Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803669-87.2023.8.19.0205" – Página 15 de 16

Valmir Dos Santos Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304665312

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANE DA COSTA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, e no tocante a fatura impugnada, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje. Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3. Antecipo, ainda, os efeitos da tutela de mérito para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. MAGÉ, 18 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Venancia Pereira x Banco Agibank

ID: 301216730

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA VENANCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENIO DA SILVA FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VENANCIA PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo/refinanciamento, impugnados nos autos, cujas parcelas são nos valores de R$ 249,29 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos), R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e R$ 56,90 (cinquenta e seis reais e noventa centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo. Intimem-se. Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95. Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 16 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nivaldete Das Chagas Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 283307201

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Considerando que a parte autora declarou não ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade. Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 3 – Cite-se a parte ré, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 4 –Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, com juntada de documentos ou nas hipóteses do artigo 337 do CPC, à parte autora, em réplica. 5 – Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 5.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 5.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar, a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 6 – Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. CABO FRIO, 28 de maio de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Salmeira Alves Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325949313

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SALMEIRA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA SILVA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08036…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Sa Falcao x Mrl Engenharia E Empreendimentos S A e outros

ID: 323238256

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826949-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SA FALCAO

Polo Passivo:

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES DE SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826949-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DE SA FALCAO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A REJEITO a questão preliminar de ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora, bem como a adequação da via eleita para o caso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora, como adquirente da unidade, tem legitimidade para requerer danos morais e materiais em razão da alegada desvalorização de seu imóvel por eventuais falhas na construção da área comum do empreendimento. Frise-se que a parte autora não faz requerimento de conserto das áreas comuns, o que, aí sim, seria de competência do condomínio o pedido de tais providências. Se a parte autora faz jus ou não ao direito pretendido, tal diz respeito ao mérito e não à carência acionária. No mais, cabe ao réu, como prestador de serviço, a prova de que o empreendimento foi entregue na forma da propaganda e sem os vícios apontados pela parte autora. Frise-se já ter a parte autora apresentado laudo pericial (index. 71358432 e 71358434), em que constou, em sua conclusão, que: “...há alguns erros construtivos, caracterizando os vícios ocultos em carácter evolutivo, que prejudica e prejudicará, a eficiência inclusive, nas manutenções preventivas, diante de custos e necessidades quanta a sua periodicidade. Alguns pontos abordados, vão de contra, inclusive as normas técnicas brasileiras, entre elas, a NBR15575, onde a construtora, estabelece inclusive alguns critérios em seu Manual do Síndico, essa “NORMA DE DESEMPENHO”, define incumbências para os agentes da construção (que refletem em responsabilidades) e traz novos e importantes conceitos sobre a qualidade na construção civil (vida útil, vida útil de projeto; manutenção entre outros), além de estabelecer quesitos para a execução de itens dos sistemas construtivos”. Ao consumidor, cabe fazer prova mínima de suas alegações, o que foi feito pelo autor. Assim, considerando a verossimilhança nas alegações do autor, bem como a hipossuficiência do consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intime-se a parte ré para que informe se tem interesse na produção de prova pericial, em 05 dias. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260521914

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824330-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE MESSIAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0824330-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por Elionésio Ferreira dos Santos em face de Brunno Eduardo Alves dos Santos, em função deste ter atingido a maioridade civil. O réu foi citado em id. 156661046, tendo deixado transcorrer em aberto o prazo para resposta. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu. No mérito, merece prosperar o pedido exoneratório. O réu já atingiu a maioridade civil, o que faz presumir que tenha capacidade de prover o próprio sustento. O réu foi citado nos autos, tendo deixado de apresentar resposta, motivo pelo qual é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, inclusive que o requerido não estaria estudando e já possuiria condições de prover o próprio sustento. A inércia do réu em contestar o processo também indica que nada tem a opor ao pedido exoneratório. O dever alimentar dos pais para com os filhos menores está fundado no poder familiar e no dever de sustento dos genitores para com sua prole. Findo o poder familiar, os alimentos poderão ser mantidos com base no laço de parentesco, mas, nesta hipótese, cumpre analisar o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, o deferimento de alimentos com base no parentesco depende de requerimento específico por parte do filho. Constatada a maioridade do filho e não havendo elementos que justifiquem a manutenção do pensionamento, tem-se que este deve ser extinto pela extinção do poder familiar. Sendo assim, nenhum óbice há, no caso dos autos, ao acolhimento do pedido do autor, não havendo qualquer comprovação de causa excepcional que justifique a manutenção do pensionamento para o réu. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e exonero o autor da obrigação de prestar alimentos ao réu com base no poder familiar. Deixo de condenar o réu nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista que não fez resistência ao pedido. P.I. Oficie-se ao empregador do autor para cancelamento, em definitivo, do desconto de seus rendimentos relativos a pensão alimentícia devida ao réu. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 27 de fevereiro de 2025. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S A x Jonas Pereira De Souza

ID: 260287308

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004137-55.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S A

Polo Passivo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Apelação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004137-55.2021.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urg… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004137-55.2021.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0004137-55.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00218242 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: JONAS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA OAB/RJ-122856 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatório. Direito do Consumidor. Alegação de não contratação de empréstimo consignado e ocorrência de fraude Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Rejeição da preliminar de litigância de má-fé. Não caracterização das condutas previstas no art. 79 a 81 do CPC. Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula nº 297 do E.STJ. Configurada a falha na prestação do serviço por ausência de mecanismos adequados à prevenção de fraude, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Ao consumidor idoso é conferida proteção especial pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto por força do art. 6º, VI, do CDC, quanto pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que impõem a toda sociedade o dever de assegurar à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito. Aplicação da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E. TJRJ. Reforma, de ofício, da r. Sentença, neste pormenor. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0803669-19.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) (0014470-13.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0007257-30.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.K.S.D.S. e outros x Bradesco Saude S A

ID: 312769745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-76.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.K.S.D.S. KARLIENE SOARES DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0803669-76.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: KARLIENE SOARES DO NASCIMENTO SANTOS AUTOR: A.K.S.D.S. RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1 - Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as notas fiscais referentes a aquisição do fármaco VALGANCICLOVIR 450MG (comprimido) ou VALGANCICLOVIR 50MG/ML, nos termos do item 2 e 3 da decisão de ID 138378224. 2 - Passo a realizar o saneamento do processo. 3 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 4 - Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 5 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes, além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ segundo o qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 6 - Fixo como pontos controvertidos: i) a verificação se o fornecimento do medicamento Valganciclovir é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde réu; ii) o cabimento de indenização por danos morais à parte autora devido à negativa do fornecimento do medicamento pela ré. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando a parte desde já advertida que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 8 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9 - Preclusa a presente, retornem os autos conclusos. RIO DAS OSTRAS, 30 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Dos Santos Cunha x Enel Brasil S.A

ID: 278698676

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803669… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DOS SANTOS CUNHA RÉU: ENEL BRASIL S.A Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo. Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República. De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados. De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de Dezembro de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ R$ 7.067,68 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Estabelecidas estas premissas, verifico que a requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos. Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões. Após, ao E. Conselho Recursal. ARARUAMA, 29 de janeiro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Va x Anderson Wilian Da Silva Santana

ID: 330719476

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA

Polo Passivo:

ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA EXECUTADO: ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes