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Tatiane De Almeida Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 325900617

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864553-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO ANDRADE DA COSTA

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VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0864553-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de reparação por danos morais, ajuizada por TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Narra a autora, na inicial, que ao tentar realizar uma compra em março de 2023, foi informada de que teve seu nome inscrito em 23/10/2022 no cadastro de inadimplentes pela requerida, por débito de R$ 1.340,13, que aduz desconhecer. Indicou que não possui qualquer relação jurídica com a ré. Requereu, assim, a antecipação da tutela de urgência para que seja determinado à ré a retirada do CPF da autora dos cadastros de inadimplentes, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Contestação da ré em id. 95461808, na qual, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora e sustenta a ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, uma vez que não teria havido tentativa de resolução administrativa, a inépcia da inicial, considerando que a autora não teria juntado comprovante de residência, e conduta atentatória à dignidade da justiça, tendo em vista o ajuizamento de outras ações idênticas promovidas pelo patrono da autora. No mérito, alega, em resumo, que houve cessão de crédito pelo credor originário da autora – Banco Santander – em decorrência do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo lícito o protesto efetivado em nome da autora. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica em id. 97377318, na qual a autora, igualmente, nega a existência de qualquer tipo de relação com o Banco Santander, ressaltando que a ré não trouxe aos autos o aludido contrato firmado entre as partes. Petição da autora no id. 110108630 informando não possuir mais provas a produzir Decisão saneadora em id. 118404371, a qual rejeitou todas as preliminares aduzidas na contestação, deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da ré no id. 123435575 informando não possuir mais provas a produzir. Alegações finais da ré em id. 193788564. Alegações finais do autor em id. 191767286. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de novas provas. As preliminares aduzidas na contestação - impugnação à gratuidade de justiça, inexistência de pretensão resistida e interesse de agir, inépcia da inicial e conduta atentatória à dignidade da justiça – restaram superadas no curso da demanda, conforme decisão no id. 118404371. No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em tela se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula n. 297. Disso, segue-se que a pretensão deduzida deve ser analisada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 14 do CDC, o que impõe à autora a prova da conduta ilícita da ré, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre estes e aquela. À requerida, como forma de elidir ou reduzir essa responsabilidade, incumbe a prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. A causa de pedir descrita na inicial recai sobre a indevida inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob a alegação de inexistência da relação jurídica contratual ensejadora da dívida. Por outro lado, a demandada afirma ser cessionária do crédito e, com base nessa situação jurídica, ter agido em exercício regular de um direito. Ressalte-se que, em réplica, a parte autora controverteu a tese contida na contestação, tendo afirmado também não possuir relação contratual com a instituição financeira. Dessa forma, verifica-se que o ponto controvertido recai sobre a celebração dos contratos cujos débitos em aberto teriam sido objeto de cessão crédito. Cabe à parte ré demonstrar não apenas a existência de contrato de cessão de crédito, como também a regularidade da constituição da dívida que ensejou o apontamento. Destaco que a parte autora afirma desconhecer a dívida, razão pela qual era ônus processual da ré comprovar a existência de contratação regular e a higidez do crédito exigido. Na hipótese em exame, verifica-se que a ré não comprovou a efetiva existência do crédito que lhe foi cedido pelo Banco Santander. Além disso, o termo acostado no id. 95461812 não se presta a comprovar a regularidade da cessão de crédito realizada, visto que desacompanhado do documento que originou o suposto crédito cedido, fato que, minimamente, deveria ter sido comprovado nos autos pela ré, a fim de legitimar a sua atuação como cessionária do crédito. Vale destacar que sequer houve esclarecimento sobre a forma de contratação, se por meio físico, virtual ou por telefone, se limitando a ré a defender genericamente a contratação, sem ostentar quaisquer detalhes em relação aos contratos celebrados entre a autora e o Banco Santander. As telas sistêmicas apresentadas pela ré não se prestam como meio de prova válido a atestar a existência de contratação e de regular constituição do débito por se tratar de prova unilateral. Assim, ainda que se considerasse a existência de relação jurídica válida entre as partes (o que não é o caso), tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, por força do disposto pelo art. 373, II do CPC, deixando de acostar aos autos a prova da regular constituição do débito, a qual seria apta a rechaçar a pretensão deduzida na inicial. Registre-se que a referida prova poderia ser facilmente produzida, com a simples juntada do contrato, optando a ré por oferecer resistência com base em mera alegação, desprovida de um mínimo de lastro probatório. Dessa forma, reputo como não comprovada a contratação e o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I - CASO EM EXAME: 1. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. 2. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 3. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. A LIDE ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. NO CASO SOB JULGAMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. 7. A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO (INDEX 64405751) PELA RÉ EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO AOS CONTRATOS Nº 000000658477260 E 000000658477211 8. A PARTE RÉ, POR SEU TURNO, EM QUE PESE ALEGAR CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO ITAÚ, NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, QUE GEROU O DÉBITO E O APONTE DO NOME DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. 9. DANO MORAL CONFIGURADO. APONTAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 89, DO TJRJ. 10. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343, DO TJRJ. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0812976-02.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida por débito desconhecido. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 000000293348983 e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelo da demandada. Empresa recorrente que não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a existência do negócio jurídico em questão, tampouco o contrato de cessão de crédito entre o banco Itaú e a recorrente. Impossibilidade de averiguar a regularidade da cobrança que ensejou a negativação em comento. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida dos dados da autora no serviço de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Súmula 89, TJRJ. Indenização arbitrada em patamar razoável. Sentença de procedência que se mantém. Negado provimento ao recurso. (0810175-13.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 01/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL Nessa perspectiva, ausente comprovação da existência do crédito cedido, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual que embasa a dívida cedida, tem-se como indevido o apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Sob esse enfoque, o dano moral deflui da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Cuida-se, portanto, de evidente violação a direito da personalidade. Ressalta-se que, apesar de constar outras anotações em nome da autora, verifica-se no documento de id. 59182439 que estas foram incluídas em data posterior ao apontamento impugnado na presente demanda. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com a capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito, de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e, de outro, para alertar a ré a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para declarara inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 0000020034406208 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Nesses termos, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Merica Ferreira Viana Da Fonseca x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 309568777

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA RÉU: EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MERÍCA FERREIRA VIANA DA FONSECA em face de EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (atualmente incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.) e BANCO SANTANDER S.A. Aduz a autora, em síntese, que foi abordada com uma oferta de investimento por meio da contratação de empréstimo consignado. Conforme proposta apresentada, a autora contrataria empréstimos junto aos bancos réus e repassaria os valores à empresa EBC CRED, que, por sua vez, utilizaria os recursos para fins de investimento, comprometendo-se a repassar à autora parte dos valores contratados como rendimento. Alega que, após a celebração dos contratos, a primeira ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI deixou de operar no mercado e cessou os repasses dos valores acordados. Em razão disso, os réus bancários passaram a realizar cobranças e descontos em folha referentes aos empréstimos contratados, o que vem onerando indevidamente a autora. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos contratos de empréstimo, bem como, ao final, a declaração de nulidade dos contratos e dos descontos efetuados, a restituição do valor de R$ 15.059,49 e a indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 12776494 a 12777338. Por decisão proferida no índice 12793226, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte ré Banco Santander S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., apresentou contestação no índice 14503246, acompanhada dos documentos de índices 14503854 e 14503856, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato firmado com a autora foi regularmente executado, sendo de responsabilidade exclusiva da demandante o destino dado aos valores contratados. Alegou ainda a inexistência de ilícito por parte da instituição financeira e sugeriu a ocorrência de litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no índice 19977489. Posteriormente, foi proferido acórdão no índice 102252820, deferindo a tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelos bancos réus diretamente no contracheque da autora. No curso da ação, foi decretada a revelia da ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, conforme decisão de índice 60028499, sem aplicação dos efeitos da revelia, nos termos da fundamentação constante do ID 120419913. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a parte autora no índice 31341607. Foi proferida decisão saneadora no índice 143792135. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC. Com efeito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON. A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12. Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços na elaboração das cláusulas contratuais, cujas disposições são apresentadas ao consumidor que a elas adere sem que lhe seja permitida qualquer alteração. Em que pese tal fato, é dever do consumidor comprovar os fatos que envolveram o prestador de serviço no desatendimento de seu dever jurídico, sendo que na via processual, a realização da prova obedeceàs regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Desta forma, apesar do Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado um típico contrato de portabilidade de empréstimo entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, no qual a primeira demandada se obrigou a arcar com os pagamentos dos empréstimos tomados pela parte autora. E mais, foi efetuado contrato de empréstimo consignado entre a autora e os 2 e 3 réus, onde sequer aparece qualquer menção à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Assim, restou delineado que o autor, de forma voluntária, celebrou pactos diversos, conforme documentos por ele mesmo apresentados. O primeiro de mútuo de forma consignada com o 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI,. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada junto ao 2 e 3 réus desta ação. Observe-se que o autor teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu (realizou TED para a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, visando à obtenção de lucro/investimento prometido. Desta forma, entendo que eventual responsabilidade é exclusivamente da EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, de devolver integralmente os valores descontados mensalmente do autor a título do empréstimo consignado firmado com os demais réus, ante sua inadimplência contratual referente ao “termo de cessão de crédito”. No mérito, no que tange aos 2 e 3 réus, depreende-se de tudo que dos autos consta que, realmente, não houve participação ou conluio do Banco no contrato firmado entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. O que ocorreu foi que a autora contratou empréstimo junto aos 2 e 3 réus, que atendeu a sua solicitação, sendo, em seguida, por sua vontade própria e sem nenhuma intermediação do banco, a quantia repassada à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIREL. Logo, não há falar-se em solidariedade entre as partes para compor o dano sofrido pela parte autora, sendo a responsabilidade somente da 1 ré. Com efeito, comprovou-se a existência da fraude chamada “pirâmide financeira” na qual o fraudador promete à vítima a aquisição de valores a título de investimento, na medida em que ela repasse valores para a sua efetivação, mas que ao final não ocorre conforme ajustado. Nessa toada, restou delineado que a demandante, de forma voluntária, como visto, celebrou pactos diversos, ou seja, primeiramente de mútuo de forma consignada com os 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada com a instituição financeira. Observe-se que a autora teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu, qual seja, a obtenção de lucro/investimento prometido. A nossa Jurisprudência vem decidindo de igual forma consoante acórdãos abaixo transcritos: 0025117-29.2021.8.19.0203- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 16/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ. 1. Ação em que o autor busca a anulação do contrato celebrado de cessão de crédito para o 1º réu, proveniente de empréstimo contraído junto ao banco, 2º réu. Sentença de improcedência em relação ao banco réu e de procedência em relação à empresa cessionária para condená-la a restituir ao autor o montante transferido, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. 2. Apelo da parte autora pugnando pela condenação solidária do banco réu, bem como pela majoração da quantia fixada a título de dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, pleiteia pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do suposto responsável de fato pela empresa ré, que é estranho à lide, devendo a ré ajuizar demanda própria para fins de responsabilização de terceiro por eventual fraude narrada. 4. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira. Contratos autônomos. Ausência de prova de conluio do Banco com a empresa que perpetrou o golpe. Sentença de improcedência em relação ao Banco réu que deve ser mantida. Precedentes STJ e TJRJ. 5. Falha na prestação de serviço da empresa apelante. Descumprimento do contrato que é irrefutável, seja porque não houve o retorno financeiro prometido, ou porque as parcelas do empréstimo não foram quitadas como previa o contrato. Sentença escorreita quanto à devolução pela empresa cessionária do montante cedido. 6. Dano moral que não restou configurado. Ausência de ofensa a direito da personalidade da parte autora, que contribuiu para o sucesso da empreitada fraudulenta. Precedentes jurisprudenciais. 7. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/10/2024 - Data de Publicação: 18/10/2024 (*) 0200941-60.2020.8.19.0001- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. Alegação de fraude. Parte autora que, com o intuito de obter investimento de alta rentabilidade, transferiu quantia obtida por meio de empréstimo consignado à empresa que, em contrapartida, realizaria depósitos periódicos de parcelas contratadas na conta corrente do consumidor. 2. Celebração de dois contratos distintos. O primeiro, de empréstimo consignado, pelo qual o autor se tornou devedor da instituição financeira, sendo, portanto, devidos os descontos em sua corrente. O segundo contrato, de cessão de crédito, pelo qual a primeira ré investiria os valores cedidos pelo autor e se comprometia a repassar mensalmente o valor das parcelas do empréstimo consignado para a conta corrente do apelante. 3. Esquema de "pirâmide financeira". Fraudes que, infelizmente, estão se tornando corriqueiras. 4. Teoria da causalidade direta ou imediata. Interrupção do nexo de causalidade. Inexistência de prova de parceria ou liame, tampouco de qualquer tipo de anuência, por parte do mutuante, com a cessão de crédito em questão, ou, ainda, que o banco estivesse ciente da finalidade econômica do valor emprestado. Improcedência do pedido em relação ao BANCO SANTANDER que se mantém. 5. Dano material. Das provas coligidas nos autos, infere-se que, de fato, a parte autora foi alvo de investida criminosa por parte do 2º réu, REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI. Esta não é a primeira demanda dirimida por este Tribunal na qual figura a demandada como ré. Há, em todos os casos, o mesmo modus operandi, consubstanciado na oferta de significativo retorno da operação, lesando clientes que aderem à proposta ofertada. Condenação ao ressarcimento do dano material que se mantém. 6. Dano moral. Conquanto a parte autora tenha sido vítima de fraude, não há vício de consentimento na contratação, pois anuiu em investir seu capital sob promessa de "lucro fácil". Dano moral que decorre da frustação da legítima expectativa do contratante. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação ao ressarcimento de dano moral. Infelizmente, a promessa de rentabilidade estratosférica e retorno em curto prazo, seja pelo cenário de juros baixos ou pela fórmula de dinheiro fácil, tem atraído cada vez mais investidores para esquemas financeiros semelhantes. Parte autora que não se cercou do devido cuidado que o homem médio teria. Prejuízo, no entanto, que se restringiu à esfera patrimonial, não se vislumbrando violação dos seus direitos de personalidade ou desvio de produtividade. 8. Concessão da gratuidade exclusivamente para esse recurso a fim de evitar alegação de obstrução ao acesso à justiça. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 10/10/2024 - Data de Publicação: 16/10/2024 (*) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE O EPDIO tão somente para condenar EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, a restituir a parte autora todos os valores descontados de sua conta pelos 2 e 3 réus, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO a 1 ré ainda a pagar a parte autora o valor de R$ 15000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizado a época do pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2 E 3 RÉUS. Condeno a parte 1 ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304273321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

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TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filhodo réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. Na inicial, narrou-se que: “(...) ocorreque desde a separação dos genitores, não houve uma definição para pensão alimentícia, de forma que o menor não vem recebendo o devido auxílio do genitor, necessitando protocolar o presente processo, para que deixe de sobrecarregar financeiramente a genitora, que arca com a maior parte das despesas sozinha, tendo em vista o demandado dispor somente de R$300,00 (trezentos reais) mensais para auxílio nas despesas do Autor. Conforme pode ser verificado nas mídias sociais, o demandado apresentasecomo empresário, posta diversas fotos em viagens ao lado de sua companheira, esbanjando em festas, aquisição de automóvel e venda de gado. Em consonância com as provas em anexo, o Requerido atua de forma autônoma, como bombeiro hidráulico, eletricista, além de realizar tarefas ligadas ao agronegócio como compra e venda de gado, tendo plenamente condições de contribuir com valor proporcional a parte que lhe é devida dos gastos do autor.(...)O Autor possui gastos presumidos, que incluem vestimenta, despesas escolares, alimentação, farmácia, médicos, lazer, água, energia elétrica, barbeiro, internet, gás, entre outros, necessários para ter uma vida digna e proporcional a de seus pais, além disso, o menor foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, sendo recomendado seu acompanhamento em terapias, fonoaudiologia e atividades físicas.(...) Apesar de suas necessidades já serem presumidas, encontram-se em anexo algumas despesas mais recentes da parte Autora, que remontam em valor mensal de R$ 1.466,15 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), conforme os documentos em anexos, nos quais demonstram gastos com a van escolar, hotelzinho/creche, energia elétrica, internet, alimentação, barbeiro, lazer e farmácia, sem inclusão das despesas decorrentes de consultas médicas, terapias e fonoaudiologias.(...) Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidadepossibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH.(...).”. (ID Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidade-possibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH;). Pois bem. 2.De início, DEFIROos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Importante consignar que o benefício da gratuidade judiciária é de cariz personalíssimo, revelando-se desinfluente a eventual condição econômica dos genitores da criança para fins de aferir o direito dessa última à benesse constitucional. Nesse sentido: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. (...) Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (REsp nº 1.807.216, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 04.02.2020). Na hipótese, havendo indicativos que confirmam a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração firmada (art. 99, §3º, do CPC/2015), nada há que justifique o indeferimento da gratuidade. Prossigo. 3.Os arts. 300 e 301 do CPC/2015 prelecionam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela provisória de urgência: (i)a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidadedo direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris); (ii)o perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora) e, por fim, (iii)a reversibilidadedos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não de mera possibilidade) a respeito do direito alegado. Adira-se, por oportuno e especificamente para os casos em que se objetiva o reconhecimento de obrigação alimentar decorrente de relação familiar, os arts. 2º e 4º da LF nº 5.478/65 (Lei de Alimentos) orienta: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (...) Art. 4ºAs despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Ou seja, nesses casos, a probabilidade do direitodecorrerá, tão-somente, da prova pré-constituída do vínculo familiar; já o perigo de danoexige a demonstração de que o retardamento da obrigação alimentar poderá implicar prejuízo à vida digna daquele que se diz titular da prestação. Traçadas essas diretrizes, tem-se que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 227, disciplina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. E, ao tratar da obrigação de prestar alimentos decorrente do vínculo familiar, o Código Civil preleciona: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2ºOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, eaquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Acrescente-se que, em caso de os titulares do poder familiar já não conviverem em união (pela separação de fato, pela judicial ou pelo divórcio), cada qual contribuirá na proporção de seus recursos em favor da mantença dos filhos (art. 1.703, do CC/2002), estabelecendo-se, assim, um ideal de cooperaçãoe de proporcionalidadeentre os genitores. Em excelente síntese sobre o conceito de alimentos, enquanto pilar das relações familiares, vale citar a doutrina de Flávio Tartuce: “Como se extrai da obra de Clóvis Beviláqua, os alimentos estão fundadosem uma relação familial, mas interessam a toda a sociedade, o que justifica a existência de normas de ordem pública a respeito da matéria (BEVILÁQUA, Clóvis. Código..., 1977, p. 862). Segundo Caio Mário da Silva Pereira, aquele que não pode prover o seu sustento pelo próprio trabalho não pode ser deixado à própria sorte, sendo dever da sociedade ‘propiciar-lhe sobrevivência através de meios e órgãos estatais ou entidades particulares’. Nesse diapasão, “o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar. E impõe, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ela ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições..., 2012, v. V, p. 527). Com base nos ensinamentos de Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio(GOMES, Orlando. Direito de família..., 1978, p. 455 e DINIZ, Maria Helena. Código Civil..., 2005, p. 1.383). Aquele que pleiteia os alimentos é denominado alimentandoou credor; enquanto aquele que os deve pagar é o alimentanteou devedor. O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional, conforme comentado no primeiro capítulo desta obra. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros. Em breve síntese, os alimentos devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo, de acordo com a festejada tese construída pelo professor e Ministro do STF Luiz Edson Fachin (Estatuto..., 2001). Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendo que o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luvapara preencher o conceito atual dos alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.”1. Na hipótese em exame, anote-se que a parte ré se apresenta como um dos responsáveis pelo sustento dofilho, sendo indeclinável a sua obrigação de prestar os alimentos, ao menos enquanto elenão reunir condições de suprir suas necessidades por conta própria. Consignada, pois, a obrigação alimentar de natureza provisória, remanesce apurar a sua exata dimensão, seja ela pecuniária ou oferecida in natura(art. 1.701, do CC/2002). Nesse caminhar, a Lei substantiva dispõe que os alimentos devem ser fixados a partir da análise do binômionecessidadede quem os pleiteiaepossibilidadede quem os deve prestar. Nos termos legais: “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A despeito da indeterminabilidade dos conceitos utilizados pela legislação (necessidade e possibilidade), a doutrina indica que: “O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. (...) De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (...) Anote-se que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns autores, caso de Maria Berenice Dias, falam na existência de um trinômio (proporcionalidade/necessidade/ possibilidade) e não mais de um binômio, como dantes se concebia(DIAS, Maria Berenice. Manual..., 2007, p. 482). Em sentido próximo, Paulo Lôbo menciona a tríade necessidade/possibilidade/razoabilidade (Famílias..., 2008, p. 350). (...) Parece-me existir realmente uma evolução conceitual, diferenciando-se o trinômio do mero binômio pela necessidade imperiosa de se analisar a verba alimentar de acordo com o contexto social.”2. Ainda com relação à possibilidade do alimentante: “naVI Jornada de Direito Civilfoi aprovado o Enunciado n. 573, prescrevendo que ‘na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza’.”3. De todo modo, é imperativo reafirmar que “razoabilidade e proporcionalidade [por mais ‘abstratos’ que soem tais vetores interpretativos]sempre devem estar presentes, (...). Não se pode admitir, em hipótese alguma, que os alimentos sejam utilizados como punição. Muito ao contrário, não é esse o seu fundamento, mas sim a manutenção das pessoas que deles necessitam.”4. Tendo em vista essas balizas normativo-doutrinárias, para o caso submetido ao conhecimento desse Juízo, a necessidadeapresentada peloalimentandoé presumivelmente verdadeira, notadamente em vista de ser criança em tenra idade, inteiramente dependente dos familiares para manter a própria subsistência. De outra via, as possibilidadeseconômicas da parte ré vieram indiciadas, ainda que não se possa precisar os seus rendimentos mensais. Isso porque, até que sobrevenha prova idônea em sentido diverso, e mesmo em casos de desemprego formal, considera-se que a alimentante, em idade própria para o trabalho e plenamente capaz, recebe, ao menos, o valor fixado a título de salário mínimo, para 01.2025 no valor de R$ 1.518,00. Não há notícias sobre a constituição de nova família ou de outros dependentes do alimentante. Se é assim, a fixação dos alimentos em favor dofilhoda parte ré, no patamar de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, atende ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento do próprio alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte da alimentanda. Não se olvide que o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual: “4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo, caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais condições econômicas do alimentante. 5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado foi plenamente satisfeita. 6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado.” (REsp nº 1.854.488/SP, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 09.12.2020). Embora as necessidades dos filhos possam ser infinitas, é preciso ter temperança quando do equacionamento do valor da obrigação alimentar. Importante anotar que os pagamentos devem ser realizados até o 5º dia útil do mês subsequenteao de vencimento da prestação, mediante depósito judicial na conta darepresentante legal, PATRÍCIA MENDES SILVA,(Agência: 0001, Conta: 6330180-5, Banco 0260), ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo. Em nenhuma hipótese o valor devido para a situação de existência de vínculo poderá ser inferior ao da ausência de vínculo formal. Ressalve-se, por fim, que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699, do CC/2002), de modo que a prestação que aqui se impõe somente ficará inalterada enquanto as condições fático-jurídicas também assim permanecerem. Em suma, nos termos da fundamentação, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência deduzido na inicial e, assim o faço, para FIXAR os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré, no importe de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Fica a representante legal da alimentanda advertida do encargo e das responsabilidades advindas da administração dos bens dos filhos (arts. 1.689 e ss., do CC/2002). Nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos cc. art. 334, do CPC/2015, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO aocorrer junto ao CEJUSC. AO CARTÓRIOpara providenciar a vinculação de data e intimação das partes. Por oportuno, cite-see intime-seo réu, no endereço informado na inicial e/ou por meio eletrônico, nos termos do Provimento CGJ nº 28/2022. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se aguarde a instrução processual para adequada valoração das provas e eventual distribuição do ônus probatório.Os fatos serão esclarecidos, em momento oportuno, por meio das acareações dos elementos que serão produzidos na fase saneadora, conforme previsto no artigo 357 do CPC. INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo bancário do réu. As quebras do sigilo fiscal e bancário são medidas extremas, excepcionais, e que somente devem deferidas emcaso deconstatar fortesindícios deque aparte contráriaesteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra, até então, nopresente caso. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público(art. 178, inciso II, do CPC/2015). ITAPERUNA, 17 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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