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Amanda Albuquerque Fialho De Mello x Adidas Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331100459

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804718-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALBUQUERQUE FIALHO DE MELLO

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA. LOGGI TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804718-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA ALBUQUERQUE FIALHO DE MELLO RÉU: ADIDAS DO BRASIL LTDA., LOGGI TECNOLOGIA LTDA AMANDA ALBUQUERQUE FIALHO DE MELLOmove ação em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA. eLOGGI TECNOLOGIA LTDA, sustentando, em síntese, que comprou um casaco junto à primeira ré, no valor de R$ 199,00, que deveria ser entregue pela segunda ré, porém, a encomenda foi recebida por terceiro estranho à autora, que não possuía autorização para o recebimento. Narra que tentou resolver o conflito de maneira administrativa, mas sem êxito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando o fornecimento do produto pago, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos de index 104618458 /104618475. Index 117504145, concedido o benefício da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré LOGGI apresentou contestação em index 128159506, sustentando, em síntese, que o pacote foi entregue no endereço fornecido pela a autora; que em razão da reclamação, apurou os fatos e efetuou a devolução do valor pago à primeira ré, não tendo, portanto, qualquer relação com o nexo causal da demanda. Requer a improcedência de todos os pedidos. Regularmente citada, a ré ADIDAS apresentou contestação em index 128484716, na qual arguiu preliminar de perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o reembolso foi realizado. Sustenta, ainda, que o extravio de encomendas é responsabilidade de terceiros. Requer a improcedência dos pedidos. Manifestações das partes sobre provas em indexes 163646682, 164329574 e 165384156. Réplica em index 165384156. Saneador em index 179711446. Manifestações das partes rés em indexes 181931094 e 184395441. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da demanda, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Inicialmente, deve ser reconhecida a perda do objeto quanto ao pedido de reembolso do valor do produto comprado, eis que já foi efetuado o estorno pelo réu. Indiscutível a responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, na esteira do disposto no art. 7º, parágrafo único 7º, § único, 14, 18, 25, § 1º, todos do CDC, razão pela qual ambas as rés são legitimadas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Patente a existência de relação de consumo entre as partes. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. No caso em tela, restou incontroverso que a autora adquiriu junto à 1 ré produto que não lhe fora entregue. No entanto, é preciso atentar para o fato de que, após a reclamação efetuada pela autora, foi realizada a devolução do valor do pacote pela Loggi à Adidas que, por sua vez, também promoveu o estorno do valor da compra no cartão de crédito da autora. Registre-se que o devido estorno ocorreu poucos dias após o ajuizamento da ação e antes mesmo da citação das rés, valendo notar que o estorno no cartão obedece à política do cartão de crédito, com o lançamento na próxima fatura após a autorização do reembolso. Alega a autora ter sofrido dano moral em razão da conduta da ré. No entanto, quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que não deve ser recebida, pois para se admitir tal condenação, mister se faz que a conduta censurada manifeste conteúdo prejudicial. Para reparação não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o autor. É necessário que deles decorram prejuízos a sua honorabilidade. O que se permite indenizar não é o dissabor, ou mero aborrecimento experimentado nas contingências da vida, porém as invectivas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo. O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, etc, o que neste caso, não ocorreu. Os fatos elencados pela autora, por si só, não rendem ensejo à indenização pretendida. Nessa esteira, considerando que houve o devido estorno do valor referente à compra poucos dias após a distribuição da presente, em razão do procedimento do cartão de crédito, somado à não essencialidade do bem adquirido e ao fato de que não há prova da impossibilidade da realização de nova compra, impõe-se a improcedência do pedido. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de estorno, com fulcro no art. 485, VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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João Victor De Araújo Nunes e outros x Ana Claudia Couto e outros

ID: 325939041

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807384-72.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DE ARAúJO NUNES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAULO CEZAR DA SILVA BARBOSA RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA COUTO EDUARDO LAURINDO DA RESSUREICAO JOSé CARLOS FONSECA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0807384-72.2025.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: PAULO CEZAR DA SILVA BARBOSA, JOÃO VICTOR DE ARAÚJO NUNES RÉU: EDUARDO LAURINDO DA RESSUREICAO TESTEMUNHA: JOSÉ CARLOS FONSECA, ANA CLAUDIA COUTO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de EDUARDO LAURINDO DA RESSUREIÇÃOpela pratica do delito tipificado no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A denúncia narra que " No dia 29 de março de 2025, por volta das 17h, na Rua Professor Clemente Ferreira, Bangu, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja: a motocicleta da marca Yamaha, cor preta, ano 2019, chassi: 9C6RE2140L0005449 e placa LTQ2D78 adulterada. (...)" Denúncia de Id. 183257912. APF de Id. 181911997. R.O. de Id. 181911998. Fotos da Motocicleta de Id. 181911999. Termos de Declaração de Id. 181913751 e 181913752. Auto de Apreensão de Id. 181913754. Audiência de Custódia de Id. 182082714. FAC do acusado de Id. 182143414. Recebimento da Denúncia de Id. 183391305. Defesa Preliminar de Id. 184264820. Acórdão proferido em sede de HC em que foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares de Id. 192954454. AIJ de Id. 198571261, realizada por meio audiovisual, oportunidade em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas. Neste ato foi decretada a revelia do acusado. O MP apresentou suas alegações finais orais, sustentando a condenação do acusado. Alegações Finais da Defesa de Id. 207616739 pela absolvição do acusado. É o relatório. Passo a decidir. DO CRIME DO ARTIGO 311, §2º, III, DO CP A materialidade e a autoria do delito decorrem do APF de Id. 181911997, do R.O. de Id. 181911998, das Fotos da Motocicleta de Id. 181911999, dos Termos de Declaração de Id. 181913751 e 181913752, do Auto de Apreensão de Id. 181913754 e do depoimento das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Policial Militar PAULO CEZAR DA SILVA BARBOSA narrou: “ que se recorda dos fatos; que estavam em patrulhamento, praticamente, em frente a base do projeto Bangu Presente; que avistaram uma moto com um cidadão sem capacete; que foi dada ordem de parada; que o acusado parou; que na verificação policial , puderam constatar que a placa estava amarrada com um lacre; que era impossível identificar a numérica da placa devido ao plástico; que a placa estava parcialmente coberta; que não era possível identificar a numérica da placa; que o acusado disse que estava vindo de outro local e não soube explicar o motivo da placa estar coberta; que foi feita a verificação e , com relação a moto, estava “ok”; que o acusado mencionou que estava assinando processos anteriores; que era uma corrente grossa , envolvida com plástico; que nitidamente tampava a numérica da placa; que o acusado utilizou um lacre “enforca gato” para prender a corrente e não ser possível identificar a numérica da placa; que foi apresentado o documento da moto; que não se recorda o nome que constava no documento; que a moto não era produto de furto ou roubo; que não se recorda do acusado ter dito que trabalhava como entregador do Ifood.” O Policial Militar JOÃO VICTOR DE ARAUJO NUNES relatou: “ que se recorda dos fatos; que tiveram a atenção voltada para o nacional , portando uma motocicleta sem capacete; que no momento da abordagem, foi verificado que a placa estava suprimida com um cadeado e um “enforca gato”; que estava dificultando retirar o cadeado para identificar a placa; que o acusado disse que não tinha sido ele; que, salvo engano, tinha acabado de pegar a moto num lava-jato; que o acusado não identificou qual seria o lava-jato.” O acusado não apresentou sua versão em juízo em razão da revelia decretada no Id. 198571261. Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina , momento em que tiveram a atenção despertada para um motociclista que não utilizava capacete. Durante a abordagem, os agentes verificaram que a placa de identificação da motocicleta estava obstruída por um elástico e uma corrente da moto, não sendo possível identificar a numérica da placa, conforme fotos de id. 181911999. Os depoimentos dos Policiais Militares, em juízo, estão em perfeita sintonia com as declarações prestadas em sede policial, bem como acordo com todo o acervo probatório juntados no autos, incidindo no presente caso o enunciado 70 do TJRJ. Não há que se falar em atipicidade da conduta , eis que restou comprovado que a placa da motocicleta estava coberta por por um elástico e uma corrente , impossibilitando a sua identificação. O conjunto probatório denota a existência do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo de causar prejuízo e lesão à fé pública. A conduta de cobrir , por qualquer meio, a placa da motocicleta impedindo a identificação é típica, sendo assim, não deve ser acolhido a alegação de atipicidade da conduta. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO DO JUÍZO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo relata a peça acusatória, no dia 6 de janeiro de 2024, o denunciado foi preso em flagrante em uma via pública de Madureira, conduzindo uma motocicleta Honda, com placa de identificação adulterada, consistente em uso de rede elástica na cor vermelha, cobrindo o último dígito, e com placa danificada e quebrada. No decisum agravado, o douto Magistrado entendeu por rejeitar a inicial acusatória, sob o fundamento de que ¿tapar com objetos a placa de identificação do veículo, total ou parcialmente, não importa em adulteração¿. De início, deve-se ressaltar que a denúncia em análise é formalmente apta a dar ensejo à persecução penal, estando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Segundo narra a exordial acusatória, o denunciado conduzia por uma via pública uma motocicleta, cuja placa encontrava-se parcialmente coberta e danificada, impedindo a sua identificação, conforme ratificado pelo laudo de exame pericial. A despeito do entendimento do Julgador de primeiro grau, cumpre esclarecer que, consoante entendimento jurisprudencial, a simples conduta de suprimir ou adulterar placa de automóvel, com fita isolante ou qualquer outro meio, é típica. O conjunto probatório denota a existência do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo de causar prejuízo e lesão à fé pública. Considerando-se que na fase de exame da admissibilidade da ação penal prevalece o princípio do in dubio pro societate, basta a presença de um lastro probatório mínimo, consubstanciado nos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, consoante se afere na hipótese. Outrossim, o juízo de certeza, quanto à existência da conduta, se fará imprescindível no momento da sentença, após o encerramento a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e das demais garantias constitucionais, e não quando do recebimento da exordial. Com efeito, o entendimento do nobre Juiz a quo não possibilita a superveniente produção de prova em juízo, a fim de lastrear eventual condenação. In casu, o não recebimento da denúncia mostra-se prematuro, sendo certo que as provas deverão ser melhor e, de forma minuciosa, analisadas no curso da instrução criminal. Por fim, resta prejudicado o prequestionamento formulado pelo Parquet, ante o acolhimento dos seus pedidos.PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. (0802584-41.2024.8.19.0202 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 22/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam isentar o acusado de pena. Passo a fixar a pena na forma dos artigos 59 e 68 do CP. DO CRIME DO ARTIGO 311, §2º, III, DO CP 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa no valor mínimo legal. 2aFASE:Reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do CP o tocante à reincidência verificada na anotação 1 da FAC de Id. 182143414. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa no valor mínimo legal. 3aFASE:Não causas de aumento ou diminuição de pena. Ante o exposto, fixo a pena definitiva do acusado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa no valor mínimo legal. DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO: A pena deve ser cumprida em regime FECHADO em razão da reincidência. Nego a substituição da pena , na forma do artigo 44, II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado EDUARDO LAURINDO DA RESSUREIÇÃOa pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime FECHADO, pela prática dos delitos tipificados no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. Dispensa-se a intimação pessoal do acusado na forma do artigo 392, II, do CPP. Transitado em julgado, baixa e arquivo. PRI RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular

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Jose Benedito Almeida Filho x Itau Unibanco S.A

ID: 321960916

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822857-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

VITOR LUCIANO FERREIRA MARTINS

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MATHEUS MOTA COUTINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822857-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENEDITO ALMEIDA FILHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por JOSÉ BENEDITO ALMEIDA FILHOem face de ITAÚ UNIBANCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo consignado. Defende que a taxa de juros adotada no contrato é abusiva, por ultrapassar o percentual adotado pela média do mercado. Pede a procedência do feito para que os juros sejam limitados ao percentual de juros pela média do mercado. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judicial e indeferida a tutela antecipada (id. 144503732). Em contestação (id. 155768554), não foram apresentadas defesas processuais. No mérito, defende a legalidade dos juros adotados, sua forma de cálculo e das demais cláusulas contratuais. Pede a improcedência do feito. Houve réplica (id. 161058091). O autor pugnou por prova pericial (id. 177015295) enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do feito (id. 180719769). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade do percentual de juros e forma de cálculo adotada no contrato. No mais, o pedido de prova pericial não comporta colhimento, pois a ré não controverte a forma de cálculo ou os percentuais aplicados no contrato. Desse modo, desnecessária a prova pericial. Assim passo ao sentenciamento do feito. Não foram apresentadas defesas processuais pelo réu. No mais, verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Em relação à abusividade do percentual de juros remuneratórios adotados no contrato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero fato da taxa contratual ultrapassar a média do mercado não indica abusividade. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018) Além disso, o STJ possui entendimento em julgamento de demandas repetitivas (REsp nº 1.061.530/RS) de que as taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras não estão submetidas ao limite de 12% a.a previsto na lei de usura – Decreto nº 22.626. Não fosse o bastante, a súmula nº 382 do STJ orienta que a mera estipulação de taxa de juros superior a 12% também não indica abusividade. Além disso, em relação à capitalização de juros, o STJ fixou entendimento de que a existência de taxa anual superior, nominalmente, à mensal, indica clara pactuação da capitalização de juros, bem como permite a cobrança da taxa efetiva contratada. Neste sentido a súmula nº 541 do STJ:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Mencionada súmula complementa o entendimento também pacífico de que, quando expressamente pactuada, é permitida a capitalização de juros, em percentual inferior ao anual. Não é outra tese fixada por meio do tema nª 953: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" Ainda em relação à fixação dos juros, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também fixaram entendimentos sumulados afastando a aplicação da legislação de usura às instituições financeiras. Neste sentido é súmula nº 283 do STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. Também Súmula nº 596 STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ainda nesta linha, cabe também destacar que o STJ, igualmente em sede de jurisprudência vinculante, por meio do tema nº 26, fixou que “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. No caso em apreço, o contrato previu expressamente a capitalização de juros (id. 155768567 – cláusulas 2.5 e 4). Além disso, a taxa efetiva é superior ao duodécuplo, conforme se verifica no mesmo documento, o que demonstra a plena validade da adoção desta forma de cálculo dos juros compostos. Por fim, não há qualquer indício de abusividade no percentual adotado. Como já apontado, os juros remuneratórios não se limitam ao percentual fixado para mora, nem tem como teto a média de mercado. No mais, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central (https://encurtador.com.br/p2RMZ) verifico que, para a data em que celebrado o contrato, não há nenhuma desproporção em relação ao percentual ora adotado (3,72% a.m) e os praticados por outras instituições financeiras no período, sendo inclusive inferior ao de outras instituições. O percentual está em linha com as práticas do mercado, não havendo razão para sua revisão. Por fim, ainda que considerada a média da época da contratação, não se verifica abusividade por si só no caso em apreço. Mesmo eventual superação do percentual abstrato de 1,5x (ou do dobro ou triplo como destacado em precedentes) não atrai por si só a abusividade, depende do exame de outros fatores. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Desse modo, uma série de outros elementos devem ser considerados para a verificação da mencionada abusividade como, p.ex: (i) o montante contratado, (ii) condições pessoais do tomador do crédito, como sua renda e patrimônio, (iii) duração do contrato e etc. No caso em apreço, a média a partir do link retro mencionado, indica que a taxa média foi de 2,63% a.m quando da celebração do contrato. Verifica-se, assim que a taxa do contrato em apreço sequer supera o patamar inicial (1,5x) a partir do qual a jurisprudência admite iniciar a verificação da suposta abusividade. Este fator, por si só afasta factualmente a abusividade alegada pelo autor. Assim, ausentes ilegalidades no contrato, de rigor a improcedência do feito. Decido Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesta parte, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Carmem Menezes Do Nascimento x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329427411

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807725-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MENEZES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0807725-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM MENEZES DO NASCIMENTO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por CARMEN MENEZES DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da ré através através de conta bancária e que utiliza o cartão de crédito nº 4705.XXXX.XXXX.8227. Informa que a partir de 01/11/2023, começou a perceber no extrato bancário, desconto sob a rubrica “renegociação itaú” no valor de R$ 269,97 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o qual nunca foi contratado ou autorizado pela autora. Segue aduzindo também que foi realizada uma compra no seu cartão de crédito no valor de R$ 4.000,00, a qual também desconhece. Informa ainda que desde agosto de 2023 a ré vem inserindo sucessivos parcelamentos que também nunca foram autorizados. Assim, requer, tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de enviar cobranças sobre os débitos impugnados; a exclusão de todo e qualquer parcelamento além das despesas decorrentes deste, a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente no montante de R$ 6.786,70; a declaração de inexigibilidade da compra não reconhecida realizada em 25/09/2023 no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do ID 111044318. Decisão no ID 123646990 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito questionado, sob pena de incidência de multa fixada por ora, no dobro do valor por cada inclusão em desacordo com a presente decisão e ainda para determinar que ré a se abstenha de cobrar os débitos questionados autos, sob pena de incidência de multa fixada, por ora, no dobro do valor por cada cobrança em desacordo com a presente decisão. Contestação no ID 128805902 alegando, em síntese, que diante da dificuldade na quitação de seus compromissos contratuais e no intuito de regularizar seu débito, optou a parte autora pelo refinanciamento de sua dívida através do contrato de renegociação sob medida, nº 000000608048013, firmado na data de 25/09/2023, no valor de R$ 4.075,52, a ser quitado em 24 parcelas de R$ 269,97 cada e que após a renegociação do débito a parte autora ficou em dia com suas obrigações, não havendo atraso nos pagamentos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica da autora no ID 145113256. Petição da ré no ID 168676894 requerendo o depoimento pessoal da autora e da autora no ID 168681027 requerendo prova documental superveniente. Decisão no ID 174253364 fixando os pontos controvertidos, invertendo o ônus da prova e indeferindo o depoimento pessoal do autor. Petição do réu no ID 175491958 requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o depoimento pessoal da parte autora e no ID 181209214 informando que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Ressalto ainda que, embora interposto Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu o depoimento pessoal da parte autora, a decisão foi mantida em sede recursal. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. A parte autora alega que a ré procedeu com uma renegociação consistente em 24 parcelas de R$ 269,97, a partir da fatura de novembro/23, a qual não autorizou e ainda o desconhecimento de uma compra no valor de R$ 4.000,00. A ré alega em sua defesa que referida renegociação trata-se na verdade do refinanciamento de uma dívida através do contrato de renegociação sob medida, nº 000000608048013, firmado na data de 25/09/2023, no valor de R$ 4.075,52, a ser quitado em 24 parcelas de R$ 269,9, com início em novembro de 2023 e que supostamente a autora teria dado aceite. Ocorre que, embora ao final das faturas conste expressa informação de que para contratação do parcelamento ofertado, baste que o consumidor pague o exato valor do parcelamento escolhido, não há nos autos nenhuma fatura com a opção de parcelamento em parcelas no valor que teria sido contratado pela autora e, portanto, não há como aceitar que a contratação foi consumada através dessa modalidade. Também não há nos autos, nenhuma concordância por parte da autora através de sua assinatura, contato telefônico ou qualquer mensagem que presuma seu aceite. Conclui-se, portanto, que se trata de parcelamento realizado de forma unilateral pela ré, sem a anuência da parte autora. E diferente do que alega a ré, o parcelamento não é benéfico para autora, apenas traz uma falsa ilusão de que não constam débitos anteriores pendentes. Com relação a suposta única compra no valor de R$ 4.000,00, trata-se na verdade do acúmulo de compras diversas feitas pela autora, cujos valores foram se acumulando em razão da falta do pagamento integral das faturas, acrescido ainda dos juros e encargos atrelados. Tal fato pode ser claramente observado pela análise contínua e mensal das faturas anexadas com a inicial. Neste sentido, a resolução BACEN nº 4.549/2017 autoriza o financiamento do saldo devedor mediante condições mais vantajosas para o cliente, mas não exime a instituição financeira do dever de informar e obter anuência do consumidor, o que de fato, não ocorreu. Neste sentido, o TJRJ: “APELAÇÕES CÍVEIS 0824974-64.2022.8.19.0205Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 12/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO ANTES DO FECHAMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. CASO EM EXAME 1- Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando o cancelamento do parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito, com restituição simples dos valores pagos, e indeferindo a pretensão de indenização por danos morais. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Discute-se a validade do parcelamento automático de fatura de cartão de crédito quando a consumidora realizou o pagamento integral do débito anterior antes do fechamento da fatura subsequente, sem consentimento expresso, bem como a configuração de dano moral e os efeitos da nulidade do contrato quanto à restituição dos valores cobrados. II. RAZÕES DE DECIDIR 3- Demonstrado que a autora quitou integralmente a fatura vencida antes do encerramento do ciclo seguinte, sendo indevida a imposição de parcelamento automático, sem prévia anuência ou detalhamento contratual, em violação aos deveres de informação e transparência previstos no art. 6º, iii, do cdc. 4- ais condições foram observadas. 5- Nulidade do parcelamento A resolução BACEN nº 4.549/2017 autoriza o financiamento do saldo devedor mediante condições mais vantajosas para o cliente, mas não exime a instituição financeira do dever de informar e obter anuência do consumidor.Ausência de demonstração de que reconhecida, com efeitos ex tunc, impondo-se a restituição simples dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do stj. 6- Configurado o dano moral pela indevida inclusão do parcelamento não autorizado, com impacto na esfera jurídica da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Portanto, considerando que o parcelamento ocorreu sem anuência da parte autora, o banco réu deverá proceder com o seu cancelamento e a dívida deverá voltar ao seu valor original, com incidência de juros, a partir da sentença, além de devolver, na forma simples, os valores pagos pela autora. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) Confirmar os efeitos da tutela deferida no 123646990; 2) Determinar o cancelamento do parcelamento denominado como “renegociação itaú” com parcelas no valor de R$ 269,97, ressaltando que a dívida deverá retornar ao seu valor original, antes do parcelamento, e cujos juros e demais encargos deverão incidir somente a partir da presente data; 3) Condenar a ré a devolver, na forma simples, os valores comprovadamente pagos referente ao parcelamento, corrigida monetariamente da data dos pagamentos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4) Condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Faculto as partes, em sede de cumprimento de sentença, a compensação das parcelas que foram pagas para fins de abatimento do valor total da dívida e desde que haja concordância. Considerando que sucumbiu na maioria dos pedidos, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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