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Sandra Helena Da Silva x Claro S A

ID: 315103123

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826271-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA BATISTA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826271-35.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826271-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA HELENA DA SILVA RÉU: CLARO S A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória movida por SANDRA HELENA DA SILVA em face de CLARO S A. Em síntese, a parte autora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve o serviço de telefonia móvel indevidamente suspenso pela ré. Sustenta, ainda, a ocorrência de cobranças em valores superiores ao que foi contratado. Diante disso, requer a regularização do serviço e das faturas, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com os documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora no id. 163312970. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 171463723, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta, em resumo, a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, alegando que a suspensão do serviço decorreu da falta de pagamento, uma vez que o débito automático da fatura não foi processado por informações de conta inválida. Nega a existência de cobrança indevida, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. Réplica apresentada no id. 185437404, na qual a autora refuta as alegações da defesa e reitera os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas (id. 182698854). É o breve relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir da narrativa fática contida na petição inicial. No caso, a parte autora imputa à ré a responsabilidade pela suspensão indevida do serviço e pelas cobranças supostamente abusivas, o que é suficiente para mantê-la no polo passivo da demanda. A alegação de que a responsabilidade seria da instituição financeira é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal. Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão. No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial. Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica. Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré, consistente na suspensão dos serviços da autora; a regularidade das cobranças impugnadas; a existência e a extensão dos danos morais alegados. Verificada a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova acerca da regularidade do sistema de cobrança e de prestação de serviço da ré, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga, justificadamente, no prazo de 15 dias, as provas que ainda pretende produzir, ciente de que seu silêncio será interpretado como desinteresse e concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Simone Carvalho De Souza x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 323112830

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801051-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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IRYS GABRIELA ALVES PEREIRA

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RAPHAEL PAULINO DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 080105… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0801051-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CARVALHO DE SOUZA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão anterior tenha aberto prazo para alegações finais, verifica-se que não houve exame dos pedidos de prova das partes. Notadamente, a prova pericial requerida em contestação. Isso posto, passo ao saneamento do feito. Apresentadas contestação e réplica, dou por encerrada a fase postulatória. Foi arguida apenas uma defesa processual, qual seja a impugnação à gratuidade judicial. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte ré não apresentou nenhuma imputação concreta de sinais distintivos de renda ou riqueza do autor incompatível com o benefício. Isso posto, rejeito a impugnação. No mais, verifico estarem presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, dou o feito por saneado. 2. As partes divergem sobre a legalidade da recusa da ré à realização e custeio dos procedimentos e materiais indicados pelo profissional médico que acompanha a autora. Em síntese, o parecer técnico da ré indicou que parte dos procedimentos mostravam-se inadequados/desnecessários ao quadro clínico, e que houve imposição irregular de marcas e fornecedores específicos. Isso posto, fixo como pontos controvertidos: (i) se os procedimentos indicados pelo profissional que acompanha a autora eram compatíveis e adequadros ao seu quadro clínico, (ii) se houve imposição de marcas ou fornecedores específicos, bem como se, no cumprimento da liminar, foi imposto o uso de marca ou fornecedor específico de materiais, (iii) se as justificativas técnicas apontadas pela seguradora encontram embasamento técnico à luz do quadro clínico da autora e (iv) se as alternativas indicadas pelo parecer da ré ofereciam solução mais adequada, do ponto de vista puramente médico, ao quadro clínico da autora. 3. Defiroa realização de prova pericial médica, que deverá se debruçar sobre os pontos ora fixados e eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixohonorários periciais no valor de 3,5 salários-mínimos, ao tempo do presente arbitramento, por analogia às súmulas nº 361 e 363 do TJRJ, tendo em vista a baixa complexidade e a quantidade de documentos e procedimentos a serem periciados. Destaco que a perícia será custeada pela ré, por a ter solicitado, na forma da parte final do art. 95 do CPC (id. 103351422 – pág. 02). Intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo os honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. 4. Nomeio para o encargo MARCELO PORTUGAL, e-mail: drmarceloportugalpericiamedica@gmail.com, cabendo às partes providenciar todos os documentos requisitados e comparecer às diligências designadas pelo expert do juízo, na forma do §3º do art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos que entendam pertinentes, nomear assistentes técnicos e, se o caso, arguirem impedimento ou suspeição do expert indicado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes e sem necessidade de nova conclusão, intime-seo Sr(a). Perito(a) pelo e-mail cadastrado no sítio eletrônico do TJRJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) informe se aceita o encargo, (ii) se manifestar sobre eventual impugnação das partes, (iii) apresentar descrição das atividades a serem desenvolvidas e (v) prazo estimado para conclusão do estudo. O laudo deverá incluir, além da resposta aos quesitos das partes, a conclusão expressa sobre os pontos controvertidos ora fixados. Somente após escoados os prazos retro fixados, tornem os autos conclusos para decisão sobre homologação da proposta de trabalho e eventual impugnação ao perito, metodologia e prazo de trabalho. Int. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Camila Veloso Barreto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318415680

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VELOSO BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LEONARDO DA CUNHA MOURA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA VELOSO BARRETO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título judicial contra sociedade empresária do ramo de venda de pacotes de viagens. Houve decisão anterior reconhecendo a prática de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, estendendo a responsabilização ao sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Não houve realização de penhora nos autos, não tendo havido a nomeação de depositário. A decisão original fundamentou-se na constatação de um padrão sistemático de condutas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Essas condutas caracterizaram-se pelo esvaziamento de contas bancárias, ocultação patrimonial, encerramento de atividades empresariais e remoção do acervo patrimonial do estabelecimento, inclusive, de bens judicialmente constritos. Foi responsabilizado solidariamente, além da sociedade executada, o sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. No curso da execução, esgotaram-se todas as medidas executivas típicas sem localização de bens penhoráveis. No entanto, fatos supervenientes e melhor análise jurídica dos institutos aplicados, em consonância com entendimento de instância superior, impõem a reconsideração parcial de decisões anteriormente proferidas. Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento. A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa. Da Manutenção da Responsabilização da Sociedade Executada Mantém-se íntegra a responsabilização da sociedade executada por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, tendo em vista a comprovação cabal do padrão sistemático de condutas processuais fraudulentas, objetivamente consideradas. Do Esgotamento das Medidas Executivas e Extinção da Execução Superadas as questões processuais preliminares, impõe-se analisar a viabilidade de prosseguimento da presente execução. É fato notório que a sociedade executada atuou no ramo de venda de pacotes de viagens, disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir integralmente, lesando grande número de consumidores em todo o território nacional. Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor da executada, verifica-se que os bens eventualmente localizados foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na satisfação integral de seus créditos. Das Medidas Executivas Esgotadas A busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos. Foram realizadas tentativas reiteradas, neste e em vários outros Juízos, junto aos convênios: SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores) INFOJUD (Informações da Receita Federal) Intermediadoras de pagamento das vendas realizadas pela executada. Todas essas medidas restaram infrutíferas, não localizando patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos executados. Das Tentativas de Penhora de Bens Móveis A última alternativa para a satisfação dos créditos executados era a penhora de bens móveis no endereço da executada. Contudo, verificou-se que: a) Em alguns casos, partes obtiveram êxito na adjudicação de bens; b) Outras obtiveram pagamento imediato mediante acordos; c) Outras celebraram acordos com promessa de pagamentos futuros, que posteriormente foram todos inadimplidos pelo réu. Atualmente, a ré fechou suas portas, inexistindo bens para penhora. Da Incompatibilidade com os Princípios dos Juizados Especiais Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – simplicidade, celeridade e economia processuais – aplicam-se não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença. O prolongamento das tentativas de busca de bens da executada iria de encontro a tais princípios, não havendo sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra a ré. O Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais) determina expressamente "a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada", consentâneo com as limitações procedimentais do Rito do Sumaríssimo. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95 e no Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, decidindo: RECONSIDERO PARCIALMENTEa decisão anteriormente proferida para: a)MANTERa declaração da sociedade empresária executada como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, confirmando: Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado; Multa por ato atentatório de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos já fundamentados em decisões anteriores. b)RECONHECERa incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARAR NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor. DETERMINOque, com o trânsito em julgado: Seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, sem ônus, envolvendo tanto a verba exequenda a que faz jus, como o valor da multa por litigância de má-fé, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome da executada, promover a execução do julgado em ação autônoma. Seja oficiado ao DEGAR, com a certidão dos valores devidos no que toca à multa por ato atentatório imposta unicamente em face da sociedade empresária. Tudo ultimado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular

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Jose Wudson Bezerra Da Costa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 309293547

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820354-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WUDSON BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A ITAU UNIBANCO S.A MICHELE PIRES MEIRELES 11003974775

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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RHAYANE DE ARAUJO PEIXOTO DE ANDRADE

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BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820354-35.2024.8.19.0206 Trata-se de ação declaratória de inexistência … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820354-35.2024.8.19.0206 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por JOSÉ WUDSON BEZERRA DA COSTA em face de BANCO BMG S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e MICHELE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 15/08/21, interessado em fazer um cartão de crédito, dirigiu-se a loja do BMG, 1ª ré, localizada na Rua Felipe Cardoso, nº 166, loja 101 F, Bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.515-000, e imediatamente foi atendido pela preposta chamada Nazareth. Narra que ao analisar os dados do requerente, a preposta informou ao autor que tinha um valor disponível para empréstimo, o autor recusou, pois, só havia interesse em realizar o cartão de crédito, e não tinha interesse em aderir um empréstimo. Informa que no dia seguinte (16 /08/2021), ao consultar sua conta, verificou que lhe havia sido creditado em sua conta o valor de R$18.192,97 com a denominação de BANCO ITAÚ, imediatamente o autor retornou a agência da 1ª Ré, questionando sobre o valor sendo certo que não havia solicitado e nem autorizado a creditação desse valor em sua conta a título de empréstimo. Relata que a preposta Nazareth Leite Cesário, informou ao autor que se tratava de um erro da 1ª Ré e informou ao autor resolveria apenas fazendo a transferência do valor para o banco de origem Itaú, 2ª Ré. Diante disso a preposta Nazareth realizou ligação na frente do autor para o banco Itaú, e repassou o telefone pedindo que o autor falasse com o homem que se identificou como gerente do banco Itaú e passou os dados bancários ao autor para que a devolução do valor do empréstimo fosse devolvido, sem ônus para o autor, para que não houvesse descontos na aposentadoria do autor. Esclarecer que a preposta Nazareth se prontificou a ajudá-lo, tendo se dirigido junto ao autor até uma agência da caixa econômica para realizar a transferência. Informa que na hora de realizar a devolução dos 18.192,97, a preposta Nazareth informou ao autor que o gerente havia autorizado a ele ficar com importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de prêmio por estar devolvendo o valor, o autor por ser pessoa idosa acreditou, por ver diversos casos de recompensa ao devolver quantia certa, acreditou que estava recebendo licitamente a importância. Relata que a transferência fora realizada para conta de CARINA MARTINS MACHADO 134.460.657-17. Chave pix: golden.sfinanceira@gmail.com, Agência 0468 Conta: 204382, a mesma conta utilizada pelo correspondente bancário MICHELE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA 3ª Ré, responsável pela franquia da 1ª ré. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, a devolução dos valores descontados e indenização a título de danos morais. Decisão de id. 142124368 deferindo a gratuidade e indeferindo a antecipação de tutela. Contestação do segundo réu (ITAÚ) no id. 146901253 e do primeiro réu (BMG) no id. 147823655. Decretada a revelia do terceiro réu na decisão de id. 156017822. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto a preliminar de prescrição, pois conforme recente entendimento do STJ sobre o prazo para repetição de indébito fundada em cobrança indevida é de dez anos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE JUROS DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal. 2. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n. 1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC (REsp n. 2.110.689/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.646.249/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.). Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, considerando que pelo relato da parte autora o atendimento da preposta Nazareth Leite Cesário se deu em estabelecimento com a bandeira do Banco BMG. Trata-se de relação jurídica de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), cujo regramento estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores quanto aos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. A parte autora afirma ter sido vítima de golpe perpetrado com ajuda da preposta da terceira ré (Sra. Nazareth Leite Cesário), que possui estabelecimento com bandeira do primeiro réu, ao convencê-la a realizar de forma fraudenta a devolução em conta de terceiros, originando assim a responsabilidade dos referidos réus. Já em relação à segunda ré (ITAU), em que pese a existência da relação jurídica própria, sua responsabilidade constante omissão dos devidos cuidados na contratação do empréstimo. Inicialmente sendo a autora, pessoa vulnerável tecnicamente, deveria ter especial atenção quando a fraudes. Não restam dúvidas a ocorrência do golpe, considerando o repasse quase integral do valor recebido na conta da autora para terceira pessoa, bem como o registro de ocorrência de fls. 172759456 que traz relatos de outras vítimas com transferências para a mesma terceira pessoa. Deve assim ser reconhecida a falha na prestação, mormente no que tange ao dever de segurança atribuído à instituição que requer especial cuidado com a adoção de um sistema de segurança mais elaborado, já que são os responsáveis pela negociação recursos financeiros, tão visados por aqueles que buscam obter vantagens indevidas às custas de outrem. Constatado o defeito do serviço, fica prejudicada a excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caracterizado pela conduta exclusiva de um estranho à relação de consumo que produz, por si só, o resultado. Esse raciocínio encontra respaldo na denominada teoria do risco do empreendimento, aplicável ao caso presente. De acordo com a teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor quando eles têm origem em riscos inerentes à própria atividade desenvolvida. Nesse sentido dispõe a Súmula 94 do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. O dano moral configurou-se diante do aborrecimento e angústia impostos à parte autora. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: 1 – Anular o contrato realizado com a segunda ré (ITAU) por vício de consentimento; 2- Condenar as rés, solidariamente, a devolução de forma simples dos valores debitados da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo índice do TJ/RJ a contar do desconto e juros de mora de 1% a.m. da citação; 3 - condenar as rés, solidariamente, a indenizar a autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, monetariamente corrigido a partir da data da propositura da ação e acrescida de juros legais contados da data da citação; 4 - condenar as rés ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. O valor de mil reais que ficou na conta bancária da parte autora poderá ser abatido da indenização a ser paga pelo Banco Itaú, sob pena de enriquecimento sem causa. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa, arquive-se. P.I. 30 de maio de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Joana Maria Da Silva x Banco Agibank

ID: 303552944

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823943-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823943-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823943-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAproposta por JOANA MARIA DA SILVAem face do AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que emjulho de 2024, recebeu telefonema e pessoa que dizia pertencer a uma ONG, e que ela havia sido sorteada para receber uma cesta básica. Narra que no dia seguinte, um casal se apresentou se identificado como representantes da tal ONG, entregaram a cesta básica e solicitaram seus documentos, para o cadastro na organização, além de uma foto tirada com o celular deles. Registra que, ao receber seu benefício, notando valor a menor, verificou que sua conta no Banco Bradesco, onde mantinha seus recursos há anos, havia sido encerrada e transferida para o Banco Sicoob, sem o seu consentimento. Menciona que em contato com o banco réu, foi informada não haver irregularidade na contratação do empréstimo no valor de 19.853,30, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 494,20, e que os valores do empréstimo foram transferidos, via PIX, para terceiros. Afirma esteve na delegacia, onde registrou a ocorrência. Requer seja deferida a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. No mérito, postula a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência, além da declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição das parcelas descontadas indevidamente, danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão de ID 151018027, que concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em ID 157591103. Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Argui a prejudicial da prescrição. Impugna a gratuidade de justiça deferida. No mérito, afirma que a parte autora celebrou contrato de crédito pessoal nº 1516471699, no valor de R$ 20.525,27, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 494,20, com débito diretamente em conta corrente. Aduz que o contrato foi firmado digitalmente, com uso de biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança. Menciona que o Banco orienta aos clientes a não realizarem nenhum tipo de pagamento, devolução ou depósitos em conta bancária de terceiros, pois, após o crédito dos valores em conta de sua titularidade, o Banco Agibank não tem mais controle acerca de transações realizadas pelo cliente após o recebimento do valor contratado, e que a própria parte autora realizou as transferências, por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer ingerência do Banco réu. Postula pela improcedência dos pedidos. Réplica ID 162667018. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Ao analisar os autos, constato que há elementos suficientes para reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da ação, possuindo vínculo direto ou indireto com a relação jurídica discutida. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, uma vez que a prévia apresentação de requerimento na seara administrativa não constitui condição para que o beneficiário busque o pagamento da indenização pela via judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Assim, em sendo autônomas as instâncias cíveis e administrativas, não há que se falar em ausência do requerimento administrativo. Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A realidade negocial vigente e a revolução tecnológica tem sido vividas quanto aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. Por força da MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), as declarações constantes dos documentos eletrônicos firmados com certificação da ICP-Brasil presumem-se autênticas em relação às partes, sendo consideradas legítimas, fiéis e exatas, admitindo expressamente o uso de outros processos de certificação digital, merecendo destaque o artigo 10 e parágrafos da referida Medida Provisória: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Como visto, a alegada assinatura eletrônica do contrato não seguiu os padrões previstos na MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nessa linha, a parte ré, dentro do ônus que lhe cabia, deixou de apresentar os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor, mediante a apresentação de dados criptografados ou ainda indicativos de geolocalização. A biometria facial não constitui meio idôneo para comprovar a contratação. Ademais, não fora apresentado pela ré qualquer documento de identidade da parte autora nem tampouco há prova quanto à real titularidade da conta em que o numerário foi depositado. Cabe, ainda, registrar que a autora teve alterada a conta em que recebia seu benefício previdenciário quando da celebração do contrato ora impugnado, o que reforça a ocorrência de fraude (id 150884107).. Situação semelhante já foi julgada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, em acórdão que trago à colação: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DA DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTA TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO. (0835204-64.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTOR NARRA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EM MAIOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E LEVANDO EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0828046-16.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Mister destacar sobre a matéria o verbete da SÚMULA 479do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, cabendo, outrossim, ser restabelecido o status quo, restituindo-se os valores porventura descontados indevidamente. Não merece acolhida o pedido de compensação ou de devolução dos valores depositados, haja vista que não há comprovação de que a conta corrente foi efetivamente aberta pela autora nem tampouco que ela tenha recebido o numerário. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, ressaltando-se quea recalcitrância da parte Ré em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da parte Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas resolvidos. Considerando que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa; considerando que tem a função de recomposição razoável, fixo o pretiumdoloris, em R$ 5.0000, considerando assim, o caráter punitivo-pedagógico da indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que não reconhece contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. 2. Instituição bancária que afirma a legitimidade dos contratos, ressaltando que se trata de contratação digital. 3. Ausência de prova da regularidade da contratação, não sendo suficiente para tanto a juntada da cópia do instrumento contratual com a indicação da assinatura eletrônica atribuída à demandante. 4. Contratação eletrônica que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados, ausentes no caso. Apelante que não requer a produção de prova pericial por meio da qual poderia validar a suposta contratação digital. Falha na prestação do serviço que configurada. 5. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa. Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 6. Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Apelada que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 8. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809750-95.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, JULGO EM PARTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré e, por consequência, CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) o CANCELAMENTOdo(s) contrato(s), sob pena de multa no valor em dobro do que for cobrado ou descontado, a partir de dez dias do trânsito; 2) CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) a indenização em favor da parte Autora dos DANOS MATERIAISsofridos em relação atodos os valores descontados indevidamente referente ao contrato em questãocom juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desconto indevido; 3) CONDENAR o(s) Réu(s) compensar(em) os DANOS MORAISvividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00 com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária IPCA-E a partir da intimação da sentença; 4) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS das parcelas do contrato em questão no prazo de 05 dias a conta da intimação da sentença, posto que existe efetivo perigo na demora da prestação jurisdicional face à vulnerabilidade da parte autora. Indefiro o pedido formulado pelo réu de devolução ou compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora. Custas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Rio de janeiro, 27 de maio de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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