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"0825830-91.2023.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Marli Rocha Coutinho x Banco Pan S.A

ID: 275008765

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812250-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ROCHA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERNARDO LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812250-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI ROCHA COUTINHO RÉU: BANCO PAN S.A MARLI ROCHA COUTINHO, propõe ação em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que em outubro de 2022, foi abordada por preposto da Ré oferecendo cartão de crédito. Aduz que após muita insistência, aceitou a contratação, ressaltando que só contrataria o cartão e não tinha interesse em outros serviços. Narra que em 31/10/2022, foi realizado um TED no valor de R$ 9.234,69 em sua conta, e posteriormente duas outras transferências no valor de R$ 1.166,00. Sustenta que em contato com o Réu, foi informada que houve regular contratação de um empréstimo e dois cartões de crédito, sendo explicado também que os cartões foram contratados na modalidade de consignado. Informa que solicitou o cancelamento e a preposta da Ré aduziu que iria realizar o cancelamento e confeccionar boleto para devolução dos valores, o que não ocorreu. Alega que continuou sendo cobrada por estes empréstimos e cartões não contratados. Requer a gratuidade de justiça, a tutela de urgência a fim de que o Réu se abstenha de descontar os valores a título de empréstimo oriundos dos contratos 766157329-0 e 766157481-9 e que seja autorizada a consignação dos valores relativos aos empréstimos impugnados, com sua confirmação ao final. Pede a anulação dos contratos não reconhecidos, a restituição, em dobro, das parcelas já pagas e a condenação do Réu a compensar os danos morais experimentados, custas e honorários. Junta os documentos de index 54096664/54096671. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em index 63927679. Manifestação da Autora em index 67497865, com guia de depósito judicial. Contestação no index 70496008, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega, em síntese, que a Autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação e, ao final, deu seu consentimento por meio de assinatura eletrônica (selfie). Ressalta que a Autora anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo que ao longo de todo o contrato há informações sobre o objeto da contratação, qual seja, cartão de crédito consignado. Afirma a ciência sobre a contratação e as condições desta. Aduz que a Autora optou pelo saque do valor de R$ 1.166,00, e ainda solicitou este no dia 28/10/2022. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de index 70496009/70496020. Réplica no index 86557982. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Réu se manifestou no index 91154500 e a Autora no index 91847990. Decisão saneadora no index 118756407, rejeitando a preliminar arguida, deferindo a produção de prova documental, indeferindo a prova pericial contábil. Manifestação da Autora no index 122661122. Certidão em index 130414111, informando a ausência de manifestação do Réu. Convertido o julgamento em diligência em index 141644671. Manifestação da Autora em index 143000285, com documentos. Manifestação do Réu em index 167294957, sobre documentos juntados. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda. Ademais, determinada a inversão do ônus da prova, o réu não requereu a produção de outras provas. No mérito, vê-se que a autora questiona dois empréstimos, oriundos dos contratos 766157329-0 e 766157481-9, argumentando que não pretendia contratar empréstimos consignados, mas apenas cartão de crédito. Tendo em vista a impossibilidade da autora em provar fato negativo, qual seja, que não realizou as contratações impugnadas, caberia à ré demonstrar que aquele realizou aos contratos impugnados. Ressalte-se que os dados de biometria facial (assinatura digital) juntados aos autos, não comprovam a regular contratação dos empréstimos impugnados, já que a autora informa que foi oferecido pelos prepostos do Réu outro produto (cartão de crédito) e que não teria sido adequadamente informada sobre os termos do contrato. Há entre as partes relação de consumo, aplicando-se ao caso a lei 8.078/90. Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviço, pela falha na prestação do serviço, como ocorre no caso em concreto, é objetiva, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14, parágrafo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se que o Réu preferiu assumir o risco de causar o dano à Autora, cobrando valores por ela não reconhecidos. Não há dúvidas que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, havendo o dever de indenizar pela parte Ré pelos danos causados. E tratando-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento, caberia ao Réu demonstrar a ocorrência de uma das causas que excluem o dever de indenizar, o que não se verificou na espécie dos autos. Na verdade, sequer foi capaz o Réu de demonstrar as movimentações bancárias foram efetivamente realizadas pela Autora, o que é a prova contundente de sua responsabilidade. Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." E conclui: "Se os riscos do negócio correm por conta do empreendedor, forçoso será então concluir que, à luz do Código do Consumidor, o furto, o roubo ou o extravio do cartão de crédito é risco do empreendimento, e, como tal, corre por conta do emissor. O titular do cartão só poderá ser responsabilizado se ficar provada a sua culpa exclusiva pelo evento, consoante § 3º, II, do art. 14, do CDC." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 302) A conduta da autora, ao depositar em juízo o dinheiro creditado em sua conta, decorrente do empréstimo, é um indicativo de que estava eivada de boa-fé e não pretendia, de fato, contratar qualquer empréstimo. Assim, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta na forma simples, devido a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. No tocante ao dano moral, deve ser reconhecida sua ocorrência, pois os transtornos sofridos pela autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento do cotidiano. Por fim, cabe asseverar que o valor do dano moral deve ser fixado considerando-se a repercussão do dano e sua intensidade, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como seu caráter punitivo-pedagógico. Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para punir a conduta da ré, na medida de sua culpabilidade, sem causar enriquecimento sem causa ao autor. Neste sentido a jurisprudência do TJ/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM LASTRO CONTRATUAL. SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. EVIDÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANFERIDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$5.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004523-56.2014.8.19.0003 - APELACAO 1ª Ementa - JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 08/01/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) O valor depositado em Juízo (indexador 67497869), são devidos ao réu, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa, já que houve o reconhecimento de ilicitude na contratação do empréstimo e o crédito foi indevidamente realizado na conta corrente da autora. No entanto, devem permanecer à disposição do juízo, para que seja utilizado o instituto da compensação, nos termos do artigo 368 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela deferida em index 63927679, declarar inexigíveis perante a autora os valores oriundos dos contratos 766157329-0 e 766157480-9; condenar o Réu a restituir à autora os valores dos contratos objeto da demanda, corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, como se apurar em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do benefício econômico alcançado pelo autor e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do benefício econômico auferido, cuja execução deve ser suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida em index 63927679. Custas rateadas. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Alexandre Rodrigo Borges Araujo x Sistema Educandus De Ensino Ltda

ID: 323219134

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838634-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANE LANDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0838634-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO RÉU: SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO LTDA O atual entendimento desta Magistrada é no sentido de que são devidas custas em caso de desistência do recurso ou deserção, seja pela intempestividade ou irregularidade do preparo, na forma do Enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, bem como do Aviso 633/2017. Isto porque a interposição do recurso é ato processual e constitui fato gerador de tributo. O fato de o recorrente ter praticado, em seguida, ato particular de desistência do recurso não encontra amparo para o fim de isenção das custas, apenas para fins processuais. Sobre o tema no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 3.350/99 que dispõe sobre custas e emolumentos, com a nova redação da Lei nº 7.127/15, assim dispõe: Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. Vale dizer que o regime jurídico do processo difere do tributário. E exatamente para elucidar eventual dúvida, foi redigido o Enunciado nº 24 do Aviso TJ n. 57/2010, que expressamente diz não haver dispensa do pagamento das custas e da taxa judiciária, mesmo na hipótese de desistência, intempestividade e/ou deserção do recurso interposto, corroborado pelo Aviso 633/2017, abaixo transcrito: AVISO 633/2017 Processo: 2017- 084939 Assunto: SOLICITA CONSULTA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 24 DO FETJRJ AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COJES - COMISSÃO JUDICIÁRIA Dispõe sobre a necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado 24 do Aviso TJ nº57/2010 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015); CONSIDERANDO a necessidade constante da Administração de zelar pela regularidade do serviço e pela efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto na Portaria de Custas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça/RJ, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.350/1999, parcialmente alterada pelas Leis Estaduais nº 6.369/2012 e nº 6.370/2012, no Provimento CGJ nº 80/2011, no Aviso TJ nº 57/2010, na Resolução Conjunta TJ/CGJ nº01/2015, na Lei Estadual nº 2.556/1996 e na Lei Federal nº 9.099/1995; CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2017- 0084939; AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011. (Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017.) Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Corregedor-Geral da Justiça A jurisprudência das Turmas Recursais segue tal orientação, na forma abaixo colacionada: 0001165-48.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) JOSE GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 23/04/2021 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 23.04.2021 Mandado de Segurança nº 0001165-48.2020.8.19.9000 Impetrante: Libia Barroso Viana Impetrado: XVIII Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento das custas recursais ante a desistência do recurso por ela interposto. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls.33/35. Parecer do Ministério Público dispensando sua intervenção no processo por ausência de interesse público (fls.37/39). De acordo com o disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a desistência do recurso interposto não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas. Inexiste, portanto, direito líquido e certo à dispensa desse pagamento. Isto posto, VOTO no sentido de DENEGAR a ordem. Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida às fls.29. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021. José Guilherme Vasi Werner Relator | 0001068-48.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 17/12/2020 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001068-48.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: AMANDA BRASIL BASILICO DA COSTA VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, embora tenha homologado a desistência do recurso interposto no Processo nº 0012929-13.2019.8.19.0061, determinou o recolhimento das custas processuais pelas impetrantes. Dispõe o Aviso TJ nº 57/2010, em seu Enunciado 24, que Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil , mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; a desistência de recurso interposto; o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Posteriormente, foi emitido o Aviso 633/17, que "dispõe sobre a necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado 24 do Aviso TJ nº 57/2010 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Tendo o pedido de gratuidade de justiça sido indeferido, a desistência do recurso não isenta o recorrente do recolhimento das custas processuais Ante o exposto, voto pelo denegar a segurança pleiteada. Sem honorários. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020 Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator | 0000926-44.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Julgamento: 12/11/2020 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000926-44.2020.8.19.9000 Impetrante: ROBERTA GONÇALVES KRAPP Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITEROI Trata-se de mandado de segurança em face de intimação de ato ordinatório de fls.181, do processo originário nº 0337092-67.2019.8.19.0001, proferido pelo Juizado Especial Cível da Região Oceânica de Niterói, que intimou o impetrante para recolher as custas, sob pena inscrição na dívida ativa, conforme decisão in verbis: "Fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas judiciais devidas, no valor total de R$ 992,01, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa de certidão de débito ao DEGAR e inscrição na Dívida Ativa. No preenchimento da GRERJ eletrônica, referente às custas finais, deverá a parte autora observar os campos, números das contas judiciais, bem como os valores especificados no cálculo das custas finais, já acostado aos autos." Alega o impetrante que o recurso inominado interposto, julgado deserto, não foi processado e distribuído para uma das Turmas Recursais para julgamento, razão pela qual inexiste fato gerador para a cobrança das custas processuais, contrariando a redação do artigo 55, da Lei 9099/95. Aduz que não houve o recolhimento das custas, por ter sido indeferida a gratuidade de justiça, diante da impossibilidade de recolher as custas elevadas. Requer, inicialmente a liminar para determinar a suspensão da remessa de certidão de débito ao DEGAR. Requer o deferimento da gratuidade de justiça. Requer o acolhimento do mandado de segurança para declarar a inexigibilidade das custas judiciais no valor total de R$ 992,01. Decisão indeferindo a liminar pleiteada, às fls.34. Resposta de ofício da autoridade coatora às fls.40/42, prestando as devidas informações. Manifestação do Ministério Público requerendo que seja anotada a não intervenção do órgão ministerial nesta demanda. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No entanto, para a proteção prevista no art. 1º da Lei 12.016/09 e art. 5º, LXIX da carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é o impetrante possuidor. Inicialmente, cumpre destacar que os documentos trazidos aos autos às fls.10/12, consubstanciado nas declarações do IRPF, não são suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que o objeto da ação trata de problemas ocorridos em uma viagem para o exterior (Londres), o que não coaduna com a pobreza jurídica. Nesse passo, não sendo verificada qualquer condição que pudesse acolher a condição de hipossuficiência econômica, como a juntada de extratos bancários, fatura do cartão de crédito, entre outros, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Com relação ao recolhimento das custas do recurso inominado que foi julgado deserto pelo juízo a quo, as mesmas são devidas nos termos do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, o qual expressamente diz que não se dispensará o pagamento das custas e da taxa judiciária, mesmo na hipótese de desistência do recurso interposto, deserção, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente, mesmo com a homologação da desistência do recurso inominado, uma vez que o fato gerador foi o ato da interposição do recurso, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade no ato atacado Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Impetrante e VOTO no sentido de DENEGAR?A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105, do STJ. Oficie-se ao Juízo Impetrado. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Intimem-se os interessados Desde já autorizo a Secretaria das Turmas Recursais a assinar o respectivo expediente. Rio de janeiro, na data da assinatura digital. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Relator | Assim sendo, em cumprimento ao Aviso CGJ nº 633/2017, bem como ao enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010 e art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011, intime-se a parte recorrente para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Diogo Da Silva Pimentel x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 321016965

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816530-77.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816530-77.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO DA SILVA PIMENTEL RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA DIOGO DA SILVA PIMENTEL propõe ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Aduziu o autor ser policial militar do Estado do Rio de Janeiro, com vencimentos líquidos de R$ 5.496,25, conforme contracheque acostado, dos quais R$ 3.269,25 vêm sendo mensalmente comprometidos com descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado, o que corresponderia a 59,48% de sua renda líquida. Sustentou que tais descontos violam os limites estabelecidos pelo artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/79, que fixa o teto de 30% para consignações facultativas sobre os vencimentos de militares estaduais. Requereu a limitação dos descontos a 30%, a proibição de novos descontos em conta corrente fora da folha de pagamento, a vedação de negativação do seu nome em cadastros restritivos em razão desses contratos e a exclusão de encargos moratórios sobre as parcelas excedentes. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a inversão do ônus da prova. Juntou comprovantes de rendimentos e extratos salariais, requerendo ainda a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto, requereu: o deferimento de tutela de urgência para limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, proibição de cobrança em conta corrente, vedação de negativação e exclusão de encargos moratórios sobre valores excedentes. Foi proferida decisão no lv 118128195, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que limitassem os descontos incidentes sobre os vencimentos do autor ao patamar de 30%, sob pena de multa equivalente ao quádruplo do valor excedente. O BANCO MASTER S.A. apresentou contestação (lv 122379670), arguindo, preliminarmente: i) impugnação à gratuidade de justiça, ao argumento de que o autor não demonstrou insuficiência de recursos; ii) ausência de comprovação do superendividamento e de apresentação de plano de pagamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021; iii) necessidade de perícia técnica, por tratar-se de discussão quanto à validade de contratação eletrônica. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a regularidade dos descontos, sustentando que parte deles decorre de cartão de benefício com margem consignável específica. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. também apresentou contestação (lv 123434081), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato objeto da lide teria sido celebrado por intermédio da empresa CREDSYSTEM, cabendo a ela responder por eventual excesso de desconto. Impugnou ainda a tutela de urgência e defendeu que os descontos estão dentro da margem legal. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação (lv 123726288), alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à petição inicial, especialmente os contratos discutidos e planilhas detalhadas das dívidas. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos e dos descontos, impugnando a aplicação da Lei Estadual nº 279/79 aos contratos firmados. O BANCO PAN S.A. apresentou sua contestação por meio do lv 126749697, aduzindo a regularidade das operações, a ausência de excesso de desconto e a inexistência de superendividamento, impugnando também a concessão da tutela antecipada e da gratuidade de justiça. O autor apresentou réplica no lv 144828958, rebatendo os argumentos das rés, defendendo a aplicação da legislação estadual e reafirmando que os descontos mensais ultrapassam o limite legal de 30%. Impugnou as preliminares, sustentando que os contratos questionados são plenamente identificáveis e que os descontos são oriundos de consignações em folha, e não de contratos com margem livre. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há outras provas a serem produzidas, sendo suficientes as existentes nos autos para o julgamento do feito. Inicialmente, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas rés. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Santander, sob o fundamento de que teria apenas repassado valores à empresa Credsystem, sem participação na operação que originou os descontos impugnados, tal tese não se sustenta. Conforme demonstrado no contracheque de março de 2024 (lv 117506318), o desconto impugnado está identificado expressamente como sendo efetuado pelo Banco Santander, sendo este o agente financeiro que opera, na prática, o lançamento em folha. Ainda que a origem do crédito esteja associada à Credsystem, o vínculo contratual se consolida entre o autor e o banco que realiza a consignação. Nessa qualidade, o Santander figura como parte legítima para integrar a presente demanda, nos termos do entendimento consolidado de que responde pelo contrato aquele que figura formalmente como consignatário perante o órgão pagador, e que realiza os descontos diretamente na folha de pagamento. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não se verifica qualquer vício a comprometer a compreensão da causa de pedir ou o exercício do contraditório. A inicial expõe com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o regular desenvolvimento da relação processual. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, deixo de acolhê-la. A declaração firmada pelo autor, aliada aos documentos constantes dos autos, é suficiente para presumir sua hipossuficiência econômica, não tendo a parte ré apresentado prova robusta em sentido contrário. Já a alegação de ausência de comprovação do superendividamento se confunde com o mérito e com ele será analisada. Por fim, a suposta necessidade de produção de prova técnica não subsiste. A matéria controvertida é predominantemente documental e aritmética, sendo plenamente possível seu exame com base nos contracheques e documentos contratuais acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Considero presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, razão pela qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se limitar os descontos incidentes na folha de pagamento do autor, servidor público militar estadual, a título de empréstimos consignados firmados com os réus, tendo em vista que os abatimentos superam o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. De início, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contratos firmados entre consumidor e instituições financeiras, fornecedores de produtos e serviços bancários. Ainda que os contratos de empréstimo consignado com previsão de desconto em folha sejam, em princípio, instrumentos legítimos e eficazes para facilitar o adimplemento das obrigações assumidas, não se pode tolerar que os valores abatidos comprometam, de maneira excessiva, a renda mensal do consumidor, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento com dignidade. O salário, por possuir natureza alimentar, destina-se à manutenção das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, estando intrinsecamente ligado à garantia do mínimo existencial. Por essa razão, é imprescindível resguardar parcela da remuneração mensal do consumidor, mesmo diante de obrigações contratualmente assumidas, sob pena de violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. No caso concreto, o autor demonstrou que os descontos mensais referentes a empréstimos consignados, realizados diretamente em sua folha de pagamento, ultrapassam o limite de 30% de sua remuneração líquida. Tal fato encontra respaldo nos contracheques anexados aos autos, especialmente aquele referente ao mês de março de 2024 (lv 117506318), em que consta remuneração bruta de R$ 7.415,43. Após os descontos obrigatórios — como a contribuição previdenciária militar (R$ 759,58) e o imposto de renda (R$ 853,11) —, o autor recebeu renda líquida de R$ 3.032,61. Ainda segundo o mesmo documento, Os descontos facultativos totalizaram o valor de R$ 2.171,57, sendo R$ 301,03 direcionados ao Banco Santander, R$ 256,25 ao Banco Pan e, quanto ao Banco Bradesco, os seguintes valores: R$ 247,88, R$ 20,05, R$ 1.191,81, R$ 33,04, R$ 31,60 e R$ 89,91. Esses valores representam aproximadamente 71,61% da remuneração líquida do autor, percentual que excede, de forma significativa, o limite legal previsto no artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/1979, que fixa o teto de 30% para descontos facultativos nos contracheques de militares estaduais, como se segue: Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: I - quantia estipulada por lei ou regulamento; II - até setenta por cento para os descontos previstos nos itens 2 e 3 do inciso III do art. 88 desta lei; III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores. No mesmo sentido dispõe o artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.563/2016, que limita a 30% da remuneração mensal a margem destinada à amortização de empréstimos consignados. O decreto ainda prevê, em seu inciso III, que até 20% do valor líquido pode ser destinado ao uso de cartão de benefício, desde que respeitados os limites e a natureza da despesa. Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. Em relação ao Benefício Credcesta, consta no contracheque analisado o valor de R$ 484,41, desconto esse que, nos termos do próprio Decreto, deve observar o teto de 20% sobre a remuneração líquida. Considerando a renda líquida de R$ 3.032,61, o limite legal seria de R$ 606,52, razão pela qual o desconto realizado se encontra dentro do parâmetro legal, não havendo, neste ponto, irregularidade a ser reconhecida. Não se aplica ao caso a Lei Federal nº 10.820/2003, cuja incidência limita-se aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Também não há respaldo para a aplicação de percentuais mais elevados com base em normativos revogados ou superados, como o Decreto Estadual nº 25.547/99. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido de que a Lei Estadual nº 279/1979 e o Decreto Estadual nº 45.563/2016 disciplinam de forma específica e prevalente as hipóteses de descontos sobre os vencimentos de servidores militares. Ademais, a jurisprudência desta Corte reafirma tal entendimento por meio das Súmulas nº 200 e nº 295, que vedam o comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do consumidor com descontos decorrentes de empréstimos bancários, ainda que contratualmente autorizados. Súmula nº 200 do E. TJRJ: A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista. Súmula nº 295 deste E. TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados do TJRJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 30%. SÚMULA 295 TJRJ. ASTREINTES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA VENCIDA. REDUÇÃO QUE PREMIA A RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO A CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS. CPC, ART. art. 537, § 1o. INTELIGÊNCIA. Trata-se de ação proposta por consumidor em face de instituições financeiras a objetivar a redução dos descontos de mútuos feneratícios consignados a 30% de seus vencimentos, além de indenização de dano moral. Sentença de procedência quanto ao pleito revisional e de improcedência quanto ao quantum indenizatório. 1. Entendimento jurisprudencial que é sólido no sentido de que os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de cobrança de débitos oriundos de contrato de mútuo, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.820/03 e arts. 88, III, 1 e art. 93 da Lei Estadual 279/79, não podem exceder o patamar de 30% do valor líquido correspondente à remuneração do consumidor, considerando que se trata de verba de natureza alimentar, e a fim de se evitar o superendividamento do mutuário e preservar a dignidade que em razão da vulnerabilidade sobreleva a força vinculante dos contratos 2. Reduzir as astreintes prestigia resistência ao cumprimento de decisão judicial, contradiz a razão de ser da fixação da multa e implica enriquecimento sem causa do desobediente. 3. Admiti-la porque a não redução implicaria enriquecimento sem causa da parte prejudicada pela desobediência parece atender a mero preconceito contra a alteração ascendente do status quo das pessoas: a depender do extrato social do credor das coimas, o total delas há de ser pequeno, maior ou grande, de sorte que quem é pobre receberá de acordo com o que percebe o pobre; quem é remediado, o que ao remediado toca; e quem esteja acima dessa arraia miúda, o que com sua fortuna se coadune. 4. Exatamente em razão da inteligência do art. 537, § 1o, do novo CPC é que, para se verificar se a coima diária é excessivam, deve-se levar em conta apenas seu valor na data do arbitramento, havendo, de resto, precedente do STJ nesse sentido. 5. Recurso a que se nega provimento. (0028344-35.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - POLICIAL MILITAR - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA- É ASSENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMAL LOCAL QUE PORVENTURA ESTABELEÇA PERCENTUAL DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO SUPERIOR AO PATAMAR DE 30% DO VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003 - DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SÚMULA 200 E 295 DO TJRJ- REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0823696-91.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais motivos, adoto os entendimentos supramencionados ao caso em tela e, em consequência, determino que os Réus limitem os descontos no patamar máximo de trinta por cento (30%) dos rendimentos da parte autora, excetuados os descontos obrigatórios, obedecida a ordem cronológica dos contratos, devendo o percentual individualizado de cada banco ser apurado através de liquidação, ressaltando-se que a base de cálculo para a incidência dos descontos de 30% deve ser o valor do rendimento bruto menos os valores dos descontos obrigatórios. No que diz respeito à limitação mensal dos descontos em 30% dos ganhos do autor deve realizar-se mediante expedição de ofício à fonte pagadora, em consonância com o disposto na Súmula nº 144 do TJRJ, como se segue: Súmula nº. 144: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Quanto ao pedido de condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão à parte autora. Note-se que não houve ilícito praticado pelos Demandados. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro, que não pode ser imputado aos Demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi o próprio autor, cabendo-lhe, portanto, o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus a não descontarem valor superior a 30% do valor líquido dos vencimentos da parte autora (vencimento bruto menos os descontos obrigatórios de IR e Contribuição Previdenciária; b) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao empregador do autor para o cumprimento da decisão. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, considerando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Adelina Maria Do Nascimento x Bradesco Saude S A

ID: 331767803

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0840283-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA SANTOS DE FEITOZA ALVES

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840283-91.2023.8.19.0205 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ADELINA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A ADELINA MARIA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face BRADESCO SAÚDE S/A. Narra a parte autora que é segurada do plano de saúde empresarial do Réu, sob a matrícula 954 460 020435 005, categoria Saúde Top Enfermaria Rede Nacional, há mais de 20 anos, estando regularmente em dia com o pagamento do plano. Alega que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão da sua obesidade mórbida e comorbidades que dela decorriam, na data de 08/10/2019, conforme indicação médica, tendo emagrecido mais de 46kg, perdendo uma notável quantidade de gordura e massa corporal, resultando em muita flacidez e sobra de “pele” em todo o seu corpo. Informa que já foram realizadas duas cirurgias reparadoras, a abdominoplastia e a mastopexia com prótese, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, e que desde o fim de 2021 vem tentando realizar a dermolipectomia das coxas e recebendo inúmeras negativas do Réu, tendo todos os pedidos negados com a justificativa de não ter repercussão funcional. Requer que seja deferida a tutela de urgência, determinando que o plano de saúde réu autorize a cirurgia de Correção de Deformidades por Exérese de Tumorações (x2) - código TUSS 30101174 (x2) por correspondência, para as regiões crurais (coxas) bilaterais, objetivando a ressecção dos excessos de pele nessas regiões. Ao final, requer a procedência do pedido para que seja a tutela de urgência tornada definitiva, para que o plano de saúde Requerido custeie todas as cirurgias necessárias de reparação da cirurgia bariátrica, e a condenação do réu pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferida gratuidade de justiça e indeferida a tutela requerida, id. 92608195. Contestação apresentada pelo réu em id. 99368214. Alega a parte ré que, de fato, foram localizadas, em sistema da operadora, uma série de solicitações de autorização para a realização de cirurgia plástica de coxas pós-bariátrica, através de códigos por similaridade, todas efetuadas pelo mesmo médico assistente, o Dr. Victor Ragonha Varela, e que seguindo rotina de análise interna da operadora, após o recebimento da primeira solicitação, no dia 04.01.22, a ré solicitou uma avaliação em consulta de segunda opinião, visando, dessa forma, verificar o caráter reparador, ou não, da cirurgia requerida. Defende que, tendo como base o relatório médico de segunda opinião desenvolvido por profissional responsável, que constatou a ausência de repercussão funcional do procedimento requerido, a operadora negou a realização da cirurgia. Alega que partindo do laudo médico supracitado, a operadora indeferiu todas as demais solicitações para o procedimento reclamado. Sustenta que a apólice em questão foi contratada após a vigência da Lei 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Esclarece que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 465, vigente desde 01.04.21, respalda e permite exclusões assistenciais para procedimentos cirúrgicos para fins estéticos, que são aqueles que não visam à restauração parcial ou total da função do órgão ou parte do corpo humano. Observa que que as correções de lipodistrofias, seja nas regiões do axilar, do dorso, do tórax, das coxas, do flanco, dos braços e das pernas, dos trocanteres e dos glúteos, são procedimentos que não possuem código TUSS – Terminologia Unificada da Saúde Suplementar, justamente por não configurarem alterações funcionais que indiquem a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo considerados de natureza eminentemente estética, e que procedimentos como esses não configuram alterações funcionais que indiquem a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo as cirurgias endereçadas a essas alterações consideradas de natureza eminentemente estética, e, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora, conforme disposto em contrato firmado entre as partes e nas Resoluções Normativas da ANS. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte ré junta o parecer da junta médica, id. 99523542. A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 114836992. Sentença julgando improcedente o pedido, id. 133579065. Recurso de Apelação interposto pela parte autora, id. 138569460. Contrarrazões pela parte ré, id. 144271201. Acórdão anulando a referida sentença, id. 163578917. A parte autora foi intimada para manifestar seu interesse na produção de outras provas, id. 170726900. Decisão de saneamento do feito, id. 190624509. Fixado como pontos controvertidos a natureza estética do procedimento cirúrgico pretendido e a ocorrência de falha na prestação de serviços. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré. A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 191295516. É o breve. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código de Consumidor. Os autores e a ré são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil trouxeram às relações contratuais o princípio da boa-fé objetiva, fonte instrumental de deveres anexos, tais como a transparência, a lealdade, a cooperação e a solidariedade. Na hipótese sub judice, a autora se encontra com deformidades físicas que a expõem a incomensuráveis transtornos e privações, conforme laudos médicos de index 90057967, prejudicando seu convício social. A jurisprudência do TJRJ se consolidou no sentido de que a cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, sendo imprescindível a retirada do excesso de pele, com vistas a evitar processos infecciosos, nos termos do verbete 258, o qual preconiza que "A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Nessa linha, imprescindível destacar que a cirurgia bariátrica, por si só, não atinge de forma satisfatória a finalidade pretendida pelo paciente, constituindo apenas uma etapa do tratamento para a obesidade mórbida, conquanto imprescindível, posteriormente, que seja realizada a retirada do excesso de tecido epitelial. Nessa conjuntura o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1069, em especial o item II, consolidou os seguintes termos: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia 16ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0089081-18.2024.8.19.0000 - PG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 16ª Câmara de Direito Privado plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Ora, a obesidade mórbida é uma doença crônica, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde e que, de acordo com o que determina o art. 10 da Lei 9.656/98, o seu tratamento é de cobertura obrigatória, in verbis: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (g.n.)." Por todas essas razões, resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, em razão da recusa indevida de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado. A jurisprudência se manifesta no mesmo sentido: 0013976-07.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 09/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARATÓRIA DE MAMAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de pleito para autorização e custeio de cirurgia reparadora de mamas complementar à cirurgia bariátrica a que se submeteu a autora. 2. Laudo médico atestando a necessidade do procedimento de cirurgia das mamas, tratando-se de continuidade do tratamento para obesidade, que não se esgota com a cirurgia bariátrica. 3. Acervo probatório acostado aos autos que demonstra a necessidade da cirurgia reparadora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. 4. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. 5. Inteligência da Súmula nº 258 do TJRJ, por analogia. 6. Recusa injustificada do plano de saúde. 7. Falha na prestação do serviço da ré. 8. Danos morais configurados. 9. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 que merece ser mantida, por ter atendido os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 11. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0000822-91.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 09/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA OPERADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ A REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA NAS MAMAS E MEMBROS SUPERIORES (RETIRADA DE PELE), INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED QUE NÃO PROSPERA. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. COBERTURA DOS 6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806773-72.2023.8.19.0210 (M) 17CDP E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca, sendo inquestionável que as circunstâncias do caso ultrapassaram o que se pode considerar como aborrecimentos cotidianos ou descumprimento contratual, estando evidente o abalo à dignidade da autora. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, consoante súmula 343 deste TJRJ. Desse modo, a quantia fixada na origem, de R$8.000,00 (oito mil reais), se mostra em consonância com as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo exclusão e/ou redução. Nesse sentido, vale colacionar: Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de procedência. 1. Autor, portador de obesidade mórbida, que se submeteu em 2017 a uma cirurgia bariátrica, necessitando posteriormente de cirurgia reparadora, o que foi negado pela parte ré. 2. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) determinar que o réu autorize os procedimentos descritos no laudo acostado aos autos, a serem realizados por médico da rede credenciada; b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 7.000,00. 3. Laudos médicos que atestam que possuía o paciente diagnóstico de obesidade, diástase de abdome, atrofia da mama, lipodistrofias e dermatites, necessitando de "Dermolipectomia abdominal não estética", "reconstrução de mama" e "correção de lipodistrofia trocantérica bilateral, braquial bilateral e torácica bilateral", Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Acórdão Processo nº 0811202-85.2023.8.19.0209 fls. 8/10 em razão de comprometimento funcional e social, além de tratamento dismórfico corporal. 4. Parte ré que negou o pedido sob a justificativa de ausência de previsão contratual e inclusão no rol de procedimentos da ANS. 4.1 Julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, referentes ao Tema nº 1.069/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: " (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 4.2 Ausência de alegação da ré no sentido de ter encaminhado o segurado para a realização de segunda opinião/perícia médica. 5. Retirada do excesso de tecido epitelial que não está limitada à "barriga de avental", englobando também os flancos no dorso, coxas, braços e mama. Inteligência da Súmula 258 do TJRJ. 6. Dano moral configurado. Autor, jovem, que se viu obrigado a socorrer do Judiciário para garantir direito elementar. Atitude que não se coaduna com empresa que presta serviço que envolve direito à saúde, à vida e à projeção da dignidade da pessoa humana. 7. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Acórdão Processo nº 0811202-85.2023.8.19.0209 fls. 9/10 proporcionalidade. 8. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0005259-17.2019.8.19.0030 – APELAÇÃO -Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 02/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CC) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Ação movida por consumidora objetivando a realização das cirurgias reparadoras após realização de bariátrica. Insurgência da ré. 1. O tema foi afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, no julgamento dos REsp nº 1.870. 834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1.069); 2. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; 3. Falha na prestação do serviço, eis que a negativa se mostra ilegítima; 4. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com procedimento ou medicamento indicado pelo médico assistente; 5. Dano moral fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que considera a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar; 6. Recurso conhecido e desprovido. (0006429-34.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 02/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a cobrir a cirurgia de Correção de Deformidades por Exérese de Tumorações (x2) - código TUSS 30101174 (x2) por correspondência, para as regiões crurais (coxas) bilaterais e as demais cirurgias necessárias de reparação da cirurgia bariátrica, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825830-91.2023.8.19.0205" – Página 14 de 14

Marli Rocha Coutinho x Banco Pan S.A

Alexandre Rodrigo Borges Araujo x Sistema Educandus De Ensino Ltda

Diogo Da Silva Pimentel x Banco Bradesco Sa e outros

Adelina Maria Do Nascimento x Bradesco Saude S A