Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825831-51.2024.8.19.0202" – Página 12 de 13

Ednalva Venancio Moreira Ribeiro x Distrimax Ltda e outros

ID: 261014907

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815355-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA VENANCIO MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE DA COSTA RETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815355-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALVA VENANCIO MOREIRA RIBEIRO RÉU: DISTRIMAX LTDA, LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Helio Couto Dos Santos x Ambec

ID: 314113531

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826607-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC

Decisão

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826607-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO COUTO DOS SANTOS RÉU: AMBEC 1 – Trata-se de ação ordinária em que alega a parte autora, como causa de pedir, que verificou estarem sendo descontados, de seu benefício previdenciário, valores relativos a contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer. Pleiteia tutela provisória para que“a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário do autor (sob a alcunha de CONTRIBUIÇÃO AMBEC) até o resultado final do processo, sob pena de multa mensal de R$ 500,00”. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante o art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. Nesse passo, reputo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, eis que a autora alega jamais ter celebrado o contrato impugnado, fato que demandaria prova negativa para ser comprovado, nada obstante tenha demonstrado que estão sendo feitos descontos em sua folha de pagamento, conforme demonstra o documento acostado pela própria ré no id. 164400831. De outro lado, o perigo na demora do provimento judicial está presente tendo em vista todos os efeitos deletérios do desconto indevido, tal como a evidente diminuição de sua capacidade de prover seu sustento. Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da parte autora no que toca ao contrato celebrado com a ré. Intime-se o réu com urgência. Oficie-se ao órgão pagador, informando que deve ser suspensa a contratação acima apontada. 2 – Às partes para que se manifestem em provas em 5 dias. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Maria Fernanda De Freitas De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 278726671

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824376-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0824376-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA DE FREITAS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1 - Cumpra a parte Autora integralmente o disposto no art.104-A a Lei 14.181/21 no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC, devendo indicar como todos os credores serão pagos no prazo máximo de 5 anos, com o respectivo plano de pagamento. Deve o autor, ainda, apontar o nível de comprometimento mensal da sua renda com o pagamento das dívidas que pretende repactuar, bem como esclarecer os motivos que levaram à situação de superendividamento. 2 – Esclareça a parte Autora sua causa de pedir, especificamente a ordem cronológica a data em que fora firmado cada contrato e a data do término de cada contrato, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. 3 - Esclareça a parte Autora sua causa de pedir, especificamente na ordem cronológica o número de prestações pagas de cada contrato e o número de prestações restantes de cada contrato, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. 4 - RETIFIQUE-SE a inicial no prazo de 15 dias, com a exclusão do pedido de condenação os Réus a título de danos materiais e morais, sob as penas do art. 321 do CPC, visto ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas. 5 - RETIFIQUE-SE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a exclusão do pedido revisional de contrato, sob as penas do art. 321 do CPC, visto ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas, já que teriam de ser discutidas as cláusulas contratuais dentro do presente procedimento, o que é incabível. 6 - RETIFIQUE-SE a inicial, com a exclusão do pedido de tutela de urgência, por ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas antes da realização da audiência com todos os credores e aprovação, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. 7 - Esclareça a parte Autora sua causa de pedir, especificamente o valor líquido que receberia mensalmente caso não fossem realizados os descontos pelos Réus, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258170981

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0818750-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MICHELE PIMENTA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818750-51.2024.8.19.0202 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de dissolução de união estável proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, aduzindo, em síntese, que conviveram maritalmente por cerca de 20 (vinte) anos, com início da união em maio de 2000 e término no ano de 2020. Afirma que tiveram um filho em comum chamado Guilherme Garcia Xavier, nascido em 07/01/2002, e que adquiriram um imóvel que não está regularizado. Requer a gratuidade de justiça e a procedência do pedido para ver declarada a dissolução da união estável com a partilha de bens. Com a inicial do index 134983197 vieram documentos. No index 137192879 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. No index 157527323 o autor apresentou emenda à inicial, recebida no index 167209347. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no index 172018496. Alegou em síntese não se opõe ao pedido de dissolução de união estável, com início no ano de 1998 e término em outubro de 2020. Alegou ainda que adquiriram um imóvel por meio de financiamento onde reside com o filho do casal, que deve ser objeto de partilha em ação própria. Réplica no id 181447110, na qual o autor anuiu que a partilha do bem fosse realizada em ação própria. É o breve relatório. Decido. Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela ré, destacando-se ainda a desnecessidade de maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Restou devidamente comprovada nos autos a alegada união estável havida entre a autora e o réu, no período de 1998 a outubro de 2020. Ficou ainda demonstrado que a união era estável, pública e duradoura, com intuito de constituir família, nos termos do artigo 1723 do Código Civil. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora e o réu, pelo período compreendido entre 1998 a outubro de 2020, data da dissolução que ora se declara. O bem imóvel adquirido na constância da união será partilhado em ação própria. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. HELENA DIAS TORRES DA SILVA Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Giuliano Luiz Silva De Souza

ID: 258446546

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0813415-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

GIULIANO LUIZ SILVA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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ANDRE LUIZ GARCIA BARBOSA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO

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ANA PAULA MARTINS NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0813415-51.2024.8.19.0202 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GIULIANO LUIZ SILVA DE SOUZA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do investigado GIULIANO LUIZ SILVA DE SOUZA (index 185828846), em face da sentença de index 185276118, a qualextinguiu a punibilidade do embargante, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13, do CPP, sustentando que ela apresenta omissão, consistente em não apreciar o requerimento referente à devolução da moto apreendida, que foi objeto de pedido expresso nos autos (index 175323297) e documentos (indexes 175449456 e 175453620). Manifestação do Ministério Público (index 185992613), informando que não se opõe ao pedido de restituição da motocicleta apreendida. É o breve relato. Decido. O recurso é tempestivo, conforme certidão de index 185836273, estando presentes também os demais requisitos de admissibilidade. Os embargos declaratórios visam expugnar da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento desta, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Assiste razão ao embargante considerando que não houve análise na sentença de index 185276118 acerca do pedido de devolução da moto apreendida. No caso em exame, verifico que o embargante comprovou a propriedade do veículo apreendido (indexes 175449456 e 175453620), ,bem como que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao seu pedido (index 185992613). Ante ao exposto, CONHEÇOdo recurso e o ACOLHOpara modificar a parte dispositiva da sentença de index 185276118,de modo que passe a constar o seguinte: DEFIRO a RESTITUIÇÃO a GIULIANO LUIZ SILVA DE SOUZA,portador da carteira de identidade nº.2965217, expedida por SES/PB, inscrito no CPF sob o nº.129.235.527-17e/ou seu patrono Dr. DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO, OAB/RJ 102.510,do seguinte veículo apreendido no procedimento n° 040-03566/2024 (indexes 123551139 e 123551140): MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ES, ano/modelo 2009, cor Preta, Placa LKY3E77, RENAVAM 00154756792, CHASSI 9C2JC41209RO91361. EXPEÇA-SE, com urgência, Mandado de Restituição do veículo acima, em favor de GIULIANO LUIZ SILVA DE SOUZA, portador da carteira de identidade nº.2965217, expedida por SES/PB, inscrito no CPF sob o nº.129.235.527-17e/ou seu patrono Dr. DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO, OAB/RJ 102.510, a ser cumprido na 40ªDelegacia de Polícia do Rio de Janeiro, localizada na Rua Guarama, 15, Honório Gurgel, Rio De Janeiro – RJ. No resto, mantenho os termos da sentença tal como lançada. Publiquem-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular

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Amaury De Souza Thome x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324413919

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813997-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY DE SOUZA THOME

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROSANE SANTANA BATISTA

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813997-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURY DE SOUZA THOME RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação que se processa pelo procedimento comum ajuizada por AMAURY DE SOUZA THOME em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. No id 182950701, uma vez que não foi atendido o despacho do ID 125671847, foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pela autora determinando-se a vinda das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição. No id 205497154, certidão cartorária informando o não recolhimento das despesas de ingresso. É o relatório. Decido. Indeferida a gratuidade de justiça o autor foi intimado para pagamento das despesas processuais de ingresso, mas não o fez. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas sob pena de cancelamento, por falta de previsão legal. Nestes termos: 0045523-50.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. RENATA COTTA - Julgamento: 06/09/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NATUREZA TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. A decisão de cancelamento da distribuição baseada no art. 257, do CPC possui natureza terminativa, motivo pelo qual desafia o recurso de apelação. O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implica na extinção do feito, razão pela qual não cabe recurso de agravo de instrumento. Na hipótese dos autos inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, motivo pelo qual não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, não há previsão legal que determine a intimação pessoal da parte autora antes do cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Recurso a que se nega seguimento. 0001234-65.2010.8.19.0065 - APELACAO DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 31/08/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO Assim, não tendo a parte autora providenciado o regular recolhimento das despesas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 290 c/c art. 485, IV, todos do CPC/15. Sem condenação nas custas faltantes consoante a jurisprudência do TJRJ e STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUSTIÇA. PREPARO INICIAL NÃO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AFASTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESOBRIGANDO A PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0801484-86.2024.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Nicolas Domingos De Melo Rep/P/S/Mae Patricia Domingos Dos Santos e outros

ID: 278872401

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090495-51.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

NICOLAS DOMINGOS DE MELO REP/P/S/MAE PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA MACEDO LIMA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090495-51.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090495-51.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814385-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01000611 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: NICOLAS DOMINGOS DE MELO REP/P/S/MAE PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS AGDO: PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA OAB/RJ-142691 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA STJ 1082. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência com base no Tema STJ 1082 nos termos do qual "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem quatro questões em discussão: (i) saber se o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se a rescisão unilateral foi regular; (iii) saber se o caso se enquadra no Tema STJ 1082; e (iv) saber se a impossibilidade de a parte ré emitir boletos para pagamento a desonera.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para além de não caber agravo contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade, a questão, ainda que seja de ordem pública, não pode ser analisada per saltum, pelo que deve ser levada ao conhecimento e decisão do juízo primevo.4. A questão da regularidade da rescisão esbarra no Tema STJ 1082. Em termos, ainda que seja regular em pleno exercício do direito, "deverá [a Operadora] assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".5. A documentação constante nos autos revela que o caso se enquadra no referido tema vez que o autor, que foi diagnosticado com Hipoplasia Pontocerebelar do tipo 6 e Síndrome de West, vem sendo submetido a tratamento.6. A questão da emissão de boletos para que o titular arque com a contraprestação está implícita no próprio paradigma julgado no referido tema em que uma operadora de seguro saúde recorreu em um caso no qual manifestou ao estipulante a intenção de cancelar a relação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: Tema STJ 1082. 0062920-39.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 08/02/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0004846-31.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 13/02/2019 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0003816-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 15/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. 0038909-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 10/10/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Leila Rodrigues Mendes x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 321730537

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806334-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAGSEGURO INTERNET S.A. VIA VAREJO S/A

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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RAISA DE OLIVEIRA WILKEN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806334-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA RODRIGUES MENDES RÉU: VIA VAREJO S/A, PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO BRADESCO SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que, tendo em vista a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Em outras palavras, conforme afirma DANIEL ASSUMPÇÃO, “caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação estão passarão para as matérias de mérito. Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade” (Manual de Direito Processual Civil, 2013, fls. 92-93). Nesse passo, o autor imputa os fatos narrados na inicial e suas consequências jurídicas aos réus, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Em preliminar de contestação, as rés alegam ausência de pretensão resistida tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com os réus antes de propor a demanda. Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário. Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a produção de prova a responsabilidade das rés pela disponibilização de boleto fraudulento que ensejou o pagamento indevido realizado pela parte autora. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito a legalidade da conduta das rés, o dever de restituir os valores, bem como a existência de obrigação da ré em arcar com os danos morais daí advindos. Em provas, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Já o primeiro réu quedou-se inerte, e os demais réus não posuem outras provas a produzir. Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, consistente na excessiva dificuldade em produzir a prova acerca da responsabilidade pela disponibilização de boleto fraudulento para o pagamento do cartão de crédito, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1° do CPC. Por conseguinte, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de cinco dias úteis para manifestar-se sobre novo pedido de provas. Defiro a produção da prova documental suplementar assinando o prazo de 05 dias úteis para sua apresentação pelas partes, sob pena de perda da prova. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325345882

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0815937-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES

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FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815937-51.2024.8.19.0202 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio proposta por Em segredo de justiça PESSOA em face de Em segredo de justiça. Assevera a autora que é casada com o réu desde 01/10/2022, encontrando-se o casal separado de fato. Acrescenta que da união resultou o nascimento de dois filhos, cuja guarda, alimentos e convívio com os genitores estão sendo discutidos em via própria. Informa que não foram adquiridos bens durante o matrimônio. Assim, requer a decretação do divórcio. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Deferida a gratuidade de justiça à requerente, foi determinada a citação (id 132021672). Citado no id 140935368, o réu deixou de apresentar contestação, conforme certidão de id 162061295. Decisão de id 162158340 decretando a revelia. Parecer do Ministério Público, no id 169217614, comunicando a sua não interferência no feito, por não envolver interesse de incapazes a tutelar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que a decretação da revelia, tendo em vista que o réu foi devidamente citado e não se manifestou, devendo, contudo, por tratar-se de direito indisponível, ser observado o disposto no art. 345, II, do CPC. Sobre a não interferência do Ministério Público no feito, observo que inexiste interesse público primário ensejador da atuação do órgão ministerial, porquanto a ação não envolve interesse de incapaz, o que está em consonância com o inciso II do artigo 178, Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, pois a hipótese versa sobre questão de fato e de direito que prescinde da produção de prova em audiência. Com efeito, fundamentada a pretensão na dissolução legal da sociedade conjugal das partes, o pleito merece ser acolhido, uma vez que o artigo 226, § 6º, da Carta Constitucional de1988, com redação alterada pela Emenda nº 66/2010, não impõe mais nenhum requisito temporal para a decretação do divórcio, podendo ser obtido a qualquer tempo, independentemente de motivação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça PESSOA e Em segredo de justiça. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Não há bens a partilhar. Por conseguinte, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu nas despesas processuais. Sem honorários, porquanto a hipótese versa sobre direito potestativo de ambas as partes, não havendo resistência ao pleito, o que afasta a aplicação dos princípios da sucumbência ou da causalidade. É de se ressaltar que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e que o aludido benefício se estende aos atos notariais e registrais, de acordo com o artigo 98, IX e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado, a presente servirá como mandado de inscrição no Livro E, bem como de carta de sentença para averbação, a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323248465

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 0817198-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR

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AXEL JORGE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 PROCESSO: Nº 0817198-51.2024.8.19.0202 AÇÃO DE ADOÇÃO REQUERENTE: JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES CRIANÇAS: Em segredo de justiça S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de adoção formulado por JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES para adoção da criança Em segredo de justiça, alegando que são habilitados para adoção (processo Nº 0016252-59.2017.8.19.0202) e foram instados pelo juízo a conhecer a infante que estava acolhida na Casa Lar Balthazar, sendo certo que o poder familiar dos genitores estava suspenso, em razão da ação de destituição do poder familiar Nº 0809491-32.2024.8.19.0202. Os requerentes informam que, após conhecer a infante surgiram os laços de afeto e afinidade. Inicial com documentos no ID131806384. Guarda provisória da infante deferida aos requerentes no ID131842130. Guia de desligamento no ID131979747. Estudo psicológico favorável no ID151907647. Estudo social favorável no ID186851518. Cópia da sentença de destituição do poder familiar, transitada em julgado, do processo Nº 0809491-32.2024.8.19.0202, no ID187824608. Parecer final do MP no ID200686823. Alegações finais da defesa no ID205679278. É, em síntese, o relatório. Decido. Adoção, na definição de Beviláqua "é o ato pelo qual alguém aceita um estranho, na qualidade de filho". (Código Civil - Ed. Rio - 1976 - p. 822 - Vol. I). A origem histórica do instituto, segundo doutrinadores, é de que a adoção surgiu para assegurar a continuidade da família, no caso de pessoas sem filhos, sendo que no Direito Romano, essa era a principal característica, ou seja, proporcionar prole civil àqueles que não tem a consangüínea. Atualmente, em nossa legislação, o instituto da adoção mudou de finalidade, passando a atender principalmente aos interesses do adotado, objetivando dar-lhe um lar, uma família. As exigências legais foram atendidas, uma vez que o processo teve regular tramitação, sendo que os estudos técnicos foram favoráveis à adoção. Os requerentes detêm a guarda provisória da criança há cerca de 1 ano, o que funcionou como estágio de convivência bem-sucedido, sendo certo que a infante está plenamente inserida no seio familiar e tem todas as suas necessidades emocionais e materiais plenamente supridas. Além disso, os genitores foram destituídos do poder familiar por sentença irrecorrível, no processo Nº 0809491-32.2024.8.19.0202. Por derradeiro, cumpre ainda salientar que é de trivial sabença que a adoção se destina a proteção da criança abandonada ou carente, visando resgatar a dignidade humana, além de dar um lar a quem não possui família. Desta forma, entendo que o ato tem fundamento em motivos legítimos e apresenta real vantagem para a adotanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO aos requerentes JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES a adoção da crianças Em segredo de justiça, criando entre adotantes e adotada uma relação de parentesco independente do fato natural da procriação. Determino que após o trânsito em julgado sejam expedidos os atos necessários para: 1 - O cancelamento no assento de nascimento da criança no registro civil competente, arquivando-se o mandado, advertindo o Sr. Oficial de Registro que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão de registro. 2 – Seja a criança registrada com o nome LIZ REZENDE DA SILVA GONÇALVES, filha de JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES, sendo avós paternos: José Rezende de Almeida Gonçalves e Selma do Amaral Gonçalves e, avós maternos, Ailton da Silva e Vanda dos Santos da Silva. 3 – EXPEÇA-SE ofício, para o cancelamento da inscrição da infante na SRF (CPF018.249.837-94), conforme o Aviso CGJ N º 146/2021, de 6/3/2021. Sem custas, nos termos do art. 141, par. 2º do E.C.A. Cumpridas as formalidades legais, procedam-se às necessárias diligências e demais providências de estilo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, Arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular

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