Resultados para o tribunal: TJRJ

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294233122

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824677-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

IONIA LISBOA LARA

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MARCIA PEIXOTO FERNANDES

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EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Condominio Freedom Freguesia Club Residence x Camila Amorim Adami Nascimento

ID: 331153051

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843204-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FREEDOM FREGUESIA CLUB RESIDENCE

Polo Passivo:

CAMILA AMORIM ADAMI NASCIMENTO

Certidão

Advogados:

JOSE MARIO PIMENTEL CAMPOS

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ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Autos n.º 0843204-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO FREEDOM FREGUESIA CLUB RE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Autos n.º 0843204-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO FREEDOM FREGUESIA CLUB RESIDENCE Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIO PIMENTEL CAMPOS, ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA RÉU: CAMILA AMORIM ADAMI NASCIMENTO CERTIDÃO Fica o patrono da parte interessada intimado a proceder a distribuição da Carta Precatória, digitada nos autos, junto ao Juízo deprecado, conforme informação abaixo: Tendo em vista os Atos Normativos Conjuntos 27/2020, 35/2020 e 38/2020, que implantaram o sistema Pje no juízo deprecado e com o fulcro no Artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 27/2019, fica a parte assistida por advogado intimada a distribuir a Carta Precatória (Resolução CNJ nº 185/2013, Artigo 3º, IX ("...IX - usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, peritos e leiloeiros."). Obs.: A presente Carta Precatória deve ser distribuída, instruída com os seguintes documentos: 1. Inicial com Emenda (se houver) 2. Despacho com a determinação do Juiz. 3. Despacho de deferimento de gratuidade (se houver) 4. Procuração. Em sendo processo sem gratuidade deferida, fica desde já a parte informada que deverá proceder o recolhimento das custas/taxa da carta precatória no Juízo deprecado. Após a distribuição no juízo deprecado, favor peticionar informando o número do processo para fins de controle. Manual de distribuição de Carta precatória se encontra no site do TJRJ: https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjrj.jus.br%2Fdocuments%2F10136%2F7047077%2Fdist-cart-prec.pdf&data=05%7C02%7Calessandraviana%40tjrj.jus.br%7C434d351a263342b7ce1308dc48355acc%7Cce4e1164986f413285d11e3c17cf7d6e%7C0%7C0%7C638464641349562897%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=jovafiIuPeL6J7dfsClOVaiYWbvbs8awggOVrNhhtPE%3D&reserved=0 RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. MARCELLA SENNA DE AMORIM Estagiário de Cartório Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 - (21) 24448108

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Itau Unibanco S.A x Gustavo De Almeida Barbedo e outros

ID: 330379210

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829624-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO DE ALMEIDA BARBEDO M M BAPTISTA CONFECCOES LTDA

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0829624-92.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: M M BAPTISTA CONFECCOES LTDA, GUSTAVO DE ALMEIDA BARBEDO ID 192822163: Regularize-se a representação processual da parte executada para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC. A Jurisprudência corrobora este entendimento: "...Apelação Cível. Ação de cobrança. Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação. Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo. Determinação descumprida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso do Banco autor. 1. Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recuso. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR ¿ publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553..." RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Marcos Cesar Dos Santos Vidal x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 337534053

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830206-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR DOS SANTOS VIDAL

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA COSTA FERREIRA

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ANDRE ASEVEDO DE MELO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jonathan Gomes Da Silva

ID: 258198356

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0830982-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JONATHAN GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830982-92.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JONATHAN GOMES DA SILVA Comprovada a notificação extrajudicial do devedor, visto que enviada para o endereço fornecido no contrato, tenho que aquele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais. Assim, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67). Por fim, deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo. Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC. Cite-se e intimem-se. Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Iara Carvalho De Abreu De Figueiredo x Empresa Americas Barra Rio Ltda.

ID: 281071528

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028366-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA CARVALHO DE ABREU DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EMPRESA AMERICAS BARRA RIO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028366-73.2… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028366-73.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816529-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00296285 AGTE: IARA CARVALHO DE ABREU DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: EMPRESA AMERICAS BARRA RIO LTDA. Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte não apresentou os documentos solicitados. A agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sendo do lar e isenta de imposto de renda. Requer a reforma da decisão para a concessão integral da gratuidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à gratuidade de justiça com base na presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa natural que declara não possuir condições de arcar com as custas processuais, salvo se houver elementos nos autos que afastem essa presunção.4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem excluir a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer presunção em favor da parte requerente.5. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não há elementos que evidenciem capacidade econômica da agravante.6. A decisão agravada indeferiu a gratuidade de justiça sem demonstrar a existência de prova que infirmasse a declaração da agravante, o que contraria o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria.7. Os documentos juntados aos autos confirmam que a agravante é pessoa de baixa renda, do lar, isenta de imposto de renda, circunstâncias que corroboram sua alegação de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Jurema Alves De Brito x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 321016362

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838257-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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NATHALIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0838257-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA ALVES DE BRITO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos se há ilicitude na lavratura do TOI e na multa cobrada, se a recuperação de crédito alegada pela parte ré foi corretamente realizada de acordo com o consumo apurado no medidor (se possível) e com o consumo dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência da parte autora. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, considerando a possibilidade da realização da prova pericial, o que afasta também o pedido de inversão do ônus probatório. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 20 dias para sua juntada, sob pena de preclusão. Defiro ainda a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio. Nomeio a i. Perita Dra. FERNANDA MARIA ZANGEROLAME, com formação em engenharia, cuja qualificação é conhecida do cartório. Contato - (fernandamzpericiais@gmail.com / tel. 21-97471-9606). Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, caberá à ré o adiantamento de metade do valor dos honorários. Intime-se neste sentido. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). P.I.. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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William Lugon x Pagseguro Internet S/A

ID: 334174778

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808866-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUGON

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808866-92.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808866-92.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0808866-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00429622 RECTE: WILLIAM LUGON ADVOGADO: GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-219936 RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0808866-92.2024.8.19.0203 Recorrente: William Lugon Recorrido: Pagseguro Internet S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 32/43, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: "Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DAS TAREFAS OU FALSO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais advindos golpe de que o autor fora vítima. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a instituição financeira é responsável pelas transferências, via pix, feitas pelo autor em favor de alguns de seus correntistas. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual, malgrado ser incontroversa a fraude em desfavor do autor, ao agir de forma consciente e voluntária para realizar as operações impugnadas, sem qualquer comprovada participação da ré, sua conduta fora determinante à produção do resultado. 3.1 Rompimento do nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação do serviço bancário, que se limitou a hospedar as contas favorecidas pelas transferências do autor. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O agir consciente e voluntário da parte, sem qualquer comprovada falha da instituição financeira, é apto a romper o nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação do serviço bancário, ainda quando incontroversa a fraude em seu desfavor. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do CDC. Art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ. Súmula 479 do STJ. TJRJ. 0818068-33.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO, Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AP 0958048- 16.2023.8.19.0001, Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO." Nas suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão violou os artigos 4º, I, II e V, 6º, I e14, do CDC; art. 489, §1º, IV e V, do CPC. Sustenta que o recorrente foi vítima de fraude, que há responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrida, tendo em vista a ausência de diligências na abertura e monitoramento das contas fraudulentas, e que o acórdão recorrido desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor frente às fraudes digitais. Contrarrazões às fls. 67/77. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento." (...) (AgInt no AREsp n. 2.333.934/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial. Oportuno consignar que "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). Portanto, não havendo prequestionamento, não cabe a admissão do recurso especial. Não fosse o óbice da ausência de prequestionamento, o recurso especial não poderia ser admitido, eis que o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja o que dispôs o acórdão recorrido nesse sentido: "(...) Ocorre, contudo, das próprias alegações autorais não se recolhe falha alguma dos serviços prestados pela instituição ré, por isso que, todo o tempo, o autor revela que de forma livre e consciente, seguira a orientação de desconhecidos, na busca da prometida e fácil remuneração. E não é só. As imagens reveladoras das negociações, via Whatsapp, acostadas à peça inicial (fl. 49 do id. 107050368 PJe) dão bom testemunho de que o recorrente, mesmo desconfiado e com sua própria conta corrente bloqueada, a pretexto de que suas atividades não correspondiam a seu perfil, prosseguira na empreitada, a exemplo da mensagem abaixo: (...) E não há notícia, menos ainda demonstração nos autos, de qualquer liame estabelecido entre os supostos golpistas/correntistas das contas receptoras e os prepostos da parte ré; nem mesmo de que as contas beneficiadas, individualmente, tivessem os perfis aptos a levantar suspeitas da parte ré. Ao contrário, em sua defesa, a recorrida acostou os documentos de cada um dos correntistas favorecido, a princípio, sem qualquer aparente motivo para o bloqueio e investigação, providência que, tão logo ciente dos fatos, logrou realizar (id. 107050368 PJe). É sabido que a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado diploma legal. Entretanto, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, sendo relevante anotar que, malgrado presumidamente vulnerável, não há como afastá-lo do encargo da produção de prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." E, na hipótese, como se viu, inexiste elemento indicativo de falha na prestação do serviço por parte dos réus, quando a parte autora, reconhecidamente, realizou as operações bancárias por meio eletrônico, ainda que induzida pela ação de terceiros; sendo certo que cabe também ao consumidor atuar com prudência nos atos da vida cotidiana, na qual ordinárias e repetitivas as notícias de golpes. Assim, malgrado ser incontroversa a fraude em desfavor do autor, ao agir de forma consciente e voluntária para realizar as operações impugnadas, sua conduta fora determinante à produção do resultado, de modo a romper o nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação do serviço bancário, em ordem a afastar, portanto, a incidência da súmula 479 do STJ (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Paulo Sergio Martins Rodrigues x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298516961

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817014-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

EDVAN BORGES CARDOSO

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RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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LUIZ FELIPE CONDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0817014-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de ação de obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença, tendo o autor requerido a intimação da ré para pagamento do valor de R$10.000,00, a título de multa por descumprimento, mais R$6.242,66. A ré opôs os embargos à execução de ID 156468900, sustentando, em síntese, não ser exigível o valor das astreintes, vez que cumpriu a obrigação imposta, bem como pelo fato de que não foi intimada para o cumprimento. Em resposta, conforme anexo 176842466, ratifica o autor o valor exequendo, sustentando que a autorização para a realização da cirurgia se deu após o prazo determinado através da sentença. Decido. Através do presente feito, buscou o autor que a ré fosse compelida a autorizar a realização de cirurgia. Não foi concedida a tutela de urgência e o feito seguiu até a prolação da sentença de ID 125219297, através da qual foi o pedido acolhido, restando a ré condenada a emitir autorização para a realização da cirurgia no prazo de dez dias. A ré interpos recurso inominado, o qual foi improvido - ID 141818882 - sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a vinte por cento do valor da causa. As partes são acordes no sentido de que a cirurgia foi realizada após a prolação da sentença. Todavia, de acordo com o autor, foi ultrapassado o prazo nela expresso, de dez dias. O que ocorre é que o autor considerou , como termo inicial para a contagem do prazo de cumprimento da obrigação a data da intimação da sentença. Acontece que, em tema de obrigação de fazer,há que se observar o verbete da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a imposição das astreintes. Assim sendo, assiste razão à ré quando sustenta que a multa não é exigível. Nessa parte, se acolhe a impugnação. No que se refere, porém, à verba honorária, é ela devida e a esse respeito não se insurgiu a ré. Com base no acima exposto, acolho os embargos de declaração opostos para excluir do crédito do autor a quantia relativa às astreintes, remanescendo o crédito em relação à verba honorária, reconhecendo, portanto, o excesso de execução e declarando devida a quantia de R$6.242,66. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, voltem para determinação de expedição dos mandados de pagamento e extinção da execução. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Luiz Antonio Fortes e outros x Construtora Calper Ltda e outros

ID: 320880456

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103975-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FORTES VALERIA PERESTRELO FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CALPER LTDA TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103975-96.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103975-96.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833213-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01141947 AGTE: LUIZ ANTONIO FORTES AGTE: VALERIA PERESTRELO FORTES ADVOGADO: MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI OAB/RJ-135942 AGDO: CONSTRUTORA CALPER LTDA AGDO: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que manteve decisão desfavorável aos embargantes, com o intuito de reabrir discussão sobre questões já devidamente apreciadas. Sustenta-se omissão no julgamento anterior, além de se reiterar pretensão à concessão de gratuidade de justiça, anteriormente indeferida por ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão embargado padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem a oposição dos aclaratórios; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, diante da alegada inércia dos embargantes na comprovação da insuficiência de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão.2. A alegação de omissão é infundada, pois todas as matérias suscitadas foram analisadas e decididas no Acórdão embargado de forma clara e coerente.3. A finalidade dos embargantes é infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.4. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido por ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, mesmo após intimação específica em duas oportunidades.5. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida.2. A ausência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, cuja ausência justifica o indeferimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada:TJ/RJ, Apelação nº 0002536-64.2019.8.19.0017, Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 26.03.2024.TJ/RJ, Apelação nº 0005789-44.2019.8.19.0087, Des. Milton Fernandes de Souza, j. 26.03.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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