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Carmen Lucia Buril Vital x Diego Campos Lemos e outros

ID: 256548974

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0823721-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BURIL VITAL

Polo Passivo:

DIEGO CAMPOS LEMOS MARIA ESTHER SILVEIRA GULBERTI

Decisão

Advogados:

SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Servulo Augusto De Oliveira Souza x Abel Ferreira Carneiro

ID: 320596830

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105904-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVULO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ABEL FERREIRA CARNEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO

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EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105904-67.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105904-67.2024.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0835070-76.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01160419 AGTE: SERVULO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA OAB/RJ-115207 AGDO: ABEL FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO OAB/RJ-165254 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO IMOBILIÁRIO REGULAR. POSSE AMPARADA EM PROMESSA NÃO REGISTRADA E TUTELA PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL PUBLICIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO. gravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de imissão na posse. Recurso interposto com o objetivo de suspender os efeitos da decisão judicial. Pedido recursal improcedente.1. A aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial, com subsequente registro no cartório de imóveis, consolida o direito real e opera efeitos erga omnes, nos termos dos arts. 1.245 e 1.228 do Código Civil.2. A promessa de compra e venda desprovida de registro não transfere a propriedade nem produz efeitos perante terceiros.3. A tutela provisória obtida em ação revisional não foi registrada na matrícula do imóvel, tornando-se inoponível ao adquirente de boa-fé, cuja posse se baseia em título legítimo e registralmente formalizado.4. A proteção possessória fundada em liminar precária não prevalece diante de direito de propriedade regularmente constituído e publicizado, sobretudo ausente prova de má-fé do adquirente.4.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Gafisa S A x Condomínio Do Edifício Grand Valley

ID: 326958049

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040804-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S A

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040804-34.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040804-34.2025.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0007563-76.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00436069 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO EXÍGUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DO PRAZO NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios.

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Claudia Aparecida Alves Ribas e outros x Igua Rio De Janeiro S.A e outros

ID: 260588107

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800829-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ALVES RIBAS GABRIELA RIBAS BARROSO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A MARINA GRAVINI QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PETER DOS SANTOS PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN…

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Ana Celia Pimenta Antunes x Gilberto Vilaca De Souza

ID: 308844082

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090143-93.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA PIMENTA ANTUNES

Polo Passivo:

GILBERTO VILACA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO BAPTISTA FERNANDES

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FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO

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CAROLINE MELLO DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090143-93.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090143-93.2024.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0804224-76.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00997420 AGTE: ANA CELIA PIMENTA ANTUNES ADVOGADO: CAROLINE MELLO DE LIMA OAB/RJ-215975 ADVOGADO: FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO OAB/RJ-128118 AGDO: GILBERTO VILACA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA FERNANDES OAB/RJ-087903 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em relação ao acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que fixou alimentos provisórios em 15% dos ganhos líquidos do réu na Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Divórcio e Partilha de Bens. A embargante alega omissão quanto à análise de laudo médico que atestaria seu grave estado de saúde, requerendo efeitos infringentes para majoração dos alimentos provisórios para 20% dos rendimentos brutos do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a reforma do decisum alvejado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma da decisão através da via escolhida. Decisão que traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita conclusão.4. A omissão que se impugna com Embargos de Declaração se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre alguma questão que lhe foi deduzida e que seja capaz de infirmar a conclusão adotada.5. O laudo médico citado pela embargante comprova transtornos de ansiedade e depressão, mas não atesta incapacidade para o trabalho, não justificando, por si, a majoração da verba alimentar. 6. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. 7. Aresto guerreado que merece ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Teses de Julgamento: 1. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através de Embargos de Declaração. ___________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 52 do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Carlos Muccillo Bica De Barcellos x Bilheteria Digital Promocao E Entretenimento Ltda e outros

ID: 295584389

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830220-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MUCCILLO BICA DE BARCELLOS

Polo Passivo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA MIDAS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA

Sentença

Advogados:

DANYELLE CORREIA ALVES

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FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0830220-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MUCCILLO BICA DE BARCELLOS RÉU: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA, MIDAS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024 Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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Erica Vieira Da Silva x Clinica Enio Serra Ltda e outros

ID: 321016358

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813148-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ENIO SERRA LTDA HOSPITAL CASA SAO BERNARDO HOSPITAL GERAL ADMINIS

Decisão

Advogados:

THIAGO CARVALHO GUIDINE

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GETULIO DE SOUZA REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813148-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICA VIEIRA DA SILVA RÉU: HOSPITAL CASA SAO BERNARDO HOSPITAL GERAL ADMINIS, CLINICA ENIO SERRA LTDA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC; 2. O ponto controvertido de fato refere-se a suposta falha na prestação de serviço e, ainda, caso constatada a falha na execução dos serviços médicos, o consequente prejuízo material e moral causado; 3. Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são a pericial médica e a documental suplementar; 4. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor e, sendo assim, cabe a ele demonstrar a falha do serviço e o valor do prejuízo sofrido decorrente; 5. Deferida a prova pericial, nomeio perito o Dr. Oscar Cirne Neto, cujos dados qualificativos e de contato já são de conhecimento do cartório, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Intime-se para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. 6. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. 7. Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert. 8. Os honorários periciais serão custeados pela primeira ré que requereu a prova. 9. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). 10. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos; 11. Acostem as partes, em 15 dias, os documentos faltantes, dando-se vista, em seguida, à parte contrária. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Hayanne Cypriano De Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 257657657

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0835846-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAYANNE CYPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DE ABREU BASTOS

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CARLOS VINICIUS DE SOUZA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0835846-76.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAYANNE CYPRIANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Marcio Calazani Lobo x Hurb Technologies S.A.

ID: 257657658

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806455-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CALAZANI LOBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806455-76.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO CALAZANI LOBO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Elisangela Magalhaes Pinto x Banco Yamaha Motor Do Brasil S A

ID: 277294853

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840405-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A

Decisão

Advogados:

RENAN MARTINS

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JOELSON SOARES GAMBOA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840405-76.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MAGALHAES PINTO RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A 1)Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito do contrato realizado entre as partes; 2)Índex 168794481, contestação: a)Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que embora contenha impropriedades técnicas, o seu conteúdo admite defesa idônea e possui os requisitos necessários para prolação de sentença. b)A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida. Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. c)Observando os autos, especificamente o documento do índex 153080689, verifica-se que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida. Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal. Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça; 3)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7)Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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