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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dp Junto À 1.ª Vara Criminal De Madureira ( 294 ) e outros

ID: 257167302

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805135-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA ( 907757 )

Polo Passivo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA ( 294 ) FELIPE FERREIRA DA SILVA GABRIEL CÂNDIDO SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA PEREIRA

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PAULO CESAR PACHECO RUBIM JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº.0805135-91.2024.8.19.0202 Por oportuno, registro que faço o presente lançamento para fins de regularizaçãojunto ao sistema, a fim de constar a "homologação de acordo de não persecução penal também em relação ao réu Gabriel, conforme assentada da audiência acostada na pasta 124 (id. 185866803): "PELO MM. DR. JUIZ DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “A proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresenta-se equilibrada e em conformidade com os termos da Lei. Paralelamente, os acusados, assistidos por seu defensor, a aceitaram voluntariamente, e a ela fazem jus. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e devidos efeitos, os Acordos de Não Persecução Penal entabulados entre o MP e os acusados, com base no art. 28-A, §§ 4º. e 6º., do CPP. Por oportuno, ressalto, nos termos dos §10 do art. 28-A do CPP, que descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, este será desconstituído, com o subsequente prosseguimento da persecução penal. Determino o sobrestamento do feito (art. 285, III, CNCGJ-TJRJ), ficando os réus cientes de que ficam SUSPENSAS as eventuais medidas cautelares neste feito decretadas, as quais voltam a valer, automaticamente, em caso de descumprimento e rescisão do acordo. Dou os acusados por intimados a darem integral cumprimento ao avençado. Determino ainda ao cartório que fiscalize o cumprimento da avença.Uma vez adimplida a obrigação ou ultrapassado o prazo de 20 dias sem que o acusado comprove seu cumprimento, dê-se vista ao MP, voltando os autos conclusos. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se”. As partes renunciaram ao recurso. Cópia desta assentada e da proposta de ANPP foram entregues aos réus.Nada mais havendo, encerro o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______, secretário do Juiz, digitei e Eu, _____ escrivão, o subscrevo. ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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L C C C Filho Sociedade Educacional Ltda x Claudia Da Silva Barbosa

ID: 322086170

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820558-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820558-91.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: CLAUDIA DA SILVA BARBOSA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens. Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329699500

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0819006-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

YANKA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0819006-91.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Redesigno audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 11:00h. Intime-se a parte autora por OJA, caso seja assistida pela DP. ID 182651805 E ID 183838650: ANOTEM-SE OS NOVOS DADOS DO RÉU. 2) Cite-se a parte ré, por OJA, Art. 166, I, do Código de Normas da CGJ/RJ, para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 695, §4º do Código de Processo Civil). 3) Intime-se a parte ré de que não realizado o acordo (art. 697 do Código de Processo Civil), poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do Código de Processo Civil), devendo, para tanto, constituir advogado ou defensor público nos autos, sob pena de não o fazendo, ser considerado revel e de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). 4) Intime-se a parte ré quanto à fixação dos alimentos provisórios: 20% dos ganhos do réu em caso de vínculo empregatício, ressalvados apenas os descontos obrigatórios em caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo e, em caso de ausência de vínculo em 20% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. 5) O mandado de citação deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial, uma vez que a norma contida no §1º do art. 695 do Código de Processo Civil afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput e inciso XXXV. 6) A citação e as intimações pessoais realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico deverão ser feitas com a observância do disposto no art. 396 §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da CNCGJ. Caso não haja a confirmação do endereço eletrônico, telefone de contato, número da carteira de identidade e do CPF do diligenciado, bem como de seu endereço físico constante da ordem judicial, deverá o OJA cumprir imediatamente a norma contida no art. 397 do CNCGJ, imprimindo o mandado judicial e seus anexos e se dirigindo ao endereço indicado na ordem. 7) Ressalto que, havendo relatos, por qualquer das partes, de violência doméstica ou familiar ou impossibilidade de deslocamento da parte até a sede do Juízo, a ausência à audiência nesses casos fica justificada, podendo comparecer apenas o advogado, ou ainda, podendo a parte optar por participar da audiência por vídeo conferência, o que poderá ser requerido no prazo de cinco dias da ciência desta decisão, na forma do art. 218, § 3º, do CPC, com a indicação de endereço eletrônico de e-mail para o encaminhamento do link de ingresso na reunião via plataforma Teams, que também será disponibilizado nos autos. 8) Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325376467

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829773-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0829773-91.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de alimentos proposta por ISAAC FELIPE DE SOUZA SANTOS LUDOLF CABRAL, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça. Assevera que o réu é seu genitor e não vem cumprindo com sua obrigação de contribuir com suas despesas necessárias, estimadas em R$ 3.062,37 (três mil sessenta e dois reais e trinta e sete centavos). Relata que o demandado possui condições para arcar com a obrigação, porquanto trabalha sem vínculo empregatício, auferindo renda mensal aproximada de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, requer a fixação de alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do seu genitor, ou, se inexistir vínculo empregatício, de 127% (cento e vinte e sete por cento) sobre o salário mínimo, além de 50% do material escolar, uniforme, tratamentos médicos e medicamentos, com a condenação nas verbas da sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos necessários a propositura da demanda no ID 160150707. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora no ID 163263015, bem como fixados os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios, ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Além disso, foi designada a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Despacho no ID 164797502 redesignando a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. O réu foi devidamente citado e intimado no ID 168102254, porém não apresentou resposta. Decisão de ID. 172437267 decretando a revelia do réu. Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência parcial do pedido autoral no ID. 190336827. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que foi decretada a revelia com fulcro no art. 344 do NCPC, porquanto o réu, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Contudo, como é sabido, a fixação dos alimentos deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade e a correlata razoabilidade. Com efeito, em função da faixa etária do autor, constata-se que suas necessidades são presumidas. Quanto à possibilidade do réu, observo, em função da presunção de veracidade decorrente da revelia, que os seus rendimentos mensais são em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, acolho a opinião do Ministério Público para fixar os alimentos em 127% do salário mínimo e, em caso de existência de vínculo empregatício, no percentual de 30% sobre os rendimentos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. Outrossim, além dos alimentos fixados anteriormente, o réu deverá arcar com metade do material escolar, incluindo uniforme, e eventuais medicamentos e tratamentos de saúde. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, se inexistente o vínculo empregatício, na quantia correspondente a 127% (cento e vinte e sete por cento) do salário mínimo nacional vigente à data de cada pagamento, bem como arcar com metade do material escolar, incluindo uniforme, e eventuais medicamentos e tratamentos, tudo mediante comprovação (nota fiscal ou recibo). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Daniel Paiva Dias Do Nascimento x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 276684768

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817939-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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ISABELE DA SILVA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817939-91.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Daniel Paiva Dias do Nascimento em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando o autor, em síntese, que adquiriu passagens áreas com a empresa ré, com embarque previsto para o dia 14/08/2023 às 9:05; que o voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo 24 horas após o horário inicialmente previsto, com o que não concorda.Requereu, ao final, a indenização por dano moral, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com os documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 139814002, aduzindo, em resumo, que o atraso decorreu de impedimentos operacionais no tráfego aéreo; que não houve falha ou conduta lesiva da ré e que inexistem danos a serem indenizados. Instada a se manifestar, a parte autora se quedou inerte consoante certidão de índex 160922739. Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão do cancelamento no voo. De fato, razão assiste à parte autora, senão vejamos. Inicialmente, cumpre observar que as relações estabelecidas entre as partes se encontram regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o que impõe à ré a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. No caso dos autos, o cancelamento do voo é fato incontroverso, admitido pela própria ré, restando a análise quanto à configuração do dano moral pleiteado pelo autor. A prestação de serviços de transporte aéreo, por sua própria natureza, envolve riscos e eventuais transtornos, como atrasos ou cancelamentos, muitas vezes alheios à vontade das companhias aéreas. Contudo, tais fatos, ainda que compreensíveis em certas circunstâncias, não eximem a prestadora de serviços de observar o dever de mitigação de danos e de garantir ao consumidor o tratamento adequado durante a espera e a realocação em outro voo. No caso em tela, o autor só foi realocado em outro voo 24 horas após o horário previsto, situação que, embora possa ser corriqueira no âmbito das operações aeroportuárias, impõe ao consumidor desconforto e angústia que superam o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, verifico que restou configurado o dano moral, na medida em que o autor foi submetido a um tempo de espera excessivo, sem que a ré demonstrasse ter adotado todas as medidas necessárias para minimizar os transtornos ocasionados pelo cancelamento do voo. Quanto ao valor da indenização, este deve ser arbitrado de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos sofridos. Considerando esses parâmetros, reputo como justa a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308488136

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822498-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822498-91.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça INTERESSADO: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 101083 ) DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou ação de alimentos em face de Em segredo de justiça, afirmando que o réu é seu pai, o qual, a despeito da relação jurídica que os vincula, não vem cumprindo a obrigação legal de manter a autora. Informa que o réu atualmente realiza pix mensalmente no valor de R$ 300,00 para auxílio de sua filha. No entanto, o réu cumpria com essa responsabilidade de maneira irregular e incerta. Narra que a autora é estudante universitária e não trabalha. É precisso destacar que a requerente faz tratamento hormonal e psiquiátrico devido a perda dos ovários, o que aumenta seu custo de vida. Esclarece que o demandado é aposentado, percebendo, mensalmente, a quantia de R$3.000,00. Pede: a) sejam arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador; e b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento da quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, incidentes, inclusiva, sobre 13º salário, salário família, PIS/PASEP,comissões, gratificações, abonos, adicionais, bem como quaisquer outras verbas porventura auferidas, admitidos somente os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e, no caso de vir a trabalhar sem vínculo empregatício, pensionará com o correspondente a 63,73% (sessenta e três vírgula setenta e três por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta corrente até o dia 05 de cada mês. Com a inicial vieram os documentos do id 143303859, destacando-se a CTPS digital da autora, no sentido de que se encontra em vínculo empregatício com a LOJAS RIACHUELO S.A., com salário contratual de R$6,54; a certidão de nascimento da autora, dando conta de que teria nascido em 28/06/2000; bem como declaração da UFRJ, no sentido de que a autora seria aluno(a) regularmente matriculado(a), com situação de matrícula ATIVA no curso de Licenciatura em Expressão Gráfica desta Universidade e está registrado(a) sob o número 120080534. Gratuidade de justiça deferida no id 146171574, oportunidade em que não foram deferidos alimentos provisórios. O réu foi devidamente citado e intimado, conforme certidão no id 163464695. Assentada no id 163719359, não tendo comparecido o réu. Certidão no id 179716844, no sentido da ausência de apresentação de resposta pelo réu. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu no id 179853458. Decreto de revelia no id 189898369. É o relato. DECIDO. Indubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art.1º, inciso III). Nesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem. Portanto, como corolário do que acima restou afirmado, e a fim de preservar as entidades familiares, como instrumento de desenvolvimento e de valoração da pessoa humana, a CR/88 também consagra o princípio da solidariedade familiar. Assim, se é certo que para suprir suas necessidades o indivíduo deve lançar mão de recursos materiais auferidos com o esforço do trabalho ou através de renda de seus capitais, é certo também, quando há impossibilidade de sozinho prover sua própria subsistência, que poderá se valer do auxílio de parentes para manter-se. Por outro lado, os alimentos devem ser arbitrados com observância ao § 1º do citado dispositivo, ou seja, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Outrossim, o art.1.695 do CC, em sintonia com conteúdo da norma supramencionada, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Vê-se, portanto, que na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Desta maneira, o art. 1.694 do CC, em harmonia com o princípio da solidariedade familiar, autoriza os parentes, os cônjuges e os companheiros a pedirem alimentos uns aos outros que porventura necessitem. Dito isto, passo a análise do caso em apreço, em que a autorapretende a fixação da pensão alimentícia em face de seu genitor, nos moldes como foi apresentado o pedido. Observe-se, primeiramente, que o presente reconhecimento da revelia do réu não induz necessariamente à procedência integral do pedido, devendo o juiz estar atento às circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: "0000397-49.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/12/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR AOS TRÊS FILHOS. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DIANTE DA REVELIA DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES NA INICIAL DE QUE O ALIMENTANTE TRABALHA COMO MOTORISTA, COM RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 39% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 13% PARA CADA FILHO, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 39% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA FILHO. ALIMENTADOS QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE A ENSEJAR AUMENTO NO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Analisando-se os autos, verifica-se que, desde o início do feito, a autora, que já contava com 24 (vinte e quatro) anos completos, não comprovou qualquer incapacidade laborativa que desse ensejo à continuidade da obrigação alimentar por parte de seu genitor, o que deu ensejo ao indeferimento dos alimentos provisórios, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de alimentos provisórios à filha maior de idade. Compulsando os autos, verifica-se que a paternidade está comprovada diante do documento de id. 143303859, porém a autora não comprovou que tenha alguma inaptidão ao trabalho. É pacífica a jurisprudência no sentido de permitir a dilação da obrigação alimentar, até a idade de 24 anos, desde que, o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior e, no caso em exame, a alimentada Fernandacompletou 24 anos em junho do corrente ano. Assim, o deferimento dos alimentos provisórios à Autora demanda a necessidade de maior dilação probatória, ressaltando-se que a presente decisão poderá ser revista após o estabelecimento do contraditório”. Pois bem, após o curso da tramitação processual, nada foi acrescentado, em termos probatórios, ao quadro inicial. Ao contrário, pois a autora agora se encontra a poucos dias de completar 25 (vinte e cinco) anos e nada produziu no processo que pudesse levar a crer que não tivesse capacidade laboral. Inclusive há prova produzida por ela própria no sentido de que já se lançou no mercado de trabalho, eis que dentre os documentos do id 143303859, destaca-se a CTPS digital da autora, anotando-se que se encontra em vínculo empregatício com a LOJAS RIACHUELO S.A., com salário contratual de R$6,54; Nestes termos, o entendimento jurisprudencial majoritário é pela desnecessidade de custeio dos alimentos em prol da demandada. Neste sentido: "0025630-05.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 09/02/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE SE O FILHO ESTIVER EM CURSO SUPERIOR. ALIMENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO ESTÁ MATRICULADO NA REDE DE ENSINO OFICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Restou incontroverso que o alimentando se encontra com vinte e três anos de idade e que não está matriculado em instituição de ensino técnico ou superior. Produção de outras provas que se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde da controvérsia. Na condução do processo, incumbe ao Juiz a determinação probatória necessária ao desate da lide, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, eis que figura como destinatário final da prova, ante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Maioridade civil que não extingue, automaticamente, a obrigação alimentar. Presunção juris tantum de que o filho necessita receber a referida prestação, que, na espécie, restou afastada, eis que o alimentando atingiu a maioridade e não se encontra matriculado em estabelecimento de ensino. A continuidade dos alimentos destinados ao filho após atingir a maioridade é permitida quando presente a possibilidade de formação educacional e profissionalizante do mesmo, justamente para não frustrar a possibilidade de ascensão profissional do alimentando. Não se apresenta razoável a manutenção do dever de alimentar do apelado. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença de primeiro grau". Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado do autor, estes arbitrados em 10% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais da demandante, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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