Egrégia 20ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x Confederacao Nacional Dos Pescadores E Aquicultores e outros
ID: 322767537
Tribunal: TJRJ
Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Nº Processo: 0028968-64.2025.8.19.0000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ***
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DESPACHOS
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- CONFLITO DE COMPETENCIA 0028968-64.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0871596-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00302993 SUSCTE: EGRÉG…
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