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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323236030

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0816153-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816153-09.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça EXEQUENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 272 ) EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao não pagamento de pensionamento que tramita pelo rito da aplicação da medida coercitiva da prisão civil, na qual narra a parte requerente que o executado, muito embora devidamente intimado, deixou de cumprir com a obrigação alimentar, expondo sua filha a situação de intensa dificuldade financeira. A inicial foi recebida, sendo determinada a intimação do devedor nos termos do artigo 528 do CPC, permanecendo o executado, muito embora devidamente intimado, nos termos da certidão de Id.16, inadimplente, o que autoriza o decreto prisional. A autora reiterou o pleito formulado na inicial, requerendo a decretação da prisão do devedor, com o que concordou o Ministério Público. Assim, verifica-se que o devedor não comprovou o pagamento da dívida alimentar, não apresentou justificativa, tampouco pagou o débito existente em seu desfavor, de modo que não há qualquer óbice ao deferimento de sua prisão como medida coercitiva para satisfação do débito alimentar. Dessa forma, descumprida a obrigação alimentar, decreto a prisão do executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, na forma do parágrafo 4º, do artigo 528 do CPC. Tal ressalva também deverá constar do mandado de prisão, uma vez que os presos não têm sido separados nas unidades carcerárias. Expeça-se o mandado de prisão, dele devendo constar o valor do débito no montante atualizado de R$2.600,59 , acrescido das parcelas vincendas no curso da execução até a data do efetivo pagamento, tudo na forma do art. 528, § 3º e 7º, do CPC, bem como nos moldes do parágrafo único do Art. 430 do CNCGJ, de forma a constar expressamente ordem de arrombamento, se assim for necessário, bem como autorização ao Oficial de Justiça encarregado da diligência para que solicite o auxílio da força policial, sendo esta a responsável pelo transporte do preso. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S A x Jfr3 Cosmeticos Ltda e outros

ID: 277839823

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803252-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

JFR3 COSMETICOS LTDA RAFAEL DEMARCO SANT ANGELO DA SILVA E SOUZA RICARDO JANOTE FERREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0803252-09.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: RICARDO JANOTE FERREIRA, RAFAEL DEMARCO SANT ANGELO DA SILVA E SOUZA, JFR3 COSMETICOS LTDA O arresto é ato de apreensão provisória de bens do executado, destinado a garantir a execução, que se afigura como ato executivo, não bastando, para tanto, o mero fato de não se encontrar os executados para a realização de citação, mas sim quando esgotados os meios de sua localização, o que não é o caso dos autos. Ele aqui é ato executivo, e não cautelar, destinando-se a transformar-se em penhora. Trata-se, na verdade, de uma pré-penhora. Vale lembrar que o "arresto online" não supre a falta da citação do devedor. Ônus do exequente de cumprir as diligências processuais que lhe tocam, a exemplo de recolher as despesas correspondentes e de fornecer o endereço correto do executado. A jurisprudência dominante neste Egrégio Tribunal de Justiça, nas hipóteses de execução - não fiscal - é no sentido de ser cabível a realização de arresto, quando há tentativa frustrada de citação da parte devedora e quando esgotados os meios de sua localização. No caso, ainda não se justifica tal providência, uma vez que não houve o exaurimento de todas as possibilidades de localização dos executados. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto, vez que prematuro. Tratando-se de execução lastreada em título com força executiva (art. 784, NCPC), ostentando obrigação vencida, líquida e exigível (art. 783, NCPC), citem-se, por OJA, os executados para pagamento do débito apontado em 3 (três) dias (art. 829, NCPC). Fixo honorários de 10% (dez por cento), acrescentados ao valor do débito (art. 827, NCPC). Faça-se constar nos mandados que em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários se reduzem à metade (art. 827, parágrafo 1°, NCPC) e que os executados terão 15 (quinze) dias para, se quiserem, apresentar embargos à execução (art. 915, NCPC). Deverá constar ainda, desde logo, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, se verificado o não adimplemento da obrigação em três dias (art. 829, §1º NCPC). Não encontrando os executados, o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e promover o arresto de bens (art. 830, NCPC), procedendo, nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, a tentativa de localização dos executados, por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizado o ocorrido (art. 830, §1º, NCPC). RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto

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Mariluce Santos Caldas Gayano x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 303267493

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841276-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE SANTOS CALDAS GAYANO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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VINICIUS LEMOS CONSOLI DE CAUTCH

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0841276-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCE SANTOS CALDAS GAYANO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Reconsidero a decisão do índex 156352755, itens 3 e 6; 2)Considerando a manifestação da parte autora: “...O Relógio da Autora é digital e, fica localizado numa caixa na parte superior do poste da rua, onde, somente os prepostos da Ré, conseguem acessar. Ao analisar o seu relógio no poste, a Autora reparou que existe um fio de energia de uma vizinha ligado ao seu relógio e que a mesma, NÃO PAGA “CONTA DE LUZ”...”, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA exclusivamente para que a ré realize vistoria no local no prazo de dez dias, para verificação de eventual utilização do serviço por terceiros que não a autora, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de desídia. Intime-se a parte ré, devendo juntar aos autos o relatório; 3)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro a produção da prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr.Diego Fragoso Pereira (21) 98755-5111, e-mail: dfragoso.eng@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia. A prova pericial foi requerida pelas partes, que deverão rateá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça deferida a parte autora; 6)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 7)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 8)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 9)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 10)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Calisa Ribeiro Costa x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 311286370

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805871-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALISA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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FABIANO LYRA QUINTELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805871-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALISA RIBEIRO COSTA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1) Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende da média de consumo dosimóveisnos meses anteriores aos das faturas impugnadas, sendo os valores destas extremamente superiores àquelas, conforme índex 175311821. Assim, não se justifica o corte enquanto a exigibilidade das faturas do índex 103105661, nosvaloresde: R$ 7.276,14, mês 02/2023, R$ 1.794, 29, mês 03/2023 e R$ 910,67, mês 04/2023são questionadas; 2) Considerando que as faturas juntadas aos autos indicam a existência de duas residências , antecipo parcialmente os efeitos da tutela determinando que a parte ré se abstenha de interromper ou restabeleça o fornecimento de água objeto da ação, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 na hipótese do corte indevido, em razão das faturas mencionadas, ficando a empresa ré vedada a qualquer corte em razão das mesmas. Intimem-se as partes. Intime-se a parte ré por OJA; 3) Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro a produção da prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr. Flávio Anderson Lima da Rocha (21) 96478-8414 98148-9074, flaviorocha.perito@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia. A prova pericial foi requerida pelaspartes, que deverão rateá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça deferida a parte autora; 6) Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 7) Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 8) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 9) Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 10) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Marilene Ramos x Itau Unibanco S.A

ID: 256445315

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824689-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE RAMOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEILOR LIMA LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0824689-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0824689-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE RAMOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A MARILENE RAMOSajuizou ação de conhecimento em face de ITAÚ UNIBANCO S/Abuscando fixação de regra jurídica que estabeleça a responsabilidade civil da parte demandada, em razão dos fatos indicados na peça inicial do index 129374560, instruída com documentos. Narra que possui conta com a parte ré, mas foi surpreendida com descontos feitos em sua conta corrente de consórcios. Aduz que nunca autorizou tais descontos. Sustenta abusividade na(s) cobrança(s). Requer: 1)condenação da demandada a lhe indenizar pelos danos materiais, em dobro, 2)condenação da demandada a compensar os danos morais. Index 130342229, deferimento da JG. Index 136273095, contestação. Index 136478628, réplica. Index 144149714, declaração de inversão do ônus da prova e intimação em provas. Não houve requerimento de outras provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. A relação entre as partes é de consumo, incidindo os preceitos da Lei 8.078/90. A responsabilidade da parte ré é objetiva e solidária em relação à empresa de consórcio. A parte autora comprovou que foram feitos descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “consorc itau”. Dentro do ônus que lhe cabia, a parte ré não comprovou que o consumidor tenha autorizado tais descontos em sua conta corrente. Em situação semelhante relativa a contrato de seguros, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Com efeito, a parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal, na forma como previsto no CDC. Devem ser canceladosos descontos impugnados na inicial, e determinada a devolução em dobro em favor da parte consumidora. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, ressaltando-se que a recalcitrância da parte Ré em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da parte Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas resolvidos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) o CANCELAMENTOdos descontos feitos na conta corrente da parte autora relativos a contratos de consórcios, sob pena de multa no valor em dobro do que for cobrado ou descontado, a partir de dez dias do trânsito; 2) CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) a indenização em favor da parte Autora dos DANOS MATERIAISsofridos em relação a todos os valores descontados indevidamente, em dobro, em valores a serem apurados em liquidação, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da CGJ-RJ, a partir de cada desconto indevido; 3) CONDENAR o(s) Réu(s) compensar(em) os DANOS MORAISvividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da CGJ-RJ, a partir da intimação da sentença. Dano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência. Custas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento. PI , 13 de abril de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Maria Auxiliadora Bernardo Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 262983125

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030697-28.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE SOUZA VILLACHÃ

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030697-28.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030697-28.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0832061-09.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00322533 AGTE: MARIA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE SOUZA VILLACHÃ OAB/RJ-152804 AGDO: BANCO VOTORANTIM S/A Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0030697-28.2025.8.19.0000 (PROCESSO DE ORIGEM 0832061-09.2024.8.19.0203). AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA AGRAVADA: BANCO VOTORANTIM S/A DESEMBARGADOR RELATOR: EDUARDO ABREU BIONDI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NATUREZA TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1. Agravo de instrumento que constitui espécie destinada a desafiar decisões interlocutórias. Inteligência do Art. 1.015 do CPC. 2. Ato judicial com natureza de sentença que enseja a interposição de recurso de apelação. Inteligência dos artigos 203, §1º e 1.009 do CPC. 3. Caso vertente em que deflagrado erro grosseiro, a contrariar previsão expressa de lei. Inexistência de divergência entre doutrina e jurisprudência, tanto em relação ao recurso cabível, quanto à inviabilidade da fungibilidade recursal à espécie. 4. Caso concreto, em que a agravante, após a interposição equivocada do presente Instrumento, interpôs o competente recurso de apelação que - a despeito de eventual discussão futura de violação ou não à unirrecorribilidade - pressupõe, inevitavelmente, o reconhecimento quanto ao seu erro. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA contra sentença do Juízo da 06ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação principal, por indeferimento da inicial, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS articulada por MARIA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. No caso, observa-se que, apesar de regularmente instada (id 143979722), a parte autora não procedeu ao depósito do valor incontroverso no prazo estabelecido, quanto às parcelas vencidas em aberto e vincendas, apesar de alegar que estaria em mora a partir da 14ª parcela, como se depreende de id 147829050, fls. 2, item 5. O art. 330 do CPC prevê o indeferimento da inicial por inépcia caso não cumpridas as determinações lá dispostas, notadamente as previstas nos §§ 2º e 3º, abaixo descritas, que são pertinentes ao caso. "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesse passo, considerando o não cumprimento do comando judicial pela parte autora quanto ao depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas, impõe-se o indeferimento da inicial. Registre-se que, por estar prevista na legislação aplicável ao caso (CPC), a determinação de depósito do incontroverso não representa vedação ao acesso à justiça ou violação dos princípios e garantias constitucionais previstas no art. 5º da CFB, como aduzido pelo demandante. Destaca-se ainda que o ajuizamento deste feito revisional NÃO exime a parte demandante do adimplemento das prestações relativas ao contrato impugnado (total ou da parte incontroversa), restando inviável o prosseguimento da ação sem o pagamento de qualquer contraprestação pela parte autora. Vide precedentes: (...) Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, declarando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. P.I. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sustenta a agravante, em síntese, que o Juízo a quo ignorou a hipossuficiência financeira da Autora e sua consequente impossibilidade de consignar os valores incontroversos. Bem como que o arquivamento do processo lhe resultará danos extremos. Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reformada da sentença agravada. É o relatório. Decido. Como cediço, na forma do artigo 1.015 do CPC, o Agravo de Instrumento constitui espécie recursal destinada a desafiar as decisões interlocutórias proferidas em 1º grau. Com efeito, a decisão que extingue o processo, com ou sem resolução de mérito, configura uma sentença e não uma decisão interlocutória. Portanto, o recurso de agravo de instrumento é a via inadequada, pois, no caso vertente, o ato jurídico com natureza de sentença enseja a interposição de recurso de apelação, consoante artigo 203, § 1º e 1.009 do Código de Processo Civil. Ipsis litteris: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Assim, trata de erro grosseiro que contraria previsão expressa de lei. Sendo certo que inexiste divergência entre a doutrina e/ou jurisprudência, na hipótese, tanto em relação ao recurso cabível, quanto à inviabilidade da fungibilidade recursal. À propósito, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 4. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). Na mesma esteira este Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Na espécie, a sentença prolatada nos autos originários julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A eventual reforma de sentença somente pode ser feita através de recurso de apelação, a teor do disposto no art. 1.009, caput, do CPC. A interposição de agravo de instrumento, na hipótese vertente, configura erro grosseiro, afigurando-se incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Não conhecimento do recurso. (0009596-37.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 17/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NATUREZA TERMINATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Proferida sentença de extinção com o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das despesas processuais, o recurso cabível é o de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do disposto no artigo 932, III do NCPC. Não conhecimento do recurso. (0005259-05.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/02/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). EMENTA: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no art. 1.015 do CPC, nas quais não se insere a hipótese sub examine. Provimento jurisdicional impugnável por Apelação. Inteligência do art. 1.009 do CPC. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Inaplicável à hipótese o Princípio da Fungibilidade ante a ausência de dúvida razoável, posto que a interposição de agravo contra solução que põe fim à demanda constitui erro grosseiro. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Ausência do pressuposto concernente ao cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. (TJ-RJ - AI: 0037164-042017.819.0000. Relator: SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 29/09/2017, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2017 - g.n) Ressalte-se que, no caso concreto, logo após a interposição equivocada do presente Instrumento, a agravante interpôs o competente recurso de apelação que - a despeito de eventual discussão futura de violação à unirrecorribilidade - pressupõe, inevitavelmente, o reconhecimento quanto ao seu erro. Logo, o recurso não merece ser conhecido diante da ausência de requisito de admissibilidade. Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO ABREU BIONDI DESEMBARGADOR RELATOR

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C. E. R. G. e outros x Lydia Amorim Dos Santos Souza

ID: 281594606

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0841955-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. E. R. G. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LYDIA AMORIM DOS SANTOS SOUZA

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA NUNES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo nº 0841955-09.2024.8.19.0203, distribuído em: 2024-11-11 11:56:21.115Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto - art. 155]AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR DO FATO/VITIMA: C. E. R. G. RÉU: LYDIA AMORIM DOS SANTOS SOUZA DECISÃO 1)Não vislumbro hipótese de absolvição sumária, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, às 14:00h. Intimem-se/Requisitem-se o(s) réu(s) e a vítima/ofendido, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta. Expeçam-se os atos necessários com urgência. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. O Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento do(s) mandado(s) deverá informar em sua certidão o número do mandado e o nome da pessoa que em cumprimento dele(s) foi ou deveria ter sido citada ou intimada. Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s). Caso o(s) réu(s) esteja(m) acautelado(s) em razão deste ou de outro processo, intime-se o Secretário Estadual de Administração Penitenciária para que aquele(s) seja(m) apresentado(s), na data e horário designado, sob pena de incorrer pessoalmente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por preso que deixar de ser apresentado ou for apresentado com atraso, tendo em vista a notícia de reiterado descumprimento de requisições judiciais de apresentação de presos nesta e em outras comarcas deste Estado. 2)O registro dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento será realizado pelo Juízo na forma estabelecida no artigo 405, §1°., do Código de Processo Penal, qual seja, mediante registro audiovisual em forma digital com acesso disponível às partes. Não será permitido o registro particular de imagens da audiência ou dos depoimentos pelas partes ou seus procuradores, considerando-se que não é cabível aplicação por analogia do artigo 367, §6°. do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal regula exaustivamente a disciplina de audiências na seara criminal e dispõe de norma específica acerca da gravação audiovisual de audiências, que não contempla a hipótese prevista na lei processual civil. Nesse sentido, atente-se que é firme a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal ao afastar a possibilidade de emprego de analogia quando ausente lacuna normativa no processo penal, de que é exemplo o julgado de que se transcreve o trecho seguinte, verbis: ".... A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa...." (Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 23.045-SP, Relator o Ministro Edson Fachin, julgamento realizado em 09/05/2019). Outrossim, com relação à aplicação do entendimento supracitado à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ".... 5. O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal....."(Habeas Corpus 490.599-SP, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento realizado em 05/04/2022). Como se vê, ao contrário do que ocorre no processo civil, em um processo penal o registro audiovisual depende sempre de autorização judicial. Todavia, ao juiz é permitido autorizar e regular a gravação direta pelas partes se esta se fizer de uma forma que atende às peculiaridades do processo penal, notadamente a proteção da segurança e privacidade dos sujeitos processuais presentes à audiência. Esse valor jurídico preponderante no processo penal, neste concreto caso, pode ser assegurado mediante autorização de gravação exclusivamente de áudio, proibida a utilização do registro para fins alheios ao processo, ou sua divulgação a pessoas estranhas ao processo. Além disso, a parte que desejar exercer o registro de áudio deverá informar previamente aos presentes à audiência o início e o término de sua gravação, bem como exibir o equipamento utilizado para essa finalidade. Atente-se que o registro de imagens é terminantemente proibido, ainda que se trate preponderantemente de imagem do próprio autor da gravação. Pelo exposto, caso haja interesse das partes em realizar gravação direta particular do áudio dos depoimentos, esta poderá ser feita tão somente na forma acima regulada. Por fim, arbitro multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de realização, utilização ou divulgação de registro de imagem, audiovisual ou de áudio em desacordo com os preceitos estabelecidos na presente Decisão, sem prejuízo da revogação da autorização para gravação. A multa processual incidirá ainda na hipótese de utilização ou divulgação da gravação audiovisual oficial a pessoas estranhas ao processo ou para finalidades alheias ao processo. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular

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Tres Rios Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Condominio Do Edificio Ideale Offices

ID: 257529280

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804610-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEALE OFFICES

Sentença

Advogados:

THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB

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ALEXANDRE SALDANHA CORREARD

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RICARDO DE MENEZES SABA

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VITOR VIEIRA VITALINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0804610-09.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEALE OFFICES TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ingressou com o presente embargos à execução em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IDEALE OFFICES, narrando, em síntese, que: a unidade objeto da execução foi compromissada há mais 10 (dez) anos, tendo os adquirentes assumido a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, pelo que a demanda a eles deveria ter sido direcionada; que o título executivo não é líquido, certo e exigível, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos e extinção da pretensão executiva. A inicial veio acompanhada dos documentos do ID 101443836/101443842. Manifestação do embargado no ID 14670165 alegando em síntese que: o embargante não demonstrou ter dado ciência inequívoca ao condomínio acerca da negociação do bem; que é suficiente a instrução da execução com as previsões orçamentárias, que permitem a aferição do valor das cotas condominiais. A manifestação do embargado veio acompanhada dos documentos do ID 146070176/146070187. Despacho Saneador no ID 173204977. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de embargos a execução propostos nos autos do processo de execução de título extrajudicial. Pretende o embargante o reconhecimento de ausência de certeza e liquidez no título exequendo. O artigo 784, inc. X do CPC dispõe que: Art. 784.São títulos executivos extrajudiciais: ... X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; O embargado juntou aos autos de execução a ata de assembleia e a convenção de condomínio. O embargante não comprovou o pagamento das cotas exequendas, bem como não demonstrou o excesso de execução, não havendo, ainda, nos autos elementos que desconstituam o título exequendo. A jurisprudência corrobora este entendimento: "TJRJ 0317862-73.2018.8.19.0001- APELAÇÃO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 04/12/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO INSERTO PELO CPC EM SEU ARTIGO 784, X. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ATENDIDOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente os embargos à execução e determinou a extinção da execução, por ausência de título executivo e pela não exigibilidade da obrigação. - Restou comprovada a existência de Convenção de Condomínio, firmada por Instrumento Particular, em setembro de 1975, registrada em 28/01/1977. – Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nova ordem processual que buscou dar celeridade e efetividade à cobrança de cotas condominiais. - Embargado/apelante que demonstrou a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito autoral. Dever do embargante/apelado, na condição de titular do direito sobre o imóvel, pagar as cotas condominiais. Obrigação de coisa comum, consoante previsão dos artigos 1.315 e 1.136, I, do Código Civil. - Apelante/embargado que apresentou a planilha atualizada de débito, indicando a existência do mesmo pelo período de outubro de 2013 a outubro de 2018. - Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente os embargos à execução, com o prosseguimento da ação de execução título extrajudicial. - Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do embargante/apelado ao pagamento de custas bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. - Majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do artigo 85 do CPC, majorando-se o percentual fixado para 12% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO" | "TJRJ 0067558-23.2019.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COBRANÇA CONDOMINIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E APROVADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO." | | No tocante a alegação de ilegitimidade passiva nos autos principais, considerando a realização de promessa de compra e venda do imóvel situado no condomínio do embargado a mesma encontra-se rechaçada considerando a ausência de prova de imissão do adquirente na posse e a ciência do condomínio. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Certifique-se e traslade-se cópia para os autos principais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para ação de execução, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Geraldo Mendes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310077909

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821488-09.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821488-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821488-09.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MENDES DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trato de demanda de conhecimento ajuizada por GERALDO MENDES DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, conforme inicial e documentos do index 124825670. Alega que firmou com a parte ré contrato(s) de mútuo, mas verificou ao longo de sua execução a necessidade de revisão da(s) avença(s) em razão de cobranças indevidas de taxa de juros acima da média do mercado. Requer: a) revisão do(s) contrato(s); b) a exclusão das cobranças abusivas; c) devolução dos valores pagos indevidamente. Index 126339590, deferimento da JG. Index 145222631, contestação. Index 167079580, réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A realização de prova pericial é desnecessária para verificação de existência ou não de fundamento da pretensão autoral, que pode ser aferida pelo contrato acostado aos autos e ainda considerando a jurisprudência fixada sobre o tema. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifica-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimento na qual a parte autora alega prática(s) abusiva(s) pela parte ré em contrato de mútuo. Inquestionável que a relação entre as partes é de consumo, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor Da leitura da inicial, percebe-se que não há indicação do período específico em que teria ocorrido a(s) abusividade(s) alegada(s), verificando-se que se cuida de argumento genérico sobre a incidência de juros acima dos patamares do mercado. De acordo com orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados necessariamente como abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não comprovada nos autos. Em relação ao tema, destaco aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada. (AgInt no AREsp n. 2.221.605/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.). Consta dos autos que a taxa de juros incidente foi devidamente informada no contrato de mútuo celebrado com a parte consumidora, nos moldes do artigo 6º, III, do CDC, e, dessarte, não há base para relativização do primado pacta sunt servanda. Mister destacar que sobre a matéria houve edição da SÚMULA 382 pelo STJ, cuja ementa trago à colação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Necessário destacar que a calculadora cidadã disponibilizada pelo Banco Central, ou aquelas ofertadas por outras plataformas, não são o meio mais adequado para a apuração de eventual abusividade na relação contratual, já que não observa todos os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do financiamento. Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Concluo que não houve prova acerca da(s) prática(s) abusiva(s) alegada(s) na exordial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Mister consignar que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 tem recebido um número expressivo de ações de conhecimento ajuizadas por diversos consumidores patrocinados pelo mesmo advogado, Doutor Marco Antonio Peixoto, OAB/RJ 236.146 e OAB/PR sob o n. 26.913, com escritório em CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, exatamente com a mesma causa de pedir e pedidos, situações que revelam, em tese, indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, nos termos da Recomendação nº 127 de 15/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do Ato Executivo 103/2021, editado em 18 de junho de 2021, encaminhe-se, por e-mail institucional, cópias da inicial e desta sentença ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro - CI/TJRJ para as providências que entender cabíveis quanto aos indícios de litigância predatória e captação irregular de clientela. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se ao juízo de origem. PI , 26 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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