Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825853-09.2024.8.19.0203" – Página 13 de 15

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 330968192

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008143-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Faria de Sousa - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258259263

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0845447-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Igor Araujo Monteiro x Banco Original S A e outros

ID: 338711566

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803931-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803931-09.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S A Vistos, etc. Embargos à execução interpostos por BANCO ORIGINAL S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, pretendendo o afastamento da multa em execução, sob a firmação de não incidência, ante o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer. Não há nos autos qualquer informação sobre a data do afirmado cumprimento da obrigação de fazer, não havendo comprovação efetiva capaz de infirmar os documentos que evidenciavam as cobranças após o prazo estabelecido em sentença. Ao contrário, corroboram o descumprimento, visto indicar uma inscrição com data de 09/08/2024. Todas as telas de sistema anexadas são posteriores ao prazo para cumprimento e posteriores à afirmação de descumprimento. Além disso, como dito, não informam a data da afirmada liquidação do contrato e as datas das baixas nas restrições. Por sua vez, reitere-se, as afirmações de descumprimento são instruídas com comprovantes de combranças, sequer impugnados adequadamente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, considerando a quantia penhorada, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Condeno os embargantes, com amparo no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em prol da parte credora e/ou patrono(a) com poderes para tanto. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Luciano Da Silva Muniz e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 260239388

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846223-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA MUNIZ M. D. S. M.

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0846223-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. D. S. M. PAI: LUCIANO DA SILVA MUNIZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1)Índex 185841238. Intime-se a parte ré, pelo OJA de plantão, para comprovar, no prazo de 48 horas, o integral cumprimento da tutela antecipada , apresentando grade de horário de todo o tratamento disponibilizado a Autora, nos termos da decisão do índex 16777501, com todas as terapias e profissionais que a atenderão; 2)Ao MP; 3)Índex 170957463, contestação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a demanda é útil e necessário a pretensão da parte autora; 4)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 5)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 6)Defiro o requerimento de prova documental superveniente/suplementar formulado pela parte autora, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 7)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 8)Após, a juntada dos documentos ao réu pelo prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309079516

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0840694-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAUANNY MACHADO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840694-09.2024.8.19.0203 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1) Em observância ao artigo 1.767, inciso I do Código Civil, com a redação da Lei nº 13.146/2015, considerando ser verossímil a impossibilidade de a curatelanda Em segredo de justiça exprimir de forma plena a sua vontade, e com o fim de proteger os seus interesses, acolho a promoção do Ministério Público de id 185496553 e defiro a curatela provisória da curatelanda ao requerente, sobrinho da requerida, a princípio legitimado para o exercício, pelo prazo de 180 dias, restrita à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, caput da Lei nº 13.146/15. Considerando a necessidade de melhor verificar a condição da curatelanda quanto à possibilidade de manifestar sua vontade, a curatela provisória se restringirá à assistência da curatelanda pelo curador. Lavre-se termo. 2) Com relação à Em segredo de justiça, considerando que não restou indicado, de forma inequívoca, o grau de comprometimento da saúde da curatelanda a exigir imediata nomeação de curador, visto o teor do laudo que instrui a inicial (id. 153538193 (doc.57), tratando-se a curatela, de medida excepcional, acolhendo a promoção do Ministério Público, indefiro por ora, a liminar requerida, sendo certo que diante de novos elementos probatórios a decisão poderá ser revista. 3) Designo audiência para entrevista pessoal para o dia 04/11/2025 às15:30h. Citem-se e intimem-se. Intime-se o requerente que deverá estar acompanhado das curatelandas. 4) Havendo requerimento da parte, no prazo de 10 dias anteriores à data designada, para realização da audiência para entrevista pessoal de forma telepresencial em razão de dificuldade de comparecimento presencial das curatelandas, nos termos do Ato Normativo Conjunto da Presidência e da CGJ nº2/2023, voltem para as providências devidas. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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Getulio De Souza Rezende x Tim S A

ID: 291310165

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845641-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO DE SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

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GETULIO DE SOUZA REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0845641-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GETULIO DE SOUZA REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GETULIO DE SOUZA REZENDE RÉU: TIM S A Vistos, etc. Embargos à execução interpostos por TIM S.A., pretendendo o afastamento da multa/conversão em perdas e danos em execução, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento por culpa do consumidor. Postula, em sucessivamente, a redução do quantum. Da r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação houve intimação pessoal da parte ré, ora embargante, em 13/12/2024. O não cumprimento, sob a alegação de ação de terceiros ilustrou o processo até a sentença e, posteriormente, em embargos de declaração. A tutela foi confirmada. Após, inaugurou-se novo dissenso, sob novas argumentações, subsistindo discussão que levou à conversão em perdas e danos. Não há comprovação efetiva dos obstáculos para cumprimento. Como sabido, a multa cominatória não pode servir de fonte de enriquecimento, com valor desproporcional ao direito tutelado, pois tem seu escopo no cumprimento da obrigação específica, por meio de coerção pecuniária. Como se verifica, a multa não produziu eficácia coercitiva quanto ao restabelecimento do serviço, persistindo a recalcitrância. Não verifico nos autos também a possibilidade de excepcionar o regramento processual vigente e conceder a redução do quantum estabelecido. O valor fixado de R$5.000,00, é proporcional e suficiente, desde que considerado neste montante o valor da multa que fluiu, sob pena de enriquecimento indevido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Condeno a embargante, com amparo no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em prol da parte credora e/ou patrono(a) com poderes para tanto. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Cleide Ribeiro x Claro S A

ID: 329375688

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055888-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO

Polo Passivo:

CLARO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055888-75.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055888-75.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0835941-09.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00604553 AGTE: CLEIDE RIBEIRO ADVOGADO: EDUARDO SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-178054 AGDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0055888-75.2025.8.19.0000 Agravante: Cleide Ribeiro Agravado: Claro S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto CLEIDE RIBEIRO, às e-fls. 2/14, contra a decisão em ID. 203127343, proferida nos autos da ação indenizatória, na origem nº 0835941-09.2024.8.19.0203, nos seguintes termos: ................................................................................................. "1) Indefiro o pedido de JG posto que a autora percebe vencimentos superiores aos daqueles a que se dirige o benefício conforme contracheques juntados aos autos no index 146411823. Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) Considerando o comparecimento espontâneo da ré aos autos, está suprida a citação (index 150254192); 3) Sem prejuízo, à parte autora em réplica; 4) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Jane Carneiro Silva de Amorim - Juiz Titular" ................................................................................................. Inicialmente, requer o benefício da justiça gratuita, alegando que "foi juntada a declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda e contra cheques os quais demonstram que o Agravante é hipossuficiente, inclusive, a renda líquida no contracheque de atualizado alusivo ao mês de junho/25 é de r$ 4.550,29 (quatro mil quinhentos e cinqueta reais e vinte e nove centavos) não restando dúvidas de que a Agravante não tem condições financeira de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme determina a Lei 1.060/50." Frisa, ainda que "é mãe solo e administra sozinha seu lar, incluindo diversos gastos mensai (doc anexos), sendo assim, vem apresentar juntada do contrato de financiamento do apartamento no valor de R$ 2.332,51 (dois nove centavos), condomínio no valor de R$ 616,92 (seiscentos e dezessseis reais e cinquenta e um centavos), conta de luz no valor de R$ 145,00 (cento e quanrenta e cinco reais) e gás residencial no valor de R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos), isto potencializando seus gastos infinitamente, maior do que o habitual, neste sentido, a imposição do pagamento de qualquer quantia neste momento irá interferir de forma brutal no orçamento deste Recorrente." Assim, requer "a concessão da Gratuidade de Justiça, eis que preenche todos os requisitos da Lei 1.060/50, e que o presente Agravo de Instrumento seja recebido no duplo efeito, para que a mesma não sofra lesões graves e de difícil reparação, suspendendo, assim, o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo desta Egrégia Câmara." Extrato de GRERJ às e-fls. 22. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça apenas para fins recursais. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................ "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................ Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Na hipótese, em exame das alegações recursais, mostra-se razoável o receio que fundamenta o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sendo certo o risco de cancelamento da distribuição, na hipótese do não recolhimento das custas, consoante os termos da decisão ora agravada. Desta forma, afiguram-se presentes os requisitos autorizadores da medida suspensiva, mormente por ser a discussão acerca do benefício da gratuidade de justiça requerido pela agravante o objeto do recurso em apreço. Razão pela qual, defiro o efeito suspensivo requerido, até o julgamento do presente recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se, urgentemente. Ao agravado, em contrarrazões. Outrossim, em observância ao artigo 99, §7º do CPC/2015, venham aos autos a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, notadamente as três últimas declarações completas de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito de titularidade do requerente, correspondente aos últimos 3 (três) meses e demais documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Otton Jose Pereira x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 326590679

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841179-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTTON JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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RODRIGO LIMA PESSOA

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THAMIRES BARBOSA BRANDAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0841179-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTTON JOSE PEREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC; 2. O ponto controvertido de fato se refere se a parte autora possui ou não indicação para internação domiciliar (home care); 3. Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são a pericial médica e a documental suplementar; 5. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da autora e, sendo assim, cabe a ele demonstrar que faz jus a internação domiciliar; 6. Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr. Oscar Cirne Neto ////Izabela de Oliveira, CRM-RJ 52-107445-8, tel. 21-98312-6212, email: dra.izabelaperita@outlook.com, cujos dados qualificativos e de contato já são de conhecimento do cartório, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Intime-se para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. 7. Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, após a intimação do i. perito para dar início aos trabalhos. Os honorários periciais ficará a cargo da parte ré em razão do seu requerimento. 8. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). 9. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos; 10. Acostem as partes, em 15 dias, os documentos faltantes, dando-se vista, em seguida, à parte contrária. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335586082

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0833710-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO

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IONALDA MARIA FIDELIS MURTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0833710-09.2024.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça propôs a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BEM em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição da República. Em ID 192899052, recebida emenda e homologado desistência em relação ao pedido de partilha de bens; A parte ré, regularmente citada, ofereceu contestação em ID 201321557, instruída com os documentos ID's 201321558, 204792328, 204792337 e 204792344, não se opondo à procedência do pedido. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, conforme ID 210773962. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO requerida por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Tratando-se de divórcio, com a nova redação dada ao parágrafo 6º do Artigo 226 da Constituição Federal, basta simples manifestação de vontade da parte interessada, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição. O pedido está em condições de ser deferido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal acima referido. Os cônjuges não alteraram seus nomes. A questão da partilha de bem deve ser objeto de via própria. Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Desnecessária ciência do Ministério Público conforme acima mencionado. Transitado em julgado, averbe-se o presente divórcio no RCPN, servindo a presente sentença como mandado de registro de sentença, bem como servirá de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao RCPN onde se realizou o casamento. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença no livro "E", na forma do disposto no artigo 33 da Lei 6015/73. Conforme Aviso CGJ n° 400, de 29/08/2002, determino a extensão da gratuidade aos emolumentos dos atos registrais/notoriais necessários ao aperfeiçoamento dos feitos dos mesmos. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Livia Meneses De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 305726098

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819936-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA MENESES DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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JESSICA SOBRAL MAIA

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CAROLINA DE ARAUJO BRANTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0819936-09.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIVIA MENESES DE ARAUJO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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