Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808045-70.2024.8.19.0209" – Página 15 de 16

Cristiana Guerra De Santana Dalben x Banco Itaú S/A e outros

ID: 313643806

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817551-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA GUERRA DE SANTANA DALBEN

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS

Decisão

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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CASSIA MARIA GUERRA DE SANTANA LOPEZ

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Cristiana Guerra De Santana Dalben x Banco Itaú S/A e outros

ID: 261450282

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817551-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA GUERRA DE SANTANA DALBEN

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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CASSIA MARIA GUERRA DE SANTANA LOPEZ

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Viviane De Souza x Serasa S.A.

ID: 326599964

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-24.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA

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JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808045-24.2025…

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Maria Da Conceicao Gomes x J&T Express Brazil Ltda. e outros

ID: 321794415

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-64.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Despacho

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

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JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA

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EDSON ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C…

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Jessica Santos De Araujo x Municipio De Belford Roxo

ID: 328716136

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808045-57.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA

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FLAVIO VIEIRA DA SILVA

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECI…

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Alana De Souza Leao Ferreira Villela Barboza x Luciene Maria Estevam Rezende

ID: 328589707

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809403-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA

Polo Passivo:

LUCIENE MARIA ESTEVAM REZENDE

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO FERREIRA JAZBIK

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DIOGO DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0809403-70.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALANA DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA EXECUTADO: LUCIENE MARIA ESTEVAM REZENDE Na forma do artigo 513 §2º e 523 do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do NCPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1º do NCPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, podendo a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e certificado pelo cartório o que couber, poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, recolhendo-se, para tanto, as respectivas taxas. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277522371

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0813671-70.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ADRIENNE GOULART MAIA

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RAFAELLA GENTIL GEVAERD

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JULIANE MARQUES TROCADO

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LUIZ GUSTAVO MAIDA GEVAERD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813671-70.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. O título executivo apresentado na inicial, que fundamenta a presente execução é uma decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos autores no processo de fixação de alimentos, sob o nº 0038000-87.8.19.0209. É O RELATÓRIO. DECIDO. Foi proferido sentença nos autos principais ( fixação de alimentos nº 0038000-87.8.19.0209), extinguindo o processo principal, em razão de falta de interesse superveniente (perda de objeto), já que a justiça portuguesa já fixou os alimentos em favor dos autores, que residem em Portugal desde dezembro de 2021. Na r. sentença foi revogada a decisão que fixou alimentos provisórios, que embasa a presente execução de alimentos. O título executivo é um documento essencial para embasar o ajuizamento da ação de execução, sendo certo que a falta do mesmo, leva à extinção da execução, em razão da falta de título executivo que a fundamente, sendo este um requisito essencial para o prosseguimento da mesma. Sendo assim, em razão da falta do título executivo, a presente execução deve ser extinta, em razão da falta de interesse superveniente, já que os alimentos já estão fixados em Portugal e o executado vem cumprindo regularmente a sua obrigação alimentar em Portugal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Custas pelos exequentes. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, observada a gratuidade de justiça deferida no id. 118137467. Dê ciência ao MP.P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x James Wilson Da Silva Findlay Rep/P/S/Mãe Roseane Cristiane Da Silva

ID: 257780898

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0082652-35.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

JAMES WILSON DA SILVA FINDLAY REP/P/S/MÃE ROSEANE CRISTIANE DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA MARIA DA SILVA

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ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES

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GUSTAVO AZEVEDO CRUZ

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082652-35.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082652-35.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832877-70.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00916488 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 AGDO: JAMES WILSON DA SILVA FINDLAY REP/P/S/MÃE ROSEANE CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES OAB/RJ-147207 ADVOGADO: ANDRESSA MARIA DA SILVA OAB/RJ-187106 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. A LEI Nº 12.764/2012 INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISCIPLINA, EM SEU ARTIGO 3º, QUE DENTRE OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTÁ O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. A ESCOLHA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS AO PACIENTE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. SÚMULAS Nº 211 E 210 DESTE TRIBUNAL. AGRAVADO QUE É MENOR DE IDADE E POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA), NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO BEM QUE SE BUSCA PROTEGER. DIREITO À SAÚDE E AO PLENO DESENVOLVIMENTO. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OUTROSSIM, A DECISÃO NEGOU, POR ORA, O PEDIDO DE REEMBOLSO FEITO PELO AUTOR, PELO QUE NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA LIVRE ESCOLHA DA CLÍNICA, SALVO SE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO OFERECER PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA COM CONDIÇÕES DE REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS EM LOCAIS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO DO MENOR. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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