Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825847-17.2024.8.19.0004" – Página 13 de 14

Emanoele Ribeiro Cirino Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 256878064

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802470-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0802470-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ratifico as decisões do juízo declinante. Das normas do CPC de 2015, depreende-se que o Magistrado, entre outros atores do processo, deverá estimular a solução consensual de conflitos, promovendo a qualquer tempo a autocomposição, por inteligência do art. 3º, § 3º, c/c arts. 4º, 6º e 139, V, todos do CPC. Ademais a Resolução nº. 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ, estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, devendo os órgãos judiciários oferecerem mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação. Ressalto, que ao transigirem, as partes não estão confessando culpa, mas, contribuindo para a duração razoável do processo, bem como, sopesando o custo/benefício no caso de prosseguimento da ação. Desta forma, devem as partes sopesar a formulação de um acordo, onde tanto a parte autora como o réu, possam ceder em alguns pontos de suas alegações, sem que com isso estejam admitindo culpa nas pretensões da parte contrária. Nessa toada, designo audiência de mediação para o dia 08/05/2025, às 11:30 horas. A mediação será realizada no CEJUSC, 2º andar deste fórum, sala 224. Defiro desde já a realização da audiência de forma virtual. Assim, as partes que queiram realizar a audiência de forma remota, deverão informar os respectivos e-mails a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência pelo mediador no dia designado da audiência de mediação. No caso de não realização de acordo, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Goulart x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 291574955

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809842-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GOULART

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

DENILSON FREITAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0809842-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON GOULART RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. 2) Tão logo certificado o trânsitoem julgado, registre-se a fase processual (cumprimento de sentença) no sistema. 3) Importante ressaltar que as penalidades constantes no art. 523, §1º do CPC, quais sejam, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, cada qual no percentual de 10%, sobre o valor executado, somente se aplicam após o término do prazo previsto no artigo supracitado, que somente se inicia com a intimação para pagamento. Como é cediço, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, conforme estipula o Art. 513, § 1º do CPC e o próprio art. 523 do mesmo diploma legal. Portanto, o prazo a que se refere o art. 523 do CPC não se inicia da intimação da Sentença ou do Acórdão que fixou a condenação, tampouco da data em que publicado ato ordinatório que determina o cumprimento do Acórdão proferido. Tal prazo somente se inicia após a intimação para pagar realizada posteriormente ao requerimento de início da fase de cumprimento de sentença. No caso dos autos, somente agora foi apresentado requerimento para início da fase de cumprimento de sentença, não sendo a ré ainda intimada para pagamento, ou seja, sequer se iniciou o prazo previsto no art. 523 do CPC. Em outras palavras, as penalidades constantes no art. 523, §1º do CPC, quais sejam, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, cada qual no percentual de 10%, sobre o valor executado, ainda não se aplicam ao caso concreto, pois sequer se iniciou o prazo para pagamento previsto no citado artigo. 4) Isto posto,após certificado o trânsito o advogado requerente sob id 195656414 poderá apresentar sua planilha, observando que os danos morais são devidos a partir da sentença. Intimem-se SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Fernandes Amaral x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 280523599

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828078-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ISABELLA BARBOSA FERREIRA ARAGAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0828078-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FERNANDES AMARAL RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. O Colendo STJ, segundo entendimento firmado em suas 3ª e 4ª Turmas, assentou que "descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida." Efetivamente, o lançamento do nome do devedor em cadastros dessa natureza se dá por um interesse de natureza coletiva dos afiliados das associações de proteção ao crédito, mas de maneira alguma otimizam ou aparelham as demandas cognitivas ou executivas, sendo abusivo efetuar a inscrição ou mantê-la no caso de o crédito objeto da inscrição ser também objeto de demanda específica que o torna controvertido. Não há qualquer prejuízo para o credor com a retirada da restrição. O não deferimento pode trazer prejuízo desnecessário, contudo, ao devedor, que vê prejudicado seu crédito, sem que ainda sobre o mesmo se tenha a Justiça emitido pronunciamento definitivo. ISTO POSTO, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para que o réu retire o nome do autor dos respectivos cadastros de negativação, em relação aos lançamentos feitos pela ré. Oficie-se aos cadastros restritivos de crédito para cumprimento da decisão. Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do NCPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, bem como o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar, deixo de designar a referida audiência. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. SÃO GONÇALO, 24 de maio de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Do Nascimento x Odontocompany Franchising S A e outros

ID: 307518873

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805671-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A RP4 ODONTOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ABREU DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONSECA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0805671-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DO NASCIMENTO RÉU: RP4 ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A REJEITO a preliminar de perda do objeto suscitada pela parte ré, tendo em vista que a demanda versa também sobre indenização em razão dos danos materiais e morais supostamente sofridos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, tendo em vista que, em grau de asserção, há coincidência entre a relação jurídica de direito material e de direito processual entre as partes. Por certo que a legitimidade, em algumas hipóteses, confunde-se com o mérito da causa. Portanto, esta questão poderá ser objeto de reapreciação em fase sentença. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo, DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviço da parte ré. Do exame da hipótese trazida ao julgamento deste MM. Juízo, verifica- se que se trata de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, assim, cabe à parte ré comprovar que cumpriu com os seus deveres contratuais e que prestou os seus serviços de forma adequada e eficiente. DEFIRO a prova documental suplementar, devendo ser cumprida no prazo de 5 dias. Com a juntada de novos documentos, à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente. NOMEIO como perito deste Juízo a Sra. FLAVIA CHRISTIANE DA SILVA, odontovivace2@gmail.com. INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários. Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr. Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr. Perito, e dê-se vista às partes. SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333057809

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831279-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEANDRO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0831279-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DOS SANTOS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência somente poderia ser melhor avaliado após dilação probatória, inclusive com a produção de prova pericial. Assim, não se encontram presentes os requisitos do Art. 303 e seguintes do NCPC. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. 3. Designo perícia médica a fim de que seja atestada a incapacidade da parte autora, bem como a correlação entre a alegada incapacidade e o acidente de trabalho. Defiro a PROVA PERICIAL MÉDICA, e nomeio perito FREDERICO DA SILVA CESÁRIO, com formação específica em Medicina do Trabalho/ Otorrinolaringologia, o qual pode ser contatado pelo e-mail:fredericocesario@yahoo.com.br, observadas as regras do art. 156 do CPC. Intime-se o nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, apresentando ainda o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, advertindo-o que se trata de perícia a ser custeada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O Sr. Perito deverá indicar o local para a realização do exame, se for o caso, conforme previsto no art. 474 do CPC, cientificando-se as partes. Cientes as partes da nomeação, venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ser intimado o INSS para que deposite, no prazo de 30 dias, os honorários periciais no valor de 01 (um) salário mínimo, em cumprimento ao que determina o Art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/1993 e do Art. 13 da Resolução n.º 03/2011, do Conselho da Magistratura. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (CPC, art. 477). 4. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente por meio eletrônico, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). São Gonçalo, na data da assinatura digital. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Praca Da Silveira e outros x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 301248591

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828563-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PRACA DA SILVEIRA LEONICE SIMOES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA DUTRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0828563-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR PRACA DA SILVEIRA, LEONICE SIMOES DA SILVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Cuida-se de ação de responsabilidade civil com pedido de tutela em face daAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega a parte autora que sempre pagou regularmente suas contas de consumo de energia tendo sido surpreendida com o corte no fornecimento de energia em sua residência. Em provas, requereu a parte autora a inversão do ônus daprovae pela parte ré nada foi requerido. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a apuração de eventual irregularidade no fornecimento de energia. Quanto a provarequerida pela parte autora, tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VIII daLei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito. Em princípio, o ônus daprova, segundo o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a provaa ser produzida não é apenas para o interesse das partes, mas para formar o convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria dainversão do ônus daprovaem favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável darelação de consumo, sendo que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar dainversão do ônus daprovaexige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência técnica é aquela que, à luz darelação de consumo, diante dadesigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca darelação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual. Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus daprovaque, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor. Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos. Deste modo, se o fornecedor não fizer a provacontrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção daveracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial. No caso, vislumbro a hipossuficiência técnica daparte autora a ensejar a inversão do ônus daprova, que ora DEFIRO. INTIMEM-SE. SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelin De Moura Marinho x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 292888227

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821676-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE MOURA MARINHO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

DAYANA MUZY MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0821676-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELIN DE MOURA MARINHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 2 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Luis Ferreira Pedrosa x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 291155706

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836614-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR SAVAGET DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0836614-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LUIS FERREIRA PEDROSA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Bancário para aquisição do automóvel em que pretende o autor a revisão de inúmeros encargos, apontando o valor da prestação que entende devido (valor incontroverso do débito), discriminando as parcelas controvertidas, em atendimento ao disposto no §2º do art. 330 do CPC. “Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a manutenção da posse do automóvel, bem como que o réu se abstenha de lançar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Na verdade, o pedido liminar consiste na suspensão da exigibilidade das prestações e do saldo devedor, para que seja afasta a mora de modo a viabilizar a manutenção da posse do automóvel financiado. Entretanto, o autor não comprovou a quitação das prestações vencidas, e nem demonstrou que vem honrando as prestações vincendas, e ainda não apontou a vontade de dar continuidade ao pagamento do valor incontroverso, por meio de consignação nos autos, como exige o §3º do art. 330 do CPC. “Art.330. (...) § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pagono tempo e modo contratados.” Para que se possa suspender a exigibilidade das prestações e os efeitos da mora, e manter o automóvel financiado na posse da parte autora, deveria ela ter comprovado sua adimplência, bem como deveria consignar nos autos, mensalmente, o valor que entende devido das prestações vincendas, de modo a afastar sua mora, eis que apenas com a consignação do valor incontroverso o devedor se livra dos encargos da mora e dos acessórios da obrigação, como os juros, riscos e penalidades, que cessam imediatamente na data do depósito, conforme pontificado pelos arts. 334 e 344 do C.C. e arts. 539 e 540 do CPC. Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR”. Como se não bastassem os argumentos acima, ainda que exista ilegalidade ou abusos nos referidos encargos acessórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639320/SP, analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento de que “A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA” (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. O STJ ao voltar a se pronunciar sobre o tema através de recurso representativo da controvérsia REsp 1639259 / SP, firmou entendimento no item 2.3 do julgado que eventual abusividade dos encargos acessórios do contrato, não descaracteriza a mora. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Assim, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o réu para contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Destaca-se que o prazo para contestar a presente ação será de 15 dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. SÃO GONÇALO, 4 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Lemos Da Silva Rep/P/S/Pai Carlos Eduardo Da Silva Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331375989

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056426-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MACHADO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUESIA CABRAL ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0825847-61.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00611386 AGTE: MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO OAB/RJ-236618 ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA OAB/RJ-221649E AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0056426-56.2025.8.19.0000 Agravante: Matheus Lemos da Silva REP/P/S/PAI Carlos Eduardo da Silva Araújo Agravado: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município de São João de Meriti Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta por MATHEUS LEMOS DA SILVA, representado por seu pai, CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, consistente na determinação de que os réus forneçam o serviço home care e insumos médicos para o tratamento de saúde do autor, menor absolutamente incapaz, atualmente com 09 anos de idade, portador de paralisia cerebral tetraplégica espástica, com epilepsia, disfagia e dificuldade respiratória, além de usar sonda de gastrostomia para se alimentar. A decisão do id. 154882205 determinou a prestação do serviço home care em 05 dias, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas: No que tange ao pedido antecipatório contido na inicial, a matéria já não mais apresenta sabor de novidade. A distribuição diária de feitos desta natureza, apenas neste Juízo, é suficiente para revelar a carência do munícipe relativa ao direito à saúde assegurado pela Carta Magna, sendo certo que aqueles que se veem privados de recursos para a manutenção de sua saúde têm recorrido ao judiciário, onde encontra amplo respaldo a sua pretensão, conforme entendimento jurisprudencial sobejamente pacificado. No caso em comento, restou evidente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida (a probabilidade de dano e o risco ao resultado útil do processo) consistente na documentação médica acostada aos autos e no parecer técnico do NATJUS, que confirma a indicação do tratamento em home care requerido ao manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor, bem como na gravidade do quadro clínico de que padece o Requerente, revelando a possibilidade de dano irreparável, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência com fulcro no artigo 300 da lei adjetiva civil, para o fim de determinar aos Requeridos a obrigação de fornecer o serviço de home care com cuidados por equipe multidisciplinar, juntamente com o fornecimento de medicamentos e insumos, tal como indicado pelo profissional que assiste o autor, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas. Fixo o prazo de 5 dias para o cumprimento desta decisão. Defiro JG. Anote-se. Após, citem-se e intimem-se por mandado com a máxima urgência. Intimem-se os réus, inclusive por meio de sua Central Reguladora de Vagas, do teor da presente decisão judicial, por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a fim de que adote as devidas providências para o cumprimento desta decisão. Ciência ao MP. Intimem-se." O agravo de instrumento nº 0107825-61.2024.8.19.0000 interposto pelo réu foi indeferido, mantendo a decisão de deferimento da tutela antecipada. Em razão do descumprimento, o demandante interpôs agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000. Esta Câmara acolheu o pedido de antecipação de tutela para que o juízo a quo proceda ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente. (id. 161388646) O despacho de id. 185357454 deferiu o pedido de novo bloqueio formulado, visto que a prestação do serviço terminaria em 13/03/2025 (id. 176372231). O autor novamente requereu a constrição, pois o fornecimento do home care acabaria em 16/06/2025 (id.198966721). Sobre esse pedido veio a decisão de id. 207440146 que determinou a prévia intimação dos réus como condição para análise do pedido nos seguintes termos: "Acolho o parecer elaborado pelo Ministério Público no ID 207080055 como razões de decidir e homologo a prestação de contas apresentada pela parte autora nos autos, bem como determino a prévia intimação dos réus para que se manifestem acerca do novo pedido de bloqueio de verba pública formulado pelo demandante no ID 198966721, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos réus, certifique o cartório, retornando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público." Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. O agravante alega que, no agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000, anteriormente interposto, esta Câmara já acolheu o pedido de antecipação de tutela e determinou o sequestro de verba pública, motivo pelo qual entende ser desnecessária nova intimação dos réus determinada na decisão recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para ser determinado, desde logo, novo bloqueio sem a prévia intimação do Estado e do Município de São João de Meriti. É o relatório. Trata-se de demanda que tem por objeto a saúde, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CRFB. O fornecimento do home care foi determinado pelo juízo a quo (id. 154882205), tendo este Órgão Julgador posteriormente determinado o bloqueio de verbas nos autos do agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000 (id. 161388646). Com o término do fornecimento do home care em 16/06/2025, o autor requereu novo bloqueio (id. 198966721), mas o juízo de origem condicionou a medida à prévia intimação dos réus - decisão ora agravada. Ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, especialmente diante da natureza do direito pleiteado - direito à saúde, assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A possibilidade de dano é notória, diante da clara necessidade do demandante, sendo que eventual prejuízo aos agravados será meramente patrimonial, de modo que a saúde e a vida do menor absolutamente incapaz deve prevalecer. Assim, em sede de cognição sumária, restaram comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, assim como os riscos decorrentes do tempo previsível de tramitação do recurso. Diante da urgência demonstrada e da natureza alimentar e vital da prestação requerida, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para que o juízo a quo proceda imediatamente ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente, independentemente de nova intimação dos réus. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 3 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (03)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Braun Ferreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 334983191

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802276-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRAUN FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0802276-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA BRAUN FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação movida por ALESSANDRA BRAUN FERREIRAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., em virtude da cobrança de débito não reconhecido pela parte. Narra que, ao diligenciar a loja da ré,foi informada sobre a dívida no valor de R$ 2.477,53 (referente ao mês de agosto de 2022)e que a ausência de pagamento ensejaria a interrupção do serviço de energia, motivo pelo qual efetuou o parcelamento do débito. Por conseguinte, objetiva a parte autora que a ré se abstenha de a incluir no SPC/SERASA, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e devolva em dobro os valores pagos em virtude de parcelamento. Pleiteia a reparação por danos morais. A petição inicial de index 99094601 veio instruída com os documentos de index 99094607 a 99094637. Decisão deferindo gratuidade de justiça e indeferindo atutela de urgência na forma no index 99797448. Contestação em index 106791667 na qual aduziu, em síntese, que, em inspeção de rotinarealizada em 27/07/2022, foram constatadas irregularidades no consumo de energia da parte autora, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade.Repudiou os danos morais. Réplicaem index 128793134na qual a parte autora suscita a ilegalidade do TOI lavrado em inobservânciaa Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Manifestação em provas apenas da parte ré em index 142983276, que dispensou a produção de novas provas. Histórico de consumo em index 165853500. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A matéria debatida na presente lide está apta para ser julgada, pois já há elementos suficientes para formar a convicção deste magistrado, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova, não importando em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora questiona a cobrança dedébitoindevido referente ao mês de agosto de 2022, que decorre de TOI ilegalmente lavrado. Não paira dúvida, notando-se a natureza da relação existente entre as partes, da incidência, na hipótese, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, estando a referida relação sob influxo da citada legislação. Razão assiste à parte autora. Verifica-se que a concessionária ré cingiu-sea meras alegações, não produzindo qualquer prova, ônus apenas da mesma, de que tenha atendido aos ditames legais para constatar eventual irregularidade no consumo de energia pela parte autora. A parte consumidora não foi previamente avisado acerca da vistoria que seria realizada para, caso quisesse, ser acompanhado por técnico de sua confiança. Também não foi realizada perícia por terceiro, independente, conforme determinam as normas que regulam e limitam o atuar da concessionária ré. Sequer há registro inequívoco e inconteste da alegada ligação direta ou do estado em que se encontrava o medidor antes da suposta vistoria levada a efeito pela ré. Nem mesmo registro de ocorrência foi lavrado pela requerida. A parte autora não acompanhou a vistoria realizada. Tampouco foi esclarecida, transparente e adequadamente, a forma de cálculo e cobrança do valor arbitrado, que efetivamente não obriga a requerente. Não fosse o bastante, evidentemente, qualquer ato normativo infralegal que discipline e limite o atuar da ré não tem, por certo, o condão de vincular o consumidor. Não há como não percebermos vulnerados os princípios da boa-fé, confiança e transparência, que imperiosamente devem reger as relações de consumo. Registre-se, por relevante, que o TOI não possui qualquer presunção de legitimidade, conforme já assentado pelo Súmula nº 256 do E. Tribunal de Justiça, cuja transcrição é oportuna: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Dessa forma, absolutamente nulo o TOI lavrado, o que impõe a sua desconstituição. Em consequência, ausente o suporte legal para a cobrança levada a efeito, imperiosa a desconstituição do débito decorrente do TOI. Note-se que reiteradamente a ré, olvidando o regramento legal, lavra termos com supostas irregularidades, sem nenhuma comprovação, nem mesmo quando instada a tanto em Juízo. Não requer ou deseja a produção de uma única prova sequer. Se aproveita de sua superioridade e da fragilidade dos consumidores na respectiva relação, bem como do fato de prestar serviço de natureza essencial. A Lei impõe e a concessionária deveria atuar com atenção redobrada, prestando o serviço com qualidade ímpar. Mas tem se verificado rotineiramente o exato oposto, causando danos sucessivos no exercício de sua atividade, impingindo angústia e sentimento de impotência aos consumidores e sobrecarregando inadvertida e indevidamente o Judiciário. Atua com extremo desleixo, obviamente contando que poucos serão os consumidores, dentro de vastíssimo universo, a buscar amparo junto ao Judiciário, tudo a evidenciar o acerto aritmético na escolha empresarial de sua forma de atuação. Tristemente, se utiliza até mesmo do fato de que diversos consumidores tampouco atuam de modo escorreito nas suas relações de consumo para tentar inverter a lógica legal imperativa prevista no CDC, esquecendo-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada na hipótese concreta posta em julgamento. Ressalte-se que nem mesmo históricos de consumo a ré anexa mais nos processos, aparentemente não dispondo em seus arquivos das faturas com os registros que alega terem justificado a lavratura dos termos e os valores cobrados. Percebe-se claramente mero desejo de arrecadação, a qualquer custo, buscando recuperar suposto crédito, não esclarecido, informado, especificado, muito menos comprovado. Na presente hipótese, sequer esclareceu qual era a alegada irregularidade, não esclareceu o montante cobrado, o que somente se pode imaginar pelos documentos juntados pela própria parte autora na inicial. Clara a evidente má-fé da concessionária, que nem mesmo impugnou as alegações do consumidor, sequer o pagamento indevidamente imposto. Ressalta-se que a o documento do TOI (index 106791668) sequer ostenta o mesmo número de medidor do contrato de parcelamento (index 99094636). Impõe-se a devolução do que indevidamente cobrado e pago, com a dobra legal. Os danos morais são evidentes, não apenas pelo desvio produtivo, mas por tudo já consignado. Registre-se que, além do duplo aspecto conhecido nesse tipo de condenação, levar-se-á em conta na quantificação, também, as consequências na hipótese concreta, onde se percebe que inexiste suspensão dos serviços ou inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito, mas verifica-se o parcelamentodo valor aleatório calculado, a privar o consumidor de seus parcos recursos. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, concedendo a tutela antecipada, determinarque a ré se abstenha de inserir o nome e CPF da parte autorano SPC/SERASA, bem como se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica,sob pena de multa de diária no valor de R$ 250,00, limitados a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. Condeno a ré a desconstituir a dívida questionada edevolverem dobro o que cobrado ecomprovadamentepago em razão de seu parcelamento,monetariamente corrigido desde o desembolso e incidentes juros legais desde a data da citação,a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno, aindaao pagamento de indenização por danosmorais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros legais desde o presente arbitramento. Despesas processuais pela ré. Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.I. SÃO GONÇALO, 21 de julho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes