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Filipi Cesar Mattoso Antunes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256916975

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803925-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPI CESAR MATTOSO ANTUNES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803925-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPI CESAR MATTOSO ANTUNES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Paulo Renato Monteiro (e-mail: paulormont@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 276147505

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802761-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

STEFANY BARRETO DE ALMEIDA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802761-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LIGIA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pelo infante Em segredo de justiça em face do Município do Rio de Janeiro, postulando a condenação da parte ré para que garanta o direito fundamental da criança à educação, consubstanciado em matrícula a do infante em unidade escolar da rede pública próxima de sua residência. Contestação pelo Município no ID 135651694, informando que o infante não participou do processo seletivo para o ano letivo de 2024. Réplica da parte autora no ID 140344780. Petição da parte autora de que a criança não foi matriculada na rede pública, todavia não juntou aos autos comprovante de que o RL da criança efetuou inscrição para concorrer à vaga em creche pública para o ano letivo de 2024 (ID 144621483). Decisão de indeferimento de tutela, uma vez que a criança não participou do processo para concorrer às vagas para o ano letivo de 2024 (ID 150865082) O Município apresentou contestação em 07/08/24, tendo a parte autora se manifestado em réplica em 29/08/24, sem mencionar se a RL do infante compareceu à CRE para fazer inscrição escolar, conforme anexo de ID 135651695. Petição da parte autora informando que o infante está devidamente matriculado (ID 172421630). Parecer do Ministério Público pela extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 192270287). É o relatório. Decido. Muito embora a matrícula tenha sido efetivada após o ajuizamento da ação, restou evidente que não houve recusa pela parte ré, já que o infante não participou do processo classificatório para os anos letivos de 2024 e 2025. Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual superveniente, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Isento o réu das custas, bem como de taxa judiciária e pagamento de honorários (art. 17, IX, L.E. 3350). Ciência às partes dos termos da sentença. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325737369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0815565-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0815565-05.2024.8.19.0202 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça 1. Defiro a gratuidade de justiça. RECEBO A EMENDA DO ID 182959785. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 12:20h, conforme o disposto no art. 695, caput, do CPC.Intime-se a parte autora por OJA, caso seja assistida pela DP. 3. Cite-se a parte ré, por OJA, Art. 166, I, do Código de Normas da CGJ/RJ, para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 695, §4º do Código de Processo Civil). 4. Intime-se a parte ré de que não realizado o acordo (art. 697 do Código de Processo Civil), poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do Código de Processo Civil), devendo, para tanto, constituir advogado ou defensor público nos autos, sob pena de não o fazendo, ser considerado revel e de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). O mandado de citação deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial, uma vez que a norma contida no §1º do art. 695 do Código de Processo Civil afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput e inciso XXXV. ADVIRTO que as diligências realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico devem obedecer ao disposto no art. 396 §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da CNCGJ. Caso não haja a confirmação do endereço eletrônico, telefone de contato, número da carteira de identidade e do CPF do diligenciado, bem como de seu endereço físico constante da ordem judicial, deverá o OJA cumprir imediatamente a norma contida no art. 397 do CNCGJ, imprimindo o mandado judicial e seus anexos e se dirigindo ao endereço indicado na ordem. 5. Ressalto que, havendo relatos, por qualquer das partes, de violência doméstica ou familiar ou impossibilidade de deslocamento da parte até a sede do Juízo, a ausência à audiência nesses casos fica justificada, podendo comparecer apenas o advogado, ou ainda, podendo a parte optar por participar da audiência por vídeo conferência, o que poderá ser requerido no prazo de cinco dias da ciência desta decisão, na forma do art. 218, § 3º, do CPC, com a indicação de endereço eletrônico de e-mail para o encaminhamento do link de ingresso na reunião via plataforma Teams, que também será disponibilizado nos autos. . RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330379950

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0831182-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DHIEGO ALEXANDRE CALDEIRA

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LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO

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LUCIANA NEVES CARVALHO BATISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0831182-05.2024.8.19.0202 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Para análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré, venha aos autos comprovante de declaração de IR dos últimos três anos, enviadas à Receita Federal (art. 99, parágrafo 2°, CPC). Para obtenção do documento necessário, deve-se acessar o site da Receita Federal e com o número de CPF/MF dos requerentes, consultara "SITUAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO IR", relativa a cada CPF/MF, nos últimos três anos. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, em obediência ao art. 357 do CPC. Inicialmente, supero a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido do autor é claro, tratando-se de pretensão de modificação da guarda do filho dos partes, para que passe a ser exercida de forma unilateral pelo autor, estando a causa de pedir atinente à declaração de alienação parental bem delineada. No que se refere à impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao autor, rejeito-a, uma vez que a ré insurge-se de maneira genérica, sequer afirmando quais seriam os ganhos do autor que o retirariam do rol dos hipossuficientes. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC). As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) são: a conveniência da modificação de guarda do menor, da modalidade compartilhada com fixação de residência no lar materno para a modalidade unilateral em favor do pai; b) a eventual prática de alienação parental cometida pela ré; e c) a eventual incidência de responsabilidade civil do autor-reconvindo por dano à ré-reconvinte. Para dirimi-las (art. 357, II do CPC) , são admitidos todos os meios de prova produzíveis em Direito, e especificamente as provas requeridas pela ré-reconvinte e pelo Ministério Público. Passo a definir a distribuição do ônus da prova, em obediência ao ditame do art. 357, III do CPC. À parte autora cabe o ônus de comprovar o atendimento aos interesses do infante do modelo de guarda unilateral de seu filho, bem como a existência de alienação parental pela ré, nos moldes pleiteados na inicial, (art. 373, I do CPC), ao passo que à ré compete a comprovação da existência de eventual fato que impediria a fixação da guarda na forma pugnada ea configuração da alienação parental alegada (art. 373, II, do mesmo diploma legal), bem como a existência dos requisitos de configuração da responsabilidade civil por ato danoso praticado pelo autor-reconvindo contra si (art. 373, I, do CPC). Não há questão de direito relevante para a decisão do mérito (art. 373, IV, do CPC). Assim, defiro: a)a) A produção da prova documental suplementar, requerida pela parte ré, que deve obedecer aos ditames do art. 435 do CPC; b)b) A realização de estudo social; e c)c) A produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes. Com a eventual apresentação de novos documentos pela ré, dê-se desde logo vista à parte autora, em obediência ao art. 437, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, encaminhe-se os autos à ETIC. A designação da audiência de instrução e julgamento (art. 373, V, do CPC), ocorrerá após o cumprimento dos itens “a” e “b” supra. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Regina Coely Da Cunha Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 281937041

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819736-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA COELY DA CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RENNAN SILVA DE MORAIS

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RODRIGO SILVA DE MORAIS

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819736-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA COELY DA CUNHA MOREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Regina Coely da Cunha Moreira em face do Banco BMG S.A., alegando a autora, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade consignado e que recebeu contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com o que não concorda. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato com a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 137795940. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no index 148059363, aduzindo, em resumo, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado de maneira expressa com a parte autora; que este teve ciência de todas as cláusulas; que o contratante pode efetuar o pagamento complementar do valor que desejar até o total devido em qualquer banco até o vencimento ou manter somente a consignação mensal e que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo ato ilícito ou danos a serem indenizados. Instada a se manifestar em réplica, assim fez a parte autora no index 149018768. Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Inicialmente, quanto às prejudiciais de prescrição e de decadência, rejeito ambas, uma vez que a hipótese é de contrato de trato sucessivo, motivo pelo qual o suposto ilícito praticado se renova mensalmente com a emissão de nova fatura lançando os valores impugnados. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil alegando a parte autora que acreditou estar celebrando contrato de empréstimo consignado com o réu mas que recebeu o crédito na modalidade cartão de crédito. Todavia, razão não assiste à parte autora, senão vejamos. Inicialmente, insta salientar que no presente caso não se questiona a celebração do contrato, que sequer é ponto incontroverso, uma vez que a própria autora informa a celebração do contrato, e sim da validade dos termos nele aposto. Ressalta-se que a alegação da parte autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que que o contrato celebrado entre as partes é denominado de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, conforme se verifica no index 148059373, o que assim vem sendo observado pelo réu desde a data de celebração do contrato. Insta salientar, ainda, que a parte ré juntou aos autos o contrato, seus termos de autorização, além do comprovante de transferência bancária do saque realizado, documentos pessoais e comprovante de residência, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato e a veracidade dos documentos. Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como a autora faz uso dos serviços prestados pelo réu, deve ele efetuar o pagamento da respectiva remuneração. Consequentemente, não há dano a ser indenizado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora. Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Carlos Duarte x Itau Unibanco S.A

ID: 256918565

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825556-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DUARTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

VICTOR MOYSES PALHEIRO MENDES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825556-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DUARTE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Vistos. 1. Apresentadas contestação e réplica, dou por encerrada a fase postulatória. 2. Em contestação, foi apresentada uma defesa processual, qual seja, ausência de pretensão resistida. A tese defensiva não merece prosperar, visto que inexiste previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante a empresa. No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda. Isso posto, rejeito esta preliminar. As partes possuem legitimidade, estão bem representadas e constato presentes as condições e demais pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Assim,douo feito por saneado. 3. As partes divergem, substancialmente, quanto à celebração dos contratos de empréstimo objetos da lide, com parcelas nos valores de R$ 229,42 e R$ 1.094,29. A parte autora alega que não celebrou os negócios jurídicos impugnados. O banco réu, por sua vez, sustenta que os empréstimos se tratam de refinanciamento, contratados através de biometria e senha, os quais quitaram contratos anteriores e geraram valores adicionais (“troco”), nos valores de R$3.000,00 e R$5.000,00, depositados em conta de titularidade do autor. Isso em vista,fixocomo pontos controvertidos: (i) se o autor celebrou os contratos de empréstimo objetos da lide de forma digital através de senha e digital; e (ii) se o autor recebeu as quantias de R$3.000,00 e R$5.000,00 em conta de sua titularidade. 4. Destaco que o caso dos autos é de inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Assim, entendo configurada a relação consumerista. Além disso, mostra-se presente a vulnerabilidade do consumidor, aferível pela assimetria de técnica e informacional existente entre as partes na demanda. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, como forma de facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, na forma do inciso VIII do art. 6º. da lei nº 8.078/90. Além do mais, na forma do inciso II do art. 429 do CPC, havendo impugnação à autenticidade do documento, como no caso em tela, o ônus da prova compete àquele que produziu o documento. Havendo, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura digital do consumidor no documento, o ônus caberá à parte ré. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso no precedente vinculante constante do Tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, necessária a concessão de novo prazo para que o réu, diante da alteração na dinâmica do encargo probatório, possa indicar se deseja produzir outras provas além das constantes dos autos, na forma do §1º do art. 373 do CPC. Posto isso, intime-sea parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Na oportunidade deverá especificar e justificar o pedido de prova, sob pena de preclusão, além de apresentar prova documental adicional, conforme ponto controvertido ora fixado nesta decisão. Escoado o prazo, intime-se a parte autora para manifestação sobre os documentos porventura apresentados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal do autor, visto que não se trata do meio de prova adequado para dirimir controvérsia de natureza técnica (assinatura digital dos contratos). Ademais, a versão do autor já foi narrada na peça vestibular. Logo, seu depoimento em nada contribuiria/acrescentaria para o deslinde da questão. 6. Defiroa produção de prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. Após, tornem conclusos para sentença ou eventual nova deliberação. Int. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Marcos Antonio Garcia Monteiro x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322121790

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821967-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GARCIA MONTEIRO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0821967-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO GARCIA MONTEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais proposta por MARCOS ANTONIO GARCIA MONTEIRO, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, em que a parte autora alega que é cliente da concessionária ré sob matrícula nº 400136977-9, com consumo médio mensal de 55 m³ de água, foi surpreendida com a fatura de agosto de 2024 (vencimento em 01/10/2024) no valor de R$ 2.460,90, indicando consumo de 116 m³ — valor considerado incompatível com o histórico e sem qualquer vazamento que o justificasse. Sustentando ainda que ao entrar em contato com a ré (protocolo nº 2024002040223), foi informado de que a cobrança era devida e que, para solicitar uma vistoria, teria que arcar com os custos, cerceando seu direito de contestar. Destaca, ainda, que o hidrômetro havia sido trocado devido a roubo, mas a fatura continuou a indicar o número do aparelho antigo, revelando falhas no cadastro da ré. Diante disso, requereu em sede de tutela de urgência a impossibilidade da suspensão do fornecimento de água, além da regularização do número do hidrômetro, bem como a anulação da fatura impugnada e ainda indenização por danos morais no montante de R$15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de ID. 141698821 a 141961071. Decisão em ID. 142442882 concedendo gratuidade de justiça e em ID. 146941829 deferindo a tutela de urgência, bem como determinando a manifestação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID. 151461634, refutando as alegações autorais, alegando que as faturas estão de acordo com o consumo registrado no hidrômetro da residência da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestação da parte autora em réplica, em ID. 161897104, alegando que é dever da parte ré comprovar que não há falha na prestação do serviço, sustentando ainda que a responsabilidade da ré é objetiva. Instadas em provas, a parte ré se manifestou em ID. 168124307, informando não ter mais provas a produzir. Manifestação da parte autora, em ID. 167458881, destacando que as provas necessárias ao deslinde da demanda já constam nos autos. Certidão em ID. 193812693 sobre a manifestação da demandante em réplica e em provas. Decisão saneadora em ID. 181182281, na qual houve encerramento da fase postulatória após a apresentação de contestação e réplica, reconhecendo a legitimidade das partes, sua adequada representação e a presença dos pressupostos processuais, declarando o feito saneado. Fixando ainda os pontos controvertidos como: (i) se o consumo de água registrado na fatura de agosto de 2024 foi abusivo ou excessivo, fora do padrão histórico; (ii) se eventual anormalidade decorreu de vício no hidrômetro, de responsabilidade da concessionária. Reconheceu ainda a existência de relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade do consumo cobrado. A parte ré informou em ID. 182637802, não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A questão a esta altura é principalmente de direito, comportando o feito o julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança deles. Frise-se que a responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento dos serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). No caso, observa-se, a partir dos documentos anexados pela parte autora, que a cobrança referente ao agosto de 2024 de fato discrepa daqueles valores que vinham sendo cobrados anteriormente. É cediço que cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC, ressaltando-se inclusive que eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca de suas alegações, nos termos da Súmula nº 330 deste E. TJRJ. Diante disso, entendo que o consumidor se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, evidenciando, assim, que houve aumento na fatura de consumo de água e tratamento de esgoto do mês de agosto de 2024, quando comparadas às faturas anteriores. Lado outro, como se denota dos autos, foi facultada às partes a produção de provas, entretanto, a demandada permaneceu inerte, deixando de requerer a prova pericial que demonstraria a suposta regularidade das cobranças. Isto especialmente diante da regra do art. 14, §3, do CDC, que opera verdadeira inversão legal do ônus da prova, isto é, por lei, cabia à concessionária demonstrar a regularidade do aumento dos valores a partir de crescimento no consumo no imóvel da autora. Nesse sentido, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, do CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu. No tocante ao pedido de ressarcimento pelos danos morais sofridos, entendo que a conduta da concessionária atinge a honra subjetiva da parte consumidora na medida em que é contrária à boa-fé objetiva que se espera dos prestadores de serviço, notadamente daqueles essenciais. Ainda, aplica-se ao caso da teoria do desvio produtivo, segundo a qual o consumidor deve ser ressarcido pelo tempo útil que despende buscando a solução de problemas que não foram causados por si, mas pelos fornecedores, a partir de condutas por vezes despreocupadas com o bem-estar do consumidor. No que tange ao quantumindenizatório, cabe recordar que a indenização deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe, mas também deve ostentar o caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável pelo dano, sem perder de vista os limites da proporcionalidade. Sopesadas as peculiaridades do caso concreto, constata-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada e razoável, posto que esse valor obedece ao parâmetro da proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, na forma que se transcreve abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS QUESTIONADAS POR AUMENTO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. PROVA PERICIAL TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO CONCLUSIVA NO SENTIDO DO EXCESSO DE COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DISCREPÂNCIA ENTRE AS FATURAS EXORBITANTES E A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2013 A FEVEREIRO DE 2014. REFATURAMENTO DAS CONTAS CORRETAMENTE DETERMINADO, ANTE O EXCESSO APURADO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, SE REDUZ PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0002513-65.2014.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 26/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Por outro lado, quanto ao pedido de troca de informações do hidrômetro, verifica-se que razão não assiste ao requerente, visto que as faturas anteriores e as demais faturas após aquela questionada nos autos (agosto/2024), foram devidamente calculadas, não havendo indícios de equívocos nas informações do hidrômetro. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela de urgência e resolvendo o mérito, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: 1) declarar a nulidade da fatura com vencimento em agosto de 2024, devendo ser refaturada pela média de consumo dos seis meses anteriores à primeira delas; 2) determinar a compensação do valor refaturado de agosto de 2024, a ser pago pelo autor, com o valor depositado por este nos autos; 3) condenar a ré a ressarcir a parte autora em R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde o presente arbitramento (súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta

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Ivan Leba Dos Reis Graciano x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 296026194

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803343-05.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE MELO SILVA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803343-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. 1 – Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO em face de BANCO BRADESCO e BANCO MASTER que alega, como causa de pedir, que celebrou diversos contratos de empréstimos com o réu, mas que o somatório das parcelas mensais ultrapassa o limite de 30% dos seus vencimentos líquidos. Requer, em tutela de urgência, entre outras providências, a limitação dos descontos mensais a 30% de seus vencimentos líquidos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora discute a legalidade da cobrança pelo réu de parcelas de empréstimo mensal que consomem mais de 30% de seus rendimentos, fundamentando seu requerimento no disposto no art. 300 do CPC. Dispõe o CPC, nesse ponto, que a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (Art. 300 do CPC/15). O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. Inicialmente, cumpre destacar que, em relação aos policiais militares, a matéria é regulada pelo Decreto Estadual 45563/2016, que, em seu art. 6º assim dispõe: Art. 6º Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. IV - O cartão de adiantamento salarial não compõe a margem consignável prevista neste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 49526/2025) § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão. (Redação dada pelo Decreto nº 47625/2021) O E. TJRJ também sedimentou seu entendimento no sentido de que aos policiais militares se aplicaria o percentual de 30%, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL Nº 4.563/16. DESCONTOS QUE PODEM ATINGIR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA AMORTIZAÇÃO DAS DESPESAS COM CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor é membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetido, portanto, aos ditames da Lei Estadual nº 279/1979 e do Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as alterações advindas do Decreto nº 47.625/2021. 2. Decisão atacada que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em 30% dos rendimentos do autor. 3. Podem ser efetuados descontos de até 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração do recorrente para amortização das despesas com cartão de benefícios (CREDCESTA), excluindo os descontos previsto em lei, bem como as consignações facultativas mencionadas no artigo 4º, incisos III ao XI do artigo 4º do referido Decreto. 4. O servidor está sofrendo desconto de R$ 1.699,66 (hum mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), acima do limite de 20% (vinte por cento) de sua remuneração líquida, para amortização das despesas com cartão de benefícios, o que seria o equivalente a R$ 1.154,89 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). 5. Reforma parcial da decisão agravada tão somente para determinar a suspensão do desconto do que exceder a referido limite legal. 6. Recurso parcialmente provido.(0065954-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que o pleito contido na peça exordial carece dos pressupostos legais para sua concessão. A obtenção da tutela antecipada se subordina à presença dos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. In casu, aplica-se a Lei Estadual n. 279/1979, que regulamenta os descontos consignados de Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Direito do autor à limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios. Valor total dos descontos de prestações de empréstimos ultrapassa a quantia de 30% dos rendimentos do autor. Limitação do percentual de descontos em 30% é medida que se impõe. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto, se a tutela não for antecipada, o Demandante ficará privado de parte considerável de sua remuneração, cujo caráter alimentar é manifesto. Expedição de ofício ao Órgão pagador. Verbete 144 da Súmula desta Corte. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (0087355-43.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte, o percentual a ser utilizado como teto dos descontos para o policial militar é o de 55%, sendo certo que, para operações de empréstimos consignados, o limite é de 30%. No caso em tela, conforme se vê do documento do id. 102036501, referente ao mês de dezembro de 2023, o mais recente colacionado aos autos, verifica-se que o autor recebeu o montante bruto de R$ 6.567,75. Destaque-se, por oportuno, que, consoante decisão do E. TJRJ, seguindo pacífico entendimento do C. STJ, devemos tomar como base de cálculo os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário.Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR VALORES SUPERIORES A 35% DO SALÁRIO DA AUTORA, TOMANDO-SE POR BASE OS LIMITES INSERTOS NA LEI 10.820/03. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SERVIDORA PÚBLICA. 1- Versa a ação na qual a autora, Professora do Estado do Rio de Janeiro, alega ter seu rendimento comprometido com vários descontos por empréstimo consignado, cartão e contrato com débito em conta corrente, sendo descontada em valores aproximados a 69% de seus ganhos. 2- De acordo com o art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3- O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário. 4- Insurge o agravante contra a decisão agravada sob alegação de tratar-se de contrato de fornecimento de cartão de benefícios (CREDCESTA) cujo percentual dos descontos é exclusivo de até 20% sobre o rendimento da agravada. 5- Com efeito, de acordo com o art. 4º do referido diploma legal, poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º do referido decreto. 6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0053389-26.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Conforme o referido contracheque acostado, os únicos descontos obrigatórios são aqueles referentes a “CONTR MILITAR INATIVOS” pelo que a base de cálculo para a apuração do montante máximo a ser descontado é equivalente a R$ 6148,40. Desse montante, apenas R$ 1.844,05 (30%) podem ser utilizados para empréstimos consignados, R$ 307,42 (5%) para cartão de crédito e R$ 1229,68 (20%) para cartões de benefícios. Da análise do contracheque mais recente juntado aos autos, percebe-se que a parte autora ostenta, atualmente, 5 empréstimos consignados ativos com os réus, cujas prestações mensais totalizam R$ 2.202,58. Não há descontos de cartão de crédito. Por fim, os descontos de cartão de benefício somam R$ 1172,30. Percebe-se, assim, que apenas os descontos relativos a empréstimo consignado ultrapassam a margem consignável, uma vez que são feitos descontos mensais de R$ 2.202,58 enquanto a referida margem é de R$ 1.844,05. Há, em razão da violação da margem consignávellegalmente prevista, uma vulneração ao regramento legal e à orientação dos Tribunais a respaldar o deferimento da tutela de urgência. Entretanto, é certo que a autora firmou livremente os contratos de mútuo com os réus, não lhe sendo possível invocar eventual dificuldade financeira para exonerar-se de seu cumprimento na forma pactuada. A situação narrada nos autos atinge inúmeras pessoas que se endividam, diante de suas próprias necessidades e da pronta liberação de créditos com descontos automáticos na folha de pagamento pela instituição financeira. Consideram-se válidos - e legítimos - os contratos de mútuo firmados com pagamento ajustado mediante desconto em folha, porquanto, ao menos em regra, atendem ao comum interesse dos contratantes. Ademais, é certo que, em contratos de mútuo adimplidos mediante descontos das prestações em folha de pagamento, o mutuário é beneficiado com condições diferenciadas – taxa de juros e outros encargos – com a sua contratação, a deslegitimar a alteração na forma de seu adimplemento (STJ/RESP AgRg nos EDcl no REsp 1223838/RS). A solução para o caso em análise, portanto, deve ser buscada mediante a aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente direito de um ou de outro, atendendo aos interesses de ambas as partes. Assim, o mutuário não pode ser privado de seus vencimentos em patamar superior ao permitido pelo ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Nesse cenário, deve-se analisar qual empréstimo ultrapassou a margem consignável e, assim, afrontou a legislação aplicável à espécie e a jurisprudência acerca do tema, não havendo impedimento, contudo, a que as cobranças relativas a tal empréstimo se façam através de boleto bancário ou, se presentes os requisitos legais, pelo processo forçado, observado o regramento processual. A propósito da alteração da forma de cobrança, confira-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. MILITAR DA MARINHA. O autor pretende a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos e que réus se abstenham de cobrar os valores excedentes por meio de débito em conta corrente, envio de boleto bancário ou quaisquer outros meios e que a cobrança do referido saldo se dê em parcelas futuras, dentro do limite legal sem cobrança de acréscimos bem como novo prazo para pagamento. Sentença de procedência parcial, na qual foi determinado que cada banco somente efetue descontos com relação aos empréstimos no percentual de 10% (dez por cento) por cada instituição, para que os descontos totais atinjam ao percentual de 30%. O apelante e consumidor pleiteia que sejam julgados procedentes os demais pedidos. Não lhe assiste razão. Apesar do respeitável posicionamento desta Câmara Cível, este relator adota o entendimento de que não há que se incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário. A União nada emprestou ao ora autor, de modo que nem em tese participa do interesse substancial em conflito. Assim, dessa relação assentada na pretensão fundada no direito material não deriva interesse processual dela. Ademais, é de trivial conhecimento que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando em prejudicando terceiro. Competência da Justiça estadual. O autor tem a obrigação de quitar as dívidas assumidas perante as instituições financeiras, sob pena de se incentivar a inadimplência, bem como o enriquecimento sem justa causa. É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES DE 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 200 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS VALORES QUE SUPERAM O REFERIDO LIMITE PODEM SER COBRADOS POR OUTRA VIA QUE NÃO SEJA ESSE DESCONTO EM FOLHA LIMITADO. Embora o apelante seja militar, não se aplica ao caso o limite de 70% instituído no artigo 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10/01, pois o artigo 2º, § 2º, inciso I da Lei nº 10.820/03 é norma posterior e especial, já que trata especificamente de empréstimos. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.” – os destaques são nossos - (TJRJ - 0168626-91.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). RONALDO ASSED MACHADO - Julgamento: 07/08/2013 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). De outro lado, observando-se os contratos objeto da presente demanda, tem-se que apenas os 4 primeiros, em ordem cronológica foram celebrado observando-se a margem consignável. O contrato cujos descontos equivalem a R$ 1.422,94, assim, não respeitou a margem consignável. Por derradeiro, não há falar em risco de irreversibilidade da presente decisão, tendo em vista que, em caso de improcedência do pleito autoral ou inadimplência da demandante, a questão poderá ser resolvida em perdas e danos, de modo que o prejudicado cobre os valores a que eventualmente fizer jus em procedimento próprio. Isso posto, considerando a natureza alimentar da verba envolvida, donde exsurge o perigo de dano, bem como a probabilidade das alegações da parte autora, que se depreende dos documentos juntados aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos de parcelas que ultrapassem o montante de R$ 1.844,05 (30% da margem consignável), sob pena de multa equivalente ao triplo de cada débito indevidamente realizado, a partir de sua intimação da presente decisão Dessa forma, considero ilícito o 5º desconto (parcelas de R$ 1.422,69) e lícitos os demais, que poderão, assim, ter seu regular prosseguimento, sem prejuízo de que os descontos cuja interrupção foi levada a efeito por meio da presente decisão tenham seus respectivos valores cobrados por meio de boleto bancário enviado ao endereço residencial da demandante. INDEFIRO a tutela de urgência no que toca aos descontos relativos ao CREDCESTA, uma vez que respeitada a margem consignável. Intimem-se para cumprimento pelo OJA, com urgência. Oficie-se ao órgão pagador. 2 – No que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...". Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 3 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4 – Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da causa. 5 - Delimito como pontos controvertidos a serem deslindados: a exata porcentagem dos rendimentos da parte autora que é utilizada para pagamento dos empréstimos por ela celebrados com os réus; a forma de pagamento do empréstimo; a data em que as contratações foram feitas; a natureza da contratação junto ao BANCO MASTER; a validade do contrato celebrados pela parte autora; o percentual que pode ser utilizado para pagamento da dívida, tendo em vista que o autor é policial militar e a ocorrência de danos materiais e morais. 6 - Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 5 dias. 7 - Na forma do art. 313, § 1º do CPC, traga a parte autora seus últimos 12 contracheques. Prazo: 5 dias. 8 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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