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Felipe Miranda Rodrigues x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 278715302

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840642-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADALBERTO DE ALMEIDA PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0840642-13.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MIRANDA RODRIGUES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por FELIPE MIRANDA RODRIGUES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob alegação de que estaria sendo cobrado indevidamente por dívida originada de fornecimento de água e esgoto em imóvel situado na cidade de Belford Roxo, sem jamais ter mantido relação contratual com a parte ré. A gratuidade de justiça foi deferida. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação, sustentando que a matrícula nº 403315289 está cadastrada em nome do autor e que os débitos decorrem da disponibilização do serviço de fornecimento de água no imóvel respectivo. Sustenta a legitimidade da cobrança e a inexistência de dano moral. As partes se manifestaram sobre provas, mas não requereram a produção de outras além das já constantes nos autos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança impugnada. Compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência do contrato de prestação de serviços em nome do autor. No entanto, não consta nos autos qualquer documento firmado pelo demandante que evidencie vínculo com o imóvel que deu origem ao débito ou mesmo contratação direta com a concessionária ré. A alegação da ré, fundada em registros internos de matrícula, não é suficiente para afastar a negativa categórica do autor acerca da contratação, sobretudo diante da ausência de instrumento contratual, de solicitação de ligação ou de outro meio de prova que comprove sua responsabilidade direta pelas faturas. Assim, reputa-se inexistente o débito impugnado, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade do valor cobrado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou caracterizado abalo à esfera extrapatrimonial do autor. A cobrança indevida, sem amparo contratual e potencialmente capaz de gerar inscrição nos cadastros de inadimplentes, revela falha na prestação do serviço, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Com efeito, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à hipótese, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito cobrado pela parte ré relacionado à matrícula nº 403315289; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros legais a contar do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Luiz Fabio Domingos x Fc Assessoria Administrativa Ltda

ID: 261208422

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800581-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO DOMINGOS

Polo Passivo:

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIAN CRISTINA ALCANTARA DE OLIVEIRA DOMINGOS

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800581-13.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ FABIO DOMINGOS EXECUTADO: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Indefiro a consulta ao sistema SNIPER, pois este não possui a funcionalidade de buscar o patrimônio da parte em diversas plataformas, não servindo, assim, ao pretendido pela parte autora. A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo. Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal. As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita. Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo. Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos. Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos. Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão. Expeça-se certidão. Outrossim, diante da dificuldade do exequente em realizar o seu crédito, foram efetuadas nesta data as consultas aos convênios RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido, tendo, contudo, tais consultas resultado também negativo, conforme anexos. Desta forma, apesar das tentativas, não foi localizado nenhum bem passível de penhora. O artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No mesmo sentido, aplicável o Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95. Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0841418-13.2024.8.19.0203

ID: 255838603

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0841418-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE MIRANDA FONSECA

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MATEUS OLIVEIRA VIEIRA DE ABREU

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MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0841418-13.2024.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERENTE: Em segredo de justiça Indefiro o requerimento de recolhimento de metade das custas devidas, sendo de responsabilidade do não beneficiário de justiça gratuita o recolhimento da integralidade das custas devidas, nas hipóteses de litisconsórcio ativo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça aos autores. Recurso da parte autora. A afirmação de pobreza firmada, por si, não gera presunção absoluta de miserabilidade. Compete a requerente trazer elementos mínimos que comprovem sua necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça. No que refere ao 1º, 3ª e 4ª autores, verifica-se que os documentos acostados não são suficientes a comprovar que os agravantes fazem jus à benesse pretendida. Situação financeira dos referidos agravantes que não se coaduna com a alegada hipossuficiência para pagar as custas processuais, prevista no art.98 do CPC vigente. Embora o 1º autor seja idoso, possui rendimento mensal superior a 10 salários mínimos, de modo que não faz jus à isenção de custas. Em relação à 2ª autora, tem-se que é pessoa idosa e recebe renda insuficiente para ser declarada junto à Receita Federal, o que corrobora a alegação de que a sua atual situação econômico-financeira é incompatível com as despesas advindas do processo judicial. Acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88) que deve ser garantido, sendo mais razoável propiciar aos recorrentes o parcelamento das custas judiciais. Hipótese de litisconsórcio facultativo no qual os pedidos não foram formulados de forma individual, portanto, o recolhimento das despesas processuais deve ocorrer de forma integral, à exceção de eventual acréscimo em virtude do litisconsórcio ativo. Precedentes. Concessão de recolhimento de custas ao final que também pressupõe a hipossuficiência, inexistente no caso. Possibilidade de concessão de parcelamento das custas e taxa judiciária em três parcelas, a fim de garantir o acesso à jurisdição. Decisão parcialmente reformada para restabelecer a gratuidade de justiça concedida à autora Sandra devendo, contudo, o recolhimento das custas ser efetuado de forma integral, excetuando apenas o acréscimo em virtude do litisconsórcio ativo, bem como para deferir o pedido de parcelamento do valor do restante das custas e da taxa judiciária em 03 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 10 dias após a intimação para o pagamento e as demais em igual data dos meses subsequentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0059248-86.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 24/10/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) 0081976-29.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -Julgamento: 25/02/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL -AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravo interposto pelos autores requerendo a concessão da gratuidade de justiça. 1. Primeiro agravante que comprova receber o auxílio emergencial do Governo Federal, fazendo jus à gratuidade de justiça. 2. Segunda agravante, contudo, que não faz jus à gratuidade de justiça. 2.1. Autora que além de ser pensionista do INSS, declarou na última declaração de imposto de renda ter recebido em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" a quantia de R$ 71.073,46 (setenta e um mil e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) e em "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular" a quantia de R$ 116.457,72 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). 2.2. Segunda agravante que efetuou o pagamento a um escritório de advocacia no valor aproximado de R$ 73.000,00 (setenta e três mil) reais, além de possuir em uma conta poupança a quantia de R$ 19.889,42 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). 3. Hipótese dos autos, contudo, que não autoriza o recolhimento somente de 50% das custas e honorários. Pedidos que não foram formulados de forma individual. Pleitos de indenização de dano material, no valor de R$ 18.287,00, e dano moral em R$ 5.000,00. 4. Recolhimento das despesas processuais que deve ocorrer de forma integral, à exceção de eventual acréscimo em virtude do litisconsórcio ativo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, determinando-se, de ofício, que sejam excluídas das despesas processuais eventual acréscimo decorrente do litisconsórcio ativo. Recolham-se as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição na dívida ativa. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Leticia Ribeiro Maia x Tim S A

ID: 258245417

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830651-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBEIRO MAIA

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0830651-13.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA RIBEIRO MAIA RÉU: TIM S A. LETICIA RIBEIRO MAIA propôs ação de reparação de danos morais em face de TIM S.A. Alega a parte autora que, em maio de 2024, realizou alteração no plano de internet para obter maior velocidade, contratando serviço de 1 gigabyte, mas nunca recebeu a velocidade prometida, apesar de estar em dia com os pagamentos. Afirma que, após diversas tentativas de resolução administrativa sem êxito, foi informada de que não havia modem disponível para a devida substituição. Aduz, ainda, que a ré se recusou a permitir o cancelamento do contrato sem aplicação de multa. Diante do exposto, requereu o fornecimento da velocidade contratada e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi proferida decisão no id 138409488, determinando que a parte autora juntasse aos autos três medições de velocidade da internet em dias e horários distintos, sob pena de indeferimento. Em atendimento à determinação, a autora protocolou petição com medições de velocidade (id's 141218889 e 141219713). Posteriormente, foi proferida nova decisão no id 143648522, que deferiu a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que disponibilizasse a velocidade contratada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A parte ré apresentou contestação no id 148654239, sustentando que o serviço contratado pode sofrer variações em sua velocidade devido a diversos fatores, conforme previsão contratual e normas da Anatel. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral indenizável e que os serviços constavam como ativos em seus sistemas. Requereu a improcedência da demanda por ausência de provas do alegado, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre eventual falha e o suposto dano. A autora apresentou réplica no id 153057924 rebatendo os argumentos da defesa e insistindo na tese de não entrega do serviço contratado. Impugnou a alegação de ausência de falha e reiterou que o serviço de 1 gigabyte jamais foi entregue, apesar de a autora ter cumprido com suas obrigações contratuais. Mencionou a responsabilidade objetiva da ré e a necessidade de compensação pelos danos causados. Em seguida, a ré, no id 154105315 informa que cumpriu a decisão de tutela. A parte autora ainda protocolou petição (id 165747713), reiterando o descumprimento da medida liminar e pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o Relatório. DECIDO Cinge-se a controvérsia à análise da falha na prestação de serviço de internet banda larga, contratado pela autora com a empresa ré, após solicitação de alteração de plano para velocidade superior, sem que a parte autora tivesse recebido a velocidade ajustada contratualmente. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, pois a parte autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela ré, que, por sua vez, enquadra-se como fornecedora de serviços. A responsabilidade do fornecedor, na forma do artigo 14 do CDC, é objetiva, não se exigindo a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da falha e do nexo de causalidade. A parte autora apresentou diversos protocolos de atendimento aos serviços da ré, os quais não foram impugnados especificamente na contestação. Não houve, por parte da ré, apresentação de documentação técnica ou laudos que comprovassem que a velocidade de internet efetivamente entregue se aproximava da contratada. Ao contrário, os documentos anexados aos autos demonstram que a velocidade aferida era substancialmente inferior àquela contratada (1 gigabyte), o que justifica o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. E, no caso concreto, a autora logrou demonstrar que contratou serviço de internet com velocidade superior e que, apesar de regularmente adimplente, não recebeu o serviço na forma pactuada. Importante destacar que o inadimplemento contratual, por si só, quando reiterado e causador de frustração legítima de expectativa, é apto a ensejar o dever de indenizar, sobretudo quando se trata de serviço essencial e continuado como o de acesso à internet. O dano moral, nesse contexto, decorre da privação indevida do serviço contratado, da desídia no atendimento ao consumidor e da reiterada ineficácia dos canais administrativos de resolução. Portanto, verificada a prestação defeituosa do serviço, o nexo causal e a frustração legítima da autora diante da inércia da ré, é devida a reparação pelos danos morais experimentados. A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, servindo, ao mesmo tempo, de compensação e de desestímulo à reiteração da conduta. Diante do exposto, CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de tutela no id 143648522 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais dessa data até efetivo pagamento, a título de dano moral. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixando este último em 10% do valor da ação, observando a sucumbência mínima da parte ré e a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas às formalidades, dê-se baixa e arquivem-se, com posterior remessa dos autos ao setor de arquivamento. P.I.. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Antonia Adriana Cavalcante Paiva e outros x Transporte Futuro Ltda.

ID: 320996006

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821048-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADRIANA CAVALCANTE PAIVA EDIVANIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTE FUTURO LTDA.

Sentença

Advogados:

ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JADE LEMOS CARNEIRO

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ALEX DE OLIVEIRA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0821048-13.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVANIA DA SILVA PEREIRA TESTEMUNHA: ANTONIA ADRIANA CAVALCANTE PAIVA RÉU: TRANSPORTE FUTURO LTDA. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por Edivania da Silva Pereira em face de Transportes Futuro Ltda., sob a alegação de acidente de trânsito ocorrido em 17/04/2024, no interior de coletivo operado pela ré. Na exordial, a autora sustenta que, na condição de passageira da linha 557, durante o trajeto de Copacabana até o Itanhangá, o ônibus sofreu a quebra de um eixo ao passar pela ponte da Joatinga, levando o motorista a perder o controle do veículo. Em decorrência, a autora relata ter caído dentro do coletivo, batendo a cabeça e sofrendo escoriações no braço esquerdo, lesão nos tendões da nuca e outros desconfortos físicos. Narra que foi socorrida pelos bombeiros e encaminhada ao Hospital Lourenço Jorge, onde recebeu atendimento médico e foi medicada, com recomendação de repouso por dois e posteriormente sete dias adicionais. Informa também ter adquirido colar cervical no valor de R$ 70,50 e comprado medicamentos, embora sem guardar os comprovantes. No tocante aos pedidos, a autora requer: a concessão da gratuidade de justiça; a citação da ré com fixação de pena de revelia; a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; a restituição da quantia de R$ 70,50 referente à despesa com o colar cervical; além da produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. A inicial está no id 124174431. Em contestação (id 135886654), a ré impugna todos os fatos articulados na inicial. Preliminarmente, questiona a ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem o acidente, a condição de passageira da autora e a própria existência dos danos alegados. Afirma que nunca foi notificada oficialmente sobre qualquer acidente ocorrido naquela data com seus veículos e que a autora não indicou número de ordem, placa ou identificação precisa do ônibus envolvido. A ré destaca a falta de laudos médicos que evidenciem lesões compatíveis com a dinâmica do acidente narrado, ressaltando que os exames de imagem realizados pela autora ocorreram em data anterior ao suposto evento. Argumenta que o boletim de ocorrência apresentado constitui documento unilateral, elaborado apenas oito dias após o alegado acidente, sem dados concretos sobre o coletivo da empresa. Ainda, a ré alega a ausência de nexo de causalidade entre o evento e os danos alegados, enfatizando que os atestados médicos juntados aos autos não comprovam a necessidade de uso do colar cervical, nem a existência de qualquer trauma diretamente relacionado ao suposto acidente. Sustenta, por fim, a improcedência dos pedidos formulados, requerendo o indeferimento da inversão do ônus da prova, com fundamento na inexistência de verossimilhança das alegações e na falta de hipossuficiência técnica da autora, além da improcedência do pleito indenizatório por ausência de demonstração de dano moral relevante. Não houve formulação de reconvenção. Na réplica (id 137150623), a autora refuta integralmente os argumentos defensivos. Afirma que os documentos médicos juntados comprovam o atendimento emergencial prestado logo após o acidente, destacando que o prontuário médico menciona expressamente a colisão entre auto e anteparo e descreve sintomas compatíveis com as lesões alegadas, incluindo cervicalgia à palpação e escoriações faciais. Argumenta que a divergência de datas dos exames decorre de erro de digitação no sistema hospitalar, esclarecendo que todos os exames foram solicitados e realizados no mesmo atendimento de urgência, conforme identificação do médico responsável. Reitera que os remédios foram adquiridos conforme receitas médicas e que os atestados corroboram a gravidade dos sintomas. Quanto à ausência de identificação precisa do coletivo, a autora justifica que, no momento do acidente, sua prioridade era o atendimento médico, sendo humanamente impossível, nas condições de dor e trauma, anotar detalhes como placa ou número do veículo. Ressalta também que a tentativa de resolução administrativa não prosperou em razão da postura omissiva da ré. Por fim, a autora reafirma a veracidade dos fatos narrados na inicial e a suficiência da prova documental já produzida, reiterando os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência e o caráter consumerista da relação. Saneador no id 184874696, com deferimento da prova oral requerida pelas partes. Em AIJ (id 204800883) foi colhido o depoimento pessoal da autora e de uma testemunha. É o relatório. Decido. As provas necessárias à composição estão nos autos, passando-se ao imediato julgamento, como determina o art. 330, I do CPC. A matéria tem por escopo contrato de transporte celebrado entre a autora e a ré e a inobservância da cláusula de incolumidade física que o adorna, buscando, por consequência, a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente que envolveu o ônibus em que era passageira. Em contrapartida, sustenta a ré a inexistência de prova do fato e de lesões graves, estando assim delineada, portanto, a controvérsia da relação principal. Campeamos no caso a responsabilidade objetiva, cabendo à autora a prova do dano e do nexo de causalidade, advertindo-se, neste diapasão, que o rompimento do último só é feito pelo fato exclusivo da vítima, do fortuito interno ou da força maior, sempre lembrando, como não poderia deixar de ser, que por se tratar de exceções substanciais prova da exclusão é do transportador. Pois bem, em que pese a impugnação ao fato da autora ser passageira da ré e da existência do acidente, a prova coligida em AIJ foi suficiente para, minimamente, colocar a autora no local, bem como comprovar a existência do fato e do fortuito interno, não havendo controvérsias no depoimento da testemunha com relação ao da autora e da narrativa dos fatos na exordial. Portanto, temos como verdadeiro o acidente ocorrido e o tratamento ambulatorial a que foi submetida a autora, como se vê dos documentos juntados com a exordial. Não obstante, os motivos do referido atendimento médico não certificam incapacidade relevante. Ressume-se, assim, o dano a mero trauma, com lesões pequenas e não duradouras, pelo que dispensável a prova pericial médica. Ainda assim, de alguma forma o contrato de transporte não foi cumprido dentro de suas determinações, pela violação à cláusula de incolumidade física, então, cabível a reparação dos danos experimentados. O dano moral promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido, vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, vergonha, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva. Dito isso, consagra a jurisprudência, que mesmo se limitando o fato ao tratamento ambulatorial, o perfazimento do dano é inquestionável, o que demanda a sua devida reposição. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONANDO LESÕES LEVES AO PASSAGEIRO, ENSEJANDO ATENDIMENTO AMBULATORIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PONDERAÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.001.22620 - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 03/06/2008 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Dessarte, considerando a condição econômica do ofensor, a condição social e econômica da vítima, a necessidade de punição, o ganho econômico de cunho compensatório para vítima, a lesão levíssima e o repúdio ao enriquecimento sem causa, adotando as razões de Carlos Cossio, que afasta o método racional-dedutivo em favor do empírico-dialético, dentro da lógica que pode ser denominada, material, concreta, dialética ou lógica do razoável, fixo a satisfação em R$ 5.000,00. Quanto ao dano material, em que pese a comprovação da compra de um colar cervical, não encontramos nos documentos médicos prescrição para seu uso, tampouco prova firme de utilização pela autora. Bem por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelo autor, para condenar a ré a pagar-lhe a importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença, na forma do Provimento nº. 3/93 da CGJ, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a ré nas custas e honorários de 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Outrossim, condeno a autora em honorários de 10% do valor pedido à título de dano material, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Wildequester De Souza Lima Junior x Guarda Municipal Da Cidade Do Rio De Janeiro-Gm-Rio

ID: 308220406

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825898-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Sentença

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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VICTOR SANTOS CALDEIRA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0825898-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR RÉU: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR propôs ação em face do GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – GMRIO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando que sejam incluídas a Gratificação por Atividade de Risco - GAR e a GRAT DESEMP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a restituição de valores descontados a título de benefício alimentação, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Alega o autor que recebe gratificações em caráter permanente, contudo, a autarquia ré não contabiliza tais gratificações no cálculo do triênio. A ré, por sua vez, alega que a inclusão das gratificações no cálculo do triênio não possui previsão legal, afirmando ainda que o pedido encontra óbice em dispositivos constitucionais e contraria a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Inicialmente, cumpre esclarecer que a gratificação foi criada pelo artigo 15, da Lei complementar 135/2014, do Rio de Janeiro, que regulamentou a guarda municipal do Rio de Janeiro. Nessa esteira, a gratificação, sem dúvida, compõe a remuneração do guarda municipal e é paga aos guardas municipais e a outros cargos previstos no artigo 5º, da referida lei complementar. Esse próprio diploma legal estabeleceu a absorção de uma série de gratificações, como de atividade de risco, adicional de risco e atividade artística, pela nova remuneração estabelecida (artigo 14). Logo em seguida, no artigo 15, criou-se a nova gratificação. Portanto, não há que se falar em aumento salarial disfarçado ou que tal gratificação compõe o vencimento da categoria. Com efeito, a Lei orgânica Municipal é clara no sentido de que apenas o vencimento compõe a base de cálculo do triênio do servidor municipal, como estabelece o artigo 126, da Lei Municipal nº 94/79. Além disso, a Turma Recursal Fazendária possui precedentes indicando que tal gratificação não pode ser incorporada, devendo ser excluído o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o seu valor. Vejamos: "Recurso Inominado nº 0283780-45.2020.8.19.0001 Recorrente: DANIEL VIEIRA DA PAIXÃO Recorrido: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, EIS QUE INCIDENTES EM VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. INSURGENCIA QUE MERECE ACOLHIDA PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TEMA Nº 163 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 139/151) interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados (fls. 112/114). Embargos de declaração opostos às fls. 120/125, rejeitados às fls. 134. Em razões recursais, aduz que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade do ato da parte ré em efetuar o desconto previdenciário sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do autor, tais como: adicional noturno, gratificação de atividade de risco e gratificação de atividade de desempenho. Aduz que a tese utilizada na fundamentação da sentença de que o pagamento das referidas gratificações são pagas indiscriminadamente a todos os servidores da Guarda Municipal retiram a natureza de caráter eventual e/ou pro labore faciendo não merece prosperar, pois o servidor irá sofrer o desconto previdenciário por um longo período de tempo e a mesma não fará parte do seu benefício previdenciário, pois a mesma não sofrerá incorporação, caracterizando, assim evidente enriquecimento sem causa da municipalidade ou de seu ente previdenciário. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado às fls. 184. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação em pretendeu a parte autora a condenação do recorrido em abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária nas verbas denominadas " adicional noturno e sobre as gratificações de desempenho e de atividade de risco", bem como a restituição dos valores descontados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, que perfaz o total de R$ 7.720,39. Merece acolhida o pedido recursal. A sentença merece reparo quanto às rubricas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que não aplicou adequadamente ao caso o RE nº 593.068/SC, representativo a tese firmada no Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Para a percepção da gratificação de desempenho, que substituiu a gratificação de assiduidade, e que tem por fundamento o efetivo exercício do cargo e da atividade funcional, constata-se a natureza 'pro labore faciendo' da referida verba, já que não incorporável aso proventos de aposentadoria. De igual modo a gratificação de atividade de risco e o adicional noturno, ambas de natureza transitória. A propósito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 163 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DE DESEMPENHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade. Provimento do recurso. Exclusão da base de cálculo da Gratificação de assiduidade e de desempenho. Devolução dos valores descontados - Correta aplicação da tese fixadas nos Temas nº 163 do STF "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Manutenção da decisão impugnada. Recurso não provido. (0264998-24.2019.8.19.0001 - AGRAVO - CÍVEL. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Desta forma, tendo em vista a natureza indenizatória das referidas verbas, não se pode falar na incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas, razão pela qual impõem-se a cessão dos descontos sobre as referidas verbas. Por conseguinte, de se acolher o pedido de restituição dos valores descontados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, no valor histórico de R$ 7.720,39 (sete mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), conforme os contracheques acostados às fls. 34/70. No que tange aos consectários legais, os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, aplicando-se o IPCA-E, até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual incidirá, somente, a Taxa Selic (Súmula 188 do STJ), que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no REsp 1495146/MG, analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como no RE 870947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.? Isto posto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar PROCEDENTE O PEDIDO formulado, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária" (Juiz(a) WLADIMIR HUNGRIA - Julgamento: 10/08/2022 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. - 0283780-45.2020.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO)." Assim, se as gratificações não devem compor o cálculo da contribuição previdenciária, pelos mesmos fundamentos, também não devem ser incluídas no cálculo dos triênios. Dessa forma, não há dúvida de que as gratificações não têm o caráter genérico para incorporação ao vencimento do agente público para fins de sua inclusão na base de cálculo do triênio do guarda municipal, razão pela qual tal pedido não merece prosperar. Decidido acerca das gratificações, passo à análise do pedido relativo ao auxílio-alimentação. A controvérsia a ser dirimida diz respeito a averiguar a legalidade de desconto na remuneração do autor a título de "Vale Refeição", durante o período de abril de 2018 a março de 2023, no valor mensal de R$ 72,00 (setenta e dois reais reais) e o direito à sua restituição. Inicialmente, importante destacar que o Autor ingressou na Guarda Municipal em 14.01.2010, conforme informado no contracheque, já sob a égide da Lei Complementar nº 100/2009, ou seja, já ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Desta forma, como servidor estatutário faria jus ao auxílio alimentação, sem qualquer participação no custeio do benefício, porém no período impugnado foi comprovado pelo Autor ter incidido os respectivos descontos. Verifica-se que assiste razão ao Autor, na medida em que este já ingressou na Guarda Municipal como servidor estatutário e, por isto, a ele não se aplica a possibilidade de opção concedida aos servidores egressos do regime anterior celetista. Por sua vez, não há qualquer prova, ônus que incumbia ao Réu, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, de que foi pago ao autor valor diverso daquele devido a título de auxílio alimentação, que é regulamentado pelo Decreto 19.617 de 2001. Com efeito, na forma do art. 4º do referido Decreto, não haverá qualquer participação do servidor no custeio do benefício, o que corrobora a pretensão autoral. Assim sendo, deve-se acolher o pedido de restituição dos valores descontados, sendo certo que o réu não controverteu os descontos alegados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1 - determinar que o réu cesse os descontos mensais no contracheque da autora a título de auxílio alimentação, sob pena de multa; 2 - condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017) e, a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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