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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 295825956

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025758-05.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 218. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025758-05.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817392-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00267144 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS OAB/RJ-197324 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público

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Martania Corretora E Administracao De Seguros Ltda x Sociedade Educacional R2 Ltda

ID: 293012426

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020228-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTANIA CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS

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DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS

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LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020228-20.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020228-20.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0837859-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00202963 AGTE: MARTANIA CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 AGDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. EXCEPCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça da parte autora, ora recorrente.2. Requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça que é o estado de hipossuficiência da parte. Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que faz jus ao benefício, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa mesma linha, versa a súmula nº 121 do Tribunal de Justiça, enfatizando, inclusive, que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitida apenas excepcionalmente.3. Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Embora intimada, a agravante não apresentou nenhum documento recente que permita aferir, de forma mais ampla, a atual situação financeira/patrimonial da empresa. Notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da escrituração contável do exercício de 2024 que não exime a agravante de apresentar outros documentos contemporâneos que corroborem com a hipossuficiência alegada. Afinal, é da própria recorrente o interesse na concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Balancetes de verificação dos anos de 2022 e 2023, juntados aos autos, demonstram que, além da movimentação do crédito total ser de R$ 83.822,96 e de R$ 67.568,02, respectivamente, há também a presença de aplicações financeiras, cujo montante investido aumentou de um ano para o outro. 5. Assim, ante a ausência de documentos recentes para a comprovação da hipossuficiência alegada, somado aos apontamentos feitos em alude, não se mostra verossível a alegação fundada na impossibilidade de pagamento das despesas processuais.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Marcia Machado Penna x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 294343628

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827383-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MACHADO PENNA

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SUELY DE ARAUJO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0827383-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MACHADO PENNA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A, IGUA RIO DE JANEIRO S.A, IGUA RIO DE JANEIRO S.A, IGUA RIO DE JANEIRO S.A O serviço de fornecimento de água é reconhecido como de primeira necessidade, uma vez que dele depende a higiene e manufatura de alimentos, assim como higienização do lar e pessoal. A desvantagem na relação de consumo fica evidente, levando-se em conta que a ré presta o serviço de fornecimento de água, à parte autora com exclusividade, não restando à parte demandante outra opção, que não seja manter o contrato com a ré. Em nada é prejudicada a empresa em receber agora ou mais adiante acrescidos de juros e demais encargos (em caso de improcedência) eventuais valores inadimplidos, eis que de qualquer forma teria que proceder à cobrança, quer judicial, quer extrajudicial. No entanto, para a parte autora, pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação, até mesmo pelo constrangimento que irá enfrentar diante da manutenção de um corte no fornecimento. E, mesmo obtendo sucesso na presente demanda, nenhuma reparação que obtenha conseguiria eliminar tal sentimento, o dano já teria se efetivado. Assim presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida em caráter liminar. Isto posto defiro a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER A COBRANÇA IMPUGNADA, E PARA TORNAR EFETIVA A MEDIDA DETERMINO QUE: 1-A ré se abstenha de suspender o fornecimento de água para a parte autora (Rua LAGOA GRANDE, 309, CS 02, JACAREPAGUA) em razão do débito impugnado, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e caso já tenha sido suspenso, que restabeleça o serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00; 2-Suspenda a cobrança impugnada ,enquanto durar a lide, sob pena de multa no dobro do valor que vier a ser cobrado; 3-Abstenha-se a ré de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito/protesto em razão do débito impugnado, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00; A parte autora deverá manter-se adimplente em relação às faturas vincendas, referentes ao seu consumo que vierem dentro de sua média reconhecida. Intime-se por OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado.> RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315479912

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805364-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805364-48.2024.8.19.0203 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Defiro JG. Trata-se de pedido de SUBSTITUIÇAO DE CURATELA formulado por Em segredo de justiça tendo como requerido Em segredo de justiça. O curatelado Em segredo de justiça tem como curadores definitivos seus pais, SIMÔNE DE ARAUJO DANTAS e Em segredo de justiça. Alega a parte autora, irmã do curatelado, que o seu requerido, genitor daquele, deixou, por mais de uma vez, o curatelado sobre os cuidados exclusivos da genitora, indo residir em outro país. Relata que, em outubro de 2022, o requerido decidiu morar em Portugal, alegando intenções de levar a família posteriormente. Contudo, passados alguns meses, requereu o divórcio à esposa, genitora do curatelado, informou, ainda, que iria passar a contribuir com as despesas com determinado percentual, corroborando sua intenção de não mais retornar ao Brasil. Ressalta que a genitora possui esclerose múltipla, o que lhe incapacita para o trabalho, lhe conferindo dedicação exclusiva ao curatelado, sendo necessário que exista outro curador que lhe substitua nos compromissos do curatelado. Dessa forma, requer sua nomeação como curadora provisória em substituição ao genitor, conjuntamente com sua genitora. No id 184173558, consta concordância da genitora com a substituição do genitor para o encargo de curador do filho. Manifestação do Ministério Público nos index 194465562 e 104288528. Considerando as alegações autorais e os documentos que instruem o feito, acolho o parecer do Ministério Público de id 194465562 e 104288528 e defiro a curatela provisória do curatelado Fernando Dantas Aguiar à requerente, a princípio legitimada para o exercício, conjuntamente com sua genitora SIMÔNE DE ARAUJO DANTAS, pelo prazo de 180 dias, restrita à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, caput da Lei nº 13.146/15, mantendo-se, por ora, o curador Em segredo de justiça conjuntamente ao encargo, oportunizando-se o contraditório.Lavre-se termo. Proceda-se ao estudo social do caso, conforme requerido pelo Ministério Público. Cite-se. Considerando que a parte ré se encontra em outro país, e a fim de conferir celeridade processual, cumpra-se a diligência por OJA, devendo constar no mandado os meios de contato eletrônico da parte a fim de viabilizar o cumprimento da diligência na forma prevista no artigo 13 do provimento CGJ nº 38/2020. O competente mandado deve ser dirigido à Central de mandados atuante na presente regional. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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Dayana Oliveira Salles x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 298280257

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045731-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA OLIVEIRA SALLES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S.A. ITAU UNIBANCO S.A VICTOR SALLES DA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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WANDER MOREIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045731-43.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045731-43.2025.8.19.0000 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0832621-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00491421 AGTE: DAYANA OLIVEIRA SALLES ADVOGADO: WANDER MOREIRA OAB/RJ-105368 AGDO: VICTOR SALLES DA COSTA AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 AGDO: BANCO SAFRA S.A. AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: AGRAVANTE: DAYANA OLIVEIRA SALLES AGRAVADO 1: VICTOR SALLES DA COSTA AGRAVADO 2: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADO 3: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO 4: ITAU UNIBANCO S.A RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAYANA OLIVEIRA SALLES contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, a qual indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora. Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais em detrimento do sustento próprio, sendo flagrante seu estado de miserabilidade, razão pela qual requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa e o pedido deve vir acompanhado de documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira alegada. No caso, essa hipossuficiência não é facilmente aferível, considerando a documentação juntada aos autos. No caso, se faz necessário possibilitar uma melhor instrução do feito, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, considerando a necessidade de melhor avaliar o pleito autoral e o manifesto prejuízo que o prosseguimento do feito originário pode acarretar diante de uma eventual decisão de cancelamento da distribuição, defiro o pedido de efeito suspensivo. Isto posto: 1. DOU PROVIMENTO AO PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão do decisum vergastado até ulterior manifestação deste Tribunal. Oficie-se ao juízo da causa cientificando da presente decisão. 2. Com base no art.101, §1º do CPC/15, suspendo a exigibilidade do recolhimento das custas deste recurso de Agravo de Instrumento até decisão de mérito. 3. Intime-se a agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §2º, do CPC), vindo aos autos a recente declaração de imposto de renda. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0045731-43.2025.8.19.0000 25 1 Secretaria da Câmara Beco da Música, nº 175, Sala 321 - Lâmina IV Telefone: 31335668 - E-mail: 11cdirpriv@tjrj.jus.br

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Banco Bradesco S A x Banco Bmg S A e outros

ID: 325720746

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055387-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

BANCO BMG S A SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE MARIANO BARBOSA

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KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES

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ANDRE NIETO MOYA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055387-24.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055387-24.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0837762-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00598117 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-054543 ADVOGADO: HENRIQUE MARIANO BARBOSA OAB/SP-523794 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055387-24.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS, nos seguintes termos (indexador 199692901 do processo originário nº 0837762-48.2024.8.19.0203): "SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL MULTA JÁ INCIDENTE, que será executável após o trânsito em julgado da sentença que eventualmente a confirme: Ao BANCO BRADESCO SA para: 1- Consignar nos autos, no prazo de 5 dias, os valores descontados a maior da parte autora em discordância em relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de bloqueio on line para tornar efetiva a medida; 2-Proceder na EXATA forma da decisão preclusa de index 163403487, sob pena de multa no triplo do valor indevidamente cobrado. Intime-se o Banco Bradesco via eletrônica. Outrossim: à parte autora para trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais ATUALIZADOS, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares. Prazo: 15 dias." Para melhor compreensão, transcreve-se o teor da decisão de indexador 163403487: "(...) Verifica-se que os descontos em contracheque comprometem a pouca renda da parte autora de forma que inviabilizam a sua manutenção de vida de forma digna. O superendividamento, na hipótese é patente, e é urgente e notória a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela. Arbitro, provisoriamente, em sede de cognição sumária, deságio de 50% sobre os valores de parcela de empréstimos, sejam eles consignados, cartão de crédito consignado ou em conta corrente, até que haja o provimento final, Isto posto, defiro parcialmente os efeitos da tutela, para aplicar deságio de 50 % (cinquenta por cento) sobre os valores de parcela incidentes em contracheque e/ou conta corrente da parte autora. Para tornar efetiva a medida, determino que seja oficiado ao órgão pagador para que realize o desconto, apenas, de 50 % da parcela contratada até ulterior determinação do juízo; Fica vedada a cobrança avulsa da diferença, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente cobrado; No que tange aos eventuais descontos em conta corrente, deverá ser observada o limite da cobrança de 50% das parcelas ora determinado, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente cobrado; As rés deverão se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão do percentual não pago em razão do deságio, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 por inscrição indevida. Intimem-se as rés eletronicamente, inclusive acerca da proposta de plano de pagamento. intimações, conforme o caso, via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal com A.R." Insurge-se o réu Bradesco, aduzindo que "não houve descumprimento da determinação contida na tutela de urgência, em verdade, foi determinado a expedição de ofício para que a fonte pagadora da agravada realize a limitação imposta na decisão. Porém, não houve retorno do ofício direcionada à fonte pagadora. Este agravante não descumpriu a determinação, apenas aguardava a resposta do ofício da fonte pagadora." Afirma que "as consignações do convênio INSS permitem a averbação em até 84 parcelas, e para que haja a readequação solicitada, é necessário a inclusão de novo contrato com quantidade de parcelas superiores ao mencionado, alterando a modalidade de crédito consignado para crédito pessoal, sem descontos em folha de pagamento. Por esta razão, a medida acertada é a expedição de oficio ao órgão pagador, conforme determinado na decisão de index nº 163403487, objetivando a efetivação da medida judicial." Entende que "É de aplicação imediata a Súmula 144 desta E. Corte, considerando que as Instituições Financeiras não possuem gerência sobre a folha de pagamento/contracheque da agravada." Destaca que "eventual aplicação da multa ao Agravante não merece guarida, visto que não há qualquer comprovação de descumprimento da ordem judicial, tampouco previsão legal para sua fixação, desse modo, resta evidenciado a impossibilidade de condenação do Banco-Agravante em multa cominatória." Ressalta que "o valor da multa por descumprimento é exorbitante, perdendo totalmente seu caráter de coerção pela penalidade, tornando -se verdadeiro enriquecimento sem causa da parte agravada.." Por fim, requer "seja PROVIDO este Agravo de Instrumento, reformando-se integralmente a decisão agravada, para que seja AFASTADA A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, em caso de descumprimento da determinação, conforme acima demonstrado. Caso não seja este o entendimento de Vs. Excelências, que o valor arbitrado seja REDUZIDO, com observância dos princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da agravada. Requer ainda, a concessão de efeito suspensivo, "diante do iminente risco de dano lesão irreparável ou de difícil reparação." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, insurge-se o primeiro réu contra a decisão que estabeleceu multa correspondente ao triplo do valor indevidamente cobrado da parte autora, na hipótese de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. In casu, a autora/agravada noticiou o descumprimento da decisão de indexador 163403487 (proferida em 18/02/2024 e já preclusa), a qual concedera a tutela de urgência para "aplicar deságio de 50 % (cinquenta por cento) sobre os valores de parcela incidentes em contracheque e/ou conta corrente da parte autora." Com efeito, da análise da documentação acostada ao indexador 195940641 do feito matriz, verifica-se que o Banco Bradesco, ora agravante, continuou descontando da conta corrente da autora a integralidade dos valores decorrentes dos empréstimos pessoais contratados, mesmo após a intimação e ciência da decisão proferida em indexador 163403487. Veja-se a elucidação trazida pela parte autora em indexador 195940636: De outro giro, os descontos realizados em 06/02/2025 ostentam os seguintes valores: Dessa forma, ao menos em cognição sumária, resta evidenciado o descumprimento da tutela, no que se refere aos descontos realizados pelo banco agravante diretamente na conta bancária da agravada. Outrossim, nos termos do artigo 297 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, inclusive a imposição de multa para o descumprimento. Com efeito, a medida coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a decisão seja devidamente cumprida, diante do relevante fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final. Sendo assim, deve ser mantida a multa aplicada pelo juízo primevo. Ademais, o valor da multa combatida se mostra adequado ao fim a que se propõe, ante as circunstâncias do caso concreto, a importância do bem jurídico tutelado e a capacidade econômica do agravante, razão pela qual descabe, ao menos por ora, a sua redução, bastando, para obstar a sua incidência, que o agravante cumpra a obrigação determinada no decisum. Diante de tais considerações, não se vislumbra o risco de lesão irreparável a que esteja sujeita a operadora recorrente com a manutenção da solução impugnada, evidenciando-se, ao revés, o perigo de dano inverso, ante a imprescindibilidade do tratamento para manutenção da saúde da autora. Destarte, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 1. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. 2. Retifique-se o "TERMO DE RECEBIMENTO", excluindo-se "BANCO BMG S/A", eis que não figura como parte agravada. 3. Após, voltem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AI nº 0055387-24.2025.8.19.0000 - FF DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Sandro Coelho Brito x American Life Companhia De Seguros

ID: 320824275

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822533-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO COELHO BRITO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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MARIA AMELIA SARAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822533-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO COELHO BRITO RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ALEXANDRE CORRÊA DOS SANTOS propõe ação de cobrança em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando ser beneficiário de seguro contratado junto à ré e que, após acidente pessoal ocorrido em 26/06/2023, foi submetido a tratamento ortopédico e recebeu diagnóstico de invalidez parcial e definitiva. Afirma que procurou a seguradora para recebimento da indenização securitária, tendo sido surpreendido com proposta de pagamento inferior ao valor devido, o que motivou a propositura da presente demanda. Diante do exposto, requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme previsto na apólice, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Foi proferida decisão no lv 150674338, na qual foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação no lv 155153523, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há comprovação de que tenha sido a responsável pela negativa ou pagamento parcial da indenização mencionada na inicial. No mérito, afirmou inexistir prova da celebração de contrato de seguro entre as partes e impugnou o conteúdo dos documentos juntados pelo autor. Destacou que não há qualquer evidência de que tenha havido regulação de sinistro ou proposta de pagamento por parte da ré, pugnando pela improcedência integral da demanda. O autor apresentou réplica no lv 157144629, na qual rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a própria ré conduziu o processo de regulação do sinistro e formulou proposta de pagamento ao autor. Nos lvs 157144640 e 157144641 foram juntados e-mails que tratam da proposta de pagamento referente ao sinistro nº 208, com dados pessoais do autor e documentos relacionados à regulação da invalidez. É o relatório. DECIDO. Trata-se de relação jurídica que se amolda à definição de relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de seguro e a ré, ainda que negue a existência de vínculo contratual, é apontada como fornecedora desse serviço, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange ao ônus da prova. A preliminar de ilegitimidade passiva, entretanto, não deve ser acolhida, uma vez que, nas relações de consumo, a verificação da legitimidade das partes pode ser apreciada em conjunto com o mérito, sobretudo quando está diretamente relacionada à existência ou não da relação contratual afirmada na inicial. Superada essa questão, observa-se que o autor não logrou comprovar a existência de vínculo contratual com a ré. Não foi apresentada qualquer apólice de seguro, certificado individual, bilhete, proposta de adesão, cláusula contratual, termo de ciência ou outro documento hábil a demonstrar que a American Life Companhia de Seguros seja a responsável pela cobertura pretendida. Ainda que o autor afirme que o seguro estaria relacionado à atividade profissional desenvolvida por meio da plataforma IFOOD, inexiste nos autos qualquer documento emitido por eventual estipulante que vincule a empresa IFOOD à seguradora ré e, por consequência, inclua o autor como segurado ou beneficiário de apólice coletiva. Do mesmo modo, embora o autor alegue a existência de sinistro identificado pelo número 208, não foi apresentada a cópia do aviso de sinistro, comprovante de protocolo, laudo de regulação, comunicação formal de negativa, nem qualquer manifestação documental atribuída à seguradora que permita vinculá-la à análise ou à recusa da indenização. Os únicos documentos nesse sentido são os e-mails juntados nos lvs 157144640 e 157144641. No entanto, esses e-mails, embora façam referência ao sinistro nº 208, ao CPF do autor e tratem do envio de documentos para liberação de indenização, não contêm qualquer menção expressa ao nome “American Life Companhia de Seguros”, tampouco logotipo, assinatura institucional ou domínio de e-mail que a vincule diretamente à parte ré. Trata-se, portanto, de documentos que, apesar de relevantes, foram enviados por endereços eletrônicos vinculados ao IFOOD, conforme se verifica dos próprios remetentes indicados nos e-mails recebidos pelo autor. Não há, nas mensagens, qualquer dado identificador, como domínio institucional da seguradora, logomarca ou assinatura de representante legal, por exemplo, que permita atribuir seu conteúdo à American Life Companhia de Seguros ou a empresa eventualmente contratada por ela para fins de regulação. Assim, os e-mails não se prestam a comprovar que a American Life tenha sido responsável pela análise ou negativa do sinistro. Assim, diante da ausência de apólice, de comprovação do vínculo contratual e de qualquer documento formal emitido pela ré relacionado ao sinistro nº 208, não há como reconhecer a procedência da pretensão autoral. Os elementos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que a ré é responsável pelo pagamento da indenização reclamada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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