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Sebastiao Paulo Barbosa Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 262861221

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812170-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PAULO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812170-12.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO PAULO BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO PAULO BARBOSA DA SILVA face de BANCO DAYCOVAL S/A. Alega, em síntese, que que acreditou estar contratando junto a ré um empréstimo consignado. No entanto, informa que foi formalizado contrato de empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC). Alega que após não obter êxito na resolução administrativa da controvérsia, ajuizou a presente demanda. Postula, destarte, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado até o julgamento definitivo da ação. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-la pelos danos materiais e morais. Decisão em id. 86107994 deferiu a gratuidade de justiça e negou a tutela de urgência pleiteada. Contestação no ID 92931186. Réplica em id. 149357189. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, as partes se manifestaram em id. 146299047 e id. 149357189. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado. Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa da demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e pagamentos de serviços, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 92931198). Nessa toada, a alegação do autor de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido. Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor. Contrato com informações claras. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Agnaldo Dos Santos Florencio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 301173102

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTANNA DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DORVANIA NOBREGA MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende que seja a referida autarquia condenada a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Requer, alternativamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, caso venha a ser constatado sua incapacidade. Formula, ademais, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como de gratuidade de justiça. Por fim, pediu a condenação da parte ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Como causa de pedir, alega a parte demandante que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e que, no entanto, a despeito disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária. Decisão, no id. 22278840, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência requerida, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial médica e antecipação dos honorários periciais pelo INSS. Depósito dos honorários periciais informado no id. 22476873. Contestação e quesitos apresentados pelo INSS no id. 27075450. Réplica no id. 27474241. Laudo pericial juntado no id. 49925294. A parte autora impugnou o laudo pericial no id. 23449072. O perito ratificou o laudo pericial no id. 80904279. A parte autora se manifestou no id. 92418421 e o perito rerratificou o laudo no id. 115365912. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Para fins de concessão de benefícios previdenciários referentes à incapacidade laborativa, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três requisitos cumulativos: 1) Dispor da qualidade de segurado da Previdência Social; 2) Ter cumprido o período mínimo de carência de 12 (doze) meses (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991); e 3) Atender às exigências específicas do benefício postulado, no que tange à natureza da incapacidade e ao momento de surgimento ou de progressão/agravamento da condição médica de que aquela decorre. Assim, no caso do auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a saber, ostentar a qualidade de segurado; atender ao prazo de carência fixado em lei; e ter constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado e a carência exigidas para o deferimento do benefício em questão ficaram comprovadas pela decisão de id. 21040022, eis que o pedido foi indeferido no âmbito administrativo apenas em razão da não constatação de incapacidade laborativa da parte autora. Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. No laudo, acostado no id. 49925294, o perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de anomalias degenerativas osteoarticulares não causadas por suas atividades laborais, mas, pelo desgaste natural, que lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, podendo haver reabilitação para outras funções. Dessa forma, a situação fática da parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a implantação do auxílio-doença comum, posto que as lesões não são causadas por sua atividade laborativa, não sendo suficiente também para possibilitar sua conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto ao auxílio-doença, fixo a data de início do benefício em 08/06/2022, em razão desta ser a data do último indeferimento administrativo (id. 21040022), levando em consideração que nos requerimentos anteriores não houve recurso administrativo/judicial. Ressalte-se, por fim, que a parte autora está insuscetível de recuperação para sua atividade habitual. Dessa forma, deverá o réu, nos termos do art. 62 da lei 8.213/91, submeter o autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sob pena de ser mantido o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. No tocante ao pedido de dano moral, vale ressaltar que, a princípio, o ato de indeferimento ou de cancelamento de um benefício previdenciário na via administrativa não é motivo apto a ensejar indenização alguma por danos morais. Além do mais, sendo a realização de perícias atribuição afeta à natureza do trabalho desempenhado por agentes previdenciários médicos, mesmo uma avaliação equivocada por parte desses profissionais não enseja reparação moral, excetuadas hipóteses de má-fé, no caso, não verificada. Ademais, trata-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto pela própria administração, como pelo Judiciário. Desse modo, não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar para o INSS o dever de indenizar a demandante. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I do Código de processo Civil, para: (a) Condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença comum (não acidentário) à parte autora a partir de 08/06/2022, data do indeferimento do requerimento administrativo (id 21040022), devendo este ser mantido pelo PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES a contar da publicação desta sentença, devendo o réu submeter o autor, neste período, a processo de reabilitação. Findo o período mencionado acima, deverá o réu comprovar nos autos a reabilitação do autor para outras atividades que lhe garantam subsistência, sob pena do benefício de auxílio doença ser convertido em aposentadoria por invalidez com data de início do benefício a contar do último dia de recebimento do auxílio doença. (b) Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 08/06/2022 (inclusive), respeitada a prescrição quinquenal. Tais verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação, aplicando-se a SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Consequentemente, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada concedida nos autos, em razão do juízo de certeza expresso na fundamentação, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à implantação do benefício de auxílio-doença, bem como, diante da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão. Considerando que a tutela de urgência concedida inicialmente foi estendida no id. 39019067 apenas pelo período de 90 (noventa) dias, estendo os seus efeitos e determino que o INSS se abstenha de cessar o benefício concedido à parte autora até o prazo final determinado nesta sentença, implementando-o imediatamente, em caso de cessação, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a autarquia COM URGÊNCIA. Sem condenação em custas e taxa judiciária em razão da isenção concedida nos termos do Art. 17, X c/c Art. 10 da lei estadual nº. 3.350/99. Condeno, no entanto, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, caso a condenação a ser liquidada fique no patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme determina o inciso II do §4º c/c inciso I do §3º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de pagamento em nome do perito relativo aos honorários periciais depositados conforme informação de id. 22476873. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao TRF - 2ª região. Transcorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário (TRF - 2º Região). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. BARRA MANSA, 16 de junho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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Alexandre De Abreu Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292547773

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802567-93.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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NATALIA FONSECA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SEN… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a conversão de serviço especial em tempo comum para fins previdenciários, salientando que passou a exercer o cargo de policial militar a partir de 11/04/2001. Aduz que até a reforma da previdência efetivada com a emenda constitucional nº 103/19 era permitida a conversão pleiteada. Ampara sua pretensão no que foi estabelecido no TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal, e aduz que a atividade de militar é nociva à saúde ou à integridade física do servidor. Pretende seja o tempo de serviço especial calculado com multiplicador de 1.4 previsto no regulamento de previdência social (Decreto 3.048/1999), a ser acrescido em todo este período sendo assegurados todos seus reflexos, triênios, abono de permanência e, se for o caso, requerimento de passagem para reserva remunerada, ficando este facultado a este requerente, onde o tempo com a conversão totaliza 18 anos x 40% = 7,2 que conforme regulamento, se arredonda para 7, que somado perfaz 25 anos, apenas de atividade policial militar, ATÉ 2019 devendo ser contabilizado com outras atividades averbadas nos assentamentos do Autor com seus devidos reflexos, bem como o período posterior de 2019 até a data da prolação de sentença. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 104775713 e seguintes. O réu apresentou contestação em id. 108215632, alegando que o tempo de contribuição na PMERJ não pode ser considerado como atividade risco para efeitos de aposentadoria especial. Aduz que os militares possuem disciplina constitucional própria previstas nos arts. 42, §1º e 142, §3º, da CRFB/88. Ressalta a diferença entre tempo especial e tempo militar, e que não há como se considerar o tempo de contribuição na Polícia Militar como atividade de risco ou perigosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial, já que não existe previsão constitucional ou legal de aposentadoria especial aos policiais militares, sob pena de se beneficiar o autor duplamente – tempo de contribuição especial e menor tempo de contribuição. Destaca a impossibilidade de a parte autora utilizar do regramento próprio do Regime Geral de Previdência Social quando já existente Lei Estadual que regula o tema, como a Lei Complementar n. 195/2021. Por fim, defende a inaplicabilidade do Tema n. 942 do STF, porque restou discutido à luz dos servidores civis, sendo, portanto, inaplicável aos servidores militares. Manifestação em réplica no id. 123763382. As partes se manifestaram em provas id. 136533629 e 136616488. É O RELATÓRIO. Desnecessárias outras provas além das documentais constantes nos autos, razão pela qual julgo antecipadamente na forma do art. 355, II do CPC. Sem preliminares. No mérito, as partes controvertem sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial, prestado como policial militar, em tempo comum, por intermédio da aplicação de fator de correção, na forma do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, de modo a gerar para o autor o direito de averbar tempo a mais em seus assentamentos funcionais e devidos reflexos. Estabelece o art. 40, § 4º-C da Constituição Federal/88 a possibilidade de instituição, pelos entes federados, de aposentadoria especial aos seus servidores que estejam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, o que deve ser regulamentado em lei complementar. A partir disso, e considerando que a redação do referido dispositivo constitucional, antes da reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, somente autorizava a instituição de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria especial para servidores cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, o que deveria estar previsto em lei complementar editada por cada ente federado, foi consolidado o Tema nº 942 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.“ Logo, com base no citado precedente qualificado, se o ente federado ao qual vinculado o servidor exercente de atividade insalubre não contasse com lei específica tratando dos requisitos e critérios para aposentadoria especial, seria observada, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em caráter supletivo, a Lei nº 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, como forma de viabilizar o concreto exercício do direito de conversão do tempo especial em comum para esses servidores. Por outro lado, no período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão do tempo especial em comum para servidores que trabalhem em condições insalubres, deverá, necessariamente, observar a legislação complementar dos entes federados, nos termos do art. 40, § 4º-C da CF. Note-se que esse entendimento apenas confirmou aquele já consolidado através da Súmula Vinculante nº 33, que também trata da questão, sendo assim redigida: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Ocorre que o regime de aposentadoria especial previsto no art. 40 da Constituição da República, se aplica apenas aos servidores públicos civis, já que a base do sistema de previdência dos militares está prevista no art. 42 do Texto Constitucional, abaixo transcrito: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.” Deste modo, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal estipula que a previdência se divide em Regime Geral, vinculado ao INSS, Regimes Próprios, aplicáveis aos servidores civis de cada ente federativo e os Regimes Próprios dos Militares, que são um segmento diverso, não se confundido com o sistema de previdência dos servidores civis, já que as regras sobre contribuição, os requisitos de concessão de benefícios e mesmo a base de financiamento são diversos. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS EMILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que 'o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade'. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08- 2015) Assim, não se deve confundir o Regime Próprio de Previdência, com o Regime Próprio dos Militares, concluindo-se que o art. 40, § 4º-C e o Tema nº 942 de Repercussão Geral, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1450142 EDAgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis. No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1360505 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06- 2023 PUBLIC 16-06-2023) O Estado do Rio de Janeiro possui legislação específica pertinente aos policiais militares - Lei nº 443/81 –, que estabelece os critérios para a passagem à inatividade, com regras específicas, que em nada se assemelham à aposentadoria especial dos servidores civis. Destarte, considerando que o Regime Próprio dos Militares é dissociado dos Regimes Próprios de Previdência integrados pelos servidores civis, é inviável que se autorize, ante à inexistência de comando constitucional ou legal expresso a esse respeito, a contagem de tempo especial pretendida, na conversão para tempo de serviço comum. Neste sentido, há diversos precedentes deste E. TJRJ e, notadamente, a jurisprudência das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, MAS APENAS AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAL QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. O REGIME A QUE SUBMETEM OS MILITARES NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, VISTO QUE TÊM DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS PRÓPRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (0247007-30.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 18/03/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária) Isto posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC. Custas processuais pela parte autora. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que foi deferida. Intimem-se. Sentença não submetida ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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Solange Teixeira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332462611

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806447-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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DAVID AZULAY

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HUGO FILARDI PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806447-12.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c TUTELA ANTECIPADA proposta por SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (1ª Ré) e TELEFONIA BRASIL S.A – VIVO (2ª Ré), qualificadas nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que era portadora da linha de número 21 99935- 8406, da operadora Vivo, ora 2ª Ré, por mais de 15 dias. Contudo, noticiou que, em 07/05/2023, a referida linha foi banida da plataforma do whatsapp, da 1ª Ré, ao argumento que compartilhava conteúdo inadequadas, ocasião que sua linha foi bloqueada. À vista disso, aduziu, que por duas vezes distintas, foi orientada pela 2ª Ré a adquirir novas linhas telefônicas, tenho assim procedido, ocasião que adquiriu linha de número: 21 99935-8400, em 11/05/2023, a qual, também, foi banida do whatsapp, sem qualquer justificativa e adquiriu linha de número: 21 96717-8401, em 22/05/2023. Relatou que bloqueio/banimento do whatsapp, usado para seu trabalho de manicure, para agendar clientes, sob a justificativa de “compartilhava conteúdos inadequados”, registrou o boletim de ocorrência de número: 020-03915/2023. Salientou, ainda, que o bloqueio da sua antiga linha telefônica de número: 21 99935-8406, vem prejudicando seu exercício profissional, considerando que suas clientes são antigas e o referido número de telefone era sua única forma de contato com as mesmas. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; c) a tramitação prioritária à pessoa idosa; d) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fimde determinar que as Rés reestabeleçam a linha de telefone de número 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, tornando-a, ao final, em definitiva; e) a condenação das Rés ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e indeferimento da tutela antecipada, sem designação de audiência de conciliação (ID: 84209852). Citada (ID: 84810805), a 1ª Ré apresentou contestação (ID: 87880357), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva no que se refere a pedidos envolvendo o Whatsapp LLC. No mérito, alegou concisamente, que a interrupção foi legítima, diante da possível violação aos termos do uso do aplicativo, considerando que a própria parte autora afirma que utilizava a conta para uso não pessoal, como ferramenta de trabalho para vendas dos seus serviços de manicure. Evidenciou que embora o Facebook Brasil – por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp – não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço –, denota-se dos documentos colacionados pela própria Autora que houve violação dos Termos de Serviço. Sustentou que a parte autora visa pretensão de imputação de obrigação de inviável cumprimento ao FACEBOOK BRASIL, a inexistência de responsabilidade civil (exercício regular de direito e culpa exclusiva da própria autora) e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Citada (ID: 84810806), a 2ª Ré apresentou contestação (ID: 88993069), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, concisamente, a responsabilidade exclusiva do aplicativo de whatsapp, a ausência de falha na prestação de serviços da Ré, considerando que o cancelamento da linha nº (21) 99935-8406 foi realizado mediante requerimento da própria autora, que resolveu abdicar da referida linha para adquirir uma nova, (21) 99935-8400, para que voltasse a ter acesso ao aplicativo do whatsapp. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou em réplica no ID: 112456595. Instadas as partes a especificarem provas (ID: 114622629), a parte autora informou que não possui mais provas a produzir (ID: 117618681). No mesmo sentido, a 2ª Ré (ID: 118229569) e a 1ª Ré (ID: 118729490). Ato contínuo, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 159351722), na qual se rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas Rés, declarando-se o feito saneado e fixando-se como ponto controvertido “a responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na inicial”. Sem demora, determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 198862329). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Aponto que não há vício a ser reconhecido no tocante à regularidade da demanda, tendo em vista o que consta dos autos, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresenta viabiliza o pleno exercício do direito de defesa à parte ré. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. De início, cumpre observar que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela parte ré e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2ºdo CPDC, e aquela no de fornecedora, nos termos do artigo 3ºdo mesmo diploma legal. Nesse passo, as prestadoras de serviço e os fornecedores de produtos respondem objetivamente por falha em sua prestação, portanto, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para se negar a indenização pretendida pela consumidora, ao menos que aquelas provem o fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, e nestes termos as Rés o ônus de provar que atuou dentro das normas e resoluções impostas na Lei nº 12.965/2014, o que, in casu, não ocorreu, conforme passa-se a demonstrar. A 1ª Ré faz a alegação genérica de suposta violação dos termos e condições do uso do aplicativo do whatsapp. Contudo, não traz qualquer comprovação que dê subsídio a tal argumento; sua peça processual por si já denota a fragilidade do argumento onde diz que supostamente a autora violaria os termos por vender seus serviços de manicure, utilizando o aplicativo para contactar seus clientes. Frise-se, trata-se de mera suposição. Ademais, não há comprovação de qualquer notificação a autora quanto a possível ajuste de conduta sob pena de exclusão da plataforma. Sendo o bloqueio unilateral da conta indevido. Com efeito, do conjunto fático-probatório delineado nos autos, extrai-se que a parte autora teve banida sua conta de acesso ao aplicativo fornecido pela 1ª Ré (ID: 62115287 – pág. 01; 62115291; 62115253; 62114480), sem que lhe fosse informado o motivo, ou oportunizado o direito de defesa. E assim se diz por que deixou a ré de esclarecer qual teria sido a infração que gerou a penalidade em questão, limitando-se a afirmar a violação a seus "Termos de Serviço" (ID: 62115291; 62114466 – pág.04). Em sua defesa a 1ª Ré trata de letras de argumento específico, entretanto substancialmente genérico e, sem que fosse elucidada a transgressão praticada (ID: 62115291; 62114466 – pág.04). No mais, verifica-se que a alegada proibição de venda dos serviços de manicure e utilização para marcação de atendimento aos clientes para realização de serviços de manicure não condizem com os termos juntados pela própria 1ª Ré (ID: 87880360) de onde se extrai as expressas proibições que não se adequam ao caso em apreço: “(...) Uso aceitável de nossos serviços Nossos termos e políticas. Nossos Serviços têm que ser utilizados de acordo com os nossos termos e políticas publicados. Se desativarmos a sua conta em decorrência de violação dos nossos Termos, você não criará outra conta sem a nossa permissão. Uso lícito e aceitável. Os nossos Serviços têm que ser acessados e utilizados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não usará (ou ajudará outras pessoas a usar) nossos Serviços: (a) de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos do WhatsApp, dos nossos usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; (b) de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes violentos; (c) envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas; (d) para se passar por outrem; (e) para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou (f) de forma a envolver o uso não pessoal dos nossos Serviços, a menos que esteja autorizado por nós. (...)”. Em decorrência da conduta praticada pela 1ª Ré, forçoso concluir que a 1ª Ré não comprovou que a parte autora infringiu efetivamente as regras de uso. Tampouco fez demonstração de qualquer notificação prévia da suposta violação que ensejou o banimento da conta ou possibilitou que a parte autora exercesse seu direito de defesa mediante a plataforma. A 1ª Ré não apontou, especificamente, qual teria sido o motivo de banimento da linha telefônica da parte autora do aplicativo do whatsapp (ID: 62115291; 62114466 – pág.04). Esse atuar da 1ª Ré ofende os princípios da probidade e boa-fé, inerentes à contratação, vinculados à interpretação da avença, eis que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do ajustado e na sua execução, nos termos ao artigo 422do Código Civil. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não se vislumbra, portanto, do acervo probatório dos autos, qual conduta não permitida pelo aplicativo WhatsAppteria praticado a autora para ensejar o seu banimento. Por certo, não seria razoável exigir da autora a prova de que não exerceu a atividade proibida, porquanto, na prática, consistiria na produção de prova negativa impossível. Desse modo, entende-se que a 1ª Ré não demonstrou que a demandante agiu em desacordo com os indigitados "Termos de Serviços do WhatsApp " e à "Política Comercial do WhatsApp", não se desincumbindo, portanto, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, IIdo CPC). A propósito o seguinte julgado proferido em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. APLICATIVO WHATSAPP. BANIMENTO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA, EMPRESA QUE AUTUA NO RAMO FARMACÊUTICO . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA AO APLICATIVO WHATSAPP, POR MEIO DA LINHA DE TELEFONE INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO, EM RESUMO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE A CONTA DA AUTORA FOI CORRETAMENTE BANIDA, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS ¿TERMOS DE SERVIÇO¿ E À ¿POLÍTICA COMERCIAL¿; QUE É VEDADO PELOS TERMOS DE SERVIÇO DO APLICATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA CONTA (PESSOAL OU COMERCIAL), A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, E QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM PATAMAR ELEVADO. 1 . NOTÓRIA A AQUISIÇÃO DO WHATSAPP PELO FACEBOOK. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. FACEBOOK É O ÚNICO COM REPRESENTANTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ DE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. 2. NO ÂMBITO CIVIL-CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC, PREVALECE A AUTONOMIA DE VONTADES E A LIBERDADE DE CONTRATAR. NINGUÉM É OBRIGADO A CONTRATAR OU MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL . NÃO SE OLVIDA QUE ¿OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ¿ (ARTIGO 422DO CC). 3. A JUSTIFICATIVA APRESENTADO PELO RÉU PARA O BANIMENTO, VIA E-MAIL, FOI GENÉRICA, SEM APONTAR DE FORMA PRECISA QUAL ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA QUE, EM TESE, VIOLOU OS ¿TERMOS DE SERVIÇO DO WHATSAPP¿. 4 . NA PRESENTE AÇÃO, A PARTE RÉ JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA ¿ VENDA DE MEDICAMENTOS, SER VEDADA PELOS ¿TERMOS DE SERVIÇO¿ DO APLICATIVO. DO COTEJO DAS PROVAS QUE INSTRUEM OS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LASTREIE TAL ARGUMENTO. A POLÍTICA COMERCIAL DO WHATSAPP¿, DIFERENTEMENTE DO ¿TERMOS DE SERVIÇOS DO WHATSAPP¿, NÃO É FORNECIDA AO USUÁRIO NO MOMENTO DE SEU CADASTRO NO APLICATIVO, PELO QUE SEQUER A ALEGADA ANUÊNCIA DA AUTORA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DO MAIS, DA REFERIDA POLÍTICA COMERCIAL EXTRAI-SE QUE NÃO É A VENDA DE QUALQUER MEDICAMENTO QUE É PROIBIDA, MAS, NOTADAMENTE, DOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS . NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA COMERCIALIZAVA, PELO WHATSAPP, MEDICAMENTOS QUE CONSTEM COMO PROIBIDOS. RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE INFERIR QUE HOUVE A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ¿TERMOS DE SERVIÇOS DO WHATSAPP¿ E À ¿POLÍTICA COMERCIAL DO WHATSAPP¿. IMPERIOSA A ILAÇÃO DE QUE HOUVE POR PARTE DO RÉU FERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA, POR OCASIÃO DO BANIMENTO DAS CONTAS DA AUTORA. ADEMAIS, A INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA DE USO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, PELO QUE O BANIMENTO DA CONTA DA AUTORA É INDEVIDO. 5. A MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, FUNCIONANDO COMO MECANISMO DE INDUÇÃO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA PRÓPRIA ORDEM JUDICIAL . PARA QUE ESTA NÃO SEJA APLICADA, BASTA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE É, DE FATO, O OBJETIVO DE SUA FIXAÇÃO. A MULTA FIXADA NA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ATINGINDO PATAMAR EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSOANTE AS PECULIARIDADES DO CASO E DE ACORDO COM O QUE VEM ARBITRANDO ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00181322120198190007 202300168082, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 15/09/2023) Insta salientar, ainda, o que preceitua o artigo 20do Marco Civil da Internet, in verbis: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Nesse panorama, impõe-se reconhecer que o banimento unilateral dos serviços, em razão do descumprimento de política de uso, sem notificação prévia, cerceou o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa e a 1ª Ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade de sua conduta, razão pela qual o banimento da conta da parte autora é indevido. Logo, estabelecida a abusividade da conduta da 1ª Ré, resta evidente a falha na prestação de serviço. No que se refere a responsabilidade da 2ª Ré, extrai-se dos autos que o banimento do aplicativo do whatsapp pela 1ª Ré, gerou, sem justificativa prévia e plausível, o bloqueio e cancelamento da linha n° 21-99935-8406 pela 2ª Ré (protocolo de atendimento n°: 20235533897). E, nesse ponto, nota-se que a 2ª Ré argumenta em sua peça defensiva que o cancelamento da n° 21-99935-8406 se deu a pedido da própria parte autora, a fim de adquirir outra para voltar a ter acesso ao whatsapp, contudo, não apresentou aos autos provas (art. 373, inciso II, do CPC/15) do pedido de cancelamento da referida linha e do seu perfeito funcionamento no período que a parte autora alega ter ficado imediatamente sem linha alguma de telefone (entre 07/05/2023 e 11/05/2025) e não impugnou especificamente o protocolo de atendimento apresentado pela parte autora na petição inicial (art. 341 c/c art. 374, inciso IV, do CPC/15). Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços fornecidos pela 2ª Ré. Dessa forma, estabelecida a abusividade das condutas das Rés, restando evidente a falha na prestação de serviço, impõe-se a incidência da teoria do desvio produtivo. A parte autora sofreu inegável atentado aos seus direitos, o que, em última análise, é o que configura o dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1897338/DF, DJe 05/02/2021, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP, DJe 30/11/2020, AgInt no AREsp 1607931/SP, DJe 13/05/2020). Não se pode olvidar, outrossim, da aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais, o que é facilmente perceptível in casu, diante das tentativas de solucionar administrativamente o problema do banimento da conta, sem obter uma resposta satisfatória para o problema. Assim é que, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este, que ao meu sentir, é proporcional em razão das peculiaridades do caso concreto e encontra-se em consonância com os valores estabelecidos pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos. Confira-se. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pleito de reativação de perfil do autor na rede social online Instagram. Tese defensiva no sentido de que houve descumprimento dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade do Instagram . Sentença de procedência parcial condenando a ré a reativar a conta no prazo de 72h e julgando improcedente o pedido de dano moral. Apelo de ambas as partes. Ré que não indica qual a alegada conduta do autor contrária às normas. Desativação da conta dos usuários que, segundo a própria normativa estabelecida pela ré, tem como condicionante o descumprimento das regras estabelecidas . Não comprovado o descumprimento, a desativação se mostra verdadeiramente arbitrária e abusiva, estando correta a imposição da obrigação de fazer consistente na reativação como uma forma de retornar as partes ao status quo ante. Ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Manutenção da multa fixada, pois instrumento legal de coerção. Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento do dano moral que merece acolhimento . Art. 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Disciplina do uso da internet que tem como fundamento o respeito à liberdade da expressão, bem como aos direitos humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania em meios digitais . Bloqueio indevido que prejudicou o autor tanto para fins de contato social, quanto para fins profissionais, além de gerar danos à imagem perante terceiros. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Desprovimento do primeiro recurso (ré) e provimento do segundo (autor). (TJ-RJ - APL: 00377628620218190203 202300103255, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) Contudo, a obrigação de fazer pretendida na presente demanda (reestabelecimento da linha de telefone de número 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado), ao meu sentir, neste momento processual, se mostra impossível, motivo pelo qual deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 248 e art. 402, ambos do CC/02. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Isso porque é de conhecimento público (art. 374, inciso I c/c art. 375 do CPC/15) que muitas operadoras de telefonia móvel realizam a reciclagem de linhas telefônicas, repassando números que já pertenceram a antigos clientes para os recém cadastrados. Tanto é assim que a Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") editou a Resolução nº 84/1998, expressa ao prever a reutilização de números de telefone celular: "(...) Art. 35. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados não devem ser novamente atribuídos ou designados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de sua efetiva liberação. Parágrafo único. As prestadoras devem manter atualizadas as informações correspondentes a tais recursos de numeração no Cadastro Nacional de Numeração (...)." Acrescenta-se, ainda, que ao contrário do que previa a legislação anterior, o Código de Processo Civilbrasileiro consagra o prestígio da tutela específica e a tutela pelo resultado prático equivalente, relegando a conversão de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa em perdas e danos à última opção do legislador. Neste sentido específico, se pode perceber o teor do art. 499, do mencionado diploma legislativo: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024) Em comentário a este específico dispositivo, a doutrina mais contemporânea posiciona-se do seguinte modo: Tutela pelo equivalente monetário. A tutela específica do direito material encontra acentuada prioridade dentro do direito brasileiro. Daí a razão pela qual o nosso Código de Processo Civildiz que a “obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 499, CPC). A prestação de tutela pelo equivalente monetário há de ser a última solução de tutela jurisdicional do direito a ser oferecida ao demandante – deve ser prestada apenas se “impossível” a obtenção da “tutela específica” ou do “resultado prático equivalente”.(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Código de Processo CivilComentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. E-book). Destarte, é pouco mais do que evidente que a conversão em perdas e danos deve se dar como exceção, nunca como regra, e deverá observar os critérios da própria obrigação descumprida. Logo, in casu, ultrapassado mais de 02 anos do bloqueio do whatsapp e do cancelamento da linha telefônica n° 21-99935-8406, ao meu sentir, não teria como obrigar a 2ª Ré a reestabelecer a referida linha e a 1ª Ré a reestabelecer o serviço de whatsappa ela vinculado, porquanto o referido número, nos termos da Resolução nº 84/1998 da ANATEL já poderia estar sendo reutilizado por terceiro estranho à lide. Ademais, não há evidência nos autos que a terceira linha telefônica de n° 21 96717-8401 (ID: 62115287 – pág.02) adquirida pela parte autora esteja com os serviços suspensos e com o whatsapp bloqueado, de modo, que neste momento processual, não vislumbro aplicabilidade prática no acolhimento da obrigação de fazer, já que ultrapassado mais de dois anos de uso da referida linha, com o whatsapp a ela vinculado, há de se presumir (art. 375 do CPC/15) que as possíveis clientes dos serviços de manicure da parte autora já possuem acesso e conhecimento do novo número para contato. Por conseguinte, ao meu sentir, a obrigação de fazer pretendida deve ser convertida em perdas e danos. E, nesse ponto, considerando que o reestabelecimento da linha telefônica n° 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado, que pertencia a parte autora não apresenta um valor econômico diretamente apreciável, ao contrário do que poderia acontecer no descumprimento de obrigação contratual com valor certo, é evidente que há que se ponderar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, devem se limitar à perda efetiva (art. 402 do CC/02), ou seja, à perda do número de telefone e do acesso ao whatsapp a ele vinculado, assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por arbitrar em R$10.000,00 (cinco mil reais), atento as peculiaridades do caso concreto em que a parte autora detinha o mesmo número de telefone há mais de 15 anos e utilizava-se do aplicativo do whatsapp a ela vinculada como ferramenta de trabalho. Ademais, o referido valor encontra-se em consonância com os fixados pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE TOCA AO MONTANTE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA E NO QUE TOCA AO SEU PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJOARA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. CONSUMIDORA QUE EM PLENA PANDEMIA DE COVID-19 FOI PRIVADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ORA ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA POSSUIA O MESMO NÚMERO DE TELEFONIA HÁ 27 ANOS E USA A INTERNET COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08047475620228190204, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 12/09/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/09/2024) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1.CONDENARas Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, a contar da citação (art. 405do CC), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes. 2.CONVERTER, de ofício, a obrigação de fazer pretendida (reestabelecimento da linha de telefone de número 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado) em perdas e danos, nos termos do art. 248 c/c art. 402, ambos do CC/02 c/c art. 499 do CPC/15 e CONDENARas Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de perdas e danos, corrigida monetariamente, a partir da presente data, com fundamento no parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, a contar da citação (art. 405do CC), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes. CONDENO, ainda, as Rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais (art. 82 e §3° c/c art.84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

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