Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0810367-26.2025.8.19.0210" – Página 12 de 12

Banco Santander (Brasil) S A x Aline Ferreira Da Costa e outros

ID: 329420598

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800861-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DA COSTA ALINE FERREIRA DA COSTA AUTO MECANICA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800861-26.2025.8.19.0210 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: ALINE FERREIRA DA COSTA AUTO MECANICA, ALINE FERREIRA DA COSTA Ante o alegado na petição de ind. 187799414, DEFIRO a penhora on-line, valor R$150.113,37, pelo sistema SISBAJUD na forma pugnada com o seguinte protocolo 20250040617179. Sem prejuízo, DEFIRO as pesquisas a serem realizadas pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando à demonstração de bens e veículos da partes executadas, ALINE FERREIRA DA COSTA AUTO MECANICA, inscrita, no CNPJ sob o nº. 12.695.298/0001-80 e ALINE FERREIRA DA COSTA AUTO MECANICA, inscrita, no CPF sob o nº. 106.241.037-81, as quais deverão dar-se em TODOS os órgãos e sociedades que tenham convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pesquisa realizada, nesta data, via plataforma INFOJUD, sendo que o(s) seguinte(s) o(s) resultado(s) encontrado(s): ¨SISTEMA INDISPONÍVEL”. Por fim, foi realizada pesquisa, via plataforma RENAJUD, sendo os seguintes os resultados encontrados: ALINE FERREIRA DA COSTA AUTO MECANICA - “ (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam”. ALINE FERREIRA DA COSTA AUTO MECANICA : Dados do Veículo PlacaSQV0F44Placa AnteriorRenavam01362764156 Marca/ModeloHONDA/CG 160 FANChassi9C2KC2200PR403953 Ano Fabricação2023Ano Modelo2023 Dados do Proprietário NomeALINE FERREIRA DA COSTA CPF/CNPJ106.241.037-81 EndereçoRUA 05, Nº S/N, FAZENDINHA, - ARARUAMA, CEP 28987001 Restrições RENAVAN INTENCAO VENDA ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados do Veículo PlacaLUO8F37Placa AnteriorRenavam01350629674 Marca/ModeloHONDA/CB300F TWISTER ABSChassi9C2NC6110PR012370 Ano Fabricação2023Ano Modelo2023 Dados do Proprietário NomeALINE FERREIRA DA COSTA CPF/CNPJ106.241.037-81 EndereçoR LUISA VALE, Nº 94, AP 201, - RIO DE JANEIRO, CEP 20785330 Restrições RENAVAN ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados do Veículo PlacaRJZ3E29Placa AnteriorRenavam01263039305 Marca/ModeloR/REBOQUES MA MAA 1502Chassi930MAJJ01MG007447 Ano Fabricação2021Ano Modelo2021 Dados do Proprietário NomeALINE FERREIRA DA COSTA CPF/CNPJ106.241.037-81 EndereçoAV BENTO RIBEIRO DANTAS, Nº 68, , - RIO DE JANEIRO, CEP 21042001 Restrições RENAVAN INTENCAO VENDA Restrições RENAJUD Dados do Veículo PlacaKRI2G39Placa AnteriorKRI2639Renavam00526389591 Marca/ModeloHONDA/FIT TWISTChassi93HGH6830DZ102046 Ano Fabricação2012Ano Modelo2013 Dados do Proprietário NomeALINE FERREIRA DA COSTA CPF/CNPJ106.241.037-81 EndereçoEST INTENDENTE MAGALHAES, Nº 640, B LJ, - RIO DE JANEIRO, CEP 21351595 Restrições RENAVAN ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados do Veículo PlacaKMW8430Placa AnteriorRenavam00949077100 Marca/ModeloVW/GOL 1.6 POWERChassi9BWCB05W08T159153 Ano Fabricação2007Ano Modelo2008 Dados do Proprietário NomeALINE FERREIRA DA COSTA CPF/CNPJ106.241.037-81 EndereçoR CASTRO ALVES, Nº 71, , - RIO DE JANEIRO, CEP 21041140 Restrições RENAVAN COMUNICACAO_DE_VENDA INTENCAO VENDA LACRE_DE_SEGURANCA Restrições RENAJUD Dê-se ciência a parte exequente. Voltem os autos eletrônicos conclusos, em 15 dias, para verificação do resultado do bloqueio feito via SISBAJUD e para proceder à pesquisa pela pela plataforma INFOJUD, por força da indisponibilidade do sistema. . RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SILVA CORREA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thaina Costa Correa x Bradesco Vida E Previdencia S A e outros

ID: 258129004

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807554-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAINA COSTA CORREA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A CATIA CRISTINA LADEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA DE FATIMA ARAUJO DO RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0807554-26.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAINA COSTA CORREA RÉU: CATIA CRISTINA LADEIRA DOS SANTOS, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Ante os documentos acostados à petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s). Constato que não houve requerimento de ambas às partes para a realização da audiência de conciliação e/ou mediação. Somado a isso, a natureza do litígio denota que se mostra improvável, neste momento, a autocomposição. Deixo, portanto, de designar data para a realização da audiência em referência. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a falta” da mencionada audiência não importa em nulidade. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)” É certo, ainda, que a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, por requerimento das partes, caso ela se mostre necessária para a autocomposição. CITE(M)-SE, VALENDO A PRESENTE COMO MANDADO, e por conseguinte; Observe-se o disposto no art. 335, III do Código de Processo Civil. “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” O prazo para resposta será contado na forma do aludido art. 231. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.” INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para ciência, na pessoa do seu advogado, observado o teor do art. 334, § 3º do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo De Moura Pimentel x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 259440669

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807845-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE MOURA PIMENTEL

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807845-26.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO DE MOURA PIMENTEL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e declaro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por PAULO, em face de ÁGUAS DO RIO, na qual o autor requer, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel situado na Av. Braz de Pina, nº 890, diante da indevida interrupção do serviço essencial, embora adimplente com suas obrigações atuais. Narra o autor que reside no referido imóvel por força de contrato de locação, e que após decisão proferida em demanda anterior, proposta no Juizado Especial Cível, processo nº 0813850-69.2022.8.19.0210, a ré foi compelida a transferir a titularidade da matrícula de fornecimento de água para seu nome e restabelecer o serviço, que se encontrava suspenso em razão de débito pretérito deixado por antiga consumidora, o qual, conforme sustentado, foi cancelado pela própria ré. Afirma que, desde então, vem utilizando o serviço regularmente, arcando com os pagamentos mensais, conforme histórico juntado aos autos, inclusive da fatura vencida em 13/04/2025, que teria sido quitada em 05/04/2025, antes da data de corte que ocorreu em 08/04/2025. Alega que, não obstante a sua adimplência, a ré interrompeu novamente o fornecimento de água no imóvel, com base em débito que não lhe pertence, razão pela qual busca o restabelecimento do serviço. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do NCPC, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, encontram presente os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, vez que a probabilidade do direito decorre da documentação acostada, especialmente a informação descrita da última fatura, referente ao mês de abril/2025, no campo " INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS", consta que todas as faturas emitidas no período de abril de 2024 a março de 2025, foram pagas. A referida fatura, com vencimento em 13/04/2025, teria sido quitada antes da interrupção do serviço que ocorreu em 08/04/2025, ou seja, antes da data em poderia ocorrer o corte, a saber, 13/05/2025. O perigo de dano é evidente, haja vista tratar-se de serviço essencial, cuja falta compromete a saúde, a higiene e a dignidade da pessoa humana, principalmente por já se encontrarem decorridos oito dias sem fornecimento de água no imóvel. Ressalte-se, ainda, que o suposto débito constante na fatura (R$ 8.400,79), conforme se depreende da mensagem de aviso nela inserida, refere-se a valores pretéritos que não dizem respeito ao autor, e que, segundo consta, foram objeto de outra demanda judicial na qual a própria ré procedeu ao cancelamento de tais cobranças, razão pela qual não há controvérsia atual sobre a legitimidade desse débito neste feito. Frisa-se que eventual débito de natureza propter rem, quando vinculado a terceiro e não reconhecido judicialmente como de responsabilidade do atual usuário, não pode justificar o corte do fornecimento, sob pena de violação ao princípio da continuidade do serviço público, nos termos do art. 22 do CDC. Assim, considerando que o autor não discute nesta ação o débito de terceiro, tampouco busca o reconhecimento de inexigibilidade de valores anteriores já cancelados pela própria ré, segundo o autor. Portanto, não será objeto de análise nestes autos a legitimidade ou não do referido débito, devendo-se ater exclusivamente à ilegalidade do corte e ao restabelecimento do serviço diante da adimplência do consumidor. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de água no imóvel situado à Av. Braz de Pina, nº 890, a contar da intimação. Comino multa diária de R$ 1000,00 (mil reais), limitado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, a contar de sua intimação. 3)Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se e intime(m) o(s) réu(s), por OJA de plantão, em caráter de urgência, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC, devendo o réu, ainda, na contestação, requerer as provas que entender necessárias à impugnação do pleito inicial, valendo essa decisão como mandado. 4) Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Dos Santos Maciel x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315499315

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801443-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0801443-26.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA DOS SANTOS MACIEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ERIKA DOS SANTOS MACIEL ajuizou Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, na qual alega que é consumidora da empresa ré, através do código do cliente de nº 30358166 e código de instalação de nº 0430327016, e em Dezembro de 2024, foi surpreendida com um documento de cobrança de 14 parcelas, no valor de R$ 53,27 cada, referente ao Termo de ocorrência de irregularidade de nº 11038945. Aduz que compareceu na agência da ré, através do protocolo de nº 2572025891, tentando entender o porquê dessa multa, a atendente informou que deveria ser pago pra não haver corte no serviço e/ou negativação no nome da autora, que não concordou e não efetuou o pagamento dos documentos de cobrança, pois não concorda em pagar uma multa na qual não deu causa, por isso sua luz foi cortada dia 25/01/2025. As faturas de consumo estão todas quitadas. Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto, requer a tutela antecipada para que a ré restabeleça o serviço essencial, suspenda as cobranças por conta do TOI e, no mérito, a sua confirmação, a declaração de inexistência de débitos e a condenação da ré à devolução em dobro das parcelas indevidamente pagas e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanha a inicial os documentos de id. 168379924/168379931. Decisão id. 168529622, que defere a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a Empresa ré restabeleça o serviço de energia elétrica fornecido no endereço da Autora, no prazo de 6 horas a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao período inicial de 10 dias, após o qual será reavaliada na forma do art. 537, §1º do CPC. Defiro ainda a suspensão dos efeitos do TOI 11038945 e a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos, apontado em razão da cobrança decorrente do TOI ora questionado". Contestação em id. 172725047, acompanhada de documentos, na qual a ré alega que o Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”) praticado pela Concessionária, na forma da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) nº 1.000/2021, é ato administrativo materializado na aplicação de procedimentos de reparação e recuperação de receita, em razão de irregularidade encontrada no sistema de medição de consumo de energia elétrica. De acordo com a mencionada resolução, cabe à Concessionária fiscalizar e aplicar os procedimentos inerentes a verificação da irregularidade, bem como proceder a recuperação da receita de consumo eventualmente não faturado, observadas as disposições regulatórias e legais. Aduz que presta serviços à unidade consumidora titularizada pela autora, identificada pelo código de cliente nº 30358166, cuja unidade consumidora possui o número de instalação nº 430327016, no endereço indicado na exordial, tendo constatado que após verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 2384 ), realizada em 19.09.2024, que a referida unidade consumidora no ato da inspeção foi constatado desvio no ramal de entrada, em duas fases, se, passar pela medição, deixando assim de registrar o seu real consumo. Alega que não há que se cogitar a inversão do ônus da prova, pois inexiste mínimo indício do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e Súmula nº 330 do TJERJ); que inexiste cabimento para a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo seja porque não configurada a má-fé por parte da LIGHT, seja porque, quando muito, seria hipótese de devolução simples (Súmula 85 TJERJ); Pontua que é descabida é a pretensão de indenização por danos morais, pois não comprovados, bem como pelo fato de que mera cobrança, ainda que considerada indevida, não tem o condão de configurar dano moral (Súmula 230 do TJERJ). Inafastáveis considerações finais sobre as perdas “não técnicas” (ou comerciais) de energia (notadamente aquelas decorrentes de irregularidades constatadas no sistema de medição de consumo) e os seus impactos sobre a sociedade, fatos que exigem sempre o devido enfrentamento do Poder Judiciário. Ao final, requer a improcedência dos pedidos . Réplica em id. 183842299. As partes se manifestaram em provas. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Cuidam os autos de típica relação de consumo, enquadrando-se autor e ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de ser lícita a recuperação de consumo por parte da ré, quando detectada irregularidades no aparelho medidor e que devam ser imputadas com exclusividade à conduta do consumidor, isto não restou comprovado nos autos, assim como a comprovação discrepância significativa no consumo antes e após a lavratura do TOI e por isso se impõe o seu cancelamento, cumprindo ressaltar que meras telas internas não são suficientes para análise da evolução de consumo da parte autora e a ré não quer arcar com os custos da prova pericial, logo assume as consequências deste ônus diante da vulnerabilidade técnica do consumidor. Restou, assim, comprovada a falha na prestação do serviço da ré. O art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Ainda de acordo com a referida legislação, tem-se como objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, este que somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do art. 14 do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a concessionária. Também não foi realizada perícia por terceiro independente, conforme determinam as normas que regulam e limitam o atuar da concessionária ré. Não fosse o bastante, evidentemente, qualquer ato normativo infralegal que discipline e limite o atuar da ré não tem, por certo, o condão de vincular o consumidor. Não houve observância dos princípios da boa-fé, confiança e transparência, que imperiosamente devem reger as relações de consumo, sendo absolutamente nulo o TOI lavrado. Em consequência, ausente o suporte legal para a cobrança levada a efeito, impõe-se a desconstituição do débito gerado pelo TOI discutido nessa ação. O ordenamento jurídico não admite como apta a fundamentar a cobrança de multa e recuperação de consumo prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade dos dados inscritos no TOI competem à concessionária, não podendo presumir-se a má-fé do consumidor.. Sobreleva destacar que este Tribunal de Justiça tem o entendimento sumulado de que não vigora a presunção de veracidade do TOI, por ser uma prova produzida de forma unilateral pela concessionária, cabendo a esta comprovar que de fato houve a irregularidade. Refira-se: "SÚMULA 256 TJRJ: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". Reputado ilegal o TOI, a mesma pecha se aplica aos lançamentos compulsórios, nas faturas atuais, de modo que devem ser devolvidos os valores pagos, de forma dobrada, ante à ausência de engano justificável, nos termos do artigo 42 do CDC, sendo prescindível a análise da presença de má-fé. Nesse sentido, ilustrativo precedente: "0058017-51.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 02/03/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR DÍVIDA DECORRENTE DE TOI ILEGALMENTE LAVRADO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE NÃO TER REALIZADO QUALQUER ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE REGISTRO DE ENERGIA, A RÉ NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS PARA A SUA CONFECÇÃO. SUSTENTA, QUE A RÉ REALIZOU PARCELAMENTO DE FORMA UNILATERAL E INSERIU EM SUAS FATURAS DE CONSUMO E, POR ISSO, REQUEREU A AUTORA O CANCELAMENTO DO TOI, POR MEIO DA QUAL OBJETIVA A AUTORA O CANCELAMENTO DO TOI, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES, O CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO, A ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RATIFICANDO OS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, BEM COMO PARA CANCELAR O TOI E A DÍVIDA DELE ADVINDA, CONDENANDO A DEMANDADA, AINDA, NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAEMNTE PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS COMO SABIDO A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE TOI POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME DICÇÃO DO PARÁGRAGO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 700,00, PASSANDO-A PARA R$ 1.000,00". No tocante à lesão extrapatrimonial, não se desconhece o entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, fundamento do dano moral. Contudo, em virtude da lavratura do TOI, o fato de o consumidor ter sido obrigado a ingressar em juízo para solucionar o problema também se mostra relevante para a caracterização dos danos morais, sobretudo porque a ré, uma das maiores litigantes do TJRJ, insiste no seu atuar ilícito e ainda procedeu junto às faturas atuais ao lançamento das parcelas do TOI, prática abusiva, pois a autora é consumidora cativa de um serviço essencial, nos termos da súmula nº 198 do TJRJ. Na prática, o consumidor acaba sendo forçado ao pagamento de um débito ilegal, do contrário sofrerá a interrupção do serviço essencial, que foi obstada nessa ação, pelo deferimento da antecipação de tutela, pelo Juízo. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, tampouco em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Assim, diante das peculiaridades do caso, a fixação da verba por compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente à dupla função do instituto. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido: "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada" STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do TOI, objeto desta ação e condenar a ré à obrigação de fazer de abster-se de suspender o serviço essencial e de realizar cobranças por conta do TOI ao pagamento em dobro de todas as parcelas do TOI já pagas pela parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, a ser objeto de liquidação, salvo as parcelas pagas, depois da citação, caso em que os juros também incidirão na data do desembolso e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, reajustado monetariamente, a partir data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora incidentes, a partir da data da citação (artigo 405 do CCB). Em consequência, confirmo a decisão, que antecipou os efeitos da tutela, destes autos, em id. 168529622. Diante da sua sucumbência e ainda observando os termos da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao advogado(a) da parte autora, no valor de 12% do proveito econômico obtido com esta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando que outros pedidos não aferidos de forma econômica também foram deferidos pelo Juízo. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes