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Dayan Breno Da Silva Manhães x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298331097

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0832831-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAYAN BRENO DA SILVA MANHÃES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832831-17.2024.8.19.0004 Assunto: Seguida de Morte / Lesão Corporal… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832831-17.2024.8.19.0004 Assunto: Seguida de Morte / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0832831-17.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00359979 APTE: DAYAN BRENO DA SILVA MANHÃES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ROBUSTA PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REPRIMENDA QUE NÃO ENSEJA REPAROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de latrocínio na modalidade tentada. Pena final de 13 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 07 dias-multa, no valor mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar: (i) se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório; (ii) se é o caso de desclassificação da conduta para roubo simples tentado; (iii) quanto à dosimetria, se a pena base deve ser fixada no mínimo e se a fração aplicada pela tentativa pode ser redimensionada para 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrai-se dos autos que, em 15/11/2024, o apelante, após roubar os aparelhos celulares da esposa e de um filho da vítima Flávio, além de tentar furtar o veículo onde se encontrava também o outro filho do casal, de 6 anos de idade, desferiu um golpe de faca na região lombar de Flávio, que tentou contê-lo para defender os demais.O recorrente fugiu, tentando subtrair outro carro e, em seguida, uma moto, mas foi capturado por populares, restando os recuperados objetos subtraídos. 4. O exame de corpo de delito atestou a existência de lesões no ofendido, decorrentes de ação cortante e contundente, com nexo causal e temporal ao evento relatado.5. A arma utilizada na agressão perpetrada, um facão de 33 cm de comprimento com lâmina pontiaguda, com fio, medindo 20 cm, foi apreendida e periciada.6. Não se vislumbra qualquer precariedade probatória, pois a prova oral colhida em juízo, corroborando em detalhes e de modo harmônico e coeso a versão apresentada em sede policial, inclusive pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, encontra firme apoio na prova técnica.7. O pleito desclassificatório não prospera. Independentemente da demonstração de perigo de vida, a existência do animus necandi ressai da própria conduta do agente, que efetuou golpe de faca nas costas do ofendido, na região da cintura, com o intuito de garantir a posse da res furtiva, assim, no mínimo, assumindo o risco de morte.8. Nesse cenário, consoante o entendimento do STJ, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio. 9. A fração de 1/3, aplicada pela causa redutora da tentativa, encontra-se adequada ao contexto dos fatos. O apelante percorreu quase a integralidade do iter criminis ao praticar todos os atos suficientes à consumação, que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima continuou reagindo, mesmo após golpeada, sendo socorrida e recebendo atendimento médico.10. Portanto, fica mantido o juízo de reprovação pelo crime descrito no artigo 157, §3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP.11. A dosimetria aplicada não enseja alterações, sendo inviável a pretendida redução d Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Antonia Cristina Rocha De Oliveira

ID: 298913782

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814616-56.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Jose Pereira Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 324425273

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823907-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Carla Figueiredo De Senna Gomes x Ampla Energia E Serviços S.A. e outros

ID: 259412774

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833898-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA FIGUEIREDO DE SENNA GOMES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Sentença

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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GIOVANA LIMA CARDOSO

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ANDRE ALVES DE MARINS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE…

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Ana Claudia Pecanha Gomes x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 329330996

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825459-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PECANHA GOMES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA SILVA DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Processo nº 0027809-11.2024.8.19.0004

ID: 261660780

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Violência Dom. e Familiar C/ a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0027809-11.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICE NASCIMENTO ROCHA

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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Considerando o trâmite do processo nº 0010465-17.2024.8.19.0004, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em favor da vítima DANUBIA MARTINS DA SILVA, as quais deverão ser observadas pela ofen…

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Fernando Luiz Freire e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 319811286

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825556-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ FREIRE M. L. P. F.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Itau Unibanco S.A x Ronney Peres Da Cruz

ID: 320534025

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824101-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

RONNEY PERES DA CRUZ

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0824101-17.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: RONNEY PERES DA CRUZ Deixo de proceder, por ora, à restrição do veículo junto ao RENAJUD, tendo em vista que, em consulta ao sistema, verifica-se que o veículo possui proprietário diverso do réu, conforme documento juntado aos autos e, ainda, na forma da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM MEDIDA LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD, POR ESTAR O VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a inclusão de bloqueio de circulação do veículo, via Sistema RENAJUD, por estar o veículo em nome de terceiro. 2. Automóvel registrado em nome de pessoa diversa do contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC (indexador 69304073 e 69304075, do processo principal - PJE). 3. Terceiro de boa-fé. Presunção. 4. Aplicação da Súmula nº 92 do STJ. 5. Inaplicabilidade do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69 na hipótese. 6. Decisão agravada que se mantém. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 8. Recurso ao qual se nega provimento. (0018911-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Tendo em vista a certidão de id 144871139, diga o autor como deseja prosseguir. SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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Dulce Menezes Jacob x Enel Brasil S.A

ID: 316761777

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820415-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MENEZES JACOB

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0820415-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DULCE MENEZES JACOB RÉU: ENEL BRASIL S.A 1) Recebo id. 137387673 como emenda à inicial. Em virtude de ser o serviço de fornecimento de energia elétrica essencial e a interrupção do serviço poderá acarretar prejuízos irreparáveis à parte autora, sendo o "periculum in mora" maior para esta, do que para a ré que poderá, pelas vias próprias, cobrar os eventuais débitos, defiro a tutela de urgência e determino que a ré se abstenha de cortar a energia elétrica na residência da parte autora em razão da falta de pagamento do débito ora impugnado , ou, caso já tenha ocorrido o corte, restabeleça o serviço, no prazo de 24 horas , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$3.000,00. Cumpra-se a diligência pelo OJA, com urgência. Condiciono o cumprimento da tutela antecipada ora deferida, ao caucionamento MENSAL do Juízo na importância equivalente ao valor correspondente a 90KWH. Ocaucionamento deverá ocorrer no modelo depósito em continuação, ou seja, sempre na mesma conta judicial. Determino, ainda, que, em razão do débito impugnado, a empresa ré se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, e caso já o tenha feito, que o retire no prazo de 48 horas, sob pena de multa correspondente ao dobro do título que ensejou a inscrição. 2) Inverto o ônus da prova, eis que se trata de relação de consumo. Nesse passo esclareço que, não obstante se tratar de relação de consumo, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito. Manifeste-se a parte ré. SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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Dulce Menezes Jacob x Enel Brasil S.A

ID: 317574276

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820415-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MENEZES JACOB

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0820415-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DULCE MENEZES JACOB RÉU: ENEL BRASIL S.A 1) Recebo id. 137387673 como emenda à inicial. Em virtude de ser o serviço de fornecimento de energia elétrica essencial e a interrupção do serviço poderá acarretar prejuízos irreparáveis à parte autora, sendo o "periculum in mora" maior para esta, do que para a ré que poderá, pelas vias próprias, cobrar os eventuais débitos, defiro a tutela de urgência e determino que a ré se abstenha de cortar a energia elétrica na residência da parte autora em razão da falta de pagamento do débito ora impugnado , ou, caso já tenha ocorrido o corte, restabeleça o serviço, no prazo de 24 horas , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$3.000,00. Cumpra-se a diligência pelo OJA, com urgência. Condiciono o cumprimento da tutela antecipada ora deferida, ao caucionamento MENSAL do Juízo na importância equivalente ao valor correspondente a 90KWH. Ocaucionamento deverá ocorrer no modelo depósito em continuação, ou seja, sempre na mesma conta judicial. Determino, ainda, que, em razão do débito impugnado, a empresa ré se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, e caso já o tenha feito, que o retire no prazo de 48 horas, sob pena de multa correspondente ao dobro do título que ensejou a inscrição. 2) Inverto o ônus da prova, eis que se trata de relação de consumo. Nesse passo esclareço que, não obstante se tratar de relação de consumo, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito. Manifeste-se a parte ré. SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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