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"0809969-16.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Cleide Da Silva e outros x Condominio Do Conjunto Residencial Vicente De Carvalho

ID: 296206295

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804828-16.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA SILVA JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBINO FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0804828-16.2024.8.19.0210 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AUTOR: CLEIDE DA SILVA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO JOSE CARLOS DA SILVA e CLEIDE DA SILVA propuseram ação em face de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO, na qual pediram o seguinte: “a) seja reconhecido o pagamento em duplicidade referente às cotas condominiais dos meses de 06/2022, 08/2022 e 09/2022, determinando a exclusão destes valores do processo de execução; b) seja determinada a devolução do valor pago em duplicidade; c) seja reconhecida a inexistência de débito em relação a estes pagamentos; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.501,00”. Relataram como causa de pedir que, ao quitarem cotas condominiais em duplicidade em razão de erro bancário e falha de comunicação entre as partes, o condomínio incluiu tais valores na execução, gerando cobrança indevida e ocasionando constrangimentos. Alegaram ainda que houve requisição de boletos e pagamentos adicionais por desconhecimento do equívoco. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão no indexador 105683135, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelos autores. Decisão inserida no indexador 108537128 quando foram recebidos os embargos e determinada a manifestação do embargado. Impugnação aos embargos no indexador 115662066. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares processuais. Quanto ao mérito, o embargado sustentou que os embargantes estavam inadimplentes até a propositura da demanda e que os pagamentos duplicados ocorreram por conduta exclusiva dos autores, que requereram novos boletos e pagaram novamente valores já quitados. Afirmou que não houve dano moral, pois não há demonstração de abalo psicológico e que o fato de cobrança de dívida legítima e depois quitada não configura lesão extrapatrimonial. Réplica no indexador 135010613. Decisão no indexador 169049619, ocasião em que foi deferida a inclusão de CLEIDE DA SILVA no polo ativo da demanda e deferida a gratuidade de justiça ao embargado. Decisão de saneamento no indexador 179941777, oportunidade em que foram fixados como pontos controvertidos: a verificação de cobrança em excesso, incluindo duplicidade de pagamento e eventuais valores indevidos após o acordo firmado, bem como a análise do pedido de indenização por danos morais decorrente de tal cobrança. Foi ainda declarada encerrada a fase de instrução do processo, considerando a inércia das partes quanto à especificação de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, tendo em vista que a decisão de indexador 169049619 já havia apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargado, quando foi deferido o benefício, REVOGO o primeiro parágrafo da decisão de indexador 179941777. Superado tal ponto, vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo vícios processuais ou necessidade de produção de outras provas. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão parcial aos embargantes. Em outros termos, restou comprovado que houve pagamento em duplicidade das cotas condominiais dos meses de 06/2022, 08/2022 e 09/2022, conforme documentos indexados pelas partes e admitido pelo próprio embargado em sua peça de bloqueio. Não é só. A cobrança em duplicidade caracteriza excesso de execução, que deve ser afastado, impondo a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio. Aliás, embora a falha na comunicação entre as partes tenha contribuído para a repetição do pagamento, não há elementos que indiquem conduta culposa ou dolosa dos autores, que apenas buscaram regularizar sua situação. Somado a isso, a prova documental apresentada demonstra a quitação em duplicidade das cotas mencionadas, conferindo respaldo ao pedido de restituição. Como se nota, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o pagamento em duplicidade configura enriquecimento sem causa, impondo a restituição simples ou, se comprovada má-fé do credor, em dobro, conforme art. 940 do Código Civil. No caso concreto, não se evidencia má-fé do embargado, apenas falha administrativa e bancária, devendo a restituição ser simples. De tudo isso, entendo que deve ser reconhecida a inexistência de débito em relação às cotas condominiais de 06/2022, 08/2022 e 09/2022, com a determinação de exclusão destes valores da execução, bem como a condenação do condomínio à devolução simples dos valores pagos em duplicidade. Contudo, não vislumbro dano moral indenizável, pois a cobrança indevida, quando decorrente de erro material ou administrativo, sem repercussões diretas na honra ou imagem, configura mero aborrecimento, não sendo apta a ensejar indenização extrapatrimonial. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS DOS MESES DE 06/2022, 08/2022 E 09/2022. DESCONSTITUO A DÍVIDA IMPUGNADA PELA PARTE EMBARGANTE, NO QUE TANGE AOS MESES ACIMA MENCIONADOS E DECLARO O EXCESSO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR AQUI DESCONSTITUÍDO. CONDENO A PARTE EMBARGADA A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES PARA OS EMBARGANTES OS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANTO A AMBAS AS PARTES, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHES FOI DEFERIDA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. ASSIM QUE SE DER O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NOS 5 DIAS SUBSEQUENTES, DEVE SER A SENTENÇA TRASLADADA PARA A EXECUÇÃO E OS PRESENTES EMBARGOS DESAPENSADOS E REMETIDOS PARA O ARQUIVO, COM A PERTINENTE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Geovani Henrique De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 275228001

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839706-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI HENRIQUE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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EDLAINE GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839706-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI HENRIQUE DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por GEOVANI HENRIQUE DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que ao tentar realizar um crédito obteve a informação de que estaria com apontamentos de “vencido” e “prejuízo” no SCR-BACEN, lançados pela demandada. Afirma, ainda, que manteve uma relação jurídica com a ré, porém celebrou um acordo abrangendo todas as dívidas, cumprindo integralmente em 19/07/2024 e, ainda assim, a ré manteve as anotações negativas, gerando prejuízos na tentativa de realizar crédito no mercado. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que a ré promova a baixa do prejuízo apontado em seu nome junto ao SCR (Sistema de Informação de Crédito), a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 23.685,17 e que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instrui a petição inicial os documentos anexados no id. 157533029 e seguintes. A parte autora requereu a juntada de documento de id. 157635490, esclarecendo que há impugnação de outras negativações indevidas. Despacho no id. 157637299 determinando a intimação da parte autora para comparecer ao cartório e tomar ciência da presenta ação, bem como que o patrono da parte autora esclareça se há inscrição suplementar na OAB/RJ. As informações foram esclarecidas em id.160744759 e id. 161441776. Decisão no id. 162413367 que deferiu a tutela de urgência, a gratuidade de justiça, determinou a citação do réu e a remessa dos autos para o 11° Núcleo de Justiça 4.0. Em id. 165414723, consta resposta do ofício enviado ao SERASA/SPC, esclarecendo que não há anotações ativas. A parte ré apresentou sua contestação no id. 173997464, acompanhada de documentos. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, a existência de relação jurídica entre as partes; a regularidade da avença celebrada; que o débito se refere a inadimplemento contratual; que a contratação é legítima, ante todo o procedimento regular realizado;que não praticou qualquer ato ilícito e, por conseguinte, não há dever de indenizar a autora; sustenta que o SCR trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio na liberação de crédito, não se tratando de restrições. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de réplica no id. 178356133. Despacho proferido pelo juízo no id. 179054266 instando as partes a se manifestarem justificadamente acerca das provas que pretendem produzir. Manifestação das partes informando que não possuem interesse na produção de outras provas e, por conseguinte, requerendo julgamento antecipado do mérito, ids. 181463105 e 183146875. A parte ré informou o cumprimento da tutela e juntou documento, id. 183373316. Despacho determinando a manifestação da parte autora acerca do documento juntado pela ré, id.184237492. O cartório certificou que a parte autora se manteve inerte, id. 191990260. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, argui a parte ré a ausência do interesse de agir, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Contudo, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais, REJEITO a presente preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso que houve a relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida que ensejou a inclusão do nome do autor no SCR. A parte autora juntou aos autos os relatórios de empréstimos e financiamentos, conforme se extrai no id. 157533046. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um sistema regido pelo Banco Central que é mantido mensalmente pelas instituições financeiras. Não é uma lista de restrição, mas sim um cadastro que serve como registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro. As instituições fornecedoras precisam enviar para o SCR as informações contábeis atualizadas sobre as operações de créditos dos seus clientes e essas informações não podem ser retiradas do cadastro, pois funcionam como um histórico de todas as transações financeiras de cada cliente. Portanto, não há que se falar em atividade ilegal, pois não se trata de negativação. Como se sabe, o consumidor precisa comprovar a negativação por meios oficiais, o que não ocorreu no caso dos autos. O que se verifica é que não há qualquer apontamento no nome da parte autora feito pela demandada. Ademais, o que consta são meros registros de informações bancárias, o que não enseja danos morais. Outrossim, verifica-se que o próprio documento juntado pelo autor no id. 157533046 constam diversas anotações de outras instituições financeiras, o que não pode ser confundido com negativação cadastral. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação Cível. Direito do consumidor. Hipótese na qual o autor pretende indenização a título de danos morais por inscrição no SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de negativação do nome. SCR que não é uma lista de restrição. Ausência de nexo causal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Autor que não trouxe aos autos documentos mínimos para a demonstração de subsunção fática ao direito alegado. Prova de que a inclusão no SCR deu-se por outra dívida, entabulada em acordo diverso. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (0001138-35.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/03/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida no id. 162413367. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jose Carlos Martins De Aguiar x Itau Unibanco S.A

ID: 311689208

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816662-16.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANNI PUGLIESE GARCAO DE MAGALHAES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816662-16.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS MARTINS DE AGUIAR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação promovida por JOSÉ CARLOS MARTINS DE AGUIAR em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos identificados na inicial. Sustenta o autor, em resumo, que é correntista do banco réu, titular da conta corrente 60154-0, da agência 6009; que no dia 17 de abril de 2023 enfrentou problemas ao tentar efetuar saque em caixa eletrônico situado nas dependências do supermercado Guanabara, em Bonsucesso; que por engano, ao manipular a máquina, acabou contratando empréstimo pessoal, no valor de R$ 4.560,00; que logo em seguida recebeu telefonema do réu, dando-lhe ciência da contratação e solicitando manifestação acerca da concordância, o que de imediato foi negado; que seguindo orientação compareceu à sua agência logo no primeiro dia útil, sendo atendido por sua gerente, que afirmou ter adotado todas as medidas para cancelamento do empréstimo, mas ao invés de cancelar o contrato a preposta do réu efetuou saque de R$ 6.599,80 em sua conta e quitou dez prestações do empréstimo questionado, no total de R$ 2.039,80, sobrando na conta R$ 4.560,00; que em seguida realizou transferência dessa quantia para conta poupança de terceiro e saque de R$ 2.000,00, sendo restituído para a conta corrente do autor apenas o valor de R$ 2.520,00; que somente percebeu a fraude em abril de 2024; que procurou a autoridade policial registrando o ocorrido; que a responsabilidade do réu é objetiva; que o fato lhe causou prejuízo material e abalo moral. Enfim, requer a procedência do pedido com o cancelamento do empréstimo questionado, a condenação do demandado ao pagamento de reparação por danos morais e restituição do valor de R$ 4.039,80, além dos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 133622698 a Id 133624410). O feito foi distribuído inicialmente para 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina, tendo aquele juízo reconhecido sua incompetência e, em seguida, sendo então redistribuído para esta 42ª Vara Cível (Id 133725030). Devidamente citado (Id 135441391) o réu ofereceu resposta (Id 140275318), sustentando, em apertada síntese, a não comprovação da fraude alegada pelo autor; que o demandante demorou um ano e três meses para ingressar com a presente ação, quando poderia ter comunicado o fato muito antes e minimizado a extensão dos supostos danos; que não houve falha na prestação do seu serviço; que as transações impugnadas foram efetuadas com a utilização de cartão com tecnologia de CHIP, considerada a mais segura da atualidade; que o autor não comprovou prejuízo de ordem material, sendo incabível a repetição de indébito; que os fatos ocorreram por culpa da própria vítima; que não houve ofensa a qualquer direito da personalidade da parte autora a ensejar indenização por danos morais. Enfim, impugna os pedidos e requer a improcedência do pedido. A resposta veio acompanhada de documentos (Id 140275321 a Id 140275324). Instado a se manifestar em provas, o réu requereu o depoimento pessoal do autor (Id 175145081). Réplica no Id 175334507. Decisão saneadora no Id 185673840 com deferimento da prova requerida pelo réu e designação de AIJ, que se seguiu conforme assentada de Id 195812746. Relatei. Passo a decidir. Pretende o autor indenização por danos materiais e morais sob alegação de falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira ré. Sustenta o demandante que ao efetuar saque em caixa eletrônico 24 horas contratou empréstimo pessoal por engano. E, ao comparecer em sua agência para formalização do cancelamento, tudo conforme orientado, foi vítima de fraude praticada pela preposta do banco, que realizou movimentações indevidas em sua conta, causando-lhe prejuízo. A relação entre as partes é de consumo, pelo que, a lide será examinada à luz do Codecon, considerando os termos do artigo 17 do referido diploma. E a hipótese é de responsabilidade objetiva a teor do art. 14, CDC, sendo assim, dispensa-se a comprovação de culpa ou dolo quando caracterizados o dano e o nexo de causalidade. Assim, comprovado o fato alegado pelo consumidor, o dano e o correspondente nexo causal, presente estará o dever de indenizar. Na hipótese, ouvido em depoimento pessoal o autor afirmou: “que tudo teve início em um caixa eletrônico situado dentro do Supermercado Guanabara, em Bonsucesso; (...) que sacou R$ 100,00 e encerrou a operação; que logo em seguida recebeu um telefonema do banco Itaú indagando se o depoente havia feito um empréstimo no valor de R$ 4.560,00; que o depoente negou ter firmado empréstimo e disse que não queria o empréstimo de jeito nenhum; (...) que procurou a sua gerente Adriana na agência de Bonsucesso; (...) que a gerente pegou o cartão e a identidade do depoente e foram ao caixa (...) e fez toda a operação sem participação do depoente; (...) que em seguida retirou um extrato, por conta própria sem participação da gerente, e verificou que o valor do empréstimo já não constava em sua conta; (...) que o depoente reafirma que a gerente devolveu o seu cartão e o documento de identidade, inclusive o depoente retirou extrato depois disso; que levou um ano para o depoente ter ciência das operações de R$ 6.599,00 e um saque de dois mil e poucos reais, que o depoente atribui essa operação à gerente de sua conta; (...)” (ata da audiência – Id 195812746). Registro, de início, que há pequenas contradições, quanto a datas, entre a versão descrita na petição inicial e no depoimento pessoal do autor em cotejo com a realidade extraída dos extratos juntados pelas partes. O que, contudo, não descredencia a afirmação do autor, exceto quanto a um ponto, ou seja, a sua crença aparentemente sincera, de que teria sido vítima de fraude praticada por sua gerente à época. Contudo, os elementos probatórios existentes nos autos não permitem afirmar que os fatos tenham realmente assim ocorrido. Aliás, a própria dinâmica descrita pelo autor em seu depoimento, ao ser indagado especificamente quanto a essa afirmação, afasta tal conclusão. O extrato bancário acostado por ambas as partes (Ids 133624404 e 140275321 registra que a operação de saque (dois saques no valor de R$ 20,00 e um de R$ 60,00), ocorreu, de fato, no dia 17/04/2023, uma segunda-feira, e não sexta-feira como afirmado pelo autor com veemência. Nessa mesma data, além desses débitos, e em seguida, ocorreu um saque com uso de cartão magnético, no valor de R$ 791,91, que não é questionado, nem explicado, pelo autor. No dia 18/04, uma terça-feira, a conta também foi movimentada, com um saque em caixa eletrônico, diferente daquele em que ocorrera a transação que deu ensejo à ocorrência discutida na presente demanda, também no valor de R$ 60,00. Segue-se que o demandante afirma, na inicial e em seu depoimento, que foi ao banco logo em seguida, no primeiro dia útil. Contudo, a partir dos lançamentos existentes no extrato, o correntista teria buscado o banco no dia 20/04, uma quinta-feira. E mais, o autor assinalou em seu depoimento que entregou seu cartão à gerente, sem fornecer senha, que foi ao caixa eletrônico e realizou a operação de cancelamento, restituindo seu cartão ao final. Afirmou também que após tudo resolvido, ele próprio, de posse do cartão, retirou um extrato e conferiu que o valor do empréstimo já não constava em sua conta corrente. Somente mais de um ano depois, alertado pelo banco, veio a ter ciência dos lançamentos indevidos realizados em sua conta. Ora, não há base alguma para sustentar que a fraude fora praticada justo pela preposta que o atendeu, que já era sua conhecida, quando a própria parte admite que retirou extrato logo depois de receber seu cartão de volta e constatou que já não havia o crédito do empréstimo em sua conta, confirmando, ele mesmo, que a operação fora cancelada. Por outro lado, o extrato anexado pelo demandado vai do período de março/2023 até julho/2024 e verifica-se que o primeiro lançamento sob a rubrica “CREDIARIO AUT MAIS” ocorreu em 18 de março de 2024, quase um ano depois. O que confirma que a operação foi naquele momento cancelada, como o próprio correntista reconheceu ter verificado e constatado. Assim, a única conclusão admissível é que, se algum ilícito houve, e as circunstâncias permitem concluir pela afirmativa, não é possível aferir exatamente quando isso ocorreu ou estabelecer conexão com a preposta indicada pelo demandante, mas foi dentro do banco. Portanto, a sua responsabilidade é inarredável. Bem examinado o extrato juntado pelo réu (Id 140275321) tem-se que no dia 14/04/2023, antes das operações realizadas no dia 17 daquele mês, o saldo da conta do autor em aplicação automática era de R$ 12.485,22. No dia 17 ocorreu o lançamento do empréstimo negado pelo autor, no valor de R$ 4.560,00. Após as deduções dos débitos daquela data (total de R$ 896,91) o saldo positivo de R$ 3.663,09, foi transferido para aplicação automática, redundando em um saldo final de R$ 16.148,31. No dia 19/04, um dia antes de o autor ter procurado o banco, o seu saldo era de R$ 16.088,38. Verifica-se, ainda, que no dia 20/04, mas não se sabe se os lançamentos se deram exatamente nessa data, houve um débito na conta no valor de R$ 6.599,80, e também um crédito nessa exata quantia, cuja origem advém de resgate de aplicação daquele valor corresponde ao empréstimo contratado por engano, mais uma transferência a crédito oriunda de conta poupança que o autor afirmou desconhecer, totalizando justamente R$ 6.599,80. Tal operação não trouxe prejuízo para o autor, eis que, de fato, não era titular daquelas quantias, mas para o próprio banco e, quiçá, para terceiro. Enfim, aparentemente, a conta do demandante foi indevidamente utilizada, gerando prejuízo para o correntista, que tempos depois de ter cancelado o empréstimo erroneamente obtido, passou a sofrer descontos para amortização de dívida que não possuía, para o próprio banco, porque o valor do empréstimo pode não ter retornado para sua titularidade e, talvez, para o destinatário ou quem teve descontada a quantia correspondente à transferência creditada indevidamente em conta do autor (R$ 2.520,00) e logo depois sacada, tudo com a finalidade de conferir ares de legalidade a operação aparentemente ilícita. A falha restou provada e, como advertido, o banco responde pelos atos de seus prepostos independente de culpa. Na espécie, o dano moral restou demonstrado, eis que a situação descrita e provada é suficiente para causar abalos, transtornos e aborrecimentos que ultrapassam os limites da mera contrariedade. Notadamente quando se verifica que o banco, ciente de tudo que ocorreu, nada fez e seguiu descontando da conta do cliente prestações de empréstimo que sabia não existir, impondo ao consumidor que arcasse com os prejuízos. A indenização por dano moral deve ser fixada com razoabilidade, não se justificando venha a constituir-se em fonte de enriquecimento indevido. Doutrina e jurisprudência recomendam que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, as suas atividades comerciais e ao valor do negócio. E, ainda, o juiz deve se orientar com prudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Na espécie, considero razoável uma indenização no valor de R$ 7.000,00. Quanto ao dano material, não é possível o acolhimento do pedido, nos termos propostos pelo autor, eis que o somatório das dez prestações quitadas antecipadamente em virtude do cancelamento do contrato não foi descontado do autor. Também não houve cobrança alguma no valor de R$ 2.000,00. Assim, a restituição englobará o total cobrado do autor a partir do mês de março de 2024, sob a rubrica “CREDIARIO AUTOM”, ou correspondente, até o limite de R$ 4.039,00. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de verba por dano moral em favor do autor, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos desta data e com juros legais a contar da citação. Outrossim, determino o imediato cancelamento do contrato de empréstimo impugnado na presente demanda, ficando vedada qualquer cobrança, sob pena de multa em quantia correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado. Determino, enfim, a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor para pagamento de parcelas do empréstimo ora cancelado, até o limite de R$ 4.039, 00, valor expressamente indicado pelo autor, corrigidos a contar do desconto indevido e com juros legais a contar da citação. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, pelo réu. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0809969-16.2024.8.19.0210" – Página 13 de 13

Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

Cleide Da Silva e outros x Condominio Do Conjunto Residencial Vicente De Carvalho

Geovani Henrique De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

Jose Carlos Martins De Aguiar x Itau Unibanco S.A