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Leonardo Joe Figueiredo Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 260836344

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WILLIAM ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA ajuizou ação em face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em sua residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em seu favor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A causa versa sobre a alegada interrupção indevida no fornecimento de água em sua residência, localizada na Rua Ruanda, nº 134, Parque Colúmbia, Rio de Janeiro/RJ. Afirma que é consumidor dos serviços da ré sob a matrícula nº 400388047-1, relata que, em 03 de março de 2024, teve o fornecimento de água interrompido em sua residência. Ao contatar a ré, foi informado de que se tratava de manutenção na área, com previsão de retorno do serviço até 05/03/2024, o que não ocorreu. Novos contatos foram feitos, e o prazo foi postergado para 06/03/2024, mas, até 20/03/2024, o fornecimento ainda não havia sido restabelecido, totalizando 17 dias sem água. O autor realizou gravações para comprovar os fatos e recebeu duas visitas técnicas que apenas constataram a ausência de água, sem providências para solução. Tentativas extrajudiciais foram frustradas, com registros de inúmeros protocolos de atendimento entre 05 e 19 de março de 2024. Diante da inércia da ré, o autor ajuizou a presente demanda. Por meio da decisão de ID 108827585, proferida em 25 de março de 2024, o juízo deferiu o pedido de tutela antecipada e a gratuidade de justiça ao autor. A ré Águas do Rio 4 SPE S.A.apresentou contestação tempestiva (ID 112832919), sustentando, preliminarmente, a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que a interrupção no fornecimento de água decorreu de necessidade técnica, consistente em manutenção da rede. Alegou ainda que a ligação do imóvel do autor estaria ativa, sem qualquer impedimento por parte da concessionária. No mérito, a ré contestou a existência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem gravidade suficiente para ensejar compensação pecuniária. Argumentou também que a parte autora não logrou demonstrar de forma efetiva o alegado prejuízo, razão pela qual seria indevida a inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em valor módico, caso V. Exa. entenda ser devida. Requereu também a condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. A ré protestou ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica sob o ID 142248248, na qual reafirmou os argumentos lançados na petição inicial, impugnando ponto a ponto os fundamentos da defesa da ré. Reiterou a ocorrência de dano moral e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor. No mesmo ato, especificou as provas que pretendia produzir. A parte autora requereu, de forma fundamentada, a produção das seguintes provas: documental suplementar, testemunhal e pericial (se necessário), conforme consta do ID 142248248. A parte ré, por sua vez, protestou genericamente pela produção de prova documental suplementar na hipótese de apresentação de réplica, mas não se manifestou dentro do prazo fixado pelo juízo quanto à especificação de provas, conforme certificado no ID 167188455. É o relatório, DECIDO. O feito está pronto para ser julgado porque desnecessárias para deslinde da controvérsia na forma do art. 355, I, CPC. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao deixar de comprovar de forma cabal a regularidade na prestação do serviço de fornecimento de água à unidade consumidora da parte autora. Ao revés, os próprios documentos apresentados pela ré, consistentes em telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas no corpo da contestação, corroboram as alegações iniciais da parte autora. Tais registros evidenciam a existência de múltiplas reclamações administrativas, bem como demonstram que a parte autora esteve sem o fornecimento regular de água por período superior a 16 (dezesseis) dias, fato este que, por si só, caracteriza evidente falha na prestação do serviço. As alegações genéricas da ré não foram acompanhadas de prova idônea e suficiente que afastasse a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se, ademais, que a parte autora comprovou nos autos o adimplemento regular das faturas mensais de consumo, não havendo qualquer justificativa plausível para a interrupção do fornecimento de um serviço essencial, o que agrava ainda mais a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A privação do fornecimento de água por período prolongado, sem que tenha havido culpa do consumidor, acarreta inegável violação aos direitos da personalidade, especialmente à dignidade, ao conforto mínimo e à saúde da parte autora. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja interrupção injustificada enseja, por si só, reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Diante do tempo significativo de interrupção do serviço, aliado ao abalo e transtornos que a situação seguramente acarretou à rotina e à dignidade do consumidor, entendo ser devida a compensação por danos morais. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada à repercussão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. Isso posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e condenar a parte ré a compensar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Ana Maria Campos Oscar x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 308826835

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801905-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAMPOS OSCAR

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RAFAEL VICTOR ESTEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801905-14.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA CAMPOS OSCAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais proposta por ANA MARIA CAMPOS OSCAR em face da ÁGUAS DO RIO 4, alegando, em síntese, que, no mês de janeiro/24, a ré emitiu fatura de consumo com valor exorbitante, num total de R$ 927,42 (novecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), visto que o histórico de consumo da autora, comprovado nos autos, é em média R$ 248,16 (duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). Aduz ser a autora é pessoa idosa. Salienta que, mesmo com reclamações do autor para contestar a fatura, não obteve êxito em entrar em contato com a empresa ré, razão pela qual postula que seja declarada a inexistência de dívida relativa ao mês mencionado, com o refaturamento da relativa fatura. Decisão, index 103303697, deferiu o benefício da gratuidade pleiteado e determinou a intimação da autora para complementar a documentação para que seja analisada a tutela de urgência requerida. Decisão, index 108572287, deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Contestação da ré, index 113658506, instruída com documentos, em que a ré aduz que a legalidade da cobrança pelo consumo no imóvel, tendo em vista que o ônus é exclusivo do usuário de pagar pelo volume consumido e aferido pelo hidrômetro, o que indica o real consumo do imóvel. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 118860107. Despacho instando as partes a se manifestar em provas em id. 139272819. Petição, index 140245914, a parte ré se manifestou a respeito da produção de prova documental superveniente. Já a parte autora, em petição de index 152514345, requer a produção de prova pericial de engenharia. Decisão, id. 171974116, afastou a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Petição, id. 173639417, a empresa ré requer novamente a produção de prova documental superveniente. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, reclama a parte autora alegando que no mês de referência de janeiro 2024 houve excessivo e injustificável aumento no valor de cobrança da fatura acerca do consumo de água de seu domicílio, estando o custo aferido em dissonância com a média histórica da unidade. Em contrapartida, a parte ré sustenta a regularidade de sua conduta, não havendo que se falar em cobrança indevida, pois as medições do imóvel da autora foram feitas de acordo com o que se apurou na leitura do hidrômetro, estando a cobrança embasada na legislação específica, não merecendo êxito a presente demanda. No presente caso, necessário verificar se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, ou seja, se a autora foi prejudicada pela má prestação do serviço de fornecimento de água, bem como se houve a realização de cobrança indevida. Ao impugnar os argumentos da autora sob a alegação de que não houve cobrança incompatível com o consumo médio, caberia a parte ré comprovar a licitude da cobrança, entretanto em sua peça de defesa, bem como quando instado em produzir as provas necessárias, o réu não as produziu, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, a regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente não correu no caso dos autos. Importante ressaltar que, conforme decisão de index 171974116, era ônus da parte ré trazer aos autos provas que afastassem a narrativa da parte autora, atinente à regularidade da cobrança impugnada, o que efetivamente não ocorreu. A cobrança é manifestamente dissonante com o consumo histórico ou regular do imóvel da autora. Assim sendo, é evidente o equívoco na aferição do consumo. Nesta perspectiva, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi feito. Portanto, encontra-se configurada a falha na prestação do serviço, sendo descabida qualquer alegação quanto à regularidade na cobrança do consumo dos meses impugnados. Destacando que os dispositivos regulamentares constantes do Decreto Estadual nº. 22.872/96, não podem afastar as regras protetivas do CDC, pois colocam o usuário do serviço, repita-se, em posição de acentuada desvantagem em relação à concessionária. A conduta ilegal adotada pela empresa, tem como corolário, o dever de indenizar, nos termos do artigo 6.º, inciso VI do CDC. Com efeito, não obstante as alegações da parte ré, sua conduta foi abusiva em relação ao usuário do serviço, parte vulnerável da relação de consumo, sendo forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos decorrentes, na forma da lei consumerista. Dessa forma, a toda evidência houve falha na prestação do serviço, uma vez que as contas se mostraram excessivas. Outrossim, a má prestação do serviço de fornecimento de água feita em desconformidade com os preceitos legais, acarreta dano moral porque as consequências desse ato superam o mero aborrecimento ou irritação, mas afetam o bem-estar do consumidor e o seu comportamento psicológico, já que tal serviço é reputado essencial. Quanto ao valor a ser arbitrado para a indenização, devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições das partes e do bem jurídico lesado. Além disso, o fundamento da reparação do dano moral não é apenas a ideia de compensação, mas também a ideia de caráter punitivo por ter o infrator ofendido um bem jurídico imaterial da vítima. Entendo que atende plenamente aos critérios acima expostos a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por dano moral Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: I) Determinar o refaturamento da conta de consumo do mês de referência janeiro/2024, utilizando-se a média de consumos dos últimos 12 meses anteriores ao início da cobrança indevida, sem qualquer acréscimo de juros, multa, correção. Enviando-a ao autor com prazo de vencimento de 90 dias, sob pena de perda do direito de crédito. II) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação, e correção monetária (índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça), a partir da presente. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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