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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315695370

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0809784-72.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0809784-72.2024.8.19.0211 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 329 ) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARDOSO, qualificada na exordial, veio a este Juízo promover a CURATELA de seu irmão JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, também qualificado na exordial, aduzindo, em síntese, que o curatelando é portador de deficiência mental e não tem condições de exercer os atos da vida civil. Informa, ainda, que os seus genitores e do curatelando são falecidos e que, por essa razão, vem prestando os cuidados necessários ao requerido. A inicial veio instruída com os documentos dos index. 136473319 e 136473316, destacando-se a certidão de óbito dos genitores da requerente e do curatelando (v. index. 136473328 e 136473329); certidão de idoneidade moral da requerente (v. index. 136473323) e declaração da requerente de que não possui impedimento ao exercício da curatela nos termos do artigo 1.735 do Código Civil (v. index. 136473324). Decisão deferindo a gratuidade de justiça à requerente no index. 136589132. Esclarecimentos da requerente informando que o curatelando não possui bens e recebe um benefício de pensão por morte deixado pela genitora (v. index. 138819988). Declarações assinadas pelos demais irmãos do curatelando, concordando com a nomeação da requerente como curadora (v. index. 138821908 a 138821911). Declaração do cônjuge da requerente concordando com o pedido por ela formulado (v. index. 138821912). Declarações de idoneidade moral da requerente assinada por duas testemunhas no index. 138821914. Decisão determinando a citação do requerido no index. 151338149. Na mesma decisão, foram designadas a Audiência de Entrevista e a Perícia médica e apresentados os quesitos do Juízo. Certidão negativa de citação em razão da periculosidade do local da diligência (v. index. 160198264). Entrevista do curatelando no index. 160892730. Laudo pericial apresentado no index. 166057084. Despacho determinando a expedição de ofício para pagamento da ajuda de custo em favor da perita nomeada, o que foi devidamente cumprido (v. index. 166349339 e 167338231). Decorrido o prazo legal sem impugnação (v. index. 173323797), foi nomeada a Defensoria Pública Titular como Curadora Especial, que se opôs ao pedido de curatela (v. index. 173406596 e 19486167). Parecer final do Ministério Público no index. 198973187, em que se manifestou favoravelmente ao julgamento da procedência parcial do pedido, com a decretação da incapacidade parcial do curatelando. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, a redação original do artigo 3º, II, do Código Civil de 2002 considerava absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática desses atos. No entanto, com o advento da lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), tais pessoas são consideradas, atualmente, relativamente incapazes. Conforme dispõe o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 13.146/2015, "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa uma ferramenta que busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assim, identificada a incapacidade relativa, deve o Juiz fixar os limites da curatela, circunscritos às questões de natureza patrimonial e negocial do curatelado, observando-se o artigo 755, I, do CPC, bem como nomear o curador, cujo munus deve recair na pessoa que melhor atenda aos interesses do curatelado (art.755, incisos II, do CPC). Com efeito, a expert nomeada pelo Juízo, concluiu que o curatelando possui quadro de demência por doença de Alzheimer e epilepsia (CID 10: F00 e G40); faz acompanhamento com neurologista; cursa com prejuízo de discernimento e senso de realidade, levando à dificuldade para atividades básicas e avançadas da vida diária e que necessita de curador devido à incapacidade de gerir os atos da vida civil predominantemente de origem financeira e negocial. Portanto, a prova pericial produzida foi capaz de demonstrar que o curatelando é, à luz do que dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, necessitando, portanto, da assistência de um curador. Ademais, o conjunto probatório produzido indica que a nomeação da requerente como curadora do requerido é medida que melhor atende aos interesses do curatelando. Passo, assim, à análise dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito (art. 755, I do CPC). O artigo 1.772, caput, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/15, impõe ao Juiz, no que concerne aos limites da curatela, em todo e qualquer caso, que somente se pode estabelecer as restrições aos atos civis constantes do artigo 1.782, do mesmo Código, que são os de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração. No entanto, o artigo 755, inciso I, do CPC revogou o artigo 1.772, do Código Civil, uma vez que aquele dispositivo prevê que, na sentença que decretar a interdição, o juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, ou seja, o Juiz não está adstrito aos limites impostos pelo artigo 1.782 do Código Civil, devendo observar, no entanto, o estado e o desenvolvimento mental do interdito, em preservação de seus interesses. Assim, no caso deste processo, embora relativa a incapacidade civil que se declara, dadas as características da patologia que acomete a pessoa curatelada, conforme se vê do laudo pericial adunado aos autos, deve-se observar, em preservação de seus interesses, os seguintes limites à curatela (art. 755, I, do CPC): 1) o curatelado necessita da assistência da curadora para a prática dos seguintes atos negociais e patrimoniais: a) emprestar valores e bens; b) transigir; c) dar quitação; d) hipotecar; e) demandar e ser demandado; f) celebrar negócios jurídicos; g) receber benefício previdenciário; h) atos de natureza bancária e financeira; i) atos que não sejam de mera administração; 2) a prática de atos de natureza bancária e quaisquer outros de natureza financeira, de interesse do curatelado, poderão ser realizados com exclusividade pela pessoa da Curadora, uma vez que o quadro clínico descrito no laudo indica que exigir a presença do curatelado para a prática de tais atos em conjunto com a curadora representa violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Isto posto, ACOLHO O PEDIDO para decretar a incapacidade relativa de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARDOSO. Fixo os seguintes limites da curatela: 1) o curatelado necessita da assistência da curadora para a prática dos seguintes atos negociais e patrimoniais: a) emprestar valores e bens; b) transigir; c) dar quitação; d) hipotecar; e) demandar e ser demandado; f) celebrar negócios jurídicos; g) receber benefício previdenciário; h) atos de natureza bancária e financeira; i) atos que não sejam de mera administração; 2) a prática de atos de natureza bancária e quaisquer outros de natureza financeira, de interesse do curatelado, poderão ser realizados com exclusividade pela pessoa da Curadora, uma vez que o quadro clínico descrito no laudo indica que exigir a presença do curatelado para a prática de tais atos em conjunto com a curadora representa violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lavre-se o termo. Deixo de exigir garantias reais para o exercício da curatela, uma vez que o curatelando é irmão da requerente, pessoa cuja idoneidade restou firmada nos autos (v. index. 136473323 e 138821914), sendo certo que o curatelando não possui bens. Intime-se a curadora para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o referido encargo, ficando ciente dos deveres a ela impostos por força da lei civil, ficando, contudo, dispensada do dever de prestar contas de 02 em 02 anos, tendo em vista que o curatelando recebe benefício previdenciário de pequena monta. Resta desde já autorizada a impressão do termo de curatela definitiva - que será assinado digitalmente -, devendo a requerente/curadora apresentá-lo junto às respectivas instituições em que representará os interesses do curatelado, acompanhado de cópia deste "decisum", que também contará com a assinatura digital deste Magistrado. Autorizo, ainda, a impressão do termo de compromisso. Após a impressão dos termos de curatela definitiva e de compromisso, deverá a autora, em seguida, juntar aos autos, por meio de petição, cópias de ambos devidamente assinadas, ficando também facultado à requerente o comparecimento ao cartório com essa finalidade. Expeça-se mandado para inscrição no Cartório de Interdições e Curatelas. Publique-se na forma do art. 755 § 3º do CPC. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda às anotações necessárias. P.I. Ciência ao Ministério Público. Custas "ex lege", observando-se, contudo, o artigo 98 § 3º do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular

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