Resultados para o tribunal: TJRJ

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Antonia Adriana Cavalcante Paiva e outros x Transporte Futuro Ltda.

ID: 256577223

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821048-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADRIANA CAVALCANTE PAIVA EDIVANIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTE FUTURO LTDA.

Decisão

Advogados:

ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JADE LEMOS CARNEIRO

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ALEX DE OLIVEIRA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN…

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Gilberto Dos Santos Mathias e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 256015432

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005660-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS MATHIAS MARILENE ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). RICARDO NEGRAO

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CRISTIANE BRAZIL REIS DE AVILA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005660-96.2025…

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Felipe Topini Lucas x Booking Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis e outros

ID: 316151470

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837053-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TOPINI LUCAS

Polo Passivo:

BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS FLAT & SUITES LOCACAO IN RIO STAY LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA RITA DE CARVALHO MIRANDA

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DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Fsc Consultoria E Gestao Imobiliaria Ltda e outros x Priscila Cristina Silva Lisboa e outros

ID: 316742662

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0838217-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FSC CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL MERITO JACAREPAGUA

Polo Passivo:

PRISCILA CRISTINA SILVA LISBOA WAGNER HORACIO LISBOA SILVA

Sentença

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA …

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Cosme Tavares Antunes e outros x Mathilde Tavares Antunes

ID: 328588973

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0842679-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COSME TAVARES ANTUNES LIA MARCIA ANTUNES PIERONI

Polo Passivo:

MATHILDE TAVARES ANTUNES

Sentença

Advogados:

BRUNO PROVENCANO DO OUTEIRO SOUZA

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RAFAEL PINAUD FREIRE

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GUILHERME IORAS MIRANDA BASILIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Marilucia De Oliveira Reis x Luciana Figueiredo Cavalcante

ID: 257141351

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026647-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

LUCIANA FIGUEIREDO CAVALCANTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO GONÇALVES GOMES

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CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA

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JOICE SILIO QUINTINO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026647-56.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026647-56.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0826771-13.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00276382 AGTE: MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: JOICE SILIO QUINTINO OAB/RJ-233259 AGDO: LUCIANA FIGUEIREDO CAVALCANTE ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA OAB/RJ-070871 ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-153101 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM AGRAVANTE: MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS AGRAVADA: LUCIANA FIGUEIREDO CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS, contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que, nos autos da ação de imissão na posse (processo nº 0826771-13.2024.8.19.0203), deferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão recorrida foi assim proferida, verbis: "Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela e determino a desocupação dos réus no prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo sem que os réus tenham desocupado o imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse, ficando o autor nomeado depositário de eventuais bens encontrados, se o mesmo não tiver interesse em removê-los para o depósito público. Cite-se e intimem-se. " Em suas razões, alega a agravante que a recorrida praticou ato de litigância de má-fé, uma vez que tem conhecimento que a ré não é invasora do bem, mas tão somente adquiriu a posse mansa, justa e pacífica do imóvel, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. Defende a existência de suspeita de fraude processual, ao argumento de que a agravada não apresentou qualquer comprovante de pagamento para aquisição do imóvel, mas apenas escritura pública. Narra que o instrumento particular de promessa de compra e venda por ela celebrado não foi levado a registro, porque a promitente vendedora, no momento da venda, ainda estava resolvendo as questões provenientes do inventário de seu pai e em razão de desentendimento surgido entre as contratantes, o que ensejou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Acresce que a agravada tenta ingressar no imóvel de forma ilícita e que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida pela recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo, com o provimento do recurso, para que seja indeferida a tutela provisória de urgência pretendida pela agravada e condenação desta por litigância de má-fé. É o caso. DECIDO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de imissão na posse, que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da autora agravada. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de irreversibilidade da medida. Em consequência, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o artigo 1.019, I, do mesmo diploma autoriza, expressamente, a concessão, pelo relator, da suspensão dos efeitos da decisão agravada. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria da análise do pedido formulado, devem ser analisadas as alegações formuladas pelo(a) requerente, bem como as provas existentes nos autos. No caso versado nos autos, verifica-se não restar evidenciada a presença de todos os requisitos necessários para a concessão do pretendido efeito suspensivo, inexistindo elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pela agravante. Isso porque, a aquisição do imóvel pela demandante recorrida resta comprovada através de registro no ofício de imóveis competente (índice 132389188) e como consequência, diante de sua qualidade de nova titular do domínio sobre o bem, assiste a ela o direito de ser imitida na posse, tal como reconhecido na decisão agravada. Ressalte-se, por oportuno, que não é razoável se admitir que seja oponível à autora - adquirente de boa-fé que não tem qualquer vínculo com a possuidora anterior - entraves ou questões judiciais que eventualmente existam entre a agravante e a promitente vendedora, pois a transferência da propriedade entre vivos, no direito pátrio, ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, I, in fine, do CPC, facultando-lhe prestar informações. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0026647-56.2025.8.19.0000 Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado / Antiga Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6008 - E-mail: 8cciv@tjrj.jus.br

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Celia Regina Carneiro De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306399568

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-78.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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THAYANE MOREIRA LIMA

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RENAN MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825898-78… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825898-78.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo atinente aos meses de outubro e novembro, ambos de 2022, bem como no que tange ao período compreendido entre 09/06/2015 a 29/09/2016; b) a existência do direito da requerente ao refaturamento das aludidas faturas e a troca do relógio medidor; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda. Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: erfperito@gmail.com, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773). Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311378718

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0830554-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0830554-13.2024.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) RECONVINDO: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 271 ) INTERESSADO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de dissolução de união estável, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. Se encontra juntada aos autos a Escritura Pública Declaratória de União Estável formalizada pelas partes, reconhecendo viver em união estável desde abril de 2012, conforme id. 138125937. Citação positiva da parte ré no id. 150662745. Certidão cartorária acerca da inércia da parte ré no id. 170978062. Deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Considerando a ausência de resposta da parte ré, eis que, devidamente citada, não se manifestou no feito, decreto sua revelia. Comprovada a existência da união estável e manifestado o desejo de extinção do vínculo por qualquer dos conviventes, desnecessária a produção de outras provas, até porque o direito se caracteriza como um direito potestativo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no artigo 487, I do CPC, para DECLARAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre as partes, que se iniciou em abril de 2012 e se encerrou em março de 2022, com fulcro nos artigos 226, § 3º, 1ª parte, da Constituição Federal, sendo JULGADO PROCEDENTE, também, a PARTILHA DE BENS, na forma requerida pelo autor, visto se tratar de direito disponível e, desta forma, caberá ao autor a caixa amplificadora externa de som colors 400W. Para a parte ré, caberá a televisão LED 50 polegadas Smart 4ke os demais bens móveis adquiridos durante a constância da união estável. Oficie-se ao Cartório do 6º Serviço Notarial da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, informando acerca da dissolução da união estável registrada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Mariana De Souza Fernandes x Sieduc Solucoes Inovadoras Em Educacao Ltda

ID: 257678856

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845783-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

SIEDUC SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO LTDA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0845783-13.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DE SOUZA FERNANDES RÉU: SIEDUC SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de março de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Elizabeth De Paula De Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 294701421

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800484-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DE ALMEIDA CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800484-13.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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