Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0809969-86.2023.8.19.0004" – Página 12 de 13

Maria Da Penha Silva Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316740335

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-26.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809969-26.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA MARQUES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Defiro a JG. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando que o Réu se abstenha de efetuar os descontos do empréstimo consignado, referente aos contratos 625213018 e 591954648. Em suas razões, a autora alega que é aposentada e diante das notícias atuais de golpes feitos junto ao INSS, retirou o extrato de empréstimos consignados e verificou que desde há muito o Réu descontou de seu benefício valores de empréstimos não contratados. Narra que o total descontado foi de R$ 2.829,00 e que foi excluído por portabilidade e excluído pelo banco. O deferimento da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Exige a norma processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a comprovação de elementos de informação o que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Considerando os fatos narrados no pedido inicial e os documentos que o instruíram, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores para o deferimento da medida, nesse momento processual. Ademais, como verificado na informação do nº do contrato, os descontos tiveram início em 09/20 e 06/2019, o que retira a medida de urgência. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação no curso do processo. Cite-se e intime-se. VOLTA REDONDA, 2 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamento S.A. x Moises Coelho Da Silva

ID: 336228440

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814431-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MOISES COELHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ BRITO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0814431-86.2023.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: MOISES COELHO DA SILVA Trata-se de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL constante de id. 161491721, com trânsito em julgado no id. 161491723. A planilha da quantia executada está em id. 190919988, apresentando, neste momento processual, valor verossimilhante e compatível com a obrigação, acrescida dos respectivos consectários. É princípio do procedimento executório definitivo, seja para o título executivo judicial quanto o extrajudicial, que a execução se dá a benefício do credor, mas também por sua própria conta e risco, nos termos dos arts. 776, 777 e 520, I do CPC, sendo certo que eventual inadequação da pretensão executória ou seu excesso – a denominada execução injusta – atrai as consequências legais previstas no ordenamento jurídico. Tendo como balizas essas premissas, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado no percentual de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimaçãoe transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC, nos termos do caput do art. 525, CPC. Deverá o exequente dizer, em 5 dias a partir da publicação do presente, se pretende valer-se do procedimento do protesto extrajudicial de dívida prevista no Ato Executivo Conjunto 18/2016 do TJ/CGJ, cuja eficiência e utilidade tem se revelado incontestes, valendo o silencio como negativa. SÃO GONÇALO, 24 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vagner Antunes Belmont x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 298259363

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808126-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANTUNES BELMONT

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ADRIANO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0808126-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER ANTUNES BELMONT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VAGNER ANTUNES BELMONT RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir. Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide (3) a média estimada de consumo de água na residência da parte autora. Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de quinze dias. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária em igual prazo. DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente. NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.THIAGO DE CASTRO MICHIMOTO, thiagomichimoto@hotmail.com. INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários. Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr. Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr. Perito, e dê-se vista às partes. SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Barbosa Miranda De Carvalho x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 314663607

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825198-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CASTRO DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0825198-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA BARBOSA MIRANDA DE CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, tendo em vista que, em grau de asserção, há coincidência entre a relação jurídica de direito material narrada na petição inicial e a relação jurídica processual estabelecida entre as partes. A autora afirma que adquiriu o imóvel da unidade consumidora e, desde então, passou a utilizar nele, regularmente, o serviço de fornecimento de água prestado pela ré, sendo, inclusive, destinatária de cobrança direta por parte da concessionária, bem como de ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes quanto à fatura controversa. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir. Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se está correta a cobrança objeto da lide. Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. DETERMINO a produção de prova pericial, cujos custos serão rateados entre as partes, observa a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. NOMEIO como perito deste Juízo o Sr. LUCIO CARLOS GUIMARÃES RANGEL, lucianorangel.pericias@gmail.com. INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários. SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256915965

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0827720-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE ALMEIDA MATHIAS NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0827720-86.2023.8.19.0004 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de dissolução de união estável proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alega que viveram em união estável no período compreendido entre outubro de 2003 até outubro de 2019, nos termos da escritura pública de união estável celebrada. Aduz que da união adveio o nascimento de uma filha Em segredo de justiça, nascida em 05/05/2011, cujas questões estão sendo dirimidas em via própria, bem como que possuem bens a partilhar. Petição inicial e documentos nos indexadores 80853449 a 80854620. Decisão deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação no indexador 83536434. As partes apresentaram proposta de acordo no ID. 107558544. É O BREVE RELATO. DECIDO. Partes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a questão pendente referente ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Verifico a hipossuficiência financeira da requerida e defiro o benefício da gratuidade de justiça. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já preceituava art. 5º, XX, do Texto Maior. Assim, o Constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, o que também se aplica à união estável. Considerando que as partes estão devidamente assistidas, o acordo está assinado pelas partes e respectivos advogados, mostra-se desnecessária a ratificação do acordo em cartório pelos requerentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de indexador 107558544 quanto à partilha dos bens e declaro a união estável ocorrida entre o casal postulante, no período de outubro de 2003 até outubro de 2019, e, via de consequência, declaro a sua extinção. Por conseguinte. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Custas proporcionais, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Sem honorários. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Muniz x Banco Bradescard Sa

ID: 337450505

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826265-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ JORGE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0826265-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO MUNIZ RÉU: BANCO BRADESCARD SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c, proposta em razão de negativação por uma cobrança que desconhece. Verifico a presença das condições da ação, estando as partes regularmente representadas. Assim, saneio o feito e fixo como ponto controvertido a legalidade e a regularidade da cobrança realizada, bem como a consequente negativação do nome do autor. A parte ré sustenta a existência de contrato firmado entre o autor e a instituição, o que foi expressamente negado pelo demandante. Diante disso, para aferir a regularidade da cobrança, é imprescindível que a ré apresente o contrato assinado pelo autor, ainda que em meio digital. Determino, portanto, que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o referido contrato, bem como o documento que originou o débito. Ainda, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericialgrafotécnica, cujos custos serão rateados entre as partes, diante do disposto no art. 95 do CPC, no percentual de 50% para a parte ré e os outros 50% a serem arcados ao final pela parte sucumbente, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor. Nomeio como perito JORGE CARLOS DE FREITAS, que deverá ser intimado,após apresentação dos documentos pela ré edos quesitospelas partes, pelo e-mail jorge.gfreitas@yahoo.com.br econtato@peritosreunidos.com e pelo telefone (21) 99467-3329, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de quinze dias. Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos em cinco dias. Com a manifestação do perito, às partes sobre a proposta de honorários, em cinco dias. Sem prejuízo, verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. Assim, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias diga se há outras provas a serem produzidas. SÃO GONÇALO, 25 de julho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Augusto Trindade x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316751182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO AUGUSTO TRINDADE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRINDADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SEVERINO AUGUSTO TRINDADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na qual requereu a tutela de urgência para retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Alega o autor que, em demanda anterior, obteve a anulação de um Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. realizado pela ré e que, mesmo diante do julgamento procedente do seu pedido, houve a negativação indevida do seu nome. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, especialmente em razão do documento que comprova a negativação (ID 199626644) não demonstrar inequivocamente que o débito guarda relação com o T.O.I. discutido na demanda anterior, o que evidencia a necessidade de dilação probatória e afasta um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É certo ainda que, além do documento de ID 199632606 apresentar número de contrato diverso com o negativado, a anotação consta no sistema como “Conta atrasada”, o que não se confunde com restrição efetiva, em razão da ausência de exposição negativa do nome do autor ao público. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Recebo ID 202991833 como emenda da inicial, devendo o autor esclarecer o pedido, uma vez que a controvérsia deve ser dirimida em sede de cumprimento de sentença na demanda anterior. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Belo Sales x Marcos Venicio Azevedo De Carvalho

ID: 322925227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054387-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO SILVA DE PINA MALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054387-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054387-86.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0809969-85.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00588392 AGTE: EVERTON BELO SALES ADVOGADO: LETÍCIA GOMES MENDONÇA OAB/RJ-246931 ADVOGADO: MÁRIO SILVA DE PINA MALTA OAB/RJ-242870 AGDO: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054387-86.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: EVERTON BELO SALES AGRAVADO: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Juiz: Dr. Leonardo Cajueiro D'azevedo Proc.originário: 0809969-85.2025.8.19.0014 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da seguinte decisão proferida nos autos originários: "Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: EVERTON BELO SALES vs. RÉU: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO). DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO JG haja vista os documentos apresentados e do critério objetivo reiteradamente adotado por esse magistrado (aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT). DO REQUERIMENTO LIMINAR A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei (art. 300 do CPC) quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão ou o indeferimento de tutela de urgência se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático. Nesse contexto, constata-se que a presente demanda se insere na ótica da Lei 9514/1997, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. Dispõe o Art.30 da supracitada lei: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos." Dessa forma, em que pese a comprovação da satisfação da exigência do Art.30, caput, da referida lei, concernente na consolidação da propriedade em nome do autor (id.195382612), entendo que outro requisito para a concessão da medida, previsto no parágrafo único do dispositivo legal, não foi atendido. Assim não consta nos autos a comprovação sumária de que o autor procedeu com a notificação da parte ré para desocupar o imóvel, Em que pese o documento indicado pelo requerente como notificação válida em id.195382609, não é possível afirmar inequivocamente que a pessoa ali comunicada é, de fato, o réu, razão pela qual a medida pleiteada não merece acolhimento. Pelas razões expostas, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA." Em razões recursais de fls.02/11, o agravante, em resumo, requer a tutela antecipada recursal; alega que adquiriu o imóvel situado à Rua Osvaldino Lima Ribeiro, nº 36, apartamento 408 do bloco 08, Residencial Parque Goytacazes, Parque Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28020-465, mediante leilão público; sustenta que o imóvel está sendo ocupado irregularmente pelo Agravado, que obstaculiza deliberadamente a desocupação do imóvel; aduz que o parágrafo único utiliza a expressão DEVEDOR "excetuada a exigência de notificação do devedor", ou seja, a exigência de notificação referida na lei se trata da relação jurídica entre o DEVEDOR e o CREDOR FIDUCIÁRIO (instituição financeira); alega que a despeito de não estar sujeito a tal obrigação, o Agravante notificou o Agravado a fim de possibilitar a desocupação consensual do imóvel em 14 de maio de 2025 (id. 195382609); salienta o cumprimento de todas as condições legais para ter assegurada a liminar de imissão na posse, na forma prevista no caput, do artigo 30, da Lei nº 9.514/97; e, por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a tutela de urgência pretendida. O agravante requer a tutela antecipada recursal a fim de que seja deferida a liminar para a desocupação do imóvel adquirido pelo agravante, conforme contrato entabulado aos autos (index nº 195382618). Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência, são necessários a comprovação dos requisitos elencados no art.300, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da tutela de urgência é preciso que o recorrente demonstre a probabilidade do direito (fumus boni juris), além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em relação demonstração do requisito probabilidade do direito (fumus boni juris), o agravante não demonstrou a presença do sobredito requisito. A Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, preconiza a necessidade de intimação do devedor para a desocupação do imóvel, conforme se depreende da leitura do art.30 e parágrafo 27, §§1º e 2º da sobredita lei, verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. § Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Diante dos documentos acostados à peça inicial, verifica-se que a mensagem via whatts app (index nº 195382609), por si só, não tem o condão de comprovar a regularidade da notificação, pois além de não comprovar o recebimento pelo devedor, a mensagem enviada ao devedor não contém o prazo para a desocupação, nem tampouco todas as informações necessárias ao devedor, como a arrematação do bem em leilão extrajudicial. Assim, não comprovada a regularidade da notificação, não restou demonstrado a probabilidade do direito a justificar o deferimento da medida liminar para a desocupação do imóvel. O periculum in mora (perigo de dano) encontra-se presente, na medida em que o autor (agravante) está financiando um imóvel ocupado, indevidamente, pelo devedor. Assim, ausente a probabilidade do direito, na forma do art.300 c/c art.1.019, inciso I do CPC/15 INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, mantendo-se, por ora, a decisão recorrida. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para o oferecimento das contrarrazões, à luz do disposto no art.1.019, inciso II do CPC/15. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 0054387-86.2025.8.19.0000 Página 6 de 6 (rm)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Emilia Machado De Barros x Biomega Medicina Diagnostica Ltda e outros

ID: 304813704

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807641-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA MACHADO DE BARROS

Polo Passivo:

BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0807641-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EMILIA MACHADO DE BARROS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 1) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende compelir a parte ré em entregar o resultado da biopsia realizada, além da indenização pela condução inadequada dos procedimentos a que a parte autora fora submetida. Em sua contestação, requer o 2º réu, preliminarmente, a retificação do endereço e CNPJ, além de arguir a sua ilegitimidade passiva, Indevida Concessão de JG, bem como Inépcia do Pedido de Dano Moral. Em provas, somente a parte autora e o 1ª réu manifestaram interesse na produção de prova pericial médica. Com relação à preliminar de ilegitimidade arguida pela ré, cabe ressaltar que os Tribunais pátrios vêm adotando a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. A legitimidade diz respeito à relação jurídica de direito material de uma parte com o objeto da demanda. Analisar se, efetivamente, a parte possui esta relação jurídica é questão de mérito, devendo o juiz, em sede preliminar, verificar se, à primeira vista, aquela parte é ou não legítima de acordo com as afirmações do autor na petição inicial. Desta forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Quanto à Impugnação à Gratuidade de Justiça, REJEITO-A, na medida em que a parte ré não trouxe documentos aptos a elidir a hipossuficiência econômica já comprovada nos autos pela autora, de forma satisfatória. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial preenche os requisitos legais, não configurando qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do CPC. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados, declaro presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação e dou por saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a verificação da existência de erro médico nos procedimentos adotados pelos réus, o que deverá ser averiguado pelo perito do juízo. Para tanto, DERIFO a realização de perícia médica e nomeio o Dr. Oscar Luiz de Lima e Cirne Neto (e-mail: oscar@iocmf.com.br), que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo, bem como dos honorários periciais, os quais FIXO em R$7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), quantia equivalente a 5 salários mínimos, conforme orientação da Súmula 368 do Tribunal de Justiça, a ser rateado entre as partes, ressalvada a JG concedida à parte autora. 2) Intime-se a parte ré para depósito da metade do valor (R$3.795,00), no prazo de 15 dias, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. 3) Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC. 4)Após, efetuado o depósito, ofertados os quesitos ou transcorrido o prazo, intime-se o expert para dar início à elaboração do laudo. Fixo o prazo de 30 dias para entrega dos laudos (art. 465 do CPC). 5)Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos aos experts, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos. 6) Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC. 7) Com a juntada do laudo pericial, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, relativo à metade dos honorários periciais depositados, bem como oficie-se ao SEJUD (DGJUR/DIPEJ) para realização de pagamento da ajuda de custo nos termos da Resolução, em favor do perito. Após, às partes sobre o laudo. 8) Na eventualidade de inexistência de impugnação, voltem conclusos para sentença (GABIN1). 9) Sem prejuízo, certifique a serventia o endereço e CNPJ do 2º réu (ID 71950077). SÃO GONÇALO, 20 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes