Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0810366-05.2024.8.19.0007" – Página 12 de 12

Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Ribeiro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 292118073

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808911-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAIANE GOMES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0808911-05.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A ANGELA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS move ação indenizatória em face do BANCO BMG S.A, relatando, em síntese, que contratou um empréstimo consignado com a instituição ré. Refere que acreditava ter contratado um empréstimo “normal”, descobriu – no ano 2018 - que seu empréstimo fora realizado na modalidade RMC, o qual é efetivado por meio de um cartão de crédito. Dessa forma, como não pretendia vincular-se a contratação de um cartão de crédito, postula a suspensão dos descontos realizados no cartão questionado, além da condenação da parte ré com a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e em danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos. Decisão de id. 145325771, indeferindo o pleito antecipatório. Contestação no id. 150606981. Réplica no id. 152845801. O réu não se manifestou em provas, consoante id. 191938474. A parte autora não requereu a produção de prova. É o Relatório. Decido. Trata-se de pleito autoral visando a condenação do réu em danos materiais e morais, em virtude de conduta abusiva da parte ré na contratação de empréstimo. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. É sabido que a relação é regida pelas regras consumeristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC. Da leitura dos autos, mormente com a juntada dos áudios de id. 150606997, 150606999, 150607000, além do contrato de id. 150609301, os quais acompanham a contestação, verifica-se que a requerente anuiu com a contratação de um cartão de crédito consignado, o que refuta sua narrativa. Desta feita, presume-se que não houve violação no dever de informação, mesmo se houvesse, os descontos reclamados - como afirmados pela própria autora - ocorrem desde o ano de 2018, tempo suficiente para que fossem questionados e averiguados. Registre-se, por oportuno, que os contratos nessa modalidade preveem a faculdade da parte autora não se reservar a efetuar o pagamento mínimo consignado, podendo, ao receber a fatura, complementá-lo, de modo que a não escalada do débito, que conta com os elevados juros bancários e com a faculdade da capitalização mensal, depende exclusivamente do consumidor. Assim, não há como se imputar falha na prestação de serviço se o serviço ocorreu conforme o contratado, o qual não incidiria se houvesse o adimplemento integral da fatura. Pontue-se que não há qualquer norma do Banco Central que obstaculize a contratação debatida. Anote-se, ainda, que há vantagens ao consumidor em tal espécie de contratação, já que, em regra, não há taxa de administração e as taxas de juros são menores (disponível em "https://g1.globo.com/especial-publicitario/papo-reto/noticia/2019/09/06/conheca-vantagens-e-desvantagens-do-cartao-de credito-consignado.ghtml") Assim, inexistindo na avença qualquer elemento que tenha que ser reequilibrado à luz do CDC, o caminho natural é prestigiar a autonomia privada e a liberdade individual, de modo que a demanda não merece prosperar. Neste sentido, há precedentes neste E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Examinando-se atentamente o acervo probatório, verifica-se terem as partes firmado um contrato intitulado ¿FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA¿. 3. Neste contexto, tem-se que as condições da avença restaram expostas de forma clara e inequívoca, sobretudo em relação ao desconto automático do valor mínimo da fatura, não podendo o autor alegar desconhecimento de tal fato, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. 4. Ausência de atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a devolução dos valores descontados do contracheque do autor (repetição de indébito) ou o pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Improcedência do pedido que se impõe. 6. Sentença reformada para que seja julgado improcedente o pleito exordial, bem como para condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança em virtude da gratuidade de Justiça, anteriormente deferida ao demandante, ora apelado. 7. Provimento do 2º recurso (réu), prejudicado o 1º apelo (autor), que visava a revisão do contrato desde o seu nascedouro, bem como a majoração dos danos morais.¿ (0112534-44.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM A EXPRESSÃO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO" E "BONSUCESSO CONSIGNADO" ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (0822279-43.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Publique-se. Intimem-se. BARRA MANSA, 28 de maio de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 113 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes