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Delurdes De Souza Amaral x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304280881

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836154-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELURDES DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0836154-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELURDES DE SOUZA AMARAL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de Ação proposta por DELURDES DE SOUZA AMARAL em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, na qual alega lavratura de TOI de forma indevida. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, de suspender o serviço de energia e que exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de compensação pelos danos morais sofridos. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação em face da mesma empresa ré destes autos e que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o número 0811873-44.2023.8.19.0004. O artigo 55 do CPC prevê que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", os quais serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Em geral, a possibilidade de condenação por danos morais em ações conexas depende do que é alegado em cada ação e do que é comprovado nos processos. Se as ações conexas tratam de casos com danos morais individuais e distintos, é possível que haja condenação em cada uma delas. No entanto, se os danos morais forem os mesmos, ou tiverem um fundamento único, a condenação pode ser limitada ou não caber em todas as ações. Compulsando o processo número 0811873-44.2023.8.19.0004, verifica-se a ocorrência das mesmas partes, embora diferentes as causas de pedir, consistentes em termos de ocorrência de inspeção diversos. Todavia, além dos pedidos de cancelamento dos TOIs, há pedidos, em ambas as ações, de indenização por danos morais. No mais, o processo que tramita na 2ª Vara Cível já se encontra em fase de prova pericial, sendo mais acertado que o perito analise o que aqui é questionado em uma prova única, em atendimento ao princípio da celeridade e da razoável duração do processo. Portanto, considerando que a distribuição da petição inicial daquela ação foi feita em primeiro lugar, na forma do artigo 59 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Esgotadas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Andreia Da Silva Couto x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 325935248

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812098-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ROBSON LEMOS FALHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812098-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DA SILVA COUTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. Declaro saneado o feito. Verifica-se que a parte autora alega ter sido surpreendida com cobranças excessivas realizadas pela parte ré, relativas ao fornecimento de energia elétrica, que passaram a apresentar valores muito acima da média habitual, sem qualquer justificativa técnica ou alteração no consumo. Em provas, somente a parte autora requereu prova pericial de engenharia. Fixo como ponto controvertido a apuração de eventual cobrança indevida de consumo de energia elétrica. Assim, DEFIROa produção de prova pericial em engenharia, conforme requerida pela parte autora, pelo que nomeio o perito do juízo o Dr. Fabrício Vieira Cunha Botelho, e-mail fabriciobotelhoperito@gmail.com, que deverá ser intimado para manifestar-se acerca da aceitação do encargo e os honorários que ora arbitro em quantia equivalente a 04 salários-mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 95 do CPC), assim, os honorários periciais serão pagos conforme regras de sucumbência, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, na forma abaixo esclarecida. Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC. Após, ofertado os quesitos, e não havendo impugnação das partes, intime-se o perito para dar início à elaboração do laudo. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC) Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC. Com a entrega do laudo, oficie-se ao SEJUD (DGJUR/DIPEJ) para realização de pagamento da ajuda de custo nos termos da Resolução. Após, às partes sobre o laudo. Inexistindo impugnações, voltem conclusos para sentença (GABIN1). SÃO GONÇALO, 11 de julho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Maria Das Gracas De Almeida Correa x Enel Brasil S.A

ID: 276285832

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807151-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0807151-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA CORREA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 - INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, na forma dos artigos 434 e 435 do CPC. Com relação à PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, preceitua o artigo 434 do Código de Processo Civil que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Ou seja, como regra geral, a ocasião para a produção de prova de prova documental é no primeiro momento em que a parte falar nos autos. A prova documental suplementar somente tem cabimento para provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Outrossim, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz”, na forma do artigo 435, Parágrafo único, do CPC. Frise-se que tem havido grande deturpação quanto à produção de prova documental suplementar, a qual tem se tornado, muitas vezes, em instrumento protelatório do processo. No caso em tela, não há razões para o deferimento da juntada de novos documentos. Desta forma, INDEFIRO a juntada de novos documentos, na forma dos artigos 434 e 435 do CPC. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir outras provas, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Anderson Da Costa Soares e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 329076631

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830528-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA COSTA SOARES D. A. D. O. S. FLAVIA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0830528-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. D. O. S., FLAVIA DE OLIVEIRA SOARES, ANDERSON DA COSTA SOARES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Cumpra-se o v. acórdão. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jhonathan De Souza Conceicao

ID: 292128681

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805696-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JHONATHAN DE SOUZA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805696-30.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JHONATHAN DE SOUZA CONCEICAO A parte autora comprovou a mora da parte ré, tendo enviado para o seu endereço a notificação do Index 105135460, atendendo, dessa forma, ao disposto nos artigos 3°, caput, e 2º, §2º, ambos do Decreto-lei nº 911/69, bem como o entendimento Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132,no qual foi fixada a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o enviode notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Por tal razão, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINARde busca e apreensão. Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, devendo constar no mandadoa determinação para que o devedor, no momento da apreensão do veículo, entregue o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3°, §14º, do Decreto-lei 911/69. Conste do mandado que, no prazo de 05 dias após a execução da liminar, a parte ré poderá requerer o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas – Tema Repetitivo 722), segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos da nova redação dos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei 10.931 de 03/08/2004. AINDA NESTE MESMO MANDADO, deverá constar a determinação de CITAÇÃOda parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a execução da liminar, independente da utilização da faculdade prevista no § 2º, do art. 3º do DL 911/69. Após a comunicação sobre a apreensãodo veículo, determino ao cartório que, independentemente de nova conclusão, expeça OFÍCIO AO DETRANpara que retire quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, os quais deverão ser transferidos para o nome da parte ré. NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR, expressamente, a data da consolidação da propriedade(5 dias após apreensão do veículo – art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), bem como o nomee o CPFda parte ré. Deverá, ainda, o cartório, após a apreensão do veículo, expedir OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUALcomunicando a transferência da propriedade (deverá constar a data daconsolidação da propriedade - 5 dias após apreensão do veículo – art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade, tudo nos termos do Parágrafo único do artigo 1.368-B, do Código Civil. A parte autora fica, desde já, advertida e intimada de que deverá agendar e acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 429 do Código de Normas da CGJ, sob pena de ser considerado abandono de processoe de o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III e §1º, ambos do CPC. Intimem-se. Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO. Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, por OJA, a fim de que cumpra a decisão, ficando o OJA, desde já, em caso de necessidade, autorizado a utilizar e solicitar auxílio de força policial(art. 846, §2º, CPC e art. 399 do Código de Normas da CGJ/RJ), bem como a adentrar na residênciada parte ré, arrombandoas portas e móveis (art. 846, §1º, CPC e art. 371, III, do Código de Normas da CGJ/RJ), a fim de buscar e apreender o bem, desde que durante o período diurno (art. 212, §2º, CPC). Réu: JHONATHAN DE SOUZA CONCEICAO Endereço: RUA AUGUSTO MORETI 333, CS7, JOQUEI CLUBE, CEP: 24743650, SAO GONCALO/RJ. Veículo: Marca: YAMAHA;Modelo:XTZ 250 LANDER 249CC; Ano: 2023; Cor: AZUL; Placa: SRJ2D56; RENAVAM: : 001360844756 ; CHASSI: 9C6DG3320P0109588 SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313468572

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0833729-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIANA REGINA DA SILVA

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MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0833729-30.2024.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Vistos, etc. Francisco Edson do Nascimento a presente Ação de Exoneração de Alimentos em face de Beatriz Abreu do Nascimento, alegando em síntese, que por determinação judicial ficou obrigado no pagamento de 10% de seus ganhos a título de pensão alimentícia para a requerida. Ocorre que, a alimentada completou já atingiu a maioridade civil, não está estudando, bem como já assumiu compromisso matrimonial, advindo da relação um filho. Assim requer a procedência do pedido com a exoneração da obrigação alimentar. A inicial foi instruída com os documentos de index 158380134. Em index 159442996 foi deferido a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a alimentada apresentou contestação em index 174949934, acompanhada dos documentos de index 174949941 e seguintes, aduzindo em síntese que necessita dos alimentos prestados pelo alimentante. Réplica index 179259415. Em index 179585046 foi determinado que as partes se manifestassem em provas. O requerente se manifestou em index 188929414. Em index 197798360 foi certificado que a alimentada não se manifestou. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir. Trata-se de ação na qual requer o autor a exoneração da pensão alimentícia devida às alimentadas sob o fundamento de que as mesmas já atingiram a maioridade civil e por conseguinte extinto o pátrio poder. De início, deve-se destacar o entendimento pacífico da jurisprudência de que o implemento da maioridade civil por si só não enseja a exoneração da obrigação alimentar, podendo esta ser estendida até os 24 anos de idade quando o alimentado comprovar que esteja estudando. O dever de alimentar pode cessar com a maioridade, exceto na hipótese de o alimentado cursar ensino médio, técnico ou superior, o que não reflete o caso dos autos, eis que a própria alimentada declara não estar estudando, e pelo que se infere dos autos a alimentada já atingiu a idade de 28 anos de idade. Assim, deve-se observar que a obrigação alimentar após o implemento da maioridade civil é oriunda das relações de parentesco e não mais do poder familiar, não sendo possível impor aos pais a manutenção do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado. Por outo lado, é certo que a Alimentanda atualmente possui 28 anos de idade e em tese o pensionamento para filho que já conta com mais de vinte e quatro anos de idade, ainda que esteja matriculado em curso técnico ou superior só se justificaria em situações excepcionalíssimas, visto que o alimentando, nessa situação, não tem a seu favor a presunção de necessidade, presunção juris tantum, sendo ônus do titular do direito à prestação de alimentos a comprovação inequívoca da sua necessidade para que a obrigação possa ser mantida. No presente feito observa-se que a alimentada em que pese afirmar que está desempregada e sem condições de arcar com o seu próprio sustento, restou comprovado que a mesma não se encontra incapacitada para exercer alguma atividade laborativa, ou seja, possui plena condições de buscar seu próprio sustento. Insta acentuar, que a obrigação alimentar não pode ser imposta eternamente aos pais, sob o risco de promover subversão do dever de sustento oriundo da relação parental. Assim é a jurisprudência: 0366922-64.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 07/12/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR REFERENTE À PRIMEIRA APELANTE. Irresignação das alimentadas. Falta de interesse recursal da segunda apelante diante da manutenção da obrigação a seu favor. Requisito intrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido. Com relação à exoneração da pensão alimentícia da primeira requerente, a sentença foi corretamente proferida. Continuidade da obrigação de prestar alimentos, após a maioridade do filho, baseada no dever de solidariedade existente entre os membros da família, com reciprocidade mútua, devendo ser demonstradas as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Os pais têm o dever de pensionar seus filhos pelo menos até que complete curso técnico ou superior ou atinja 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro. Apelante que, apesar de cursar ensino de nível superior, já tem 26 anos de idade e não comprovou a existência de incapacidade física ou mental que a impeça de exercer atividade laborativa e prover sua subsistência, nos termos do art. 1695 do código civil. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso da primeira apelante. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o alimentante do pagamento da pensão alimentícia devida a alimentada no valor correspondente a 10% de seus ganhos líquidos, incluindo férias e 13º salário. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-a face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Neuza Maria Muniz Da Silva Paula x Em Segredo De Justiça e outros

ID: 256893678

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0821604-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MUNIZ DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA FABIO DE SOUSA MOREIRA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ SANCHES BISPO

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GABRIELLE LOPES DE JESUS FIGUEIREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0821604-30.2024.8.19.0004 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: NEUZA MARIA MUNIZ DA SILVA PAULA REQUERIDO: FABIO DE SOUSA MOREIRA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação proposta por NEUZA MARIA MUNIZ DA SILVA PAULA em face de FABIO DE SOUSA MOREIRA, objetivando a guarda unilateral do filho Em segredo de justiça, nascido em 15/07/2022. Requer a autora, liminarmente, o deferimento da guarda unilateral do menor. Com a inicial foram acostados os documentos de ID. 134985016 a 134985019. A relação de parentesco encontra-se demonstrada através da certidão de nascimento acostada no documento de índex 134985019. Autos Relatados. Decido. Tratando-se de discussão sobre guarda de menor, imperiosa a observância do contraditório e o esclarecimento das questões fáticas controvertidas, uma vez que apenas a instrução regular do feito poderá demonstrar suas reais e atuais necessidades. É importante a realização de estudo técnico do caso, para verificação dos fatos descritos, não se podendo deferir a antecipação da tutela sem a convicção de estarem presentes todos os elementos indispensáveis a seu deferimento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Guarda Unilateral. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para a guarda provisória. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Estando ambos os genitores aptos ao exercício do poder familiar e inexistindo situação de risco, direto ou indireto, em detrimento dos interesses dos filhos comuns, prevalece a guarda legal, isto é, a compartilhada. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Sumula 59 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0075532-38.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 01/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu ao agravante a guarda unilateral e provisória de seu filho. 2. A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem-estar dos filhos, para que os menores possam usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. 3. A alegação de que o infante sofre maus tratos praticados pela genitora não foi comprovada nos autos, não sendo suficiente as fotografias juntadas, já que não se pode inferir das mesmas que as lesões são recorrentes ou decorrentes de dolo ou culpa da genitora. 4. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 5. Conforme o entendimento pacificado na Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça, 'somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos', o que não se verifica no caso 6. Recurso não provido. (0033793-85.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida. I-se. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação para o dia 29/05/2025 às 15h00min, na forma do artigo 695 do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, observando-se o disposto no art. 695, §§ 1º e 2º do CPC, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica autorizada, desde já, a utilização do recurso tecnológico previsto no art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se constar do mandado os números dos contatos informados. Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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Deisy Cristina Porto De Mendonca x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 260761518

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803756-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEISY CRISTINA PORTO DE MENDONCA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE VICTOR TERRA DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0803756-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISY CRISTINA PORTO DE MENDONCA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DEISY CRISTINA POTO DE MENDONÇApropõe ação de obrigação de fazer com reparação de danos em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, alegando que recebeu comunicado informado sobre a lavratura de termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado em seu desfavor, sob alegação de desvio de energia, que o TOI é ilegal pois não houve qualquer irregularidade, pleiteia a suspensão da cobrança, declaração de nulidade do TOI e débito e dano moral. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes. Decisão às fls. 09, deferindo a tutela de urgência para abstenção do corte. Citada a ré oferece contestação às fls. 13 e seguintes, alegando que em inspeção realizada foi detectada irregularidade, pois o medidor encontrava-se com ligação direta que impedia o registro real consumo de energia utilizado, sendo lavrado o TOI e emitida conta de recuperação de consumo com base na Resolução da Aneel, sendo impossível o cancelamento do TOI, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 17 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Decisão às fls. 27, invertendo o ônus da prova. Com manifestação da parte ré acerca da inexistência de outras provas a produzir. RELATADOS, DECIDO. A relação é de consumo. O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que, invertido o ônus da prova, do disposto no art. 373, II do CPC, ante a alegação de existência de ardil que impedia o registro do real consumo, cabia a empresa ré a prova da irregularidade apontada, sem fazê-lo quando podia ter se utilizado da prova pericial da qual abriu mão de sua produção, ficando corroborada a alegação autoral de inexistência de irregularidade. A parte autora perdeu seu tempo útil para solução do problema que não deu causa, gerando dever de reparação. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz Habib. Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil. Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual. Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais. Parcial provimento do recurso da demandada. Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a decisão que concedeu a tutela, declarar a nulidade do TOI e a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 17 de abril de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

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Auto Posto Sao Jorge Ltda x Telefonica Brasil S.A

ID: 292867993

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811225-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAO JORGE LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

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VANUBIA MARQUES DE MELO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811225-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO POSTO SAO JORGE LTDA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Auto Posto São Jorge ajuizou ação em face de Telefônica Brasil S/A - Vivo, narrando, em síntese, que: é cliente da Ré, sendo surpreendido pela suspensão da prestação do serviço no dia 10/02/2024, o que permanece até a distribuição do processo, em 26/04/2024; fez vários contatos para o restabelecimento, sem êxito; não pretende continuar com o contrato. Assim, requereu a compensação dos danos morais experimentados pelo pagamento da quantia de R$ 10.000,00. Petição inicial com documentos no index 114804578. Contestação com documentos no index 144037369, na qual a Ré pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: as partes têm contrato para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço Comunicação Multimídia (SCM), vinculados às linhas (21)3856-6753 e (21) 2605-3393, que se encontram ativas; nunca se negou a regularizar a prestação do serviço, tendo o prazo de 10 dias úteis para responder às solicitações; localizou solicitações de reparo, enviando equipe técnica ao local para as manobras necessárias, oferecendo suporte; não está sujeita às regras de universalização e continuidade previstas no art. 79 da Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9472/97; a rede externa se sujeita a intempéries do meio ambiente e à ação de terceiros, fatores estes alheios à vontade da operadora que podem ocasionar intermitências e/ou interrupção nos serviços; nos casos de inoperância, há ressarcimento automático em conta, sem a solicitação do cliente, que é proporcional ao período de indisponibilidade; providenciou o referido desconto nas faturas da Autora; não foi comprovado o prejuízo concreto à sua honra objetiva. Réplica no index 175883399. Manifestação em provas pela Ré no index 179222473; pelo Autor no index 181377798. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento do feito, salientando que a prova documental já acostada aos autos se revela suficiente ao enfrentamento do caso, ausente requerimentos pelas partes para a produção de outras. Trata-se de demanda na qual a parte Autora pretende a compensação de danos morais que teria experimentado em razão de falha na prestação do serviço pela Ré. A relação jurídica existente entre as partes acha-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor se subsume ao conceito de consumidor, utilizando-se dos serviços prestados pela Ré na qualidade de destinatário final, enquanto a demandada se qualifica como fornecedora de serviços (artigos 2º e 3º da lei n.º 8.078/90). Em consequência, a responsabilidade civil da parte Ré deve ser aferida mediante o critério objetivo, bastando a análise da conduta do agente, do nexo de causalidade e do resultado danoso, sendo despicienda a análise da culpa no evento (artigo 14 da lei n.º 8.078/90). O Autor alegou inoperância do serviço de telefonia e internet desde o dia 10/02/2024, o que persistia até a distribuição do processo, havida em 26/04/2024. A Ré trouxe aos autos as faturas de cobrança emitidas na íntegra, se apurando daquele emitida em 01/03/2024 que houve redução em relação ao histórico recente de consumo: Aquela fatura demonstra que foram efetuadas apenas 05 ligações após o dia 10/02/2024: A fatura de cobrança seguinte apresentada, emitida em 01/04/2025, demonstra a efetivação de apenas 02 ligações: As faturas anexadas à contestação corroboram o relato autoral, quanto à inoperância do serviço no período indicado, não se prestando os ressarcimentos ali dispostos hábeis a afastar o direito alegado, na medida em que não se discute prejuízo material, mas moral. A responsabilidade civil no evento danoso encontra-se provada, sendo certo que os prejuízos experimentados pelo consumidor decorreram de falha na prestação do serviço pela Ré, ensejando o dever de indenizar os danos experimentados. Nesse ponto, alegou o Autor ter experimentado dano moral decorrente do prejuízo no desenvolvimento da sua atividade comercial em razão da falha na prestação do serviço pela Ré. O Autor demonstrou o regular funcionamento da empresa, sendo evidente o prejuízo decorrente da irregular prestação do serviço de telefonia e internet. A conduta da Ré causou violação à honra objetiva, pois, enquanto pessoa jurídica, a impossibilidade de regular desenvolvimento da empresa por inadequado fornecimento do serviço contratado importa em mácula à sua imagem no mercado, gerando prejuízos para o exercício das suas atividades negociais. Nesse sentido, cito precedente da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET INTERROMPIDOS POR QUASE 30 DIAS. ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA SE APRESENTAR VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR, SEJA NO ASPECTO TÉCNICO, SEJA NO ECONÔMICO, PRINCÍPIO ESTE QUE NORTEIA A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA, UMA VEZ QUE DIFICULTOU O CONTATO DA CLENTELA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NO ENUNCIADO SUMULAR Nº 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0821550-07.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Assim, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENARa Ré no pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária desde a presente data, na forma da lei. Condeno a Ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 3 de junho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Chg Farma Ltda x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 282711553

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812389-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHG FARMA LTDA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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VANESSA DE FELIPPES BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0812389-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHG FARMA LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CHG Farma Ltda. ajuizou ação em face de Águas do Rio SPE S/A, narrando, em síntese, que: locou imóvel em 03/02/2024, requerendo à Ré, em 20/02/2024, o restabelecimento do serviço que estava suspenso, o que não foi feito, em que pese tenha contatado a concessionária diversas vezes; está sem o serviço há mais de 02 meses, estando a atividade comercial desenvolvido em prejuízo; o local possui banheiro, que não pode ser usado, causando constrangimentos a todos; embora nunca tenha fornecido o serviço, as cobranças são efetuadas e seus dados foram negativados. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do serviço e a exclusão da anotação restritiva de crédito; o cancelamento das cobranças emitidas enquanto não fornecido o serviço; a compensação dos danos morais experimentados pelo pagamento de R$ 14.120,00. Petição inicial com documentos no index 117034237. Gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela concedidas no index 123731903. A Autora requereu a majoração da multa cominada no index 126222422. Contestação com documentos no index 128390397, na qual a Ré pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, alegando, em síntese, que não é possível o atendimento pontual sob pena de prejuízo ao cronograma de atendimento à coletividade imposto quando assumida a obrigação. Resposta de ofício expedido ao Serasa Experian no index 131080446. A Autora requereu a majoração da multa cominada no index 142141728. Majoração da multa cominada no index 142275494. A Ré informou o cumprimento da obrigação no index 146474456, com manifestação pela Autora no index 147915127. Réplica no index 156764451. A Ré manifestou desinteresse na produção de outras provas no index 157212762. É o relatório. Passo a decidir. O feito se encontra pronto para julgamento, desnecessária a produção de outras provas, sendo suficiente o que consta dos autos. A parte Autora formulou pedidos cominatórios e indenizatório, relatando falha na prestação do serviço pela Ré, que gerou danos. Na contestação, a parte Ré se ateve às metas contratuais impostas quando assumiu a concessão do serviço público. Trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelos ditames da Lei n.º 8.078/90, adequando-se a parte Autora ao conceito de consumidor, consistindo a Ré em fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A parte autora ostenta vulnerabilidade técnica e econômica, sendo verossímeis as suas alegações. Friso que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em fatos incontroversos a relação entre a Autora e a unidade consumidora objeto desta ação, a solicitação administrativa de restabelecimento do serviço e a emissão de faturas de cobrança em seu nome. Nesse sentido, comprovou a Autora a locação do imóvel situado na Av. Domingos Damasceno Duarte, nº 46, lojas 03 e 04, Trindade, com vigência a partir de 03/02/2024. A solicitação administrativa de prestação do serviço em 20/02/2024 não foi controvertida, repita-se, estando demonstrado que a Ré emitiu fatura de cobrança em nome da Autora, que gerou o aponte restritivo comprovado no index 117036157. A Ré apresentou contestação genérica, sem enfrentar especificamente as alegações autorais, que devem prevalecer, na medida em que respaldadas pela prova documental produzida. A prestação do serviço ao tempo das cobranças impugnadas não foi comprovada, deixando a concessionária de requerer a produção de provas hábeis à demonstração pertinente. Em verdade, a Ré confirma com sua defesa que o serviço não vinha sendo prestado, estando a narrativa autoral respaldada, ainda, pelas leituras zeradas constantes das faturas emitidas. A responsabilidade civil no evento danoso encontra-se provada, sendo certo que os prejuízos experimentados pelo consumidor decorreram de falha na prestação do serviço pela Ré, ensejando o dever de indenizar os danos experimentados. A Autora demonstrou o regular funcionamento da empresa, sendo evidente o prejuízo decorrente da irregular prestação do serviço pela Ré, incrementado pela cobrança indevida que gerou negativação dos dados. Verifico que se encontra provada a falha na prestação do serviço, conduta a qual ocasionou danos extrapatrimoniais à parte Autora. A conduta da Ré causou violação à honra objetiva, pois, enquanto pessoa jurídica, a impossibilidade de regular desenvolvimento da empresa por inadequado fornecimento de serviço público e anotação restritiva de crédito importam em máculas à sua imagem no mercado, gerando prejuízos para o exercício das suas atividades negociais. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Neste caso, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONFIRMARa antecipação dos efeitos da tutela, inclusive quanto à majoração da multa cominada, com vigência até o restabelecimento do serviço, havido em 20/09/2024 (index 146474456); 2) CONDENARa Ré na compensação dos danos morais sofridos, que fixo em R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a presente data. Condeno a Ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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