007- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 05/07/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DEENERGIAELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA Nº256DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DOTOIQUE SE IMPÕE.DEVOLUÇÃODOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMASIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MAJORA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. | | Nessa toada, diante da comprovada falha na prestação do serviço em razão da cobrança indevida, cabe a responsabilização objetiva da sociedade requerida, nos moldes do art.14 do Estatuto Consumerista. Assim, deve ser declarada a nulidade dos TOI nº 10454365 impugnado e cancelado seu débito. Sobre o dano moral, este restou caracterizado com a lavratura do referido TOI de forma unilateral, em razão da imputação de dívida indevida ao consumidor e a posterior interrupção do serviço. Ao caso aplica-se ainda a Teoria do Desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados ao cliente, mas principalmente, punitivo dos fornecedores do produto, inclusive, como forma inibidora da mencionada conduta. Quanto ao valor dos danos morais, observadas as peculiaridades do caso, bem como os parâmetros proporcionais, para evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano, assemelha-se razoável a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Assim é o entendimento deste Tribunal: 0017546-78.2019.8.19.0202- APELAÇÃO | | Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 | | | Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré que a Ré se abstenha de fazer a cobrança do TOI até o término do processo, bem como que não interrompa os serviços de energia elétrica por ausência de pagamento da multa com pedidos cumulados de cancelamento do TOI e a restituição de todos os valores pagos a título de multa, e de pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada, e julgou procedente o pedido para determinar que a Ré proceda à exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, além de condená-la a refaturaras contas que não foram pagas, excluindo a parcela relativa ao TOI nº 9074463, bem como proceder à devolução simples dos valores pagos indevidamente, relativos à multa imposta na ocasião da lavratura do TOI e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros legais e correção monetária pela UFIR-RJ, ambos a contar da data da sentença. Apelação da Autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios de sucumbência. Falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos à recuperação de consumo, comprovada por prova pericial, dever de indenizar e dano moral que, não tendo a Apelada se insurgido contra a sentença, são incontroversos. Quantum da reparação que deve ser majorado para R$ 5.000,00 por se mostrar mais compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Honorários advocatícios de sucumbência que são elevados para o percentual de 15% que se mostra mais adequado aos critérios do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Provimento parcial da apelação. | | Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida; 2) Declarar a nulidade do TOI10454365 impugnado e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa em valor correspondente ao dobro de cada quantia cobrada indevidamente. 3) Condenar a ré pagar à parte autora indenização por danos morais advindos dos fatos, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Wemerson Domingos Russo x Banco Pan S.A

ID: 294144648

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834105-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DOMINGOS RUSSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0834105-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEMERSON DOMINGOS RUSSO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por WEMERSON DOMINGOS RUSSOem face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 76952671, na qual a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, em contrato de financiamento para aquisição de veículo junto ao banco réu, quitado no ano de 2022. Alega ausência de informação adequada e taxa desproporcional quanto à tarifa de cadastro, bem como a ocorrência de venda casada de seguro e abusividade da taxa de juros remuneratórios. Contestação da parte ré em ID nº 79865843, alegando preliminar de prescrição e de interesse de agir, tendo em vista a quitação do contrato e, no mérito, regularidade das cláusulas pactuadas com o autor, requerendo a improcedência total dos pedidos. Réplica em ID nº95760605. Manifestação da parte autora em ID nº 138753739, na qual informa o desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora pretende a revisão de cláusulas de contrato de financiamento firmado junto à parte ré, para aquisição de veículo (HONDA, modelo New Fit, Ano 2010), quitado em 2022. Aduz a ocorrência de abusividade no contrato nos seguintes elementos: i) venda casada de seguro; ii) tarifa de cadastro; e iii) taxa de juros remuneratórios. Alega que a adesão aos referidos encargos da maneira estipulada pela empresa ré implicou onerosidade excessiva. A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste parcial razão à parte autora. No intuito de facilitar a compreensão sobre das razões de decidir acerca de cada um dos elementos apontados pelo autor, passo a fazê-lo separadamente. I. Venda casada – Contratação de Seguro Não vislumbro a ocorrência de abusividade por venda casada no caso em exame. Isso porque, conforme apontado pela parte ré e expresso no contrato de financiamento, a contratação do seguro oferecido pela instituição bancária é opção a ser feita pelo consumidor por ocasião da contratação, não condição para o aperfeiçoamento do contrato. Alega o autor que, embora conste como opção no contrato, a instituição financeira impõe tal condição, sem, no entanto, produzir prova a esse respeito. Nos moldes da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado, o que não ocorreu no presente caso. Através das provas dos autos, o que se verifica é a opção do autor pela contratação do seguro, não havendo abusividade constatada. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. (...) Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Desprovimento do recurso. (0053617-69.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. (...) Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no REsp. nº 1.639.320/SP, também analisado pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários. Contratação do seguro que, por si só, não se revela indicador de abusividade, devendo haver a configuração da venda casada para tanto. Inexistência de elementos, ao menos neste momento processual, que demonstrem a abusividade da contratação. Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, notadamente do fumus boni iuris, para a concessão da medida. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0020978-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse particular, portanto, impõe-se a improcedênciado pedido autoral. II. Tarifa de Cadastro – Cobrança e Taxa Aplicada Não vislumbro abusividade quanto à cobrança em si da tarifa de cadastro, tendo em vista a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legal a cobrança do referido encargo, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.6. Tarifa de cadastro. Corte Superior que pacificou o entendimento, legitimando a cobrança no primeiro relacionamento do mutuário com a Instituição Financeira, nos contratos bancários posteriores à Resolução CMN, sendo essa a hipótese dos autos. REsp 1251331/RS. Tema 620, do STJ. Súmula nº 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, verbetes sumulares nº 539, 541 e 566; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJRJ, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0804967-20.2024.8.19.0031, Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA; TJRJ, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0800050-76.2022.8.19.0079, Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0083739-70.2018.8.19.0021, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0809596-97.2024.8.19.0205, Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0017234-88.2020.8.19.0066, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0292461-04.2020.8.19.0001, Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0006622-93.2017.8.19.0067, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0801510-84.2023.8.19.0040, Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS; TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0805556-36.2024.8.19.0023, Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL; TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0002755-38.2020.8.19.0051, Des(a). Renata Machado Cotta. Por outro lado, reputo suficientemente comprovada nos autos a abusividade da taxa aplicada a tal encargo, tendo a vista a superação excessiva quanto à média divulgada pelo BACEN para o período. A média, no mês do contrato em exame, ou seja, dezembro de 2018, era R$ 511,21 (quinhentos e onze reais e vinte e um centavos).[1]A tarifa cobrada no contrato era de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais), superando a média num patamar de mais de 25%, portanto, o que, pelos parâmetros definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, declaro a abusividadeda tarifa de cadastro quanto ao valor, reconhecendo a procedência do pedido autoral para ajustá-la a valor proporcional à média praticada à época. III. Taxa de Juros Remuneratórios É cediço que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Tal previsão, no entanto, não conferiu liberdade irrestrita às instituições financeiras para pactuar juros remuneratórios que superam a razoabilidade. Dessa forma, foi estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a média divulgada pelo BACEN serve como parâmetro de delimitação de abusividade (REsp nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5). Foi comprovado nos autos, pela parte autora, que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mês em que firmado o contrato, foi de 1,65% ao mês e 21,68% ao ano. As taxas aplicadas pela instituição financeira excedem a taxa média em 0,51% ao mês e de 7,55% ao ano, o que representa uma diferença de 30,91% entre as taxas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça citada acima preconiza que a mera superação da taxa média não é indicativa de abusividade por si só, ficando a cargo do julgador, no caso concreto, baseando-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, decidir se a diferença entre a taxa aplicada e a taxa média configura excesso. No presente caso, verifico que a taxa aplicada superou, em patamar considerável, a taxa média praticada à época, de modo que reconheço a abusividade, dando procedênciaao pedido autoral nesse particular. A ré, em contestação, se limitou a trazer os julgados segundo os quais as instituições financeiras não se submetem ao regramento comum da Lei de Usura, bem como a alegar que as cláusulas contratuais foram aceitas pelo autor no momento da contratação. Alega, ainda, a impossibilidade de revisão sobre contrato quitado, o que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 904769 - SP (2006/0214478-4), não prospera. As alegações e provas trazidas pela ré não foram capazes de infirmar a abusividade comprovada nos autos pela parte autora. Por fim, não vislumbro ocorrência de dano moral no caso em tela. O mero reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais não conduz, necessariamente, à conclusão de que o consumidor submetido a tal situação experimentou abalo emocional que supere o dissabor rotineiro próprio das relações comerciais. Não restou comprovado nos autos qualquer elemento que faça crer que a abusividade aqui reconhecida provocou, na parte autora, o resultado emocional que enseja a reparação por dano moral, motivo pelo qual julgo improcedente tal pedido. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a demanda, para: i) declarar a abusividadeda taxaaplicada à tarifa de cadastro, reduzindo-a para o valor de R$ 511,21 (quinhentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme a taxa média divulgada pelo BACEN à época; ii) declarar a abusividadeda taxa de juros remuneratórios e determino sua redução para as frações de 1,65% ao mês e 21,68% ao ano; iii) condenar a parte ré à restituição em dobro das diferenças apontadas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, valor a ser apurado em execução e corrigido desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré a honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. [1]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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