Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808045-91.2024.8.19.0202" – Página 12 de 13

Dayana Brito Nasare Dos Santos x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 261743280

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811052-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA BRITO NASARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Terezinha Gomes Bezerra

ID: 307199037

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0814544-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

TEREZINHA GOMES BEZERRA

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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VANESSA MANHAES VALENTIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Danielle Assumpcao De Oliveira Pio e outros x Matheus Da Paz Ramos

ID: 310385802

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800188-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA PIO SYLVIO SOPHIA PIO FILHO

Polo Passivo:

MATHEUS DA PAZ RAMOS

Decisão

Advogados:

JOSE VICTOR VERAS DE LIMA

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FABIO ALMEIDA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Processo nº 0019145-66.2025.8.19.0000

ID: 258303389

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019145-66.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA LUIZ FERNANDO SILVA CASTILHO

Habeas Corpus

Advogados:

DIOVANNY CILIO MOUTINHO NEVES

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WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0019145-66.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Af… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0019145-66.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0825214-91.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00191567 IMPTE: WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO OAB/RJ-209351 IMPTE: DIOVANNY CILIO MOUTINHO NEVES OAB/RJ-222159 PACIENTE: LUIZ FERNANDO SILVA CASTILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E EXCESSO DE PRAZO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PLEITO DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO QUE NÃO FORA DEDUZIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPOSIÇÃO EM LIBERDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CASOS EXCEPCIONAIS.PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE "PERÍODOS MORTOS" NO PROCESSAMENTO DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA, com perda parcial de seu objeto, E DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Jessica Santos De Araujo x Municipio De Belford Roxo

ID: 328716136

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808045-57.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA

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FLAVIO VIEIRA DA SILVA

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECI…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dp Junto À 1.ª Vara Criminal De Madureira ( 294 ) e outros

ID: 257167302

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805135-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA ( 907757 )

Polo Passivo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA ( 294 ) FELIPE FERREIRA DA SILVA GABRIEL CÂNDIDO SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA PEREIRA

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PAULO CESAR PACHECO RUBIM JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº.0805135-91.2024.8.19.0202 Por oportuno, registro que faço o presente lançamento para fins de regularizaçãojunto ao sistema, a fim de constar a "homologação de acordo de não persecução penal também em relação ao réu Gabriel, conforme assentada da audiência acostada na pasta 124 (id. 185866803): "PELO MM. DR. JUIZ DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “A proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresenta-se equilibrada e em conformidade com os termos da Lei. Paralelamente, os acusados, assistidos por seu defensor, a aceitaram voluntariamente, e a ela fazem jus. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e devidos efeitos, os Acordos de Não Persecução Penal entabulados entre o MP e os acusados, com base no art. 28-A, §§ 4º. e 6º., do CPP. Por oportuno, ressalto, nos termos dos §10 do art. 28-A do CPP, que descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, este será desconstituído, com o subsequente prosseguimento da persecução penal. Determino o sobrestamento do feito (art. 285, III, CNCGJ-TJRJ), ficando os réus cientes de que ficam SUSPENSAS as eventuais medidas cautelares neste feito decretadas, as quais voltam a valer, automaticamente, em caso de descumprimento e rescisão do acordo. Dou os acusados por intimados a darem integral cumprimento ao avençado. Determino ainda ao cartório que fiscalize o cumprimento da avença.Uma vez adimplida a obrigação ou ultrapassado o prazo de 20 dias sem que o acusado comprove seu cumprimento, dê-se vista ao MP, voltando os autos conclusos. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se”. As partes renunciaram ao recurso. Cópia desta assentada e da proposta de ANPP foram entregues aos réus.Nada mais havendo, encerro o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______, secretário do Juiz, digitei e Eu, _____ escrivão, o subscrevo. ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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L C C C Filho Sociedade Educacional Ltda x Claudia Da Silva Barbosa

ID: 322086170

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820558-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820558-91.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: CLAUDIA DA SILVA BARBOSA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens. Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329699500

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0819006-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

YANKA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0819006-91.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Redesigno audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 11:00h. Intime-se a parte autora por OJA, caso seja assistida pela DP. ID 182651805 E ID 183838650: ANOTEM-SE OS NOVOS DADOS DO RÉU. 2) Cite-se a parte ré, por OJA, Art. 166, I, do Código de Normas da CGJ/RJ, para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 695, §4º do Código de Processo Civil). 3) Intime-se a parte ré de que não realizado o acordo (art. 697 do Código de Processo Civil), poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do Código de Processo Civil), devendo, para tanto, constituir advogado ou defensor público nos autos, sob pena de não o fazendo, ser considerado revel e de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). 4) Intime-se a parte ré quanto à fixação dos alimentos provisórios: 20% dos ganhos do réu em caso de vínculo empregatício, ressalvados apenas os descontos obrigatórios em caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo e, em caso de ausência de vínculo em 20% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. 5) O mandado de citação deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial, uma vez que a norma contida no §1º do art. 695 do Código de Processo Civil afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput e inciso XXXV. 6) A citação e as intimações pessoais realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico deverão ser feitas com a observância do disposto no art. 396 §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da CNCGJ. Caso não haja a confirmação do endereço eletrônico, telefone de contato, número da carteira de identidade e do CPF do diligenciado, bem como de seu endereço físico constante da ordem judicial, deverá o OJA cumprir imediatamente a norma contida no art. 397 do CNCGJ, imprimindo o mandado judicial e seus anexos e se dirigindo ao endereço indicado na ordem. 7) Ressalto que, havendo relatos, por qualquer das partes, de violência doméstica ou familiar ou impossibilidade de deslocamento da parte até a sede do Juízo, a ausência à audiência nesses casos fica justificada, podendo comparecer apenas o advogado, ou ainda, podendo a parte optar por participar da audiência por vídeo conferência, o que poderá ser requerido no prazo de cinco dias da ciência desta decisão, na forma do art. 218, § 3º, do CPC, com a indicação de endereço eletrônico de e-mail para o encaminhamento do link de ingresso na reunião via plataforma Teams, que também será disponibilizado nos autos. 8) Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325376467

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829773-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0829773-91.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de alimentos proposta por ISAAC FELIPE DE SOUZA SANTOS LUDOLF CABRAL, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça. Assevera que o réu é seu genitor e não vem cumprindo com sua obrigação de contribuir com suas despesas necessárias, estimadas em R$ 3.062,37 (três mil sessenta e dois reais e trinta e sete centavos). Relata que o demandado possui condições para arcar com a obrigação, porquanto trabalha sem vínculo empregatício, auferindo renda mensal aproximada de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, requer a fixação de alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do seu genitor, ou, se inexistir vínculo empregatício, de 127% (cento e vinte e sete por cento) sobre o salário mínimo, além de 50% do material escolar, uniforme, tratamentos médicos e medicamentos, com a condenação nas verbas da sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos necessários a propositura da demanda no ID 160150707. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora no ID 163263015, bem como fixados os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios, ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Além disso, foi designada a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Despacho no ID 164797502 redesignando a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. O réu foi devidamente citado e intimado no ID 168102254, porém não apresentou resposta. Decisão de ID. 172437267 decretando a revelia do réu. Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência parcial do pedido autoral no ID. 190336827. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que foi decretada a revelia com fulcro no art. 344 do NCPC, porquanto o réu, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Contudo, como é sabido, a fixação dos alimentos deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade e a correlata razoabilidade. Com efeito, em função da faixa etária do autor, constata-se que suas necessidades são presumidas. Quanto à possibilidade do réu, observo, em função da presunção de veracidade decorrente da revelia, que os seus rendimentos mensais são em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, acolho a opinião do Ministério Público para fixar os alimentos em 127% do salário mínimo e, em caso de existência de vínculo empregatício, no percentual de 30% sobre os rendimentos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. Outrossim, além dos alimentos fixados anteriormente, o réu deverá arcar com metade do material escolar, incluindo uniforme, e eventuais medicamentos e tratamentos de saúde. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, se inexistente o vínculo empregatício, na quantia correspondente a 127% (cento e vinte e sete por cento) do salário mínimo nacional vigente à data de cada pagamento, bem como arcar com metade do material escolar, incluindo uniforme, e eventuais medicamentos e tratamentos, tudo mediante comprovação (nota fiscal ou recibo). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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