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Ana Carolina Fernandes Goulart e outros x Porto Seguro Seguro Saude S A

ID: 314113978

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826510-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES GOULART T. F. G.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826510-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. F. G. MÃE: ANA CAROLINA FERNANDES GOULART RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A 1 – Id. 158236047, 159479809, 164851792e205036850:tratam-sede novas manifestações da parte autora dando conta do reiterado descumprimento da parte autora quanto às decisões de Juízo que, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, determinou que a ré custeasse os tratamentos requeridos pela autora na inicial. Conforme os documentos acostados pela parte autora já mencionados anteriormente, sobretudo dosids. 205040152 e 205040153, ficou demonstrado que aré não vem cumprindo a determinação judicial, DEFIROINTIMAÇÃO DA RÉ paraque comprove o pagamento dos serviços no prazo de 48 horas, sob pena de penhora online, sem prejuízo da multa já cominada,novalor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada sessão semanal não realizada, em caso de descumprimento.além deaplicação de multa pessoal aos representantes legais da ré, conforme autoriza o art. 77, IV, VI e § 2º do CPC. 3 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, permitindo ao réu o exercício da ampla defesa, como se verifica da leitura da peça de bloqueio apresentada, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. 4 – Preliminarmente, no que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...". Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 5 - Alega a parte ré que o valor dado à causa pelo autor está equivocado, na medida em que não equivale à soma dos danos materiais apontados pelo autor em sua exordial. Nada obstante, a parte autora arbitrou o valor da causa consoante o disposto no art. 292, caput c/c § 2º, do CPC, multiplicando por 12 o número de parcelas (valor mensal do tratamento) e somando-o ao montante dos danos morais. REJEITO, portanto, a impugnação. 6 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 7 - Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 8 – Delimito como questões de fato a serem dirimidas para solução da lide: i) a doença/ moléstia que acomete o autor da demanda; ii) a presença dos tratamentos requeridos no rol da ANS; iii) a existência de cobertura contratual para a doença/ moléstia que acomete o autor da demanda; iv) os tratamentos necessários e o número de sessões necessárias para a continuidade do tratamento do autor, dentre aqueles requeridos na exordial; v) se a parte ré cumpriu o determinado na tutela de urgência. 9 - Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito a obrigatoriedade de a ré ter que arcar com os tratamentos e serviços requeridos na inicial, tendo em vista tanto a obrigatoriedade do rol da ANS quanto as cláusulas contratuais, bem como a ocorrência de danos morais. 10 - Defiro a produção de prova documental suplementar. Prazo: 5 dias. 11 – Defiro a realização de perícia nomeando como Perito do Juízo EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, CRM-RJ 52-18164-5, email: eos18164@gmail.comdevidamente cadastrado junto ao DIPEJ. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15. Os honorários do perito serão rateados entre as partes, observando-se a JG conferida à parte autora. 12 – Ao MP. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Alysson Caetano x Sociedade Beneficente Das Damas Israelitas Do Rio De Janeiro - Froien Farain

ID: 299932987

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0814773-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON CAETANO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO - FROIEN FARAIN

Decisão

Advogados:

ROBSON CARVALHO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814773-51.2024.8.19.0202 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ALYSSON CAETANO RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO - FROIEN FARAIN Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, cujo pedido principal é sustar os efeitos da penhora e proibição de designação de novo leilão referente ao imóvel matriculado sob n. 8345, cuja penhora foi ordenada pelo juízo da 18ª Vara Cível nos autos n. 21.512/93 (0002455-77.1993.8.19.0001). A ação foi distribuída perante o juízo da 6ª vara cível de Madureira, ocasião em que foi proferida decisão de declínio no ID 128358607 para o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em seguida, o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou o feito de volta a este juízo da 6ª Vara Cível de Madureira, ao argumento de que a ação principal já foi extinta. Contudo, tem-se que se trata de ação em que a parte autora objetiva o cancelamento de penhora ao argumento de que não foi intimada pessoalmente sobre o termo de penhora. No caso, a ação principal principal n. 0002455-77.1993.8.19.0001 somente foi extinta em razão das metas do CNJ, e que o feito se encontra arquivado provisoriamente sem movimentação. "(...) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS CONSTANTES DA RELAÇÃO EM ANEXO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em conformidade com a regra do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pela perda de objeto e/ou do interesse processual, referente aos processos dos anos de 1938 até dezembro de 2005, a qual faz parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita, observado, quanto à concisão da presente, a autorização contida no art. 459, caput, in fine, da legislação processual civil.(...)" No entanto, em que pese a extinção e o disposto no art. 55, §1º do CPC, tem-se que o presente caso se amolda à hipótese do art. 61 do mesmo diploma processual, por se tratar de ação acessória, a qual deve ser proposta no juízo da ação principal. Além disso, este juízo da 6ª Vara Cível de Madureira não poderia analisar pedido de anulação de penhora proferido em processo que tramitou na 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nesse sentido já decidiu este E. TJERJ: 0039500-05.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 11/08/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO SUSCITANTE DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA NITERÓI. JUÍZO SUSCITADO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. 1- Trata-se de conflito negativo de competência para processamento e julgamento de ação anulatória, fundada em suposta nulidade na intimação da penhora efetivada em processo que tramita perante o Juízo Suscitado. 2- Versando a ação sobre pedido de anulação da penhora realizada na Ação de Cobrança de Cota Condominial, verifica-se que não se cuida de conexão de ações, mas sim de aplicação do artigo 61 do CPC, que dispõe que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 3- Precedentes do STJ e do TJRJ. Declaração de competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. Procedência do conflito. 0011585-83.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2019 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE REALIZADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE AS DEMANDAS E DO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 903, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. RECURSO QUE SE CONHECE COM APLICAÇÃO DO JULGADO DO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP Nº 1.696.396 E RESP Nº 1.704.520 QUE DECIDIU PELA MITIGAÇÃO DO ARTIGO 1015 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO INEQUÍVOCO ENTRE AS AÇÕES ANULATÓRIA E DE EXECUÇÃO. ACESSORIEDADE QUE DETERMINA O EXAME E JULGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CPC/2015-, ¿A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal¿. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO COMPETENTE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Assim, salvo melhor juízo, a competência para processar e julgar a presente é do juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Por essas razões, concluo que a competência para julgar esta demanda é do Juízo Suscitado e pretendo, através deste conflito, que esse Egrégio Tribunal assim o declare. Assim, após decidir-se a questão pertinente ao conflito negativo, ora suscitado, o Juízo suscitante aguarda a Superior decisão para remeter (ou manter) os respectivos autos, de molde a se possibilitar o seu regular processamento. Aproveito o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração. Expeça-se ofício para a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, INSTRUINDO OBRIGATORIAMENTE com cópias da petição inicial, da presente decisão e das decisões dos indexadores 128358607, 136723631 e 137597197, além de outras peças porventura necessárias. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juíza em Exercício

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Valeria Alves De Lemos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 263053267

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822824-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA LOPES

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MARILIA DA SILVA LOPES

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822824-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVES DE LEMOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VALERIA ALVES DE LEMOS move ação em face de ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com cobrança de R$ 346,01 a título de suposto corte e restabelecimento do serviço em 15 de setembro de 2024. Todavia, afirma que a cobrança é indevida, uma vez que não houve a interrupção que deu azo ao débito. Narra, ainda, que solicita desde 2023 a alteração de seu cadastro para famílias hipossuficientes, mas sem êxito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança controvertida, bem como a atualização cadastral para unidade de baixa renda, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A inicial veio instruída com documentos de index 144030213/144030231. Index 151478576, concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 169959217, sustentando, em síntese, que a demandante, ao contrário do que alega, costuma pagar as faturas com atraso, sendo inequivocadamente notificada sobre a possibilidade de suspensão do serviço. Ressalta a legitimidade da taxa extra, uma vez que os atrasos no pagamento ensejam o deslocamento de equipes técnicas por culpa exclusiva do consumidor. Quanto ao pedido de alteração cadastral para a concessão da tarifa social, afirma que a autora não comprova o preenchimento dos requisitos autorizadores. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index 170389470. Manifestações das partes sobre provas em indexes 172594597e 177500880. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água. No caso em apreço, alegou a parte autora que sofreu cobrança de taxas relativas a corte e religação do serviço de fornecimento de energia elétrica sem que isso tenha acontecido. De outra banda, comprovou a ré que a maior parte das faturas é paga pela autora com atraso de mais de um mês, conferindo verossimilhança à alegação da ré de que o serviço foi interrompido por mais de uma vez, em razão da ausência de pagamento na data do vencimento das faturas vencidas no período de fevereiro, março e julho de 2024. Registre-se que a autora comprovou, por meio de registros internos do seu sistema, as datas dos cortes, contendo, inclusive, relatos detalhados das ordens de serviço. Inobstante as informações tenham sido extraídas do sistema da ré, são críveis, mormente se levarmos em consideração a desídia habitual da autora quanto ao pagamento das contas nas datas de vencimento. Diante desse cenário, reputo legítimas as cobranças das taxas ora impugnadas, diante do que prevê o Decreto 48.225/2022. No tocante à concessão da tarifa social, é indispensável que a autora preencha os requisitos previstos nos arts. 1 e 2 do Decreto Estadual n 25.438/99, in verbis: “Art. 1º: A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social será de R$ 5,00 (cinco reais). Parágrafo Único – Para efeito do cálculo do valor total indicado no CAPUT deste artigo, foram adotados os seguintes critérios: I. para cálculo do valor devido pelo serviço de abastecimento de água: a) tarifa B (sem ICMS), de R$ 0, 417619, como a tarifa básica; b) 6,0 m 3 (seis metros cúbicos), como volume mensal de água estimado para cada unidade residencial. II para o cálculo do valor devido pelo serviço de esgotamento sanitário, 100% (cem por cento) do valor devido pelo fornecimento de água. Art. 2° - As áreas de interesse social serão definidas pelo Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, devendo a respectiva circunscrição ser indicada com o maior detalhamento possível, para sua perfeita identificação”. Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Nessa toada, incumbe ao autor a produção da prova mínima dos fatos narrados da inicial, o que certamente não foi feito na hipótese ora ventilada. Nesse sentido, confira-se o enunciado nº 330 da súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, depreende-se que, ainda que exista relação de consumo entre as partes, é certo que cabia ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos para o enquadramento na tarifa social. Registre-se que na inicial a autora se limita a alegar que solicitou administrativamente a concessão da tarifa social, sem ao menos fundamentar o motivo pelo qual entende ser devida. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre que a área onde reside a autora é de interesse social, conforme especificação da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. Também não há comprovação da inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais, como prevê a lei 14898/2024. Nessa toada, não há como ser concedida judicialmente a tarifa social, nada impedindo que a autora comprove posteriormente o preenchimento dos requisitos de forma administrativa. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: | | | | “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DESTOANTE. TARIFASOCIAL. Impugnação recursal restrita à concessão do benefício da tarifasociale à fixação da verba honorária de sucumbência. Tarifasocial. Não comprovação dos requisitos. Aplicação do verbete nº 330, da Súmula deste Tribunal. Honorários advocatícios. Fixação após a liquidação, quando será conhecido o montante indenizatório e o proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.’ (0019323-85.2016.8.19.0208- APELAÇÃODes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 16/04/2025 - Data de Publicação: 25/04/2025) | | | | | | “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRETÉRITO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TARIFASOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sentença de parcial procedência. Apelante que pleiteia a reforma para reconhecer o afastamento de débitos por tarifade águaanteriores a 2018, considerando que assumiu a titularidade da unidade consumidora apenas em 2019. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de prescrição de tais cobranças. Requer aplicação de tarifasocial. 2. Transferência da titularidade de unidade consumidora que ocorreu somente aos 24/07/2019, conforme comprovam documentos juntados pela própria concessionária. Esta, no entanto, emitiu diversas cobranças pretéritas em nome da autora, que remontam até o ano de 1996, e procedeu à indevida negativação do nome da consumidora por débitos datados de 2015. 3. Alegação da concessionária de que a autora não comprovou não ser usuária do serviço na época que não prospera, considerando a inversão ope legis do ônus da prova em razão da relação de consumo. Não logrando a ré comprovar que a autora já era usuária dos serviços antes de 2019, os débitos anteriores à data da transferência de titularidade não lhe podem ser imputados. Inteligência da Súmula 196 desta Corte. Provimento do recurso quanto ao afastamento das cobranças pretéritas. 4. A declaração de baixa renda emitida por Associação de Favelas não é suficiente para conferir à apelante o direito ao benefício da tarifasocial. Necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 25.438/99, os quais não restaram atendidos conforme o termo de vistoria de fls. 258. Requisitos que não foram objeto de quesitos formulados ao perito judicial ou mesmo questionados na impugnação à perícia. Mantida a improcedência do pedido. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” ((0013839-89.2020.8.19.0001- APELAÇÃODes(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 15/04/2025 - Data de Publicação: 25/04/2025 ) | | Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308453149

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816422-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816422-51.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por sua genitora, Em segredo de justiça, ajuizaram ação de alimentos em face de PATRICK ALVES DA CONCEIÇÃO, afirmando que o réu é seu pai, o qual, a despeito da relação jurídica que os vincula, não vem cumprindo a obrigação legal de manter os autores. Esclarece que o demandado labora como estoquista, trabalhando comvínculo empregatício, percebendo, mensalmente, a quantia de R$1.500,00. Pedem: a) sejam arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador; e b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento da quantia mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos líquidos, incidentes, inclusiva, sobre 13º salário, salário família, PIS/PASEP,comissões, gratificações, abonos, adicionais, bem como quaisquer outras verbas porventura auferidas, admitidos somente os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e, no caso de vir a trabalhar sem vínculo empregatício, pensionará com o correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta corrente até o dia 05 de cada mês. Com a inicial vieram as certidões de nascimento dos autores no id 130285188. Gratuidade de justiça deferida no id 131290325, oportunidade em que foram deferidos alimentos provisórios em 20% dos ganhos do réu em caso de vínculo empregatício, e, em caso de ausência de vínculo em 25% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal dos alimentandos, até o 5º dia de cada mês. O réu foi devidamente citado e intimado, conforme certidão no id 135234552. Audiência de conciliação transcorrida conforme assentada no id 149794607, não tendo havido acordo. Certidão no id 167640681, acerca da inércia do réu em apresentar resposta. O feito foi retirado de pauta por decisão a fls. 49, tendo em vista que o réu, até a véspera da audiência designada, não havia se manifestado sobre a possibilidade de participar da audiência por videoconferência, além de não haver constituído advogado ou defensor público nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu no id 168045951. Decreto de revelia no id 185258446 O Ministério Público apresentou parecer final a fls. 60/62, entendendo ser adequada a fixação da obrigação alimentar para o caso de existência de vínculo empregatício em valor correspondente a 40% dos ganhos brutos do réu, entendidos 20% para cada autor, abatidos tão somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória.Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, pugna pela fixação da sobredita verba em valor equivalente a 40% do salário mínimo, entendidos 20% para cada autor, visando manter a proporcionalidade da obrigação, com pequeno decréscimo em razão da presumida diminuição da renda em caso de desemprego. É o relato. DECIDO. Indubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art.1º, inciso III). Nesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem. Portanto, como corolário do que acima restou afirmado, e a fim de preservar as entidades familiares, como instrumento de desenvolvimento e de valoração da pessoa humana, a CR/88 também consagra o princípio da solidariedade familiar. Assim, se é certo que para suprir suas necessidades o indivíduo deve lançar mão de recursos materiais auferidos com o esforço do trabalho ou através de renda de seus capitais, é certo também, quando há impossibilidade de sozinho prover sua própria subsistência, que poderá se valer do auxílio de parentes para manter-se. Por outro lado, os alimentos devem ser arbitrados com observância ao § 1º do citado dispositivo, ou seja, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Outrossim, o art.1.695 do CC, em sintonia com conteúdo da norma supramencionada, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Vê-se, portanto, que na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Desta maneira, o art. 1.694 do CC, em harmonia com o princípio da solidariedade familiar, autoriza os parentes, os cônjuges e os companheiros a pedirem alimentos uns aos outros que porventura necessitem. Dito isto, passo a análise do caso em apreço, em que os autorespretendem a fixação da pensão alimentícia em face de seu genitor, nos moldes como foi apresentado o pedido. Observe-se, primeiramente, que o reconhecimento da revelia do réu não induz necessariamente à procedência integral do pedido, devendo o juiz estar atento às circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: "0000397-49.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/12/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR AOS TRÊS FILHOS. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DIANTE DA REVELIA DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES NA INICIAL DE QUE O ALIMENTANTE TRABALHA COMO MOTORISTA, COM RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 39% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 13% PARA CADA FILHO, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 39% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA FILHO. ALIMENTADOS QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE A ENSEJAR AUMENTO NO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Analisando-se os autos, verifica-se que o cerne da questão reside em se saber o alcance da possibilidade do réu, já que as necessidades dos autoressão presumidas, até mesmo diante de suas tenras idades, uma vez que segundo as certidões de nascimento no id 130285188, as partes autoras teriam nascido em 20/08/2017 e 03/01/2016, respectivamente, contando, hoje, com apenas 07 (sete) e 09 (nove) anos de idade. Na inicial afirma a parte autora afirma que o réu percebe por volta de R$1.500,00, laborando comvínculo empregatício como estoquista. O simples fato de ter a guarda dos filhos, já onera o guardião, não só financeiramente, mas também com a dedicação de tempo e cuidados, como higiene, alimentação, vestuário e lazer, o que deve ser imputado na contribuição da representante legal dos autores na criação dos filhos. O rompimento da relação conjugal, quando é o caso, não reduz a obrigação dos pais em manter o padrão de vida dos filhos menores após a separação, consoante o Princípio da Paternidade Responsável e a dignidade da pessoa humana, já que o bem-estar da prole deve ser o objetivo fim. Nessa seara, opinou o Ministério Público em seu parecer final, pela fixação dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos ganhos brutos do réu, entendidos 20% (vinte por cento) para cada autor, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, sendo que em caso de ausência de vínculo, opinava pela fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, entendidos 20% (vinte por cento) para cada autor. Considerando que não há notícia de outros ganhos do réu a não ser os apontados na inicial, tenho que os percentuais pugnados pelo MP se encontram elevados, mais se coadunando para a hipótese aqueles de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, entendidos 15% (quinze por cento) para cada autor, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, e em caso de ausência de vínculo, de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendidos 15% (quinze por cento) para cada autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, entendidos 15% para cada autor, excluídos os descontos legais obrigatórios, a serem descontados diretamente em folha de pagamento do réu e depositados em conta corrente da representante legal do autor. Esse percentual incidirá sobre férias e 13° salário. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo federal mensal, entendidos 15% para cada autor, devendo ser pago até o dia 05 de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito ou recibo. Oficie-se para desconto, bem como para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos autores, se for o caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado dos autores, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais do demandado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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