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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307518676

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Requer, desde logo, tutela de urgência para o fornecimento dos insumos, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, a descrição da doença e a prescrição dos medicamentos encontra-se no documento médico do id. 2202971672, 202971671, 202972920 e 202972916. Contudo, do exame do documento emitido pela Administração Pública no id. 202971678, constata-se que o insumo pretendido não se encontra padronizado pelo SUS e muito menos consta na REMUME deste Município. Neste contexto, em análise de cognição sumária, deve se observar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para fornecimento de insumos que não compõe a lista de dispensação do SUS, com tese em repercussão geral (Tema 6 RG), no julgamento do RE 566.471/RN, o que não se verifica dos autos. De se notar, ainda, que a vedação de concessão judicial desses medicamentos e insumos, deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença de requisitos fixados na referida tese de repercussão geral. Do compulsar dos autos, não se verifica o preenchimento dos mencionados requisitos a ensejar o caráter excepcional da medida. Assim, ausentes, ao menos por ora, a probabilidade do direito autoral a ensejar a concessão da tutela de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora. Intimem-se as partes. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte autora tenha acostado a afirmação de hipossuficiência, necessário se faz a juntada de cópia da CTPS e declaração de IRPF – último exercício, bem como a juntada dos 03 últimos extratos bancários - no prazo de 15 dias, para análise do pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 290 do CPC. Apoiado no Ato Normativo 20/2024, declino da competência em favor de um dos Núcleos da Justiça 4.0, com competência em saúde pública. ITAOCARA, 24 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto

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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309631495

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Requer, desde logo, tutela de urgência para o fornecimento dos insumos, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, a descrição da doença e a prescrição dos medicamentos encontra-se no documento médico do id. 2202971672, 202971671, 202972920 e 202972916. Contudo, do exame do documento emitido pela Administração Pública no id. 202971678, constata-se que o insumo pretendido não se encontra padronizado pelo SUS e muito menos consta na REMUME deste Município. Neste contexto, em análise de cognição sumária, deve se observar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para fornecimento de insumos que não compõe a lista de dispensação do SUS, com tese em repercussão geral (Tema 6 RG), no julgamento do RE 566.471/RN, o que não se verifica dos autos. De se notar, ainda, que a vedação de concessão judicial desses medicamentos e insumos, deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença de requisitos fixados na referida tese de repercussão geral. Do compulsar dos autos, não se verifica o preenchimento dos mencionados requisitos a ensejar o caráter excepcional da medida. Assim, ausentes, ao menos por ora, a probabilidade do direito autoral a ensejar a concessão da tutela de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora. Intimem-se as partes. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte autora tenha acostado a afirmação de hipossuficiência, necessário se faz a juntada de cópia da CTPS e declaração de IRPF – último exercício, bem como a juntada dos 03 últimos extratos bancários - no prazo de 15 dias, para análise do pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 290 do CPC. Apoiado no Ato Normativo 20/2024, declino da competência em favor de um dos Núcleos da Justiça 4.0, com competência em saúde pública. ITAOCARA, 24 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto

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Fernando Teixeira Alves x Banco Safra S.A. e outros

ID: 305548318

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. GBS CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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NAYNA CORREA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO TEIXEIRA ALVES RÉU: BANCO SAFRA S.A., GBS CONSULTORIA LTDA 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória, movida por FERNANDO TEIXEIRA ALVES em face de BANCO SAFRA S A e GBS CONSULTORIA LTDA, nos termos da inicial. Na hipótese, narra o demandante que realizou junto ao Banco SAFRA S/A, um empréstimo consignado no valor aproximadamente de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos reais), parcelado em 85( oitenta e cinco) prestações de R$ 120,00 ( cento e vinte reais). Sustenta que um atendente da segunda ré entrou em contato com ele oferecendo uma proposta para redução do valor das prestações, considerando que este empréstimo já estava quase quitado, além da devolução no valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Alega que o atendente informou que a prestação de R$ 120,00( cento e vinte reais) seria reduzida para R$ 96,00 ( noventa e seis reais), e para "formalizar" a transação, seria depositado na conta do autor o valor de R$ 15.599,68 ( quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com a exigência de devolução de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) e que o valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) ficaria para o autor como reembolso por ter pagado parcelas com valor maior. Por fim, informa que ao acessar o aplicativo do INSS percebeu que o depósito não se tratava de reembolso, mas de um empréstimo fraudulento contratado sem o seu consentimento. Com base nisso, pede, em sede de tutela antecipada, que as rés se abstenham de descontar as parcelas do empréstimo nos valores de R$ 160,00 e R$ 251,30 até o julgamento final, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que os descontos foram comprovados pelos documentos de id. 201891969/201891973 e da própria narrativa autoral que desconhece os descontos impugnados, bem como se depreende a probabilidade do direito. O perigo na demora evidencia-se por se tratar de benefício da aposentadoria, que possui caráter alimentar, os descontos realizados pela ré acarretam prejuízo a subsistência da parte autora. Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de descontar da aposentadoria do autor o valor questionado na presente, sob pena de incidência de multa em dobro de cada cobrança indevida. Intimem-se. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para que ofereça a contestação nos presentes autos eletrônicos, no prazo de 15 dias. 3) Na mesma oportunidade deverá apresentar eventual proposta de acordo e informar se pretende a produção de outras provas ou se concorda expressamente com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4) Cumpridos os itens acima, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e se concorda com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no prazo de cinco dias. 5) Em caso de concordância ou silêncio das partes, os autos deverão ser imediatamente encaminhados para a sentença. MIRACEMA, 18 de junho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Fernando Teixeira Alves x Banco Safra S.A. e outros

ID: 305690287

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. GBS CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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NAYNA CORREA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FERNANDO TEIXEIRA ALVES RÉU : BANCO SAFRA S.A. e outros Intime-se a parte Réacerca da r. Decisão em index: 202000791, abaixo mencionada: Decisão: "1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória, movida por FERNANDO TEIXEIRA ALVES em face de BANCO SAFRA S A e GBS CONSULTORIA LTDA, nos termos da inicial. Na hipótese, narra o demandante que realizou junto ao Banco SAFRA S/A, um empréstimo consignado no valor aproximadamente de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos reais), parcelado em 85( oitenta e cinco) prestações de R$ 120,00 ( cento e vinte reais). Sustenta que um atendente da segunda ré entrou em contato com ele oferecendo uma proposta para redução do valor das prestações, considerando que este empréstimo já estava quase quitado, além da devolução no valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Alega que o atendente informou que a prestação de R$ 120,00( cento e vinte reais) seria reduzida para R$ 96,00 ( noventa e seis reais), e para "formalizar" a transação, seria depositado na conta do autor o valor de R$ 15.599,68 ( quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com a exigência de devolução de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) e que o valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) ficaria para o autor como reembolso por ter pagado parcelas com valor maior. Por fim, informa que ao acessar o aplicativo do INSS percebeu que o depósito não se tratava de reembolso, mas de um empréstimo fraudulento contratado sem o seu consentimento. Com base nisso, pede, em sede de tutela antecipada, que as rés se abstenham de descontar as parcelas do empréstimo nos valores de R$ 160,00 e R$ 251,30 até o julgamento final, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que os descontos foram comprovados pelos documentos de id. 201891969/201891973 e da própria narrativa autoral que desconhece os descontos impugnados, bem como se depreende a probabilidade do direito. O perigo na demora evidencia-se por se tratar de benefício da aposentadoria, que possui caráter alimentar, os descontos realizados pela ré acarretam prejuízo a subsistência da parte autora. Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutelapara DETERMINAR que a ré se abstenha de descontar da aposentadoria do autor o valor questionado na presente, sob pena de incidência de multa em dobro de cada cobrança indevida. Intimem-se. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para que ofereça a contestação nos presentes autos eletrônicos, no prazo de 15 dias. 3) Na mesma oportunidade deverá apresentar eventual proposta de acordo e informar se pretende a produção de outras provas ou se concorda expressamente com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4) Cumpridos os itens acima, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e se concorda com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no prazo de cinco dias. 5) Em caso de concordância ou silêncio das partes, os autos deverão ser imediatamente encaminhados para a sentença." MIRACEMA, 23 de junho de 2025.

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Viviane Tavares De Medeiros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 308519568

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808051-08.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TAVARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808051-08.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE TAVARES DE MEDEIROS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VIVIANE TAVARES DE MEDEIROSajuizou a presente demanda em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, ao qual pretende, em tutela antecipada, que a parte ré retire seu nome no cadastro restritivo de crédito. Ao final, requer a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a declaração de inexistência de dívida e pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial de index 68127095 veio instruída com documentos. Decisão de index 88435712, onde o juízo deferiu à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a empresa ré apresentou a contestação de index 95000272, refutando os argumentos trazidos pela autora na inicial, aduzindo, em síntese, que a parte autora regularmente contratou com a Via Varejo (cedente), sendo que havia dívida em razão de inadimplência de contrato de venda financiada. Réplica acostada no index 135808619. Instado a se manifestar em provas, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Passo ao méritoda ação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que não assisterazão à parte autora. Senão vejamos. Trata-se de ação indenizatória proposta por VIVIANE TAVARES DE MEDEIROSem face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, ao qual pretende, em tutela antecipada, que a parte ré retire seu nome no cadastro restritivo de crédito. Ao final, requer a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a declaração de inexistência de dívida e pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Primeiramente, faz-se mister afirmar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). A parte autora narra na inicial que verificou que há anotação negativa no SPC/SERASA de dívida que não reconhece, inscrita pela parte ré. O réu, por sua vez, sustenta que a parte autora regularmente contratou com a cedente do crédito (Via Varejo) uma venda de produto financiada, que não foi quitada pela parte autora. Analisando as provas realizadas, verifico que a parte autora não comprovou o alegado em sua inicial, nem mesmo minimamente. Vejamos. De fato, a parte ré juntou documentos que corroboram a sua versão de que efetivamente o autor contratou com a empresa cedente (Via Varejo), tendo, inclusive, apresentado o contrato de venda financiada entabulado entre as partes. Ainda, a parte ré comprovou que o mesmo documento de identidade da parte autora acostada na inicial é o mesmo que foi juntada ao contrato que originou a dívida, havendo, ainda expressiva semelhançanas assinaturas. Tudo isso indica a verossimilhança das alegações da parte ré. Mesmo que se trate de relação de consumo, tinha a parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo este o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça na Súmula 330, que ora transcrevo: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ora, é cediço que todos aqueles que atuam no mercado de consumo devem fazê-lo em consonância com os ditames da boa-fé objetiva, contribuindo para que as legítimas expectativas do consumidor sejam satisfeitas. No entanto, impor uma condenação ao demandado sem que haja qualquer prova da conduta e do dano significa adotar uma postura contrária à Justiça e em desacordo com a própria lei, a qual requer como pressupostos da responsabilidade objetiva o dano, o nexo causal e a conduta. Assim, incumbe à parte autora, o ônus de demonstrar minimamente as suas alegações, o que não ocorreu no caso, sendo de rigor impor a exclusão da responsabilidade objetiva da empresa ré. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, observando a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1.026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327034683

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Com a inicial vieram os documentos do id. 202971658/202972916. Decisão indeferindo a tutela antecipada, id. 203019136. Contestação do primeiro réu alegando em preliminar que os medicamentos solicitados não são patronizados pelo SUS e requer a sua exclusão do polo passivo da relação processual, sendo responsabilidade da união, id. 203829792. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração do pedido de tutela antecipada, id. 205039128. Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apresentados pela parte autora, id. 207314951. É o relatório. Decido. Note-se que o documento do id. 205039130 evidencia de forma clara o problema sofrido pela demandante, que possui quadro de transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais e necessita do uso dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que a parte autora estará submetida caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias a fim de garantir o fornecimento, na forma prescrita pelo médico que assiste a autora, dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML,conforme descrito na inicial (id. 202971653), no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE POR OJA COM URGÊNCIA. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso (medicamento Ananda Canabidiol Full Spectrum 50mg/ml), deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. Neste sentido: 0017967-92.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2019 - Data de Publicação: 12/09/2019 (*) Diante da gravidade da questão do direito à saúde, intime-se com urgência da tutela deferida nos autos, a qual ficará mantida até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Após, determino a inclusão da União no polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Cumpra-se. Sem prejuízo, em análise aos autos verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência. Sendo assim, defiro à gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. ITAOCARA, 14 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Joao Carlos De Mello Ponte x Aguas Do Imperador Sa

ID: 298180387

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046462-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MELLO PONTE

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA

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ALEX LEONELLO TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046462-39.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046462-39.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801067-79.2024.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00498797 AGTE: JOAO CARLOS DE MELLO PONTE ADVOGADO: ALEX LEONELLO TEIXEIRA OAB/RJ-123266 ADVOGADO: ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA OAB/RJ-135389 AGDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046462-39.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE MELLO PONTE AGRAVADOS : AGUAS DO IMPERADOR SA RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 01ª Vara Cível Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis - Juiz: Marcelo Telles Maciel Sampaio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da Decisão exarada pelo Juízo da 01ª Vara Cível Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis que restou lançada nos seguintes moldes: "(...) Considerando as questões fáticas a serem comprovadas, verifica-se ser absolutamente impertinente a produção de prova oral conforme requerido pelo autor para comprovar a inexistência de vazamentos no interior de sua residência, haja vista se tratar de questão técnica, razão pela qual indefiro a produção de prova testemunhal. Tendo em vista a revogação da inversão do ônus de prova e com base no princípio da não surpresa, devolvo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar em provas justificadamente.(...)." O agravante, às fls. 02/12, requereu a reforma da decisão vergastada, tendo asseverado o cabimento do recurso, valendo-se da mitigação ao rol taxativo, com base no Tema 988 do STJ. No mérito, asseverou a necessidade de reforma da decisão a fim de que seja deferida a produção da prova oral requerida, tendo exposto os motivos para tal, bem como a necessidade de "repristinação" da determinação de inversão do ônus da prova, haja vista a presença dos requisitos para a sua concessão (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e que seja dado total provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada "repristinando" aquela contida no ID 121747497 da ação principal, que concedeu ao mesmo a inversão do ônus probatório, com fulcro no inciso VIII do artigo 6º do CDC, bem como a produção da prova testemunhal requerida. Encerrado o sucinto relatório, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo demanda a presença de dois requisitos, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de risco de dano grave. Inicialmente, destaco que o recurso somente pode ser conhecido em parte, haja vista que o pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal não se encontraria no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Tal assertiva se justifica na medida em que a referida não se adequaria ao disposto no art. 1015, II, do CPC, haja vista que o recorrente pode reforçar a necessidade de produção de prova oral, na hipótese de vir a sofrer com eventual improcedência de seu pleito, em sede de preliminar de apelação, à luz do disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC, pois a mesma não seria atingida pelo fenômeno da preclusão. Neste sentido, trago à colação Jurisprudência do Ínclito STJ, que ora se transcreve, in litteris: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO DO ROL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE FALECIDA. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15 é admitida, conforme jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que se verifica urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação. 3. A análise dos critérios reconhecidos na origem sobre a (in)ocorrência de urgência apta a autorizar o agravo de instrumento demandaria revolvimento de provas e fatos. Súmula nº 7 do STJ. 4. No caso, trata-se de mera determinação de sucessão processual, pela notícia de falecimento da parte requerida. 5. A análise da alegada ilegitimidade dos herdeiros para a ação de investigação de paternidade e aplicação da Súmula nº 301 do STJ ao caso é questão que se confunde com o mérito da pretensão originária, a ser oportunamente apreciada. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de comprovação de similitude fática e interpretação jurídica distinta. 7. O presente agravo não se revela apto a modificar o conteúdo do julgado impugnado. 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.954.134/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não merece o recurso ser conhecido em relação ao pedido de produção da prova oral. Em relação ao pedido de reforma para fins de inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que não seria possível o reconhecimento da probabilidade de provimento do recurso, haja vista que não vislumbrei a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Quanto à verossimilhança das alegações, a mesma se encontraria ausente, haja vista que apenas uma das faturas de fornecimento de água estaria em descompasso com a média de consumo do autor, sendo certo que após a fatura impugnada, o consumo voltou ao padrão do recorrente, sendo certo que o hidrômetro permaneceria o mesmo, consoante se depreende dos ids. 121030969, 121030970 e 121030972. A hipossuficiência técnica também não se revelaria presente, eis que eventual prova pericial pode ser requerida pelo recorrente, ante a devolução do prazo para a produção de prova ao recorrente. Em relação ao risco de dano grave, não vislumbro sua presença, eis que foi franqueado ao recorrente a produção das provas que entende cabível, à exceção da prova testemunhal. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, e determino a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Agravo de Instrumento 0046462-39.2025.8.19.0000 (CK) 1

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326650492

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ PROCESSO: 0801067-38.2024.8.19.0028 AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: UNIMED SEGUROS AÇÃO: OBRIGAÇÃO D… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ PROCESSO: 0801067-38.2024.8.19.0028 AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: UNIMED SEGUROS AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER S E N T E N Ç A Em segredo de justiça propôs em face de UNIMED SEGUROS, ambos qualificados à fl. 03, a presente demanda, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar a realização da cirurgia indica pelo médico assistente, tornando-a definitiva. Requer ainda a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir foi alegado que a autora que desenvolveu importante gigantomastia mamária juvenil, que acometeu suas mamas bilateralmente e de forma assimétrica, com quadros de hipertrofia (CID-N62), dorsalgia (CID-M54) e lombalgia (CID-544). Aduz que o ortopedista que a acompanha indicou a cirurgia como única forma de resolver o problema de dores apresentado pela autora, assim como o cirurgião. Esclarece que a ré negou autorização ao procedimento. Com a inicial vieram documentos. Decisão do ID 99510409 deferindo o requerimento de tutela de urgência postulado. A ré ofereceu a contestação do ID 105723622, na qual sustentou resumidamente a inexistência de urgência, bem como a ausência de previsão contratual. Impugnou o pedido de danos morais. A autora se manifestou acerca da contestação no ID 108691264. Decisão do ID 133756465 que deferiu a inversão do ônus da prova a favor da autora. É o relatório. Decido. Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas. A questão a ser decidida não necessita da produção de qualquer outra prova além das já existentes nos autos. Versa a hipótese sobre ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora seja compelida a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico. A ré, por seu turno, sustentou a inexistência de cobertura por entender se tratar de cirurgia estética. Não há dúvidas de que a presente relação é de consumo, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, de modo que deve ser considerada abusiva qualquer cláusula que restrinja indevidamente os direitos do consumidor. Os documentos acostados à inicial demonstram que a autora é portadora de CERVICODORSALGIA CRONICA, refratária às medidas conservadoras, com acentuação da cifose, em funçãode hipertrofia das mamas, necessitando de realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. O referido procedimento não possui natureza estética, consistindo, na verdade, em tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, pelo que deve ser coberto pela ré, a qual não o autorizou sob o argumento de que o procedimento não é coberto pelo plano de saúde da autora. Contudo, em análise aos documentos que instruem a inicial, é possível constatar que o procedimento foi indicado por dois médicos distintos, não tendo a ré produzido nenhuma prova em contrário, se limitando ao campo das alegações. Revela-se abusiva a atuação do plano de saúde, em total confronto com os ditames que regem o Código de Defesa do Consumidor, já que faz parte das legítimas expectativas do cidadão, que mantém contrato de prestação de serviços de plano de assistência médica, que o mesmo venha a receber todo o amparo necessário à recuperação de sua saúde. Vejamos a jurisprudência do TJRJ em caso semelhante: 0037148-08.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 27/10/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. Autora usuária do plano de saúde oferecido pela ré, tendo solicitado para a mesma autorização para a realização da aludida cirurgia de mamoplastia redutora bilateral, no intuito de melhora de seu quadro álgico de cervicalgia e dorsolombalgia crônica, o qual é piorado pela presença de mamas gigantes, cujo custeio vem sendo recusado pela operadora de saúde desde o ano de 2019, ao argumento de se tratar de procedimento estético. Em que pese o inconformismo da empresa apelante, tem-se que a simples indicação médica é suficiente para autorização do procedimento cirúrgico, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde, mormente considerando ter sido o procedimento indicado por profissional especializado em ortopedia, de forma a tratar o quadro álgico de que sofre a autora, e evitar a piora da artrose e escoliose que já a acometem, e que encontra respaldo em exames acostados aos autos. Súmulas nos 210 e 211 do TJRJ. Alegação da ré, acerca da inexistência de defeito em sua prestação de serviço, que não encontra ressonância na prova dos autos, não se vislumbrando, na espécie, qualquer excludente de responsabilidade em seu socorro, ônus probatório que competia à demandada, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, e do qual não logrou se desincumbir. Precedentes desta E. Corte, em hipóteses análogas. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada." Configurada a falha na prestação dos serviços, exsurge o dever de reparar os danos daí decorrentes. Restou inegável a ocorrência de danos morais in re ipsa na presente hipótese, eis que a conduta da operadora ultrapassou os limites do razoável ao se recusar a fornecer os medicamentos solicitados. Neste sentido, a súmula 339, do TJRJ: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” No entanto, o arbitramento deve ater-se ao princípio da lógica do razoável, não podendo ser fonte de lucro, apenas o suficiente para repará-lo. Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vitima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores. Por fim há que se considerar o caráter pedagógico da medida, que ensinará o réu a ser mais cauteloso, e a agir com melhor trato com os consumidores. Por fim há que se considerar o caráter pedagógico da medida, que ensinará a ré a ser mais cautelosa, e agir com melhor trato com os consumidores. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 7.000,00, se afigura razoável e justo para a hipótese em tela. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara condenar a ré Unimed Segurosna obrigação de autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado à autora, tornando definitiva a tutela concedida no ID 99510409, bem como condenar a ré Unimed Segurosao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (setemil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data. Condeno a réao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2odo Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 15 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito

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