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"0825873-82.2024.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Bruno Dagne Ramos Da Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 293936779

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810838-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAGNE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LEONY BRANQUINHO LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810838-82.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DAGNE RAMOS DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de embargos opostos pelo réu em face de BRUNO DAGNE RAMOS DA SILVA , aduzindo o embargante em sua petição do index- 180682015 e seguintes dos autos a existência de suposto excesso de execução, já que não deveria ter ocorrido a incidência da multa de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index- 185739138, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos. Verifico nos autos que assiste razão ao embargante. O Embargante não comprovou o cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito do valor da condenação a título de danos morais, motivo pelo qual ocorreu a incidência da multa prevista 523 parágrafo 1º do CPC., na presente hipótese. Não se aplica, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a parte final do artigo 523, § 1º do CPC/2015, referente a condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença, considerando-se a vedação expressa prevista no artigo 55 da Leia 9099/95. Assim sendo, houve excesso de execução na presente hipótese, motivo pelo qual devem prosperar as razões apresentadas pelo embargante no index- 180682015 e seguintes dos autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO. Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor de R$5.029,35. 2-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa ré, ora embargante, com relação ao valor de R$457,21. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Tatiana Jales Moreira x Super Pagamentos E Administracao De Meios Eletronicos S/A

ID: 326865444

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829171-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA JALES MOREIRA

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0829171-82.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA JALES MOREIRA RÉU: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Bianca Almeida Da Costa Murad x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 291253561

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805988-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALMEIDA DA COSTA MURAD

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Despacho

Advogados:

THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0805988-82.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA ALMEIDA DA COSTA MURAD RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ 1- DEFIRO ainclusãono polo passivodo 2º réuUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pessoajurídicade direitoprivado, inscritano CNPJ sob o nº 31.432.792/0001-05, conforme requerido em id. 174303591. 2-Ao cartóriopara que procedaainclusãodo 2º réuUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.432.792/0001-05, bem como do(s) patrono(s) devidamente constituídos, junto ao DRA. e no sistemaPJE, conformehabilitaçãoem Id.retro, certificando-se. Intimem-se. 3- Esclareço a parte ré que o presente feito se trata de processo eletrônico, em que as partes deverão proceder o correto cadastramento, verificação e alteração junto ao sistema PJE do(s) patrono(s) devidamente habilitado(s) para recebimento(s) de intimações eletrônicas, nos termos do artigo 5º da Lei 11.419/2006, sob pena de prosseguimento com intimaçõeseletrônicas a serem realizadas conforme habilitação inicial da parte ré. 4- Ao cartório para que ANOTE onde couber a renúncia do patrono do 1º réu UNIMED RIO informado em Id.retro. Intimem-se o 1º réu UNIMED RIO COOP. TRAB. MÉDICO DO RJ. através do convênio SISTCADPJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a regularizaçãode sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração atualizado e devidamente assinado, devendo ainda proceder a verificação, atualização e/ou retificação do cadastramento do(s) patrono(s) habilitado(s) para recebimento de intimações eletrônicas junto ao sistema PJE, sob pena de prosseguimento. Deverá porfim a parte ré comprovar o depósito judicial em cumprimento a sentençade Id. retro, sob pena de penhora online. 5-Intime-se 2º réuUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam a verificação, atualização e/ou retificação do cadastramento do(s) patrono(s) habilitado(s) para recebimento de intimações eletrônicas junto ao sistema PJE, sob pena de prosseguimento, devendo ainda comprovar o depósito judicial em cumprimento a sentençade Id.retro, sob pena de penhora online. 6- Após, certificado, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329420391

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0824030-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824030-82.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DO MÉIER ( 317 ) Trata-se de pedido de curatela de DULCINEIA GONÇALVES MUNIS formulado por Em segredo de justiça. Alega que é esposo da curatelanda e que a mesma é portadora de doença que a torna incapaz de exercer os atos da sua vida civil. Requer a tutela e urgência e, ao final, a procedência do pedido. Instrui a inicial com documentos. Na Audiência de Impressão Pessoal de id. 171584962 foi ouvido o requerente e presente a curatelanda. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Laudo pericial elaborado pelo Dr. Perito do Juízo em id. 171584962. Nomeado o Curador Especial, nos termos do art. 752, §2º do CPC, o mesmo se manifestou no id. 178699590. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do exame das provas carreadas aos autos, reputa-se que a requerida se encontra sob a proteção da Lei 13.146/2015. Neste sentido, o laudo pericial de id. 171584962 atesta o comprometimento psíquico da curatelanda, que é portadora de “Doença de Alzheimer não especificada (G30.9-CID10)”. Insta salientar que atesta o perito nomeado pelo Juízo, médico com especialidade em psiquiatria, em sua conclusão, atesta que a curatelanda encontra-se impossibilitada de gerenciar negócios e bens. Por fim, há de se considerar que o esposo da curatelanda vem prestando a mesma a assistência direta, constante e necessária, sendo seu Curador de direito, ante a dicção do §1º, do art. 1.775 do C.C. Destarte, considerando ser a requerida portadora de enfermidade que a inabilita para os atos da vida civil, conclui-se pela necessidade da curatela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para DEFERIR A CURATELA de DULCINEIA GONÇALVES MUNIS, nos termos do artigo 1.767-A e 1.782 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015 e na forma do art. 755, inciso I do CPC. NOMEIO como Curador da curatelada ao requerente Em segredo de justiça, a fim de representar a mesma nos atos da vida civil relacionados ao gerenciamento de negócios e bens, nos termos do Art.85 da Lei 13.146 de 2015. Cumpra-se o que preceitua o art. 755 § 3º do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso do Curador nomeado, expedindo-se a competente certidão. Fica o Curador ciente de que deverá guardar todos os comprovantes de ganhos e gastos com a curatelada, devendo fazer prestação de contas anualmente dos referidos valores, no caso de existência de percepção de benefício, na forma do art. 84 §4º da Lei 13.146 2015, a ser processada em autos apartados e em apenso ao presente feito. Fica, ainda, o Curador advertido de que eventual alienação de bens imóveis porventura pertencentes à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. Expeçam-se os ofícios de praxe. Oficie-se ao INSS e/ou ao órgão pagador do benefício da curatelada para que seja proibida a consignação de empréstimos nos rendimentos da mesma, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, constando no ofício a data de nascimento e o CPF da curatelada. Custas pelo requerente, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular

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Itau Unibanco Holding S.A. x Leandra Regina Da Cunha Silva

ID: 299492254

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828104-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LEANDRA REGINA DA CUNHA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828104-82.2024.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: LEANDRA REGINA DA CUNHA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.em face de LEANDRA REGINA DA CUNHA SILVA. Termos do acordo firmado pelas partes no ID 184279175, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 152047386. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio. Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31. O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas. Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior. Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC. Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença. Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas. Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito. No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento. A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação. Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Agravada: ZULMA CASAGRANDE. Relator: DES. TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo. Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Maria De Fatima Batista x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 260662669

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814233-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GISELLE CHRYSTINE GOMES PASSOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0814233-82.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DE FÁTIMA BATISTA em face de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que no dia 19/10/2023, por volta das 14h, foi vítima de golpe de estelionato envolvendo o BANCO SANTANDER. Relata ter recebido mensagem de WhatsApp acerca de cancelamento de um cartão consignado junto ao banco BMG, que fora efetuado em seu nome e que nesta conversa fora confirmado seus documentos pessoais e posteriormente informados que para cancelar o referido cartão, deveria a autora efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.000.00 (nove mil reais), para devolução do valor que fora disponibilizado em sua conta corrente e, desta forma, o cartão consignado seria devidamente cancelado. Assim a autora efetuou o pagamento do boleto [ANEXO 06] na mesma data, dentro da agência bancária, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), 19/10/2023 às 14:45h, conforme comprovante anexo e conforme orientada pelo golpista. Ocorre que em dezembro de 2023 verificou que em seu benefício de aposentadoria passaram a ter lançamento de descontos com descrição CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 224,89 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovam seus contracheques. [ANEXO 09]. Ciente de que não havia contratado empréstimo e desconhecendo a origem da cobrança realizada, a Autora apenas tomou ciência do ocorrido quando buscou assistência jurídica e consultou o histórico de empréstimos consignados, verificando se tratar de empréstimo bancário em seu nome junto ao BANCO SANTANDER, com averbação em 19/10/2023 [ANEXO 010], sem que a autora tivesse conhecimento. Ou seja, o valor “creditado” na conta da Autora e “devolvido” para fins de cancelamento do cartão consignado, era na verdade uma contratação fraudulenta empréstimo junto a Ré, sem conhecimento da Autora, para fins de aplicar-lhe golpe. Para resolver a questão, tentou a autora uma solução extrajudicial do litígio notificando o BANCO SANTANDER, via consumidor.gov, em 01/05/2024, sob protocolo 2024.05/00009123155 [ANEXO 11], onde além da busca da solução, foi pedido do envio do contrato referente ao empréstimo fraudulento, contudo banco respondeu somente em 23/05/2024, sem enviar o contrato solicitado pela autora. Pede: a) concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em seu contracheque referentes ao contrato de empréstimo consignado; b) seja a ré condenada ao pagamento dos danos materiais, consubstanciado na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu contracheque; c) seja a ré condenada ao pagamento dos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Concedida tutela de urgência no ID 124473856. Contestação no ID 129203109, oportunidade em que suscita a ré preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a pessoa que solicitou o depósito não possui vínculo algum com o Banco Santander Brasil S/A. No mérito, aduz que a transferência realizada pela parte Autora a terceiros decorre de negócio distinto ao contrato realizado com o Banco Santander, sem qualquer intervenção ou participação do Banco Santander. Portanto, se o suposto ato ilícito decorre de fraude cometida por terceiros com a parte autora, por óbvio, não pode o Réu responder, por se tratar de atos alheios aos limites de sua atuação. Réplica no ID 154270792, em que repete as alegações contidas na inicial, mormente que a contratação do empréstimo se deu de forma ilegítima. Pugna o réu no ID 178060574 pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora requerido pela parte ré é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que sua versão dos fatos já foi apresentada na petição inicial e corroborada no ID 154270792, razão pela qual indefiro a produção da prova oral. Neste sentido, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: 0007374-38.2020.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova previamente declarada. Apelante que pleiteou a produção de provas irrelevantes, como o depoimento pessoal da autora, cuja versão dos fatos já constava dos autos, e a expedição de ofício à CEF, apesar de o extrato da referida conta corrente ter sido acostado à inicial. Aparente divergência entre as assinaturas aposta nos documentos do autor e no contrato a indicar a ocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que não foi requerida. Autora que depositou no início da lide o montante que fora creditado em sua conta e do qual não se serviu, conforme comprova a movimentação do extrato. Banco de grande porte, que se obriga a manter a transparência em suas contratações e a garantir ampla informação aos consumidores. Flagrante violação ao princípio da confiança que deve nortear tal relação (artigo 422 do Código Civil). Incidência das súmulas nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e nº 94 deste Tribunal de Justiça. Declaração de inexistência do contrato. Resistência ao cancelamento da operação que impõe a devolução das parcelas descontadas na forma dobrada. Danos morais configurados. Montante adequadamente fixado que não merece sofrer redução. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Desprovimento do recurso. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que, mesmo diante da negativa em realizar o empréstimo ora impugnado, o fez e, ainda, em patente fraude, pede a transferência do valor arrecadado para conta de terceiros. De outro giro, a transferência ocorreu sem qualquer checagem prévia ou tentativa de contato por telefone com o banco réu, mesmo que o beneficiário da transação fosse pessoa desconhecida da autora. Tratou-se, portanto, de ato ilícito praticado exclusivamente por terceiros, que contou com o auxílio substancial da autora, de forma a excluir o nexo de causalidade com o serviço prestado pela ré, na forma do art. 14, parágrafo terceiro, II do CDC. Todavia, em relação ao empréstimo pessoal e não reconhecida pela autora, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação ou a exclusão do nexo de causalidade, o que não ocorreu. A autora comprovou que entrou em contato com a ré no dia 1/5/20242, por meio do PROCON (ID 122382891) contestando o empréstimo. Desta forma, patente a legitimidade da ré para atuar no polo passivo, uma vez que o empréstimo foi contratado de forma fraudulenta, não tendo a ré comprovado a legalidade da contratação do referido empréstimo, sendo certo que o banco requerido, intimado a se manifestar, afirmou que pretendia apenas a produção da prova oral, que foi afastada por este juízo na forma da fundamentação supra. Ora, a ele caberia a comprovação de que a contratação foi legítima, bastando postular a produção de prova pericial para fins de comprovação de que a contratação se deu por meio eletrônico pelo próprio autor, no entanto, como não postulou a produção da referida prova, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, mesmo que as operações bancárias tenham sido realizadas por terceiros, mediante fraude, trata-se de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do banco, uma vez que o risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. Neste sentido, é o entendimento sedimentado do STJ, nos termos do verbete sumular nº 479, bem como do TJERJ, nos termos do verbete nº 94: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Os danos morais operam-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela autora, que, mesmo tendo contestado o débito junto à empresa ré, permaneceu com os descontos no contracheque. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e o pedagógico, para que se inibam condutas desta natureza, levando em consideração o período em que teve debitado de seu contracheque os valores ora reclamados. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor, constata-se a má-fé do banco réu diante da clara desvantagem do consumidor, aplicando-se, desta forma, a previsão contida no art. 42 do CDC. Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no ID 124473856, ficando rescindido o contrato objeto da lide; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO pra determinar a restituição à autora, em dobro, das parcelas relativas aos descontos realizados no contracheque da autora, corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825873-82.2024.8.19.0208" – Página 12 de 12

Bruno Dagne Ramos Da Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

Tatiana Jales Moreira x Super Pagamentos E Administracao De Meios Eletronicos S/A

Bianca Almeida Da Costa Murad x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Itau Unibanco Holding S.A. x Leandra Regina Da Cunha Silva

Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

Maria De Fatima Batista x Banco Santander (Brasil) S A