Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808045-70.2024.8.19.0209" – Página 14 de 16

Jose Biolchini Netto x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 257194892

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829579-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BIOLCHINI NETTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

NICOLLE DUQUE PEREIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Jose Geraldino Telles x Municipio De Petropolis

ID: 298985071

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-86.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDINO TELLES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Decisão

Advogados:

JULIANA CINTRA MACHADO

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FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

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VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO

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LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0808045-86.2024.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUE…

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Academia Sparta De Aquarius Ltda e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 311523928

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-82.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA SPARTA DE AQUARIUS LTDA BEATRIZ MARTINS PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIANA DE SOUZA MELLO

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ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA

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PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0808045-…

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Vanessa Corte Bilate x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 310080365

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811343-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORTE BILATE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIENNE GOULART MAIA

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ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

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BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA

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CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Amanda Alexandre Silva x Leonardo Santos De Souza 06810239960

ID: 295935962

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812119-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE SOUZA 06810239960

Decisão

Advogados:

AMANDA MACHADO NOVAIS

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MARIANA FIGUEIREDO DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Banco Bradesco Sa x Eifel Camaras Frigorificas Ltda e outros

ID: 298383603

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804165-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

EIFEL CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA FRANCKLIN BAPTISTA MOURA

Despacho

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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TIAGO DUARTE PEDROSA

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ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Rosemere Serafim Da Costa x Aspecir Previdencia

ID: 298433382

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832683-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCOS RHUAN SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322510966

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0815320-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROGERIO DIAS SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322082887

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0815320-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROGERIO DIAS SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO …

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj e outros

ID: 261012778

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0812895-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ VANESSA VIEIRA ARRUDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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NATHALIA SANTOS JORDAO

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SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0812895-70.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0812895-70.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0812895-70.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00173169 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: VANESSA VIEIRA ARRUDA ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO OAB/RJ-135962 ADVOGADO: NATHALIA SANTOS JORDAO OAB/RJ-243935 INTERESSADO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0812895-70.2024.8.19.0209 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Recorrido: VANESSA VIEIRA ARRUDA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 5/11, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de súmula de julgamento proferida pela 3ª Turma Recursal Cível, fl. 3, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." Inconformado, o recorrente alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão às fls. 27. É o brevíssimo relatório. O recurso não terá trânsito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE 836819/SP, ARE 837318/SP e ARE nº 835.833/RS, objetos dos Temas nº 797, 798 e 800, entendeu pela ausência presumida de repercussão geral nas causas que decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado submetidas aos Juizados Especiais Cíveis, fixando a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz do Tema 800 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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