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"0825860-98.2024.8.19.0203" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Moises Rego Medeiros x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 322682132

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825569-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES REGO MEDEIROS

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZORAIA VENETILO NEVES ALEIXO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Gesso Mundial Construcoes E Reformas Ltda

ID: 326958073

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056223-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

GESSO MUNDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056223-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056223-94.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813735-98.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00608465 AGTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT OAB/MG-101330 AGDO: GESSO MUNDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS OAB/RJ-225863 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: Em breve exame, verifica-se que as alegações da parte agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento desta Julgadora a conceder atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, mormente em se considerando que a argumentação da parte agravante se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Destaco ainda que "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013). Indefiro, à vista dessa orientação vinculante, o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, por reputar necessária a oitiva da parte adversa, sobretudo quanto às questões suscitadas pela parte agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. 7

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Campelo Brito

ID: 256578202

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817712-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO CAMPELO BRITO

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Campelo Brito

ID: 256871823

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817712-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO CAMPELO BRITO

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN…

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Antonio Moreira Pinto Junior x Condominio Do Edificio Baronesa

ID: 334028139

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0828382-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL GAMA DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CARDOSO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Annapaula Goncalves De Souza x Sociedade Cultural Rio Leste Ltda

ID: 309712280

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810534-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNAPAULA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE DINIZ VAN ROSSUM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS DIEZ CARVALHO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0810534-98.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNAPAULA GONCALVES DE SOUZA EXECUTADO: SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Indefiro o requerimento de renovação da penhora on line, diante da recente tentativa realizada, que restou infrutífera. Tendo em vista a dificuldade do exequente em realizar o seu crédito, foram efetuadas nesta data as consultas aos convênios RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido, tendo, contudo, tais consultas resultado também negativo, conforme anexos. No que se refere a consulta ao RENAJUD, somente foi localizado um pequeno reboque (R/GARRA GR01 2012), sobre o qual já recaem mais de 15 penhoras, em sua maioria efetivadas pela justiça do trabalho. Desta forma, apesar das tentativas, não foi localizado nenhum bem passível de penhora. O artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No mesmo sentido, aplicável o Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95. Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325589779

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0843611-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LILIAN REYS BELLUCCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1311, LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1311, LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0843611-98.2024.8.19.0203 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça INVENTARIADO: Em segredo de justiça Nos autos do inventário o pagamento das despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ótica do valor de seu monte-mor. Assim sendo, após a apresentação das primeiras declarações, retornem conclusos para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Nomeio inventariante Em segredo de justiça. Lavre-se o termo. Venham, caso ainda não constem dos autos: A habilitação (certidão de nascimento ou casamento, conforme estado civil) e representação do(s) herdeiro(s)/legatário(s)/cônjuge; As certidões de óbito dos genitores do “de cujus”, no caso de os Requerentes serem herdeiros colaterais; Declaração e qualificação completa do(s) herdeiro (s) e respectivo comprovante da relação de parentesco, bem como descrição completa dos bens do espólio, com os seus títulos de aquisição; Atribuição do valor dos bens, com os comprovantes dos valores, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal; As certidões negativas em nome do "de cujus" e do Espólio (Justiça Federal, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município); As certidões do 5° e 6° Distribuidores, relativamente à existência de testamento; A certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E. Conselho Nacional de Justiça; A certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br); A certidão negativa conjunta PGFN/RFB (Portaria Conjunta 03, de 02 de maio de 2007). RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto

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Condominio Do Edificio Tapajos x Carmen Lusa Da Silva Campos De Souza e outros

ID: 336388730

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0847588-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS

Polo Passivo:

CARMEN LUSA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA JOEL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0847588-98.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS EXECUTADO: JOEL DE SOUZA, CARMEN LUSA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA 1. Index 178649026: Primeiramente, recolha-se a diferença de custas/taxa judiciária apontada na certidão do index 177792515 no prazo de 10 dias, sob pena cancelamento da distribuição; 2. ID 178650001: o imóvel objeto da lide tem como proprietários os dois executados da presente ação, conforme certidão de ID 164324308, logo, o acordo deveria ter sido assinado por ambos, bem como estarem devidamente representados nestes autos; 3. ID 178650001: Regularize-se a representação processual dos executados para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC. A Jurisprudência corrobora este entendimento: "...Apelação Cível. Ação de cobrança. Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação. Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo. Determinação descumprida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso do Banco autor. 1. Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recuso. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR - publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553..." RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292234941

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0838664-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0838664-98.2024.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 271 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de Divórcio Litigioso envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas no id. 150572413. Citação positiva do réu no id. 159644318. Certidão cartorária acerca da inércia do réu no id. 175219371. Deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Considerando a ausência de resposta do réu, eis que devidamente citado, não se manifestou no feito, decreto sua revelia. A redação do art. 226, § 6.º, da CRFB/1988, dada pela Emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, não mais estabelece prazo de separação de fato para a postulação do divórcio, podendo agora ser requerido a qualquer tempo. Sendo assim, comprovada a existência do casamento e manifestado o desejo de extinção do vínculo matrimonial, por qualquer dos cônjuges, desnecessária é a produção de outras provas, até porque o direito ao divórcio se caracteriza como um direito potestativo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no artigo 487, I do CPC, com base, ainda, nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e artigo 40 da Lei 6515/77, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. Não há bens a partilhar. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qualseja, Em segredo de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Publique-se no DJEN. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Itau Unibanco Holding S.A. x Juarez Sebastiao

ID: 334595814

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0830710-98.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JUAREZ SEBASTIAO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830710-98.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: JUAREZ SEBASTIAO Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Diante das razões expostas determino a retirada do segredo de justiça cadastrado pela parte autora, vez que não estamos a tratar de nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 189 do CPC. Comprovada a mora do devedor na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, com na norma do artigo 3º do referido diploma. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, fazendo-se constar do mandado as advertências previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se. Fica o autor ciente de que deverá informar-se na Central de Mandados sobre a data da diligência, a fim de que possa acompanhá-la e fornecer os subsídios necessários para eventual remoção do bem apreendido. Com o retorno do mandado, junte-se/certifique-se e venham conclusos. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825860-98.2024.8.19.0203" – Página 14 de 16

Moises Rego Medeiros x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Gesso Mundial Construcoes E Reformas Ltda

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Campelo Brito

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Campelo Brito

Antonio Moreira Pinto Junior x Condominio Do Edificio Baronesa

Annapaula Goncalves De Souza x Sociedade Cultural Rio Leste Ltda

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Condominio Do Edificio Tapajos x Carmen Lusa Da Silva Campos De Souza e outros

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Itau Unibanco Holding S.A. x Juarez Sebastiao