Resultados para o tribunal: TJRJ

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Matheus Rodrigues Amado De Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307525254

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800469-84.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES AMADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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CARLOS ALBERTO ALBERTASSI

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ANDREIA OLIVEIRA MENDES

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800469-84.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES AMADO DE CARVALHO RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS RODRIGUES AMADO DE CARVALHOem face de SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEPOLe a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Afirma a parte autora ter se inscrito no concurso público da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro cujas disposições estão elencadas no edital de abertura nº 01 de 23 de setembro de 2021, visando ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. Alega que “Conforme demonstrado, o autor obteve a pontuação de 53 pontos, tendo acertado 19 questões de língua portuguesa; 30 em conhecimentos específicos; e 4 em Conhecimentos básicos em informática.(...) Conforme se vê, o autor apenas não foi aprovado para as próximas etapas porque não acertou o mínimo exigido no módulo do conhecimento básico de informática (ele acertou 4).” Acrescenta que “duas questões merecem anulação, sendo uma delas a de número 100 (da prova 02), que é justamente a do módulo de Informática. Levando-se em conta que o requerente errou tal questão, sendo anulada a mesma, a banca teria que atribuir ao candidato a pontuação necessária para o avanço às próximas fases do certame.” As questões impugnadas seriam as seguintes: ·Da questão 100 – prova tipo 1/ Questão 100 – prova tipo 2 / Questão 94 – prova tipo 3 / Questão 95 – prova tipo 4. ·Da questão 83 – prova tipo 1/ questão 77 – prova tipo 2/ questão 87 – prova tipo 3/ questão 82 – prova tipo 4. Requer: A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, em TUTELA DE URGÊNCIA, a rigor do art. 300 do CPC, para, liminarmente, ante o princípio da isonomia e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, em fulcro no periculum in mora, fumus boni iuris e no poder geral de cautela, art. 297 do CPC, sejam suspensas as questões 77 e 100 da prova tipo 2 para fins de habilitação à próxima fase do certame, com efeito para que se oportunize minimamente, de forma ACAUTELATÓRIA, a possibilidade da parte Autora, sob pena de perecimento do direito em eventual triunfo nesta ação, de participar da próxima etapa, repisando-se que eventual anulação das questões impugnadas seria o suficiente para a habilitação da parte Autora à fase subsequente, sendo prudente que se oportunize e possibilite, ao menos, a sua participação, ainda que sub judice, da próxima etapa do certamente, DADA A URGÊNCIA, e, por óbvio, não teria direito o candidato sub judice a tomar posse ou a assumir qualquer cargo ou função, nem gozar de qualquer certidão de aprovado, sendo sua participação somente ACAUTELATÓRIA, sob pena e risco de notória e eventual futilidade da prestação jurisdicional e perecimento do objeto da demanda; c) A concessão, ainda in limine, de decisão para suspender, por ora, os efeitos das questões aqui impugnadas as questões 77 e 100 da prova tipo 2 até o julgamento final desta demanda. NO MÉRITO, seja julgada totalmente procedente a presente ação mandamental, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 77 E 100 DA PROVA TIPO 2 por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos, considerando A PARTE AUTORA APROVADA PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, restando habilitada para as etapas subsequentes do concurso. Index 46043281. Determinados esclarecimentos quanto ao polo passivo na medida em que SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEPOL, não detém personalidade jurídica. Index 47187540. Manifestação do autor requerendo a inclusão de ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo e. por via de consequência, a exclusão da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. Index 55147549. Deferida a gratuidade de justiça. Recebido o aditamento à inicial. Indeferida a tutela pretendida. Não foi designada audiência de conciliação. Determinada a citação. Index 55197311. Retificação de ofício no que tange às razões do indeferimento da tutela pretendida. Decisão esta desafiada por agravo de instrumento conhecido e negado provimento, consoante index 91516500. Index 129684263. CONTESTAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirma que“o(a) autor(a) não logrou alcançar a pontuação mínima no módulo de Conhecimentos Básicos de Informática, já que de acordo com o seu resultado na prova, acostado à Inicial (ID. 43257558), obteve apenas 4 pontos nessa disciplina, permanecendo na condição de REPROVADO(A).” Defende a regularidade das questões e de suas correções, assim como de sua pertinência com o edil publicado. Index 129684264. Edital do concurso. Index 129684265. Gabarito. Index 129684267. Informações FGV sobre a questão 77, impugnada pela parte autora. Index 129684268. Informações FGV sobre a questão 100, impugnada pela parte autora. Index 152973742. Certificada a tempestividade da manifestado do ESTADO, bem como transcurso de prazo sem a apresentação de defesa por FGV. INDEX 157284900. Em réplica, após, em provas. Index 163139821. REPLICA. Aduz não ter outras provas a produzir. Index 164549335. Manifestação FGV de ausência de interesse na produção de quaisquer outras provas. Index 169270235. Certificado transcurso de prazo a fim de que ESTADO DO RIO DE JANEIRO se manifestasse em provas. É O RELATÓRIO.DECIDO. Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merece guarida a pretensão autoral. Cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar em questões referentes à esfera da Administração Pública, sob pena de violar a separação dos poderes. Dessa forma, deve-se respeitar a discricionariedade do agente público em questão, que, ao elaborar o edital do concurso, estabeleceu pressupostos legais para a correção da prova. Aliás, é entendimento sedimentado em nossa jurisprudência segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas, a saber: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). A propósito, o STF assim entendeu: "recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. ( RE 632853 , Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)". Sendo assim, ao Poder Judiciário cabe de modo excepcional analisar eventual incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Taõ somente nas hipóteses de erro grosseiro e ausência de compatibilidade entre a questão e o edital. Dito isto, em sede de cognição exauriente, não se vislumbra, a princípio, incompatibilidade entre as questões do concurso e o conteúdo programático previsto no edital do certame. Isso porque, a questão 77, questionada tratou do BNMP. Ora, o tema abordado consta no programa de matérias do edital, em index 129684264, mais especificamente em fls. 47 e 49. Nos seguintes termos: 4DIREITO PROCESSUAL PENALSistemas processuais. Da Segurança Pública (Constituição Federal/1988). Da Investigação Criminal: a. violência doméstica e familiar contra a mulher; atendimento policial e pericial especializado; informação de direitos e serviços ininterruptos; Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.505/2017, Lei nº 13.894/2019 e Lei nº 14.188/2021); b. identificação criminal e coleta do perfil genético (Lei nº 12.037/2009 e Lei nº 12.654/2012); c. requisição de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos (Lei 13.344/2016); Da coleta de dados e informações de natureza não criminal para assuntos de interesse privado (Lei 13.432/2017). Do inquérito policial: conceito, natureza jurídica, características, finalidade, prazo, valor probatório, atribuição para presidência, sigilo (Lei nº 13.245/2016). Da ação penal. Espécies. Da jurisdição e competência. Da prova: a. Da Cadeia de Custódia (Lei nº 13.964/2019). b. Da Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013). Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória: a. Das medidas cautelares diversas da prisão. b. Do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida - violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.827/2017 e Lei nº 14.188/2021). Banco de dados para registro dos mandados de prisão – Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 (Resolução CNJ 417/2021).Da prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e Lei nº 8.072/1990). Da duração do mandado de prisão (Lei nº 13.869/2019). Da audiência de custódia. Do emprego de algemas (Lei nº 13.434/2007 e Lei nº 7.210/1984). Das citações e intimações. Das nulidades. Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais e Termo Circunstanciado (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001). Ademais, no que tange à questão 100, não se vislumbra qualquer teratologia ou erro crasso capaz de ensejar sua anulação. Desse modo, não há elementos nos autos que autorizem o acolhimento do mérito, visto não ser possível ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. E, no tocante, a possibilidade de análise de compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, não se denota nenhuma incompatibilidade pelas razões acima expostas. Neste sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA . EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO. 1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, ficando sua análise restrita à legalidade dos atos praticados. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. 3. No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça de que é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material considerável, ou seja, aquele que se verifica, de plano, sem maiores indagações . 4. A questão trazida a exame situa-se na ocorrência, ou não, de erro grosseiro ou ilegalidade na correção de questões objetivas de concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. 5. A despeito dos argumentos tecidos pelo apelante, da análise dos autos não se vislumbra a absoluta excepcionalidade a ensejar a intervenção do Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões objetivas e os critérios de correção aplicados a todos os candidatos que se submeteram ao referido certame . 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50083637320214036000 MS, Data de Julgamento: 26/07/2024, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/08/2024) Corroborando o entendimento exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE - 632853, analisado sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", valendo a pena transcrever as informações disponibilizadas no Informativo 782: "INFORMATIVO Nº 782 TÍTULO - Questões de concurso público e controle jurisdicional PROCESSO - RE - 632853 Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas. RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015. (RE-632853)" Observa-se, portanto, que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se, todavia, que no paradigma de repercussão geral supratranscrito, o Supremo Tribunal Federal excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso com o conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, ERRO GROSSEIRO, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. Hipóteses estas que também não se aplicam ao caso em análise pelas razões já expostas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 24 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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