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"0809969-86.2023.8.19.0004" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Magno De Araujo Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 277976287

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826847-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EBERT DIEGO NILES ZAMBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – 7ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo nº 0826847-86.2023.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente; bem como o… SENTENÇA – 7ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo nº 0826847-86.2023.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente; bem como o pagamento das parcelas vencidas, a contar da cessação do auxílio-doença. Aduz, em síntese, que teria sofrido acidente de trabalho que teria resultado na redução de sua capacidade laborativa. Assim, faria jus ao referido auxílio. ID 79606293, determinada a citação e a prova pericial com a nomeação de perito. Em sua contestação, ID 80835114, a parte ré argui a preliminar de falta de interesse de agir, vez que não haveria comprovação do indeferimento administrativo do pedido. Como prejudicial, ventila a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, vez que inexistiria a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício. Pela eventualidade, reque que a data de início seja fixada, a parir da juntada do laudo. Réplica, ID 85638021. ID 103100150, laudo pericial. ID 110295802, não se opõe a parte autora. ID 131971210, impugnação do réu. ID 148205186, reposta do perito. ID 166226590, proposta de acordo do demandado. ID 169348189, a parte demandante requer o julgamento da lide. ID 184509503, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), rejeito a preliminar defalta de interesse de agir. Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno do preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Com efeito, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado, quando for constatado que é portador de lesões decorrentes de acidente do qual resultem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8213/91. O benefício pleiteado requer a presença cumulativa dos requisitos previstos em lei, quais sejam, o acidente, o dano, a existência da redução da capacidade laborativa para o trabalho, e, por fim, o nexo de causalidade. A ausência de um desses requisitos enseja o indeferimento. No caso vertente, houve a realização de prova pericial, ratificada no ID 148205186, tendo o i. peritodo juízo concluído, à fl. 03 do ID 103100150, o seguinte: “O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, e mesmo considerando a Lei 14.126 de março de 2021, que a enquadra no estatuto do deficiente, assim como não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%. Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º. Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento. É importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia não pode ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, não podendo então dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora por motivos estéticos porque as alterações identificadas só podem ser percebidas através de avaliação médica oftalmológica. Sendo portadora de visão monocular, a parte autora é capaz de executar as atividades do cotidiano, incluindo aquelas no âmbito de sua residência, de forma independente, por isso não foi identificada nesta perícia necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa para essas atividades. Por ser capaz de interpretar situações e tomar decisões de forma independente, a parte autora não tem impedimentos para os atos da vida civil. O quadro oftalmológico atual tem nexo causal com o acidente do trabalho acontecido em 17/02/2013, e se manifesta de forma objetiva e subjetiva.” Em complemento, vejamos o quesito 3 e sua resposta, à fl. 05 do ID 103100150: “3) Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. R.: não. Nesta perícia não foi identificada incapacidade laborativa por motivos oftalmológicos para a função declara pela parte autora como exercida.” Como se vê, observa-se o não preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 86, caput, da Lei nº 8213/91, correspondente à inexistência de redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, pois tal função declarada como exercida é compatível com visão monocular. Diane do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo improcedente o pleito autoral. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295928840

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0804925-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

DAVID FERREIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MORANDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804925-86.2023.8.19.0004 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DE ALCÂNTARA ( 563 ) Trata-se de ação de alimentos, que tramitava perante Juízo da Varas de Família da Comarca de São Gonçalo, proposta por Eduardo dos Santos Machado de Carvalho, em prol da filha LETÍCIA VIEIRA MACHADO. Foram fixados pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara no Id. 55356361 os alimentos provisórios, nos seguintes termos: " ... FIXADOS os alimentos provisórios, na forma ofertada, ou seja, em 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos do alimentante em benefício da criança, excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, a ser descontado em folha de pagamento, agregando-se a parcela relativa ao salário família, devendo o FGTS ficar bloqueado no mesmo percentual fixado nos alimentos provisórios para fins de garantia de pagamento de débito de pensão alimentícia." Comprovantes de depósitos: Id. 63947190; Id. 67616791; Id. 72688119, Id. 77317591; Id. 82808567; Id. 86233319. Homologado Acordo provisório no Id. 83194627, em 19/10/2023, houve o declínio de competência em favor desta VIJI, por força de conexão e risco de decisões conflitantes, haja vista a existência de outras ações em trâmite neste Juízo da VIJI/SG, sob os nº. 0805889-79.2023.8.19.0004 e nº 0808573-45.2021.8.19.0004, as quais versam sobre Guarda e Suspensão do Poder Familiar. Manifestação do Ministério Público no Id. 94185635, pugnando pela vinculação do presente aos demais feitos, o que foi determinado no Id. 97296706 e cumprido conforme Id. 97425343. Devidamente intimados para dizerem se concordavam com o acordo provisório celebrado na Audiência realizada em 19/10/2023, a Requerida Tatiane dos Santos se manifestou contrariamente ao referido acordo, conforme Id. 130475042. Consta petição de Id. 145234786, pugnando pela produção de prova pericial, para fins de avaliação do quantum a ser pago pelo alimentante. Foi designada perícia técnica na decisão de Id. 149453812. Consta estudo técnico no Id. 162280753. Foi realizado acordo no CEJUSC, cf. Id. 192007604. Inexiste objeção do Parquet quanto à homologação do acordo entabulado, cf. no Id. 195067661, redigido nos seguintes termos: "Audiência realizada no dia 12 de maio, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC – São Gonçalo, com a confecção do seguinte acordo: DOS ALIMENTOS: a) Sem vínculo empregatício, o genitor pagará a filha a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, a ser depositada na Conta Poupança n° 1288 000852155034-9, Agência 0175, Caixa Económica Federal Chave Pix 12551874769, em favor da representante legal da requerente, a cada dia 10 do mês subsequente ao vencido; b) Com vínculo empregatício, o genitor pensionará sua filha menor com a quantia correspondente a 20 % (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, salvo os descontos obrigatórios, incidindo sobre o salário base, horas extras, salário família, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação, comissões, férias, 13° salário, FGTS, a ser descontada em folha de pagamento, a ser depositada na Conta Poupança n° 1288 000852155034-9 , Agência 0175, Caixa Económica Federal) da Representante da Requerente, devendo ser oficiado o seu empregador. O valor dos alimentos pagos em caso de vínculo empregatício não poderá ser inferior ao fixado na cláusula "a", referente ao sem vínculo empregatício c) MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR - o genitor se compromete a arcar, anualmente, com o pagamento de cinquenta por cento (50%) do valor referente ao material escolar e uniforme da menor, desde que devidamente comprovado com nota fiscal; d) ESTUDOS - O pensionamento perdurará até que a filha complete os seus estudos, inclusive universitário, respeitado a idade limite de 24 anos – id. 192007604." Relatório da Perita no Id. 196008147. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, no âmbito do CEJUSC - Id. 192007604, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, à vista do disposto no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE COM URGÊNCIA, ao agente empregador da parte ré para que seja efetivado, em folha de pagamento, o desconto naquantia correspondente a 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos de Em segredo de justiça, salvo os descontos obrigatórios, incidindo sobre o salário base, horas extras, salário família, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação, comissões, férias, 13° salário, FGTS, e depositado na Conta Poupança n° 1288 000852155034-9 , Agência 0175, Caixa Económica Federal da Representante da Alimentada Em segredo de justiça - CPF: . Expeça-se mandado de pagamento em favor de Em segredo de justiçaRepresentante Legal da Alimentada, dos depósitos efetuados nos índexes: Id. 63947190; Id. 67616791; Id. 72688119, Id. 77317591; Id. 82808567; Id. 86233319, se ainda não levantados pela mesma, o que deverá ser verificado previamente pelo Cartório. Dê-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se o Alimentante, Em segredo de justiça, na pessoa de seu patrono. Junte-se cópia da referida decisão nas ações de Guarda e DPF, respectivamente. Sem custas. Por fim, expeça-se ofício de solicitação de pagamento de ajuda de custo, no valor de R$767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Tabela A do anexo II, da Res. CM nº.: 08/2023, do Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal, em favor da Expert nomeada, Dra. Ana Carolina Musser Tavares de Mattos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 2 de junho de 2025. FERNANDA SEPULVEDA TERRA CARDOSO BARBOSA TELLES Juiz Titular

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Gabriel Shynaider Gomes Mendes Tavares x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 329331441

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833346-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SHYNAIDER GOMES MENDES TAVARES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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LAIS DO CARMO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0833346-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL SHYNAIDER GOMES MENDES TAVARES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A GABRIEL SHYNAIDER MENDES TAVARES propõeação de obrigação de fazer com reparação de danos em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, alegando que sofreu corte no fornecimento de forma indevida, eis que se encontrava com as contas pagas, reclamando sem êxito, pleiteia o restabelecimento do fornecimento, devolução do valor pago no período de ausência do serviço e dano moral. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes. Citada a ré oferece contestação às fls. 16 e seguintes, alegando perda do objeto eis que o restabelecimento já ocorreu, que o corte se deu por identificação inadequada por existir duplicidade de instalação no local, que inexistem danos materiais e morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 26 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação, afirmando a autora não ser sua voz na gravação. decisão às fls. 39, invertendo o ônus da prova. RELATADOS, DECIDO. A relação é de consumo. O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. O pedido obrigacional deve ser extinto sem resolução do mérito ante o restabelecimento do serviço na esfera administrativa. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a empresa ré confessa o erro no corte do fornecimento, restando corroborada a alegação autoral de suspensão indevida do fornecimento por erro dos prepostos da ré, causando grande transtorno com a morosidade de identificação do erro e restabelecimento do serviço, gerando dever de reparação na esfera extrapatrimonial. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz Habib. Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido) No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil. Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual. Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais. Parcial provimento do recurso da demandada. Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma dos arts. 389, p. ú e 406, p. 1º do CC e devolver e devolver os valores pagos do período em que não houve fornecimento do serviço, com juros de mora e correção monetária do desembolso (verbete 331 do TJRJ) na forma dos arts. 389, p. ú e 406, p. 1º do CC. Pedido obrigacional julgo extinto na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 16 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

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G. F. R. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 334976820

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824131-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. F. R. THAIZ FONSECA PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. MEMORIAL SAÚDE LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

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LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0824131-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. F. R. MÃE: THAIZ FONSECA PINTO RODRIGUES RÉU: MEMORIAL SAÚDE LTDA., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação ajuizada em face de MEMORIAL SAÚDE LTDA, na qual alega o autor, menor de idade, diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo necessárioo seu acompanhamento médico e a realização de terapias de reabilitação do desenvolvimento, o que deverá ser realizado em clínica próxima a residência à sua residência. Alega o autor que as clínicas indicadas pelo plano de saúde são distantes de sua residência. Requer seja realizado atendimento nas clínicas LEKA PSICOLOGIA INTEGRADA LTDA ou ESPAÇO TERAPÊUTICO UNIVERSO COGNITIVO. MP opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência, a qual foi deferida a tutela de urgência na decisão de id 93761490. MEMORIAL SAÚDE LTDAinterpôs embargos de declaraçãono id 95038067, ao argumento de que há pedido de atendimento com mediador escolar/professor de apoio, o que é de responsabilidade da escola. Contestação da MEMORIAL SAÚDE LTDA noid 100929388, na qual sustenta que os tratamentos de efetividade cientificamente reconhecida e expressamente previstos no contrato-Fisioterapia; Terapia Ocupacional; Psicomotricidade; Psicopedagogia; Psicologia e Musicoterapia-sempre estiveram disponíveis junto a rede credenciada, observada a limitação regional definida pela ANS.Que não há cobertura para atendimento com mediadorescolar. Que as terapias multidisciplinares devem ser revistas por laudo periódicos. Pretende a realização de perícia médica. O autor requereu a inclusão no polo passivo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, com o que se manifestou contrariamente o MEMORIAL SAÚDE, uma vez que, embora tenha havido a transferência voluntária da carteira da Operadora Memorial Saúde para o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro, a retificação do polo passivo da demanda só se aplica aos casos posteriores a 01/04/2024, como esta demanda foi ajuizada em 28/08/2023, incabível, portanto, a inclusão do Grupo Hospitalar no polo passivo(id 140642010). Alegações finais do autor no id 140887378, na qual informa o descumprimento da decisão liminar e que não possui mais provas a produzir nos autos. Pretende o julgamento antecipado da lide. Deferida a inclusão de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, que apresentou contestação no id 162218965, na qual impugna a gratuidade de justiça concedida. Argui sua ilegitimidade passiva. Relata que os tratamentos estão regularmente disponibilizadosao autore que não é de responsabilidade do plano de saúde autorização para mediadorescolar.Ressalta ser necessário a apresentação de laudos médicos periódicos .Pretende a realizaçãode perícia prévia para estabelecer parâmetros realistas de cumprimento da obrigação de disponibilização dos tratamentos. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDAapresentou embargos de declaração no id 158894598e contestação no id 162218965. Constamréplicasnos autos. Os réus requerem a realização de prova pericial médica e o autor pugna pelo julgamento antecipado, eis que não há provas a produzir. É o relatório. Decido: A lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 II do CPC, sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do art. 130 do referido diploma legal, a quem cabe indeferir provas protelatórias. A presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida, uma vez que existe solidariedade entreos dois réus, haja vistaintegram o mesmo grupo econômico. No mais, a transferência voluntária de contrato entre réu e o Grupo Hospitalar nãorepresentou em novação ou nova contratação, sendo certo que eventual procedência do pedido deverá ser cumprida pelo atual prestador de serviço. As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Neste sentido, a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” O caso trata-se de responsabilidade de natureza objetiva — independe da existência de culpa — fundada na teoria do risco do empreendimento. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal, na forma do artigo 14, §3º do CDC. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o custeio, pelo planode saúde, de tratamentomultidisciplinar indicado por profissional habilitado em clínicanão credenciada, diante da ausência de unidade conveniada apta, em distância razoável, a atender às necessidades específicas do menor portador de TEA. Foram interpostos embargos de declaração pelos réus, os quais recebo porque tempestivos. MEMORIAL SAÚDE LTDA interpôs embargos de declaração no id 95038067, no qual alega que a inicial não delimita o que requerer, não indicando expressamente sobre qual laudo e tratamentos se refere. Que consta dos documentos de id. 74613787 a indicação de mediador escolar/professor de apoio, que é distinta dos tratamentos médicos e que é de incumbência e responsabilidade da instituição de ensino e não pode ser confundida com a figura do Acompanhante Terapêutico. Os embargos de declaração do GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA foram apresentados contra decisão de id.156601498, que determinou a intimação para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob alegação de obscuridade. Os embargos serão apreciados com o próprio mérito. Incontroversa a existência de contrato de prestação de serviço de saúde entre as partes. Oautor tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os documentos médicos juntados indicam a necessidade de o seu acompanhamento médico ea realização deterapias de reabilitação do desenvolvimento. Os réus relatam que os tratamentos cobertos pelo plano de saúde sempre estiveram disponíveis ao autor em local próximo à sua residênciae que não há previsão contratual quanto ao acompanhamento terapêutico. Fato que odeslocamento frequente de menor com TEApara tratamentoem local distante é desaconselhado, devendo o planode saúdeviabilizar a assistência médica em local próximo à residência do beneficiário. Por outro lado, acarência de profissionais habilitados para o tratamento da doença na rede credenciada, em estabelecimento próximo à residência do paciente, não exime a operadora do plano de saúde de prestar o tratamento prescrito, nem de prestá-lo por profissional não habilitado, ou de especialidade diversa, sob pena de oferecer tratamento inadequado. Portanto, quando inexistente profissional habilitado na rede credenciada, próxima ao local de residência, impõe-se ao plano de saúde que custeie ou reembolse o tratamento com profissional escolhido pela parte, devidamente habilitado e enquanto perdurar a indicação médica. No caso, o demandante refere que não está disponibilizado em local próximo a sua residência. O GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE esclareceque a Clínica Medlifeestá localizadauma distância de 6,2 km do endereço do autor, o que, de fato, nãose revela distante. Aponta que a mencionada clínica está apta para atendimento do autor, possui profissionais qualificados e material indispensável para os tratamentos. Verifica-se foi indicadaoutra clínica credenciadapara atendimento do autor – Clínica Simplex – queé localizada em São Gonçaloe está a uma distância de 8,8 km da residência do autor. Em contrapartida, oautor pretende atendimento nas clínicas LEKA PSICOLOGIA INTEGRADA LTDA ou ESPAÇO TERAPÊUTICO UNIVERSO COGNITIVO, as quais estão localizadas a 4,7 kme5,1 km, respectivamente, do que se entende não se encontram em distância tão diferente dos prestadores indicados pelo réu. Assim, oconjunto probatório dos autos não evidencia não há profissionais habilitados para ostratamentosprescritos pelo médico assistente na rede credenciada da ré, sendo certo que, em caso de mudança do cenário atual, não havendo credenciados localizados próximos à residência do autor, caberá à ré custear o tratamento em clínica fora do quadro de credenciados. Por fim, sabe-se que o mediador escolar/professor de apoio é de atendimento distinto dos tratamentos médicos e que é de competência e responsabilidade da família ou de instituição de ensino em que a criança esteja matriculada, o que é de conhecimento da parte autora, conforme petição de id 106842090. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgênciae julgo extinto o feito, na forma do artigo 487 do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno o autorao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 24 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

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Maria Inocencia Dos Santos Lima x Telefonica Brasil S.A

ID: 307067790

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807350-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO AZEVEDO PEREIRA

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HUGO FILARDI PEREIRA

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ELLEN DEOMAR MATTOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0807350-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INOCENCIA DOS SANTOS LIMA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida por MARIA INOCENCIA DOS SANTOS LIMA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que mantém, há alguns anos, contrato de prestação de serviços com a Ré, cujo objeto é acesso à internet, através do plano “VIVO ILIMITADO BRASIL” e telefone fixo n.º 21 2712-0770, tempo que cumpriu rigorosamente com a sua obrigação contratual. Afirma que os serviços de internet e telefone fixo encontram-se inadequados. A autora sempre comunicou à ré sobre a falha na prestação dos serviços. Por muitas vezes os serviços funcionavam por dois dias e parava sem qualquer justificativa. Que desde o dia 13/01/2023 a ré vem interrompendo os serviços de internet e telefonia na residência da autora, sem prévio aviso ou motivo justificável por período de aproximadamente, 30 (trinta) dias. Que vem tentando resolver o problema com a ré, através dos protocolos de atendimento informados. No dia 18/01/2023, a autora entrou em contato com a ré através dos protocolos de n. 180120239005228, atendente Maria, e 190120232205737 solicitando o imediato restabelecimento da prestação dos serviços. Contudo, a ré sempre fornece novos prazos para o reparo dos serviços de internet e telefonia. Acrescenta que a ré vem prestando serviço inadequado há cerca de 3 (três) meses, tanto é que realiza ressarcimento nas faturas devido à interrupção do serviço de internet e telefonia fixa, mas que não compensa o valor ressarcido, tendo em vista a quantidade de dias em que o autor e sua família ficam sem os aludidos serviços. Requer a tutela de urgência para fins de restabelecimento adequado dos serviços de internet e telefone; inversão do ônus da prova; condenação da ré o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Requer a procedência dos pedidos. A inicial veio acompanhada dos ids. 50662559/ 506.62589. Decisão em id. 51010731 deferindo a tutela de urgência determinando a ré providências no sentido da regularização do fornecimento de telefonia móvel e internet. Citada a requerida apresentou contestação em id. 54417212 alegando, em preliminar, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito afirma que é tão vítima quanto a parte autora, na medida em que equipamentos de grande custo são diariamente deteriorados, implicando em grande escala o fornecimento do serviço de internet bandalarga/telefonia, sem considerar os custos de manutenção e reposição dos equipamentos. Afirma haver furtos de cabos e que vem implementando medidas preventivas com fito de diminuir as ocorrências naquilo que está em seu alcance, como por exemplo: Proteção da rede com dutos PAD, aumento da vigilância particular da empresa; ligação direta junto à polícia da região para efetuação de prisão em flagrante durante o furto ou vandalismo, aumento das equipes de reparo, manutenção e monitoramento, entre outros aparatos. Acrescenta que não contribuiu para a interrupção da prestação do serviço o e, por via de consequência, qualquer eventual dano que a parte autora tenha sofrido, na medida em que a ocorrência se deu por furto/vandalismo na região. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos ids. 54417245/54418563. Réplica em id. 68282526. Ato ordinatório em id. 80502790 no sentido da especificação de provas. Petição da autora em id. 81664007 requerendo o julgamento antecipado da lide. Petição da ré em id. 81670401 no sentido de não ter interesse na produção de outras provas. Petição da requerida em id. 125546856 com juntada de telas e alegação de serviço ativo sem interrupções. Petição da autora em id. 143279888 manifestando no sentido da produção de prova pericial. Despacho em id. 167809304 declarando encerrada a instrução com intimação das partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da ré em id. 169298349. Alegações finais da autora em id. 172680491. Vieram os autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que tal que tal preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual fica rejeitada. Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, verifica-se que este Juízo diligenciou no sentido da vinda de documentos comprobatórias da hipossuficiência econômica da autora (id. 102742622), sendo certo que com a vinda dos documentos em ids. 104910317/104910321 restou corroborada a necessidade da gratuidade de justiça. Assim, rejeito tal impugnação. Aplicável, na hipótese dos autos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora se enquadra na condição de usuária dos serviços e a requerida na condição de fornecedor que distribui/comercializa de produtos e serviços. (artigos 2º e 3º da Lei nº.8078/90). A parte autora alega a existência de defeitos na prestação do serviço de telefonia e internet, argumentando que os serviços por vezes funcionavam por dois dias e paravam sem qualquer justificativa, ficando, inclusive, por aproximadamente 30 dias interrompidos. A requerente menciona na inicial diversos protocolos de contato com a ré comunicando a existência do defeito e solicitando solução (140320232899334, 120320232941816, 160320235350944). De se registrar que a requerida não nega a existência de prévios contatos administrativos da autora na busca por solução da regularização dos serviços. A parte autora demonstra o regular pagamento das contas fornecidas. Por seu turno a requerida culmina por não negar a falha na prestação dos serviços, tentando atribuir tal fato a furto de cabos. Entretanto, a ré culmina por demonstrar, de forma cabal, a falha na prestação dos serviços ao emitir faturas constando “ Ressarcimento por interrupção do serviço de internet – Ressarcimento interrup serviço identificador de Chamada”. Não se discute, ou se exige, que a cobertura da ré deve atender a 100% das localidades. Mas, uma vez comunicado pelo consumidor que não existe sinal adequado em sua residência, cabe a requerida fazer as verificações necessárias de modo a promover a regularização dos serviços e não apenas efetuar ressarcimentos posto que tais não são suficientes ante a privação dos serviços experimentados pelo consumidor. As telas acostadas pela requerida em id. 53903453 demonstram que os serviços só foram regularizados após o deferimento da tutela de urgência. Ressalte-se que a ré não juntou aos autos uma única prova de que tenha comparecido na residência da parte autora para verificar a falha alegada ou que tenha tomado qualquer providência técnica para o reparo do serviço. Deixando de agir desse modo, restou comprovada a existência do defeito e a negativa da ré em solucionar tal defeito. Portanto, restou comprovado que a parte autora solicitou a regularização do serviço, não tendo a requerida dado qualquer solução em tempo razoável. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: 0015266-70.2016.8.19.0031 - APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 26/08/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TIM S/A. TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NARRA PROBLEMAS COM SINAL DE INTERNET E LINHA DE TELEFONE CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA QUE PERDURA POR MESES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA RÉ NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE SINAL NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. 0008855-38.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 21/09/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONICA BRASIL S.A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FATURAS DEVIDAMENTE PAGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS TRANSTORNOS E DA PERDA DO TEMPO UTIL. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0020524-67.2015.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO Julgamento: 19/02/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Apelação cível. Relação de consumo. Serviço de telefonia fixa. Falha na prestação do serviço. Falta de sinal. O demandado não comprovou que o serviço foi prestado de forma eficiente. Impossibilidade de exigir a produção de fato negativo, sob pena de configuração da prova diabólica. O autor informa ser cliente da ré através do uso de linha de telefonia celular, plano Vivo-Controle. No entanto, ao longo de 14 meses a linha telefônica permaneceu muda, mesmo havendo sinal onde aquele reside. Durante todo o período houve a cobrança de mensalidade, mesmo não sendo prestado o serviço. A pretensão autoral foi julgada procedente, tendo o réu sido condenado a pagar ao autor indenização por dano moral e restituição dos valores cobrados e pagos. Embora alegue ter comprovado a inexistência de qualquer dano tendo em vista a regular prestação do serviço, tanto em sua contestação quanto em seu apelo o demandado sequer impugnou os protocolos acima descritos, se limitando a alegar que presta serviço de forma eficiente, sem, contudo, comprovar tal assertiva. Como a alegação autoral é no sentido de que a linha constantemente apresentava defeitos, cabia ao réu demonstrar que o serviço estava sendo prestado de forma eficaz, o que efetivamente não foi observado pelo apelante. Note-se que, instado a produzir suas provas, o réu foi categórico ao afirmar que não possuía mais a produzir A situação dos autos não pode ser considerada apenas como mero descumprimento, pois a todo momento a linha telefônica ficava muda ou com ruídos, o que desconfigura a finalidade da mesma, que é o pleno uso do bem pelo consumidor. Manutenção da sentença.” Presente o dano moral decorrente da frustração das legítimas expectativas da parte autora com a utilização do serviço e da perda do tempo útil da parte autora em buscar a regularização/restabelecimento do mesmo, observado o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que a ré continue efetuando tal prática nas relações de consumo. Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo prudente o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano imaterial. Nesta linha de razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida em id. 51010731; b) Condenar a ré a regularizar o fornecimento dos serviços de telefonia e internet no telefone (21)27120770 da parte autora c) Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros legais, a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0809969-86.2023.8.19.0004" – Página 13 de 13

Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

Magno De Araujo Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Gabriel Shynaider Gomes Mendes Tavares x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

G. F. R. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

Maria Inocencia Dos Santos Lima x Telefonica Brasil S.A