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Geisa Cecilia Teixeira Soares x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324726045

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819485-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEISA CECILIA TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR

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DAYENE DA SILVA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819485-41.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA CECILIA TEIXEIRA SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada pararestabelecimento da energia elétrica que alega ter sido interrompido irregularmente. Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto

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Antonio Jose De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 327129312

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812501-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812501-41.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que afirma a existência de relação jurídica com o réu, relatando que realizou a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco réu em fevereiro/2017 e comprova que estão sendo descontados valores no seu contracheque, sob a rubrica RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, com descontos atuais no valor de R$ 54,88 (cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), que posteriormente soube que se trata de empréstimo via cartão de crédito, bem como que não houve quitação do mesmo após decorridos cerca de 8 anos, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado nº 11455297, em especial, no valor de R$ 54,88 (cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), até solução definitiva da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados. Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência e cumprimento da presente decisão. DEFIRO, ainda, a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos no presente feito, até solução definitiva da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data da inclusão indevida, em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré, por qualquer dos meios disponíveis, inclusive por carta precatória, de preferência pelo meio mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15. Intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Daniel Soares Borges Junior

ID: 292711277

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815702-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SOARES BORGES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815702-41.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: DANIEL SOARES BORGES JUNIOR 1. Trata-se de ação de busca e apreensão do bem dado como garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, havendo nos autos prova documental da constituição da parte ré em mora, a saber: a notificação extrajudicial remetida para o endereço informado no contrato. No caso, a notificação foi encaminhada para o endereço do devedor, informado por ocasião da formalização do contrato, sendo devolvida com a informação “ausente”. Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. O JUIZ DA CAUSA ENTENDEU NÃO TER SIDO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, PORQUE A CARTA COM AR, MESMO APÓS 3 TENTATIVAS, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, RETORNOU COM A INDICAÇÃO DE "AUSENTE". NOTIFICAÇÃO DA MORA COMPROVADA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0094474-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme no que dispõe o artigo 3° do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a Serventia expedir o competente mandado. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias, facultando-se a purga da mora, que deve ser tempestiva e integral nos termos do artigo 3°, § 2° do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Considerando o disposto no artigo 240, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que compareça à Central de Mandados, dentro do prazo de cumprimento da diligência, a fim de acompanhá-la para viabilizar sua efetivação, ficando, desde logo, advertida de que a devolução do mandado por inércia ensejará a imediata revogação da liminar e a extinção do processo, na forma do artigo 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil. A advertência do Juízo funda-se na constatação de que constitui prática rotineira das instituições financeiras, nas ações de busca e apreensão, negligenciar a diligência necessária para o cumprimento da ordem judicial após a expedição do respectivo mandado e remessa à Central de Mandados, o que, entretanto, deve ser fortemente desestimulado, pois enseja considerável retrabalho por parte da Serventia, já sobrecarregada, e atraso ainda maior ao processamento das demais causas. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Lourival Patricio Bezerra x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 280883619

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815896-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PATRICIO BEZERRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Decisão

Advogados:

BARBARA DE ALBUQUERQUE FERREIRA

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CECILIA FERREIRA DE CAMARGO

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ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815896-41.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL PATRICIO BEZERRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. 1. Ante a documentação carreada aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, § 2° do CPC/15). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega a existência de cobranças excessivas no mês de janeiro e fevereiro de 2025 , uma vez que incompatíveis com a sua média de consumo mensal. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em razão dos débitos impugnados, ou o restabeleça, acaso já tenha ocorrido o corte. Ainda em sede de tutela de urgência, pugna pelo deferimento da consignação judicial da média de consumo tendo como base as faturas a partir de dezembro de 2022, enquanto durar a lide, e que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em virtude do débito impugnado. Considerando-se a controvérsia quanto à regularidade das faturas a partir do mês de referência de janeiro de 2025, aliado ao fato de que o serviço de fornecimento de energia se caracteriza por ser um serviço, além de essencial, fundamental para o atendimento das condições básicas da existência da coletividade, entendo que não se pode permitir que seja prestado de acordo com a vontade prevalente do concessionário. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, código de instalação nº 2728487-0, em virtude das cobranças impugnadas nestes autos, ou, caso o serviço já esteja suspenso, seja restabelecido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desacato a Corte, na forma do art. 77,§2º, do CPC. Fica ciente a parte autora de que para a manutenção da tutela deferida deverá consignar em juízo o valor que entende devido, relativamente às faturas objeto da lide, utilizando-se a média das últimas 06 (seis) faturas anteriores à primeira conta impugnada para realizar o depósito. Realizado o depósito pela autora, intime-se, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela, tendo em vista a essencialidade do serviço. Considerando-se que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando-se que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando-se que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC/15. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Cledenilce Souza Da Silva x Campo E Mar Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 275314254

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814926-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEDENILCE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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ROBERTA PALARINI ZANATTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814926-41.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEDENILCE SOUZA DA SILVA RÉU: CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Em relação ao pleito de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, embora a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não seja absoluta, não se vislumbram nos autos, por ora, elementos aptos a infirmá-la. Assim, defiro o benefício requerido, ressalvada a possibilidade de posterior prova em sentido contrário, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Proceda-se à devida anotação. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CLEDENILCE SOUZA DA SILVA em face de CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré em 05/07/2021, no valor total de R$ 288.790,50, com saldo devedor financiado em 360 parcelas mensais de R$ 2.152,57. Afirma estar inadimplente desde a parcela 41, vencida em 03/02/2025, devido a dificuldades financeiras. Pleiteia, em síntese: a concessão da gratuidade de justiça; tutela de urgência para que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito e para autorizar o depósito judicial de parcelas no valor de R$ 443,40; a revisão do contrato com a declaração de nulidade de cláusulas alegadamente abusivas; a fixação do saldo devedor em R$ 141.889,70; a devolução em dobro de valores pagos a título de comissão de corretagem; e indenização por danos morais. Requer, ainda, a não realização de audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em análise perfunctória, característica desta fase processual, verifico que a matéria fática demanda maior elucidação, não sendo possível, neste momento, aferir com a segurança necessária a probabilidade do direito alegado em grau suficiente para a concessão da medida de urgência. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os argumentos da parte autora, a questão necessita de maior dilação probatória para a formação de um juízo de valor seguro, especialmente no que tange à legitimidade das cobranças feitas pela parte ré. A análise de eventual documentação a ser apresentada pela ré, e, se o caso, a produção de outras provas, são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, considerando a necessidade de maior dilação probatória para a correta apuração dos fatos e a formação de um convencimento mais robusto, entendo prudente,INDEFERIR o pedido de tutela de urgência pleiteado. Intime-se. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276114442

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804062-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FREIRE

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ROGERIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO

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MARCUS SOBRAL LIMA

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EDSON EDUARDO AGUIAR AVELAR

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JOAO VICTOR RODRIGUES FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804062-41.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1) No ID 183042027, o autor informou que os réus Renato e Vinicius são curatelados; contudo, não juntou os respectivos termos de curatela. E no ID 183331613, juntou a certidão de nascimento dos filhos (Renato e Vinicius). 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em sede de cognição sumária, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento da medida pleiteada em desprestígio ao contraditório e à ampla defesa. Aguarde-se o contraditório. 3) Designo sessão de mediação para o dia 26/06/2025, às 14:15 h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 6º andar – sala 602, deste Fórum Regional. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º e 8º, do CPC). 4) Citem-se e intimem-se os réus, por OJA, para que compareçam à audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Caso a diligência seja realizada por meio eletrônico (via aplicativo WhatsApp), deverá o OJA trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado, nos termos dos Provimentos CGJ nº 50, 56 e 78/2020. 5) Faça constar do mandado de citação que, não alcançando as partes solução consensual ou ausente qualquer das partes, a parte ré deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC), sob pena de ser decretada a revelia e condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Faça-se constar do mandado de citação, ainda, a advertência de que a ausência injustificada da ré à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 6) Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), para comparecimento à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 7) Alerte-se ao OJA que, realizada a diligência por meio eletrônico, deverá trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado. As diligências realizadas por WhatsApp devem comprovar a autenticidade da identidade do citando/intimando, assim como o conteúdo da diligência, conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 8) Apresentada contestação, abra-se vista ao autor. No entanto, se transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, abra-se vista ao MP sobre o pedido de tutela de urgência. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Marcelo Soares Antunes x Estado Do Rio De Janeiro 42.498.600/0001-71 e outros

ID: 329720473

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0818515-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES ANTUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

TALITA DE LIMA SOUZA

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GILCILEI ROCHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0818515-41.2025.8.19.0205 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARCELO SOARES ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE 1. O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência. Neste sentido, confira-se o enunciado 39 da CGJ/RJ, segundo o qual "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para a análise do pedido de gratuidade, deve a requerente esclarecer qual sua fonte de renda e qual é a média de seus rendimentos mensais, devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimento (recibos, contracheques etc.), extrato de movimentação bancária dos últimos 60 dias, última declaração do imposto de renda, bem como declaração sobre a existência ou não de declaração de renda na base de dados da Receita Federal, se for o caso. Tais declarações são emitidas mediante o preenchimento de dados nos links informados abaixo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp 2. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARCELO SOARES ANTUNES em face de "possuidor desconhecido". A petição inicial foi endereçada a uma das Varas de Registro Públicos da Regional de Campo Grande. Decisão, em Id. 207656524, declinou da competência da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande para uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, sendo a demanda, então, distribuída a este Juízo, em razão da adoção de distribuição igualitária de todas as Varas Cíveis do Foro Central e Regionais. Retifique-se na D.R.A. a fim de excluir do polo passivo Estado do Rio de Janeiro, União Federal e Município de Campo Grande e constar RÉU DESCONHECIDO. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, em atendimento ao disposto no art. 319, II, do CPC, devendo indicar todos os confinantes do imóvel usucapiendo, internos e externos, de fato (ocupantes) e de direito, se casados, os nomes dos cônjuges, apresentando os documentos abaixo indicados: a) Certidão atualizada do Registro de imóveis relativas a todos os imóveis, inclusive confinantes, na qual constem os nomes de seus proprietários, metragens e confrontações; b) Planta atualizada do imóvel, elaborada por profissional habilitado, ou croqui indicando a localização exata do imóvel, confrontações, metragens, área total, acessões e benfeitorias (planta baixa e planta de localização/situação); c) Certidão do Distribuidor negativa de ações possessórias distribuídas nos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, em que figurem no polo passivo a parte autora; d) Comprovante de pagamento dos impostos, taxas e outros documentos, indicativos do animus domini pelo período a ele atribuído; e) Certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel usucapiendo. 4 - Cumpridas as exigências acima, dê-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos em seguida. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Marcelo Soares Antunes x Estado Do Rio De Janeiro 42.498.600/0001-71 e outros

ID: 330371887

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0818515-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES ANTUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

TALITA DE LIMA SOUZA

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GILCILEI ROCHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0818515-41.2025.8.19.0205 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARCELO SOARES ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE 1. O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência. Neste sentido, confira-se o enunciado 39 da CGJ/RJ, segundo o qual "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para a análise do pedido de gratuidade, deve a requerente esclarecer qual sua fonte de renda e qual é a média de seus rendimentos mensais, devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimento (recibos, contracheques etc.), extrato de movimentação bancária dos últimos 60 dias, última declaração do imposto de renda, bem como declaração sobre a existência ou não de declaração de renda na base de dados da Receita Federal, se for o caso. Tais declarações são emitidas mediante o preenchimento de dados nos links informados abaixo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp 2. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARCELO SOARES ANTUNES em face de "possuidor desconhecido". A petição inicial foi endereçada a uma das Varas de Registro Públicos da Regional de Campo Grande. Decisão, em Id. 207656524, declinou da competência da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande para uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, sendo a demanda, então, distribuída a este Juízo, em razão da adoção de distribuição igualitária de todas as Varas Cíveis do Foro Central e Regionais. Retifique-se na D.R.A. a fim de excluir do polo passivo Estado do Rio de Janeiro, União Federal e Município de Campo Grande e constar RÉU DESCONHECIDO. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, em atendimento ao disposto no art. 319, II, do CPC, devendo indicar todos os confinantes do imóvel usucapiendo, internos e externos, de fato (ocupantes) e de direito, se casados, os nomes dos cônjuges, apresentando os documentos abaixo indicados: a) Certidão atualizada do Registro de imóveis relativas a todos os imóveis, inclusive confinantes, na qual constem os nomes de seus proprietários, metragens e confrontações; b) Planta atualizada do imóvel, elaborada por profissional habilitado, ou croqui indicando a localização exata do imóvel, confrontações, metragens, área total, acessões e benfeitorias (planta baixa e planta de localização/situação); c) Certidão do Distribuidor negativa de ações possessórias distribuídas nos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, em que figurem no polo passivo a parte autora; d) Comprovante de pagamento dos impostos, taxas e outros documentos, indicativos do animus domini pelo período a ele atribuído; e) Certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel usucapiendo. 4 - Cumpridas as exigências acima, dê-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos em seguida. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333592511

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804838-41.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TAVARES MAIA DA SILVA

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RICARDO RUIZ CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804838-41.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Em segredo de justiçapropôs a presente ação de oferecimento de alimentos em face de Em segredo de justiça, menor devidamente representada pela genitora Fernanda da Silva Macedo, ofertando à sua filha 20% dos seus rendimentos líquidos e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, o valor de 20% do salário mínimo nacional. A inicial (ID 173983062) veio instruída com documentos, destacando-se a certidão de nascimento da menor (ID 173983071) e os contracheques do autor (IDs 173983065/173983067). Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo, caso não haja vínculo (ID 177447093). Citada, a ré apresentou contestação (ID 195345626), na qual alega que a menor é filha única e sofre de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), “condição que exige a aquisição de leite de origem vegetal, que são produtos alimentares de alto custo, em substituição ao leite convencional — este sendo sua principal fonte de nutrição, dada sua tenra idade”. Ademais, sustenta que o autor possui mais de uma fonte de renda, sendo, além de policial militar, também empregado de uma empresa de segurança privada. Pelo exposto, propõe a ré a fixação dos alimentos no equivalente a 35% dos ganhos brutos do alimentante, na hipótese de laborar com vínculo empregatício, e em 40% do salário mínimo nacional, quando inexistente o referido vínculo. A peça de defesa veio acompanhada dos documentos nos IDs 195348283/195348295. Ata de audiência (ID 196754637), ocasião em que o autor informou não possuir outros filhos menores, que trabalha como policial militar e que eventualmente faz serviço de segurança, chegando a ganhar R$ 2.000,00 por mês e o RAS (regime adicional de serviço). Por conta disso, ofertou 25% de seus ganhos. Parecer Final do Ministério Público no ID 200184713. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. O artigo 229 da Constituição da República prevê que é dever dos pais prestar assistência e educação aos filhos. Tal obrigação é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1566, IV, 1630, 1.634 e 1703, todos do CC, devendo se atentar para o trinômio: possibilidade-necessidade-razoabilidade. Trata-se de ação de oferecimento de alimentos do genitor em face de sua filha, que está com 02 anos de idade (ID 173983071), pretendendo pagar a verba alimentar com base em 20% dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de vir a trabalhar sem vínculo empregatício, em 20% do salário mínimo nacional. A análise dos mais recentes contracheques do autor evidencia que o alimentante é policial militar, com ganhos brutos aproximados da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais (IDs 173983065/173983067). Ademais, o próprio demandado reconheceu que eventualmente faz serviço de segurança, chegando a ganhar R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês e o RAS (regime adicional de serviço), razão pela qual, em audiência, ofertou 25% de seus ganhos (ID 196754637). De outro lado, verifico que a ré é filha única e alegou sofrer de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), condição excepcional que, indubitavelmente, promove despesas adicionais com produtos substitutivos do leite de vaca e de seus derivados. O referido diagnóstico foi comprovado pela documentação médica de ID 195348287, reveladora de que a infante está sob acompanhamento desde junho/2023 em virtude do quadro alérgico apresentado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para fixar o valor dos alimentos definitivos em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, incidindo sobre o 13º, férias, gratificações, comissões, abonos e adicionais, sendo excluídos apenas descontos obrigatórios, mediante desconto em folha, NÃO podendo ser inferior ao valor fixado em caso de perda de vínculo. O percentual deverá ainda incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante, bem como eventuais verbas rescisórias. O salário-família eventualmente pago será revertido em favor da menor. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual para caso de inadimplemento. No caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos definitivos em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, quantia a ser paga mediante depósito em conta corrente em nome da RL da menor ou recibo até o dia 10 de cada mês. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do disposto no art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos em folha. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, observando a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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