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Mauricio Rodrigues Lopes x Cleuza Neves De Souza Petroni e outros

ID: 258265782

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808132-63.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

CLEUZA NEVES DE SOUZA PETRONI QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTANA BORGES

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SILVANIA PESSANHA DE ARAUJO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARGARETH DE MOURA ELIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0808132-63.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO RODRIGUES LOPES RÉU: CLEUZA NEVES DE SOUZA PETRONI, QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de ação proposta por MAURICIO RODRIGUES LOPES em face de CLEUZA NEVES DE SOUZA PETRONI e QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que seja suspensa a sentença arbitral que obriga o Autor a efetuar a desocupação do imóvel objeto da lide, e ao final a declaração de nulidade da cláusula compromissória," Cláusula 17 ", presente no Contrato: v10.7_11/2020, nº 540073_198524L, bem como seus reflexos, considerando a ilegalidade da mesma, por se tratar de contrato de adesão, imposto pelo 2º Réu, com a condenação das Rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor que firmou contrato de adesão com o 2º Réu, cujo objeto era a locação de aluguel residencial do imóvel da 1ª Ré, e objetiva a nulidade de Sentença Arbitral que decretou o despejo do imóvel, contudo, por se aplicar o CDC ao caso em tela não poderá prevalecer a cláusula arbitral 17, em razão do cerceamento de defesa do Autor que não estava assistido por Advogado. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 52652927 e seguintes. Decisão (ID 55386208), indeferindo a gratuidade de justiça e deferindo o recolhimento das custas parcelado. Contestação do 2º Réu (ID 102445751), arguindo a incompetência absoluta por eleição do foro arbitral; e no mérito afirmando que após constar a inadimplência do Autor no pagamento dos aluguéis vencidos e previstos contratualmente, fora instaurado procedimento arbitral, e ressalta-se, desde já, que todos os procedimentos do trâmite em câmara arbitral eleita no contrato foram devidamente respeitados e observados, pois o Autor foi devidamente notificado do processo arbitral, portanto, não houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, devendo a presente demanda ser julgada IMPROCEDENTE (sic). Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 102445781 e seguintes. Contestação da 1ª Ré (ID 102751009), impugnando inicialmente a gratuidade de justiça concedida em favor do Autor; e no mérito afirmando que a presente ação é uma tentativa fútil e descabida com a nítida intenção de não cumprir com o acordo celebrado entre as partes, utilizando o Poder Judiciário de forma maliciosa para anular e revisar sentença, com o único viés de esconder o seu arrependimento posterior e o fato de que jamais cumpriu o que foi acordado extrajudicialmente e homologado judicialmente, ademais, completamente infundada a alegação Autoral de que foi imposto o contrato de adesão, no que diz respeito a “Cláusula 17” no Contrato, pelo contrário, o Autor tinha e tem pleno conhecimento de todo teor contratual, motivo pelo qual pugnou a 1ª Ré pela improcedência do pedido com a condenação do Autor nas penas de litigante de má-fé. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 102751035 e seguintes. Réplica através do ID 128725251. Petição do 2º Réu (ID 153109780) e da 1ª Ré (ID 154557123), requerendo o julgamento antecipado da lide. Certidão (ID 185638277), informando que o Autor não se manifestou em provas. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça feita pela 1ª Ré concedido em favor do Autor, na medida em que os documentos juntados aos autos (ID 52652908 e seguintes), comprovam que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por fim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, na medida em que o Autor não está postulando a reforma da sentença arbitral que lhe foi desfavorável, mas sim postulando a declaração de nulidade da cláusula arbitral que estipulou o TASP (Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo), para dirimir o litígio oriundo do contrato de locação firmado entre o Autor e a 1ª Ré, além do mais, o exercício do direito de ação é garantido em nossa Constituição Federal nos termos do art.5º, inciso XXXV, ou seja, o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental. Diante da ausência de questões processuais, passo ao exame do mérito, pois presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida nas contestações, para que a presente medida judicial efetive o direito dos Réus em detrimento ao direito do Autor. O fato em si restou incontroverso e não foi negado pelos Réus, ou seja, o Autor firmou contrato de locação com a 1ª Ré que foi intermediado pelo 2º Réu conforme consta no ID 102445784 e ID 102115783, cuja cláusula 17ª estipulou como foro eleição (ID 102445784) o TASP (Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo). Assim sendo, e ao contrário do afirmado na inicial, não se aplica do CDC ao caso em tela por tratar-se de contrato de locação de imóvel urbano regulada pela Lei 8.245/91, sendo certo que no caso em tela o Autor na qualidade de locatário se tornou inadimplente e a 1ª Ré propôs ação de despejo com finamento na cláusula compromissória em Contrato de Locação Residencial firmado pelas partes. Deve ser ressaltado que o Autor não questionou a cláusula compromissória do foro de eleição na ocasião em que firmou o contrato de locação com a 1ª Ré, como também fora devidamente notificado na ação de despejo na data de 01/11/2022, contudo, relatou suas dificuldades financeiras, e requereu a extinção daquela ação, ocasião em que a 1ª Ré reiterou que as custas processuais e os honorários advocatícios são devidos, e informou que o aluguel de janeiro de 2023 não foi pago. Assim sendo, torna-se evidente que o Autor não teve seu direito cerceado, já que teve a oportunidade de purgar a mora, porém, quedou-se inerte conforme consta na sentença arbitral juntada através do ID 102445785, cujo pedido formulado pela 1ª Ré foi julgado procedente para decretar a rescisão contratual e o despejo do imóvel. Confira-se: Nestes termos, não assiste razão ao Autor em pretender anular a sentença de despejo, já que teve a oportunidade de purgar a mora e, ainda assim, pactuou livremente com a 1ª Ré cláusula compromissória inserida no contrato de locação residencial, que ainda contém assinaturas específicas para a cláusula compromissória que está em negrito e distinta das demais cláusulas. Nestes termos, não se sustentam as alegações de abusividade e nulidade da cláusula impugnada na presente demanda que foi expressamente prevista no contrato de locação. Além do mais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca de todas as questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Conforme ressaltado pelo 2º Réu, o Autor na qualidade de locatário foi devidamente notificado da sentença arbitral (ID 102752710), e todos os procedimentos foram devidamente cumpridos pelas partes envolvidas. Portanto, não existe fundamento legal que ampare o pedido formulado na inicial. Indubitavelmente, era do Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia deixou de se desincumbir de tal mister. Por fim, indefiro o requerimento da 1ª Ré de aplicação da pena de litigante de má-fé em face do Autor, na medida em que exerceu regularmente o direito de ação, garantido em sede constitucional (art. 5º, inciso XXXV da CF), sem terem praticado qualquer conduta que se amoldasse nos incisos do art. 80 do NCPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, em vista da ausência de comprovação do direito alegado na inicial. CONDENOo Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Regina Afonso Moreira Da Fonseca x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 257747398

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822391-63.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE LUZ

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822391-63.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a parte autora que durante a madrugada do dia 19/01/2023 ocorreram duas quedas de luz, que foram percebidas porque o ar condicionado parou de funcionar e a Autora acordou em razão do forte calor de verão. Narra que ao amanhecer, a Autora não percebeu nada de anormal, porém, durante o dia, observou que a geladeira ficou toda molhada, e, quando abriu o freezer se assustou com os alimentos já descongelando. Aduz que após a análise da geladeira, restou configurado que o compressor estava queimado, tendo o técnico afirmado que, diante de sua experiência, o motor teria queimado em razão de “picos” de luz, fato comum no Rio de Janeiro, haja vista os péssimos serviços prestados pelas concessionárias de energia, no caso em tela, a LIGHT. Relata que No dia 21/01/2023, a assistência técnica realizou o reparo na geladeira da Autora, tendo custado o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais). Afirma que com a informação de que a responsável pela queima do compressor era a LIGHT, a Autora solicitou Ressarcimento de Danos (nº 3581784342), porém, como já era de se esperar, a LIGHT negou tal ressarcimento, datado do dia 13/02/2023 Requer: (i) que a ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de indenização por danos materiais; (ii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação no index 84252553 alegando a ré que a unidade usuária objeto dos autos está cadastrada como cliente da Light sob o nº 21481070, havendo, pois, nítida relação contratual, pela qual o titular do contrato se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe são disponibilizadas Narra que: a) quanto ao pedido de ressarcimento material formulado, com a devida vênia do entendimento autoral, não logrou êxito em comprovar especificamente os supostos danos nos aparelhos, ou seja, não há provas de que os problemas apresentados foram realmente decorrentes de perturbação do sistema elétrico. b) os devidos procedimentos para obtenção de ressarcimento por danos elétricos, os quais não foram atendidos pela parte autora, encontram-se devidamente previstos no art. 602 da Resolução da ANEEL nº 1.000/2021. c) ao contrário do afirmado pela parte autora, não houve qualquer registro de interrupção do serviço no dia 19.01.2023. d) a rede de distribuição de energia elétrica utilizada pela Light se encontra em consonância com o que de mais moderno há no mercado, objetivando, deste modo, atender adequadamente as necessidades de seus clientes, conforme os ditames legais vigentes. e) a rede elétrica é aérea e está sujeita a diversos eventos (intempéries, interferências de elementos estranhos, tais como galhos de árvores, animais, pipas, etc.) que lhe podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para a própria segurança do sistema e dos usuários (evitando, assim, riscos de incêndios, de acidentes decorrentes de choques elétricos, etc.), e permitindo, desta forma, os respectivos reparos, sem que isso represente a descontinuidade do serviço. f) A hipótese dos presentes autos não se trata, pois, de interrupção do fornecimento do serviço de energia proveniente de avarias na rede de distribuição, pois é impossível deduzir que eventuais prejuízos sofridos pela parte autora tenham nexo de causalidade com qualquer ato praticado pela companhia, esvaindo qualquer possibilidade de responsabilização da concessionária em suposto dano causado ao consumidor. Réplica no index 145357889. Em provas, as partes demonstram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A hipótese em tela, indiscutivelmente, refere-se à relação de consumo, deve ser analisada a demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema contratual impõe a observância inarredável dos princípios básicos que o informam, em especial boa-fé objetiva, transparência e confiança. Frise-se que tais princípios prevalecem independentemente da vontade dos contratantes, devendo ser levada em conta, neste caso, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º da referida lei. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Reclama a parte autora que, em decorrência de variações (ou 'picos') de tensão na rede elétrica, houve a queima do compressor de sua geladeira. No presente caso, necessário verificar se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, ou seja, se a autora foi prejudicada pela má prestação do serviço de fornecimento de energia. Com efeito, não há nos autos notícia de que a ré tenha suspendido o fornecimento de energia do imóvel da autora. Ao impugnar os argumentos da autora que não houve a variação de tensão , caberia a parte ré comprovar a eficiência do serviço, entretanto em sua peça de defesa, bem como quando instado em produzir as provas necessárias, o réu não as produziu. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente inocorreu no caso dos autos. Assim, à míngua de qualquer prova produzida pela ré, que sequer pugnou pela produção da prova pericial, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual a concessionária responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Nesse ponto, impende consignar que a autora demonstrou evidente boa-fé. Por meio dos documentos colacionadas aos autos, em Id. 75248023, fica inquestionável que ocorreu o defeito no compressor da geladeira, bem como a autora tentou resolver o problema administrativamente conforme index 75248026. Confira-se: Ademais, apenas da simples análise das telas do sistema interno da ré, não é possível aferir a regularidade do fornecimento de energia. Nesta linha de pensamento, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: 1ª Ementa Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/06/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO AO LONGO DE VÁRIOS DIAS. PICOS DE TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré pela interrupção intermitente do fornecimento do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do art. 14, § 3º, do CDC. 4. Geladeira que apresentou defeito em razão das interrupções intermitentes do fornecimento de energia elétrica na residência da autora ao longo de vários dias, embora tenha efetuado diversas reclamações, conforme protocolos de atendimento, caracterizando a perda do tempo útil. 5. Danos morais majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar a consumidora pelos dias que permaneceu sem poder utilizar o eletrodoméstico essencial. 6. Provimento do recurso. Vislumbra-se que a parte solicitou o reparo no eletrodoméstico. Vejamos: Assim fica evidente o defeito da prestação do serviço. Tendo em vista que a parte autora ficou dias sem geladeira. Nesta perspectiva, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi feito. Portanto, encontra-se configurada a falha na prestação do serviço, sendo descabida qualquer alegação quanto à regularidade na entrega do serviço. A conduta ilegal adotada pela empresa, tem como corolário, o dever de indenizar, nos termos do artigo 6.º, inciso VI do CDC. Com efeito, não obstante as alegações da parte ré, sua conduta foi abusiva em relação ao usuário do serviço, parte vulnerável da relação de consumo, sendo forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos decorrentes, na forma da lei consumerista. Dessa forma, a toda evidência houve falha na prestação do serviço, uma vez que os documentos colacionados demonstram que houve o pico de tensão. Tudo isso sopesado, tenho que com base na teoria do risco do empreendimento, a ré deverá suportar os danos sofridos pela parte autora. Outrossim, a má prestação do serviço de fornecimento de energia feita em desconformidade com os preceitos legais, acarreta dano moral porque as consequências desse ato superam o mero aborrecimento ou irritação, mas afetam o bem-estar do consumidor e o seu comportamento psicológico, já que tal serviço é reputado essencial. Quanto ao valor a ser arbitrado para a indenização, devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições das partes e do bem jurídico lesado. Além disso, o fundamento da reparação do dano moral não é apenas a ideia de compensação, mas também a ideia de caráter punitivo por ter o infrator ofendido um bem jurídico imaterial da vítima. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1- Condenar a ré, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos danos morais, corrigida monetariamente a contar da presente data (súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); 2- condena a ré na obrigação de devolver o valor no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da data do pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desentranhe-se index 132052102, por ser estranho ao feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, podendo ser as partes intimadas pelo DEJ antes da remessa dos autos ao arquivo. P. I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Elisangela Maria Reis Do Nascimento x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 324420353

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801633-63.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA FONSECA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801633-63.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARIA REIS DO NASCIMENTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ELISANGELA MARIA REIS DO NASCIMENTO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é beneficiária e plano de saúde e em 04/07/2019, foi submetida a cirurgia e bariátrica para tratamento de obesidade grau II; b) diante disso, desenvolveu lipodistrofias corporais, que lhe causaram pequenas lesões e comprometem sua higiene; c) recorreu ao auxílio médico que lhe cedeu o laudo onde discorreu sobre e necessidade de uma nova cirurgia para a remoção desses excessos de pele, após pleitear por sua demanda, não obteve retorno positivo para tal cirurgia; d) deste modo, pleiteia o pelo direito de realização da cirurgia. Requer: a) a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 em danos morais; b) as custas judiciais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação; c) deferimento da inversão do ônus da prova e não se interessa na audiência prévia conciliatória; d) deferimento de JG e tutela de urgência para que a ré realize os procedimentos cirúrgicos. Tutela de urgência e os benefícios da JG a autora, deferidos no ID 48107885 Contestação no index 56996639 e ss., oportunidade em que: a) cumpriu a tutela deferida a autora; b) O plano aquirido pela autora não cobre a demanda suscitada; c) a impossibilidade da inversão do ônus da prova a inexistência de danos morais; Requer: a) improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 87. Em provas, a autora aduz não ter mais provas a produzir; a ré requereu prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, indefiro a realização de prova pericial médica requerida pela parte ré, ante o teor dos documentos médicos apresentados pela autora, principalmente pelo teor do laudo psicológico (ID 43363404), que demonstra como a flacidez decorrente da cirurgia bariátrica vem afetando a autoestima da autora, inclusive afetando seu convívio social, de modo que se mostra descaracterizado o cunho estritamente estético da cirurgia, por inexistir fundamento razoável para a perícia pleiteada. Ofeito comporta julgamento antecipado da lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso dos autos, está comprovada a recomendação médica para cirurgia reparadora, vinculada a complicações decorrentes de cirurgia bariátrica anteriormente autorizada pela própria operadora. Tais procedimentos não possuem apenas finalidade estética, mas são de natureza reparadora e funcional, que por sinal, tais constam na petição inicial. As provas documentais apresentadas demonstram a plausibilidade do direito invocado, em especial os laudos médicos que descrevem o atual quadro clínico da autora aliadas à avaliação psicológica que demonstram comprometimento emocional da paciente diante do resultado do processo de perda de peso. A possível cláusula contratual que não cobre tal procedimento deve ser considerada abusiva, à luz do art. 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, comprometendo a finalidade do tratamento anterior. Quanto aos danos morais, a negativa de cobertura de tratamento essencial, com respaldo médicoe pelo teor do laudo psicológico, acarretouangústia, sofrimento e abalo psicológico à autora, o que configura violação à dignidade da pessoa humana. O dano decorre da própria conduta abusiva da ré, operando-se in re ipsa. As sobras de pele que inviabilizam a correta higiene, além da dificuldade nas relações sociais, autorizam a cobertura dos procedimentos listados pelo médico assistente, pois integram o tratamento da doença que está acobertada pelo Rol da ANS, sendo fundamentais à recuperação integral da saúde da paciente outrora acometida de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades. Registre-se a tese firmada no Tema 1069 do Sistema dos Recursos Repetitivos STJ – Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica – obrigatoriedade de custeio: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." A cirurgia requerida é parte do tratamento curativo iniciado com a cirurgia bariátrica, consoante enunciados nº 258 e nº 341 do T.J. - R.J.: “Verbete sumular n. 258, TJ-RJ: A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.” “É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto.” Consoante entendimento do STJ, "havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ou que não teria previsão contratual". Neste sentido, destaco as seguintes ementas de acórdãos do TJERJ: 0021974-42.2021.8.19.0038- APELAÇÃO | | Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSÁRIO O ENVIO DE OFÍCIO DO JUÍZO À ANS, POIS COMPETIA À RÉ ANEXAR AS ORIENTAÇÕES ACERCA DAS OBRIGATORIEDADES E EXCLUSÕES DE COBERTURA, VISTO QUE FACILMENTE OBTIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA REGULADORA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE ABDOMINAL, HÉRNIA UMBILICAL E DIÁSTASE. TEMA 1069 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE IMEDIATA DA CIRURGIA, COMO ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO TRATAMENTO DE DOENÇA COM ALBERGUE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA POR INVIABILIZAR O OBJETO DO CONTRATO. ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC. VERBETE N.º 258 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANO MORAL IN RÉ IPSA CARACTERIZADO. VERBETE 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 10.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. | 0001997-14.2018.8.19.0024- APELAÇÃO | | Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA NEGADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, LHE GERANDO PREJUÍZOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1- Preliminarmente, sustenta a recorrente que há cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada para manifestação a respeito do envio de informações nos ofícios deferidos e expedidos para a ANS e, contudo, o magistrado não oportunizou a manifestação, julgando procedentes os pedidos da recorrida. 2- Argumenta, inclusive, que não desistiu da prova pericial anteriormente requerida, e que requereu a expedição de ofício à ANS paralelamente. Defende a necessidade de se comprovar, por meio dos ofícios e da perícia, o caráter estético do procedimento. 3- De fato, à fl. 235, no prazo para a fundamentação da necessidade da prova pericial requerida, a recorrente reformulou o pedido de prova pericial anteriormente realizado e requereu a expedição de ofício à ANS para que fosse informado se o procedimento cirúrgico objeto do pedido teria cobertura no Rol de Procedimentos da Agência Reguladora. O requerimento restou deferido pelo magistrado, à fl. 240. 4- Em atendimento, às fls. 245-249, a ANS destacou que o ofício não foi instruído com a documentação necessária a fim de identificar o procedimento cirúrgico objeto do questionamento, inviabilizando a análise conclusiva. 5- Devidamente intimada sobre a resposta do ofício, à fl. 254, a recorrente requereu nova expedição, à fl. 258, comprometendo-se a fornecer a documentação necessária, sem, contudo, efetivamente fornecer as cópias dos documentos solicitados. Como consequência, a resposta ao novo ofício, às fls. 265-270, foi a mesma do ofício anteriormente expedido. 6- Pois bem, levando em consideração o poder discricionário do magistrado quanto a produção das provas, bem como o deferimento da produção de prova requerida, que não se concretizou por inércia da recorrente, dispensável, a meu ver, tanto a realização da prova pericial requerida, quanto a expedição de ofício à ANS. 7- Foi oportunizado a recorrente a produção das provas requeridas, tanto a pericial quanto a expedição de ofício. Em relação a pericial, a recorrente desistiu do pedido e em relação a expedição de ofício, apesar de devidamente intimada, deixou de fornecer as cópias dos documentos solicitados. 8- Sendo assim, ao julgar antecipadamente a lide, o magistrado prestigiou os princípios da duração razoável do processo, vedação ao comportamento contraditório e primazia da resolução do mérito, não havendo causa de nulidade do julgado. 9- Ainda, entendo ser desnecessária a produção da prova requerida, já que o caráter reparador da cirurgia solicitada está suficientemente demonstrado no relatório médico de fl. 41. 10- Portanto, considerando a indicação médica comprovada e a natureza reparadora e necessária do procedimento para a saúde física e psicológica da paciente, o custeio da cirurgia plástica reparadora, pós-bariátrica, deve ser garantido pela operadora do plano de saúde. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0008840-23.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | | Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de saúde. Verbete Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Demanda originária proposta por beneficiária da operadora Ré, com vistas à autorização de plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica. Deferimento da tutela de urgência para determinar à Demandada que "autorize e custeie integralmente as cirurgias reparadoras necessárias à autora, conforme indicação médica, visando à remoção do excesso de pele e correção das complicações decorrentes da cirurgia bariátrica, no prazo de dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00". Irresignação defensiva. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.069, segundo a qual "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida" (REsp nº 1.870.834/SP, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, DJede 19/9/2023). Entendimento que já se encontrava sedimentado no âmbito desta Corte Estadual por meio do Verbete nº 258 da Súmula de Jurisprudência Predominante ("A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador"). Inteligência dos Verbetes Sumulares nº 210 ("Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade"), nº 211 ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização") e nº 112 ("É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como 'stent' e marcapasso"), todos deste Nobre Sodalício. Acolhimento do pedido recursal que poderia acarretar periculum in mora inverso, qual seja, a não realização de intervenção relevante para a saúde da Postulante. Precedentes. Recorrente que não apresente elementos que demonstrem que o médico assistente não seria credenciado à sua rede. Negativa da operadora que apenas indica que os procedimentos solicitados não seriam de cobertura obrigatória. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular nº 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. | 0802414-22.2022.8.19.0208- APELAÇÃO | | Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCEDIMENTO CIRURGICO PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA. 1 - Caso dos autos em que operadora de plano de saúde recusou solicitação para realização de procedimentos cirúrgicos voltados à remoção de flacidez cutânea decorrente de perda de peso pós cirurgia bariátrica. 2 - Controvérsia acerca da licitude da recusa, que a ré imputa ao caráter meramente estético do procedimento. 3 - Prova dos autos que não deixa dúvidas de que o procedimento em questão busca a eliminação de excesso de pele e flacidez cutânea causada por recente e expressiva perda de peso pós cirurgia bariátrica. 5 - Hipótese que se amolda ao verbete n.º 258 da súmula do TJERJ, bem como ao entendimento firmado para o tema 1.069 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Recursa injustificada pela operadora de plano de saúde que dá azo ao reconhecimento de danos morais indenizáveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo a obrigação da ré em custear integralmente o procedimento cirúrgico prescritoecondenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Alexei Da Silva Franca x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 328988482

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849201-66.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXEI DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXEI DA SILVA FRANÇAajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a… ALEXEI DA SILVA FRANÇAajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré restabeleça o serviço de fornecimento de água em sua residência, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a condenação da ré para que realize o refaturamento das cobranças impugnadas; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que é cliente da ré referente ao imóvel localizado na rua São Bruno, s/n - LT 10 QD 116, no bairro de Km 32, CEP 26298-758, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro – RJ, matrícula nº 402715147-9. Afirma que em 05/06/2024 foi avisado por uma vizinha, por estar afastado da residência cuidando de um parente enfermo, que técnicos da ré estavam procedendo com o corte no fornecimento do serviço. Narra que, por chamada de vídeo, obteve a informação de que o corte seria em outro domicílio. Aduz que ao retornar à sua residência constatou a ausência do fornecimento de água. Sustenta que passou a receber SMS informando que tinha débitos em aberto, embora todas as faturas estivessem quitadas e que ao consultar o site da ré constatou que não havia nenhum débito em aberto. Aduz que a ré reconheceu o erro no procedimento de corte e diante da adimplência dos débitos, obteve a promessa do restabelecimento do serviço, porém, até o ajuizamento da ação, permanecia sem o fornecimento de água. Decisão no id. 131092244 concedendo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela antecipada, determinando a citação e a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Contestação no id. 1344334104, sustentando, em síntese, que o autor apresentava faturas em aberto e que, mesmo assim, a ligação de água estava ativa e conectada à rede de abastecimento. Esclarece que o autor acumulava débitos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, pagas em 06/05/2024. Afirma que a suspensão do serviço se deu por inadimplência, sendo restabelecido após a compensação do pagamento. Pugna pelo reconhecimento da legalidade do procedimento de suspensão do fornecimento de água por inadimplência. Esclarece que a parte autora voltou a acumular débito de consumo, se sujeitando a nova suspensão do serviço, por inadimplência. Protesta pelo reconhecimento do exercício regular do seu direito legal. Impugna as fotos anexadas ao id. 131081407. Aduz que o Decreto Estadual nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996 permite a interrupção no serviço em casos de inadimplência do consumidor. Combate pela não aplicabilidade da tese do Desvio do Tempo Útil, pelo descabimento do reconhecimento de dano moral, evitando-se, o enriquecimento sem causa. Réplica no id. 168854370. Despacho no id. 188952548 determinando para que as partes se manifestem em provas e apontarem o ponto controvertido da lide Petição da ré no id. 190080974 requerendo o prosseguimento da demanda, sendo julgado improcedentes os pedidos autorais. Petição da autora no id. 192299713 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual o autor alega que o fornecimento de água foi interrompido mesmo estando com todas as contas quitadas, vindo a suportar danos indenizáveis. Em sua defesa, a ré afirma que a suspensão do serviço se deu em razão de débitos referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, sendo que a religação ocorreu imediatamente após o pagamento, não fazendo jus o autor a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor alega que o corte do serviço ocorreu em 05/06/2024, apesar de se encontrar adimplente com as faturas. Por sua vez, a ré alega que o corte se deu em razão da adimplência do autor referente as faturas de consumo dos meses de janeiro a maio de 2024, que somente foram pagas em 06/05/2024, com o restabelecimento do serviço em 08/05/2024. Embora a divergência das partes quanto a data do corte do serviço, ao analisar a tela sistêmica acostada pela ré no id. 134433104 (pág.4) e comprovante de pagamento juntado pelo autor no id. 131081406, é possível verificar que as faturas com referência de 01/2024 a 04/2024 foram pagas em 04/05/2024, com compensação em 06/05/2024. Nesse diapasão, o suposto corte informado pela ré no mês de maio com o restabelecimento do serviço em 08/05/2024, seria em razão do inadimplemento da parte autora referente as faturas dos meses de janeiro a maio de 2024. Contudo, a ré nada menciona acerca das alegações autorais de que o corte ocorreu em 05/06/2024. Constata-se que a fatura de 05/2024, com vencimento em 26/05/2024, somente foi paga em 05/06/2024, sendo, da mesma forma, realizado o corte em razão do inadimplemento da parte autora referente ao mês de maio. Observo pelos argumentos das partes e a documentação carreada aos autos, que no momento do corte (05/06/2024) havia fatura em aberto, qual seja, referente ao período de 05/2024, com vencimento em 26/05/2024, no valor de R$25,06, que foi paga no dia da suspensão. Com efeito, mesmo com o pagamento do débito e sendo a concessionária informada pelo autor, conforme os números de protocolos que constam na inicial, não impugnados especificamente pela ré, não comprovado o restabelecimento do serviço. Pontuo que a ré não informa a data da religação após o corte realizado em 05/06/2024, sendo certo que a diligência e/ou informação que o serviço tinha sido restabelecido foi lançada no sistema interno da concessionária apenas em 08/05/2024. Desta forma, não se discuti a regularidade do corte, tendo em vista que quando ocorreu havia fatura em aberto. Porém, após o pagamento do débito, a ré não comprovou o restabelecimento do serviço, sem qualquer justificativa e em desacordo com a legislação aplicada a matéria. Logo, a falha na prestação do serviço não ocorreu pela suspensão do serviço, mas pela demora injustificada em restabelecer o serviço. Neste contexto, cabia a parte ré ter demonstrado a regular prestação do serviço ou postulado pela produção de prova hábil a comprovar suas assertivas, especialmente quanto ao fornecimento regular de água para o imóvel no período reclamado na inicial, mas não o fez. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Pontuo que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Ademais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Assim, se torna verossímil a narrativa autoral, em razão de a ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art.373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA, DE FORMA INDIVIDUAL, POSTULAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE PODE OU NÃO SER A CONCESSIONARIA SER RESPONSABILIZADA PELO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 22. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADO E QUE, DIFERENTE O ALEGADO PELO RECORRENTE, NÃO FOI BREVE, MAS DUROU CERCA DE TRINTA DIAS. IMPERATIVO SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0838160-53.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA - SAAE/VR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DUAS SEMANAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, MANTENDO-SE INTERMITENTE AINDA NOS MESES DE FEVEREIRO E JUNHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE 'ROMPIMENTO NA REDE' QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DO RÉU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA FAZER CHEGAR AOS CONSUMIDORES SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (TJR - 0022254-65.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 06/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE A REGIÃO É ABASTECIDA DE FORMA INTERMITENTE, RECOMENDANDO O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS. AUTORA ALEGA QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DAS CONTAS ADIMPLIDAS. SERVIÇO ESSENCIAL. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, ENTRETANTO FORNECEU CARRO PIPA NA TENTATIVA DE ENCHER O RESERVATÓRIO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE AJUSTE, PASSANDO-A PARA O MONTANTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRJ - 0019272-06.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/03/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. A demora injustificada na prestação do serviço, sobejando o período que razoavelmente se espera por um serviço essencial, configuram-se presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade. Portanto, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora por ter aguardado o fornecimento de água (serviço essencial) em prazo superior ao previsto em regulamento. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Na hipótese, inaplicável o Verbete Sumular n.º 193 do TJRJ, in verbis: “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”, visto que não há como se considerar "breve" a interrupção de um serviço tão essencial como o fornecimento de água durante meses. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO . DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0805513-63.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CIVIL) “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDEVIDA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC -- DANO IN RE IPSA CARACTERIZADO. - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. - FIXAÇÃO DO QUANTUM DESPROPORCIONAL AO GRAVAME SOFRIDO. MINORAÇÃO DO DANO AO VALOR DE R$ 5.000,00 RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” 9TJRJ - 0849600-80.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 03/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. De fato é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum. A quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos, é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Lado outro, em relação à obrigação de fazer, para que seja realizado o refaturamento das cobranças impugnadas, não merece prosperar, porquanto não há a nenhuma prova de que apresente erro na medição do consumo, tem-se que não restou comprovado minimamente a existência de falha no consumo aferido. Pela fundamentação supra e no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Portanto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar, na forma do Verbete Sumular n.º 144 do TJRJ, para que seja restabelecido o serviço de fornecimento de água em sua residência, referente ao objeto da demanda. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela deferida; e, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido para que seja realizado o refaturamento das cobranças. Condeno o autor em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se a ré por OJA DE PLANTÃOpara cumprimento da tutela. Retifique-se o polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. P. I.

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Manoel Rita Dos Ramos x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 317835790

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812762-40.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RITA DOS RAMOS

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL RITA DOS RAMOSajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face deF.AB. ZONA OESTE S.A e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.S, na qual requer em tu… MANOEL RITA DOS RAMOSajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face deF.AB. ZONA OESTE S.A e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.S, na qual requer em tutela de urgência que a ré reestabeleça o fornecimento de água no imóvel e se abstenha de colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a condenação da ré para que seja feita cobrança das faturas pela leitura do hidrômetro; para que seja realizada uma vistoria no local, para o fornecimento de serviço adequado e para averiguar possíveis problemas com sua devida manutenção, sem custo adicional para a parte autora; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Alega que é cliente da ré sob a matrícula n.º 2367516 desde 2004 quando adquiriu o imóvel localizado na Estrada do Mendanha, 1.109, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.087-286. Aduz que a água foi desligada desde 10/2014 sem débito, onde sua esposa, Rosangela Ferreira dos Ramos, era a titular da conta de abastecimento de água e solicitou o desligamento para não ficar pagando custo mínimo com imóvel fechado. Informa que alugou o imóvel em fevereiro de 2024, sendo negado pela ré o pedido pelo inquilino de transferência de titularidade e religação do serviço, sendo informado que tal solicitação somente poderia ser feita pelo proprietário. Aduz que após ter sido negado também para a sua esposa, o autor compareceu na loja da ré e realizou a transferência para o seu nome, sendo informado que a religação somente ocorreria em até 120 dias e seria cobrado uma taxa de religação no valor R$600,00 (seiscentos reais) em razão do pedido de “supressão do abastecimento”. Acrescenta que há um inquilino no local e que não possui condições financeiras de arcar com custo da compra de água, pois o custo está sendo abatido do aluguel, comprometendo o orçamento familiar. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 116538172 deferindo a gratuidade de justiça, em parte a tutela requerida para determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento regular de água no endereço da parte autora, bem como determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Despacho no index 118741778 para a parte autora dizer se concorda com a tramitação do processo no Núcleo e, em caso positivo, adequar as peças ao regramento do "Juízo 100% Digital". Petição da autora no index 119221958 informando a concordância com a tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 119796426 informando o cumprimento da tutela deferida. A ré F.AB. ZONA OESTE S/A apresenta resposta no index 122658710, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, afirmando que a questão discutida nos autos é de responsabilidade da CEDAE. No mérito, em síntese, sustenta que a supressão do abastecimento foi solicitada em 08/09/2015, pela esposa da parte autora, onde foi gerada O.S: 509.85641-1 para que CEDAE efetuasse a supressão, tendo sido finalizada em 10/11/2015. Aduz que em 08/02/2024, o Sr. Antônio Linden Aldo de Souza Moreira (inquilino de imóvel), através do WhatsApp, solicitou a alteração de titularidade, tendo sido informado que para ter abastecimento no local precisava que o proprietário do imóvel solicitasse a ligação nova para o local, haja vista a ocorrência da supressão do abastecimento anteriormente realizada. Ressalta que o serviço de supressão não se resume ao mero corte no fornecimento do serviço, mas envolve a retirada do próprio ramal que envolve o abastecimento de água para o imóvel. Informa que em vistoria executada em 16/02/2024, a equipe da ré chegou ao local e foi recebida pelo Sr. Antônio, sendo verificado que o imóvel permanece com o abastecimento cortado no ramal. Sustenta que somente no dia 20/02/2024, a parte autora compareceu em loja solicitando ligação nova, onde foi gerada O.S 87541 para que a RIO+ SANEAMENTO apurasse APA (POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO), que foi executada em 11/03/2024 onde foi confirmado a possibilidade de ligação nova, sendo procedida a instalação do novo HD Y23H054569 em 04/2024 e gerada O.S 99950-0 para instalação do ramal. Ressalta que a responsabilidade da RIO+SANEAMENTO iniciou a partir da medição 08/2022, quando assumiu a concessão no lugar da CEDAE, se tratando de problemas na rede de abastecimento de água, cuja responsabilidade é da CEDAE/RIO+ SANEAMENTO, o que afasta responsabilidade da Ré quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 14, §3, II, do CDC. Defende a ausência de dano moral indenizável. A ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A apresenta resposta no index123905970, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, afirmando a questão discutida nos autos é de responsabilidade da F.AB. Zona Oeste. No mérito, em síntese, sustenta a ausência de responsabilidade, ante a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço pela ré e que os supostos danos foram causados por terceiro, sendo causa de exclusão de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC. Defende a ausência de dano moral indenizável, se insurgindo quanto a possibilidade de inversão do ônus probatório. Despacho no index 124796497 para o autor em réplica. Réplica no index 125985376. Despacho do index 126224881 para as partes se manifestarem em provas apontando o ponto controvertido da lide. Petição do autor no index 126558960 requerendo que os réus comprovem através de documento assinado a data do restabelecimento de água da residência do autor. Petição da ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A no index 128272875 informando que não possui mais provas a produzir. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 129314336 requerendo a produção de prova documental, com a juntada dos documentos dos index(s) 129314337/ 129314338. Despacho no index 137428174 para que a primeira ré informe qual o dia exato que foi ligada a água. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 143972694 informando que o cumprimento da tutela ocorreu em 17/05/2024. Despacho do index 181935203 determinando a intimação da parte autora. Petição do autor no index 186492367 informando o cumprimento da liminar em 17/05/2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. Senão vejamos. A legitimidade das partes é matéria atinente às condições da ação, cuja análise é realizada à luz da teoria da asserção, verificando-se em abstrato a relação jurídica enunciada na causa de pedir, sem considerar qualquer juízo de valor. Cumpre observar que, conforme a própria ré informa, o Município do Rio de Janeiro celebrou Contrato de Concessão da Prestação do Serviço de Esgotamento Sanitário e Fornecimento de Água com RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e F.A.B. Zona Oeste S/A, passando estas a deter a concessão sobre os serviços na região da Área de Planejamento 5 (AP5). Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê no documento de index 110960057 no qual consta indicação de ambas as rés, RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE S.A. Com relação a CEDAE, conforme a própria ré informa, foi assinado em 28/03/2022 contrato de concessão data em que se iniciou o período denominado como “operação assistida do sistema”, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, interregno em que a CEDAE, para todos os efeitos, permaneceu integralmente responsável pela prestação dos serviços. Contudo, a RIO+ SANEAMENTO assumiu, na sequência, a gestão e a prestação efetiva dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 01/08/2022. Sendo assim, na data do pedido de restabelecimento do serviço, a parte ré já havia assumido a gestão e a prestação dos serviços de abastecimento. Além do mais, o referido contrato de concessão não pode ser oponível a terceiros com o objetivo de afastar a responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial. Sendo certo que independente da fase operacional que a ré atua, esta participa de qualquer modo da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo para si a previsão do art. 14, caput da Lei 8.078/90. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRK AMBIENTAL - MACAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente em parte o pedido, afastando a preliminar de ilegitimidade formulada e reconhecendo a falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente hipótese consiste em analisar se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, eis que não seria a responsável pelo fornecimento de água e pelas tarifas cobradas, respondendo apenas pela gestão comercial, ou seja, emissão de faturas, cobranças e atendimento aos usuários, bem como para averiguar a existência, ou não, de falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, previu o instituto da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 4. Deixou a concessionária de se desincumbir de seu ônus processual previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Não há dúvidas acerca da falha na prestação do serviço a cargo da demandada, por ter imposto ao apelado cobrança completamente indevida e infundada, estando correta a r. sentença ao declarar a nulidade da cobrança, desconstituindo, via de consequência, a exigência de pagamento pelo consumidor da importância cobrada e determinando o refaturamento da cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Súmula n° 254 do TJRJ e artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Jurisprudência relevante citada: 0002363-70.2020.8.19.0028 - Apelação - Des(a). Maria Teresa Pontes Gazineu - Julgamento: 06/04/2022 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível).(0813376-28.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))” Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê nos documentos de index 130484790 no qual consta indicação da ré RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE MAIS S.A. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pela ré FAB ZONA OESTE S.A e pela ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A. Trata-se de ação na qual o autor alega que devido a falha na prestação do serviço da ré veio a suportar danos materiais e morais. Em sua defesa a ré alega que o autor não comprova os fatos alegados, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, é incontroverso que a supressão do abastecimento foi solicitada pela esposa do autor em 2015 e, que a ré condicionou o restabelecimento do serviço e alteração de titularidade à solicitação do proprietário do imóvel. O autor, se dirigiu à agência para solicitar a ligação em 20/02/2024, sendo gerada O.S 87541, conforme narrativa autoral (index114308250) e tese defensiva (index 122658710). Com relação ao restabelecimento dos serviços de água, de fato, o pedido deve ser realizado pelo proprietário do imóvel. Contudo, após a solicitação da religação do serviço, em 20/02/2024, a suspensão se prolongou até a data de 13/06/2024, ocasião em que ré cumpriu a tutela. Desta forma, após a solicitação do autor, a ré demorou excessivamente para restabelecer o serviço, sem qualquer justificativa e em desacordo com a legislação aplicada a matéria. É de se observar que de acordo com o art. 22, do CDC, in verbis: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Neste contexto, cabia a parte ré ter demonstrado a regular prestação do serviço ou postulado pela produção de prova hábil a comprovar suas assertivas, especialmente quanto ao fornecimento regular de água para o imóvel no período reclamado na inicial, mas não o fez. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Por isso, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Pontuo que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Ademais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Assim, se torna verossímil a narrativa autoral, em razão de a ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art.373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA, DE FORMA INDIVIDUAL, POSTULAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE PODE OU NÃO SER A CONCESSIONARIA SER RESPONSABILIZADA PELO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 22. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADO E QUE, DIFERENTE O ALEGADO PELO RECORRENTE, NÃO FOI BREVE, MAS DUROU CERCA DE TRINTA DIAS. IMPERATIVO SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0838160-53.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA - SAAE/VR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DUAS SEMANAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, MANTENDO-SE INTERMITENTE AINDA NOS MESES DE FEVEREIRO E JUNHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE 'ROMPIMENTO NA REDE' QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DO RÉU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA FAZER CHEGAR AOS CONSUMIDORES SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (TJR - 0022254-65.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 06/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE A REGIÃO É ABASTECIDA DE FORMA INTERMITENTE, RECOMENDANDO O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS. AUTORA ALEGA QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DAS CONTAS ADIMPLIDAS. SERVIÇO ESSENCIAL. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, ENTRETANTO FORNECEU CARRO PIPA NA TENTATIVA DE ENCHER O RESERVATÓRIO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE AJUSTE, PASSANDO-A PARA O MONTANTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRJ - 0019272-06.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/03/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Lado outro, em relação à obrigação de fazer, para que seja realizada vistoria no local para o fornecimento de serviço adequado e a realização da cobrança pela leitura do hidrômetronão merece prosperar, porquanto não há a nenhuma prova de que apresente defeito na medição, tem-se que não restou comprovado minimamente a existência de falha no medidor. No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. A demora injustificada na prestação do serviço, sobejando o período que razoavelmente se espera por um serviço essencial, configuram-se presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade. Portanto, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora por ter aguardado o fornecimento de água (serviço essencial) em prazo superior ao previsto em regulamento. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Na hipótese, inaplicável o Verbete Sumular n.º 193 do TJRJ, in verbis: “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”, visto que não há como se considerar "breve" a interrupção de um serviço tão essencial como o fornecimento de água durante meses. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO . DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0805513-63.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CIVIL) “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDEVIDA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC -- DANO IN RE IPSA CARACTERIZADO. - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. - FIXAÇÃO DO QUANTUM DESPROPORCIONAL AO GRAVAME SOFRIDO. MINORAÇÃO DO DANO AO VALOR DE R$ 5.000,00 RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” 9TJRJ - 0849600-80.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 03/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. De fato é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum. A quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos, é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Com relação ao pedido formulado em sede de tutela para que a ré se abstenha de colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), não há nos autos nenhuma informação de inadimplência contratual que pudesse gerar grave dano ao bom nome do autor, devendo, no entanto, ser ratificado o outro pedido formulado na tutela. Anteo exposto,JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela parcialmente deferida, sendo certo que já cumprido o restabelecimento do serviço; e, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC; eJULGO IMPROCEDENTES os pedidospara que seja realizada vistoria no local para o fornecimento de serviço adequado e para que seja realizada cobrança pela leitura do hidrômetro. Condeno o autor em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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