Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825847-17.2024.8.19.0004" – Página 14 de 14

Matheus Ferreira De Castro x Chefe Da Diretoria De Habilitação Do Detran Rj

ID: 322255393

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0824392-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CHEFE DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ

Sentença

Advogados:

CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0824392-17.2024.8.19.0004 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATHEUS FERREIRA DE CASTRO IMPETRADO: CHEFE DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ Matheus Ferreira de Castro impetrou mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ, narrando, em síntese, que: em 09/12/2022, foi autuado por suposta recusa na submissão ao teste do etilômetro, na forma do art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito; recebida a notificação, apresentou defesa prévia no prazo legal, que foi negada em 25/08/2023; em 26/10/2023, foi expedida a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; contudo, não foi notificado do processo administrativo que tratava da suspensão do direito de dirigir; não recebeu a notificação, sendo a penalidade aplicada sem a sua ciência. Requereu a concessão da liminar para a suspensão da penalidade de suspensão da carteira nacional de habilitação; ao final, a concessão da segurança para a anulação do processo administrativo nº E16/061/041627/2022 e a respectiva penalidade; subsidiariamente, a devolução do prazo para a apresentação do recurso administrativo da decisão que aplicou a pena de suspensão da CNH. Petição inicial com documentos no index 140543287. Gratuidade de justiça deferida e medida liminar indeferida no index 143499998. O Ministério Público manifestou desinteresse para intervir no feito no index 144533189. O Detran/RJ apresentou informações no index 160715745, arguindo incompetência e perda superveniente do objeto; no mérito, o impetrante foi flagrado, em 09/12/2022, na prática da infração prevista no art. 165-A do CTB, sendo lavrado o auto respectivo após a recusa na submissão ao exame do etilômetro; a infração prevê multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; foi instaurado processo administrativo para a aplicação das penalidades; autuado em flagrante, o impetrante apresentou defesa prévia em 21/12/2022, sendo considerado notificado da autuação no ato da abertura de defesa; indeferida a defesa prévia, foi encaminhada a notificação da penalidade; a Coordenadoria de Julgamento de Controle de Infrações esclareceu que apesar desta “não ter sido recebida” (uma vez que foi devolvida pelos Correios pelo mesmo motivo supramencionado: “entrega interna não autorizada, objeto devolvido ao remetente - endereço sem redistribuição domiciliária”), essa notificação constava como “entregue” no Sistema Gaide; o statusfoi ajustado para “notificação sem sucesso”, com publicação da ata no diário oficial em 08/11/2024, a partir de quando decorreria o prazo de 30 dias para apresentar recurso em primeira instância; não foi expedida nova notificação da penalidade porque o endereço do impetrante não possui distribuição domiciliária; a habilitação do impetrante consta com statusde “regular”. O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação no index 163179685, reiterando as informações prestadas por Detran/RJ, pugnando pela denegação da ordem. O impetrante foi intimado para se manifestar no index 179211501, ficando silente. É o relatório. Decido. Afasto a tese de incompetência absoluta na medida em que as Varas de Fazenda Pública da Capital têm foro privativo em relação às ações propostas na Capital, não privilegiado. Nesse sentido, cito precedente da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 206, DO C. STJ. IMPETRAÇÃO NA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU. EXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DA CAPITAL E NÃO PRIVILEGIADO. (...).” (0074981-34.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) O pedido alternativo para a devolução do prazo recursal perdeu seu objeto no curso do feito, conforme informações prestadas, quanto à notificação por publicação, o que não foi impugnado. No mérito, o mandado de segurança se mostra cabível na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpusou habeas data, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O impetrante pretende a suspensão da penalidade de suspensão da carteira nacional de habilitação, com a anulação do processo administrativo nº E16/061/041627/2022 e da respectiva penalidade ou a devolução do prazo para a apresentação do recurso administrativo da decisão que aplicou a pena de suspensão da CNH, aduzindo não ter sido cumprida notificação, em prejuízo ao devido processo legal e ao direito ao contraditório e à ampla defesa. A infração acha-se disposta no documento do index 140547011, atinente ao disposto no art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.”. De fato, dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima punível com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme art. 165 do CTB. Merece destaque o disposto no art. 165-A do CTB: “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” A instauração do processo de suspensão do direito de dirigir foi noticiado pelo impetrante, que narrou indeferimento de sua defesa prévia, ao que se segue a aplicação da penalidade e a expedição de notificação ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição (art. 282 do CTB). Como destacado pelo impetrante, a Resolução Contran nº 918/2022 consolida normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, considerando expedida a notificação pela entrega do autuador ao responsável pelo envio, quando utilizada a via postal, refazendo-se o ato quando houve falha (artigos 30, I, e 31). Os andamentos do processo administrativo revelam que foi expedida notificação de autuação em 12/12/2022, com a apresentação de defesa prévia em 21/12/2022 pelo patrono do Autor. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, foi apurado que a notificação da penalidade não foi entregue porque a área de residência do impetrante seria considerada “de risco” pelos Correios. O art. 14 da Resolução Contran nº 918/2022 prevê a notificação por edital publicado no diário oficial, o que foi demonstrado nos autos, sem impugnação pelo impetrante, que foi expressamente intimado para se manifestar sobre a perda de objeto. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela prova dos autos, sendo certo que, impetrado o writem 29/08/2024, foi demonstrada nos autos a regularização da notificação, efetivada em 08/11/2024, sem impugnação pelo impetrante. Ausente a afronta a direito líquido e certo do impetrante, nem ilegalidade ou abusividade no ato administrativo impugnado, deve ser denegada a ordem quanto à anulação do processo administrativo, esgotado o objeto no tocante à devolução do prazo recursal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido para a anulação do processo administrativo nº E16/061/041627/2022 e a respectiva penalidade, denegando a ordem nesse ponto, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto sem análise do mérito o pedido alternativo para a devolução do prazo recursal, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o impetrante no pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários sucumbenciais ante o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanoele Ribeiro Cirino Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 336444810

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802470-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0802470-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao argumento de acusação injusta pela prática de crime de furto de energia, na qual a ação penal foi arquivada. Narra a inicial, em síntese, que a concessionária-ré lavrou, em 03/05/2018, o TOI nº 2018/1603227 após denúncia anônima de furto de energia elétrica recebida pelo canal da ouvidoria. Afirma que, diante de tal fato, ingressou judicialmente em face da ré em 17/01/2019, processo nº 0000724-68.2019.8.19.0087, a fim de anular o TOI. Destaca que em 15/03/2019, o Ministério Público denunciou a parte autora pelo crime de furto de energia elétrica, pelos autos do processo nº 0010212-05.2019.8.19.0004. Contudo, o processo criminal foi arquivado em definitivo em 14/11/2023, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o feito diante da prescrição da pretensão punitiva. Na esfera cível, o processo nº 0000724-68.2019.8.19.0087 transitou em julgado em 15/03/2023, com o Acórdão da Oitava Câmara Cível, que reconheceu a inexistência do débito referente ao TOI, bem como condenou a concessionária a restituir o indébito e indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirma a parte autora que, em razão da acusação infundada de furto de energia formulada pela ré, tendo realizado boletim de ocorrência e posterior denúncia do Ministério Público, sofreu prejuízos de ordem moral, sendo devida a sua reparação. Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; o cancelamento da cobrança indevida referente ao TOI; danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); além da condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. A inicial index 99407391 veio acompanhada dos documentos ie’s 99432193/99432192. Decisão index 100658329 concedendo à autora o benefício da gratuidade de justiça. Contestação index 105368830, na qual a ré apresenta defesa totalmente genérica, alegando a legalidade da lavratura do TOI, em razão da irregularidade constatada no medidor da autora. Requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica index 108699016 impugnando todo o alegado pela defesa e reiterando os pedidos iniciais. Decisão saneadora index 124521333 invertendo o ônus da prova e oportunizando a manifestação das partes em outras provas. As partes informaram não ter mais provar a produzir, conforme ie’s 127661035 (ré) e 146738339 (autora). Decisão index 160575264 declinando a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara. Autos redistribuídos por sorteio. Decisão index 184965874 ratificando as decisões do juízo declinante e designando audiência de mediação. Ata de audiência de mediação index 191561369, sem acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por consumidor em face de fornecedor de serviços, no qual a autora alega que sofreu danos em razão da abusividade da ré, decorrente da lavratura indevida de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Em primeiro lugar, ressalte-se que a relação jurídica entre as partes tem natureza consumerista, eis que a posição jurídica adotada pela autora se submete ao conceito de consumidor, destinatário final dos serviços da ré, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/80). Além disso, a parte ré se adequa ao conceito jurídico de fornecedor, uma vez que se dedica à prestação de serviços, de acordo com o artigo 3º, CDC. A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, o que será analisado nestes autos. O Código explicita, também, quais seriam as hipóteses excludentes desta responsabilidade, limitando-as a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a óbvia não ocorrência de defeitos na prestação daquele determinado serviço. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à ilegalidade da acusação de furto de energia formulada pela ré, capaz de ensejar reparação por dano extrapatrimonial sofrido pela autora. Pois bem, diante de estudo dos autos, constata-se que a ré comunicou à autoridade policial competente a ocorrência de conduta típica de furto de energia elétrica que estaria ocorrendo no imóvel da autora, o que o que deu ensejo à instauração de inquérito policial para apuração (index 99432174). Posteriormente, o Ministério Público, diante dos elementos coligidos no procedimento investigatório policial, ofereceu denúncia em face da autora (index 99432175), cuja pretensão punitiva foi declarada prescrita, com extinção do feito, conforme art. 485, do CPC (ie’s 99432191/99432194). Diante do arquivamento do processo criminal, ingressou a autora com a presente demanda, visando a condenação da ré em reparação por danos morais. Contudo, observa-se que não há nos autos qualquer indício que a ré tenha agido de forma abusiva, leviana, temerária, com culpa grave ou má-fé. Desse modo, conclui-se que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito de acionar o Estado, por seus órgãos encarregados da persecução penal, comunicando fato suspostamente delituoso, para a devida apuração e, se assim entendesse, fosse exercido o jus puniendi. Destaca-se que a ação penal em face da autora foi deflagrada pelo Ministério Público, que é o órgão estatal titular do ius persequendi, o que implica, se vier a acarretar algum dano, a responsabilidade civil do Estado, que não é parte nesta relação jurídica processual, e o seu dever de indenizar, em hipótese como a presente, somente emerge da atuação dolosa, da comprovada má-fé do seu agente. Assim, inexiste ofensa aos direitos da personalidade da autora e, por seu corolário, dano moral a ser reparado pela ré, a título de compensação, diante da ausência de ato ilícito, haja vista que a acusação foi efetivada pelo próprio Estado, por seu órgão incumbindo, privativamente, de promover a ação penal pública (artigo 129, inciso I, da CRFB). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que “não se questiona que à concessionária de distribuição de energia assiste o direito de promover inspeções regulares nos aparelhos medidores, os quais são de sua propriedade, mas, ao constatar a irregularidade, não deveria a empresa acionada se limitar a emitir um termo de ocorrência de irregularidade, como vem fazendo, por conveniência, obedecendo ao que determina a resolução da Aneel. Pondera-se que o correto procedimento seria a imediata comunicação do fato à Polícia Judiciária, pois, o furto é crime de ação penal pública incondicionada, assim revelando-se a instauração do inquérito policial formalização que independe da vontade da empresa, a qual está compelida a comunicar essa ocorrência tão logo dela tome ciência. Desde modo, deveria a concessionária ter se acautelado com a promoção da regular perícia técnica do aparelho medidor e o acompanhamento pessoal do consumidor interessado, somente desta forma conferindo regularidade à apuração da fraude." (Agravo em Recurso Especial nº 44.037-SP) (2011/0117038-9. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento: 3/10/2011 - Grifos nossos). Ressalta-se que o arquivamento da ação penal em razão da prescrição da pretensão punitiva em sede criminal, por si só, não torna a prática da concessionária-ré ilícita, segundo entendimento pacífico da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ IMPUTOU-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NÃO RECONHECENDO O ALEGADO DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A SIMPLES COMUNICAÇÃO DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL NÃO GERA, EM PRINCÍPIO, RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS CASOS EM QUE HOUVER COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DO COMUNICANTE. FATO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CPP. LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE FURTO DE ENERGIA CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CABE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE TER HAVIDO DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, PARA QUE SEJA CONSIDERADA ABUSIVA A CONDUTA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NAS CÂMARAS CÍVEIS, O QUE AUTORIZA EXAME E DECISÃO PELA RELATORIA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA VERGASTADA. (Apelação nº 001153255.2008.8.19.0011. Décima Terceira Câmara Cível. Des. Sirley Abreu Biondi. Julgamento: 4/10/2012) Assim, conclui-se que a concessionária-ré agiu no exercício regular de direito, diante da notícia de suposto desvio de energia pela autora, conforme inciso I do artigo 188 do Código Civil brasileiro. DISPOSITIVO Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, devidamente corrigidos da distribuição até o dia do efetivo pagamento. Suspendo, no entanto, esta cobrança por força do artigo 12 da lei 1.060/50, já que é beneficiária da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada digitalmente. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 25 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ednei Nadson Cerqueira Sousa x Ampla Energia E Servicos S.A.

ID: 334000488

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800336-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI NADSON CERQUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0800336-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNEI NADSON CERQUEIRA SOUSA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Cuida-se de Ação pelo Rito Comum movida porEDNEI NADSON CERQUEIRA SOUSAem face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, objetivando a reparação dos danos morais pela demora de 13 dias para que a ré promovesse a ligação nova de energia, aduzindo que residia na Bahia e em dez/23 locou um imóvel na cidade de São Gonçalo, onde passou a residir, aduzindo que no dia 20/12/23 formalizou solicitação à ré de ligação nova no imóvel locado, tendo como resposta que seria efetuada a ligação no prazo de 05 dias; contudo, transcorrido o prazo, a energia não foi ligada, dando início a verdadeira via crusis com inúmeras tentativas infrutíferas para ré promover a ligação, por meio de diversos protocolos de atendimento; alega que a energia só foi ligada no dia 02/01/24, ou seja, 13 dias depois, deixando a autora por longo período sem o serviço essencial, notadamente no período de festas de fim de ano; assim, diante do serviço defeituoso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Inicial instruída com documentos de ID 95772047 / 95774006. Contestação, ID 122105163, onde a ré não nega os fatos, se limitando a descrever, genericamente, os procedimentos que deve adotar para promover a ligação nova de energia, sem imputar nenhum fato impeditivo provocado pela autora; invoca ausência de prova do fato constitutivo da pretensão; alega genericamente culpa exclusiva da autora, sem justiçar ou motivar sua tese, e impugna o pedido indenizatório. Defesa com documentos, ID 122105167. Réplica, index 130150766. Intimados a especificar provas, a penas a autora se manifestou informando não possuir mais provas a produzir, ID 169951398, conforme certidão de ID 200579877. Encerrada a instrução, os autos foram remetidos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil da ré pela demora na de religação da energia nova ao imóvel descrito na inicial, locado pela autora para residir. A hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços entre a ré e o autor, se coadunando com arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância as regras de julgamento da lei 8.078/90. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, através da prova documental produzida. Consta no ID 95774001 o contrato de locação firmado pela autora, na condição de locatária, com prazo inicial em 20/12/23, e protocolos de serviço, mensagem por e-mail datado de 21/12/23 (ID 95774003), e ligações de reclamações (ID 95774004). A ré, por sua vez, não nega as solicitações da autora e apenas descreve, genericamente, o caminho que deve seguir para realizar a religação de energia nova. A ré não nega a demora de 13 dias para promover a ligação nova, não nega que a energia só foi legada no dia 02/01/23, conforme afirmado na inicial, não justifica a demora, e nem impugna especificamente os fatos. Nesse giro, reputo que os fatos se tornaram incontroversos. E frise-se, a demora não decorreu de falta de documentação, da existência de débito pretérito ou do antigo usuário da unidade consumidora, ou de qualquer outro motivo. Não havia justificativa para demora na religação do serviço, evidenciando a ineficiência do serviço prestado pela ré. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000 de dez/2021, que regula a matéria, estabelece por meio de seu art. 15 que o pedido de religação energética é um direito do consumidor e demais usuários, e deve ser realizada quando solicitado, impondo em seu art. 17 e §1º obrigação cogente e compulsória à concessionária, sem possibilidade de se escusar a solicitação. “Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação.” “Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente,conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. § 1º A distribuidora não pode se negar a receber a solicitação de conexão, observado o art. 70.” A aludida Resolução pontifica ainda em seu art. 362, IV e §2º, I, o prazo de 24 horas para religação normal em unidade localizada em área urbana, a iniciar da data da solicitação do consumidor. “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e (...) § 2º Em caso de religação normalou de urgência: I - a contagem do prazo de religação iniciacom a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidore demais usuáriosse estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e Da mesma forma os arts. 6º e 138 da Resolução ANEEL 1000/21 estabelecem prazo para a concessionária do serviço alterar a titularidade e o cadastro do consumidor quando houver solicitação do usuário e/ou pedido de religação. “Art. 6º A distribuidora deve alterar o cadastro do consumidore demais usuários no prazo de até 5 dias úteis da solicitaçãoou, caso haja necessidade de visita técnica, em até 10 dias úteis, observadas as situações específicas dispostas nesta Resolução.” “Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidadequando houver solicitação ou pedidode conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 4º A distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural.” Como se nota, a norma que regulamenta a atividade da ré, prevê prazos exíguos para cumprimento do que lhe foi solicitado, que no caso, só foi cumprido depois de 15 dias, evidenciando a falha do serviço face a transgressão das regras que regem a concessão, e pela ineficiência do serviço. Ressalte-se que oart. 6º da lei 8.987/95, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, assim como o art. 4º da Resolução ANEEL 1.000/21, rezam que a concessionária ré está obrigada por lei a prestar o serviço de forma ADEQUADA e EFICIENTE. Lei 8.987/95 “Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” “Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequadoao consumidor e demais usuáriose pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequadoé o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Nessa toada, evidente a falha do serviço da ré, que se mostrou inadequado e ineficiente, em contrariedade direta à obrigação imposta por lei. O serviço de energia elétrica, por ser um instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado moderno, é um serviço público prestado por entidade privada, pela forma de concessão ou permissão, em que o art. 6º da lei 8.078/90 disciplina os direitos básicos do consumidor, dentro dos quais é exigida em seu inciso X a “adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. A Lei Federal nº 7.783/89, em seu art. 10, incisos I e VII, define que as operações de energia elétrica são atividades essenciais. Por ser uma modalidade de prestação de serviço público essencial, há regra específica no art. 22 e seu parágrafo único da lei 8.078/90 que preceitua que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e que em caso de descumprimento destas obrigações, estão obrigadas a reparar os danos que causarem aos usuários. A imposição de um serviço eficiente decorre ainda do princípio da Política Nacional da Relação de Consumo pontificada no art. 4º, II e art. 22 do CDC, que exige a prestação adequada do serviço, preceito que, inclusive, possui assento constitucional no inciso XXXII do art. 5º da CF/88. Não se olvide que o CDC, ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo no seu art. 4º, prevê em seu inciso V a necessidade de criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança dos serviços. Com efeito, vislumbra-se que no caso dos autos, a obrigação de prestar o serviço de forma eficiente é inerente ao desenvolvimento da atividade da ré, sendo, portanto, direito assegurado ao consumidor obter daquele que lhe presta serviço de qualquer espécie, sobretudo numa relação em que se assevera a sua vulnerabilidade, o serviço adequado, seguro e responsável, consubstanciado no Direito Objetivo. Nesse giro, merece prosperar a pretensão autoral. A longa demora de 13 dias, em promover a obrigação que cabia à concessionária, evidencia não apenas falha do serviço, mas notadamente ato ilícito que privou a autora de um serviço essencial, ensejando o dever reparatório, à luz dos arts. 186 e 927 do C.C. Como é sabido, o dano moral é in re ipsa, decorre do próprio fato e de suas circunstâncias, sendo inegável a angústia experimentada pela autora. A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Nesse contexto, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado. Assim, o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a lógica do razoável, em quantia consentânea com a lesão perpetrada, sem que implique diminuta sanção e indevido enriquecimento, devendo ser considerado a extensão temporal da lesão imaterial, à luz do art. 944 do Código Civil, que no caso não foi de elevada potencialidade lesiva. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido deduzido na inicial, com esteio nos arts. 487, I e 490 do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do C.C. e art. 240 do CPC). Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, a teor do §2º do art. 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 23 de julho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes