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Glauce Regina Vaz Cardoso e outros x Léa Alves Da Silva e outros

ID: 277301242

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022506-91.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCE REGINA VAZ CARDOSO JOSÉ MANOEL CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

LÉA ALVES DA SILVA VALDENIR AFONSO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO

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DIANA MARQUES DOS SANTOS

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ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022506-91… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022506-91.2025.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0007239-68.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00226260 AGTE: JOSÉ MANOEL CARDOSO FILHO AGTE: GLAUCE REGINA VAZ CARDOSO ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ OAB/RJ-117934 ADVOGADO: DIANA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-217811 AGDO: VALDENIR AFONSO DA SILVA AGDO: LÉA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-001622A Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A QUAL OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CANCELAMENTO DOREGISTROINERENTEAOLEILÃO EXTRAJUDICIALESEGUINTESNAMATRÍCULADOIMÓVELNº 217.956, DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMOVEL.Restou comprovado, em sede de cognição sumária, que os agravantes adquiriram em 01/11/2012 da Sra. LUCIANE FERNANDES GORGULHO o imóvelobjeto da lide, conforme escritura de compra e venda anexada ao indexador 26 dos autos originários, tendo sido averbada, inclusive, a referida escritura junto ao Registro Geral de Imóveis à época (indexador 31 dos autos originários), não havendo qualquer óbice naquele momento para a alienação do bem aos Agravantes. E não havendo nenhuma anotação no Registro Imobiliário, não se poderia exigir dos Embargantes outras "diligências", porque, como afirmava Pontes de Miranda: "Não há, por parte do adquirente, dever de conhecer os processos que se movem contra o alienante; pois isso é de mister a inscrição deles para que se pré-exclua a sua alegação de boa-fé." (Tratado de Direito Privado, tomo V, pág. 410). Agravantes que demonstram,ainda,que aindisponibilidadedecretadanosautosdoprocessoprincipalnº0003021-17.2012.8.19.0209, somente foi averbada na matricula do imóvel objeto da lide em 24/03/2021, ou seja, 9 (nove) anos após a aquisição do imóvel pelos Agravantes (indexador 31 dos autos originários). Agravantes que há 13 (treze) anos vêm arcando com o pagamento dos impostos, taxas, e despesas comocota condominial referentes ao bem (indexadores 25, 37 e 43). Reconhecimento da boa-fé dos Agravantes quando da aquisição do imóvel objeto da lide. Eventuais irregularidades nas aquisições ou má-fé das demais partes envolvidas na alienação dos imóveis não podem ser estendidas aos Agravantes. O cancelamento do registro inerente a compra do imóvel objeto da lide acarretaria a perda da propriedade pelos Agravantes que, repita-se, já se encontram há 13 (treze) anos no referido bem. O perigo da demora em conceder o pedido recursal que visa tornar ineficaz o cancelamento do registro R-12 em diante na matrícula 217.956 referente ao imóvel objeto da lide se justifica, pois já foi expedido oficio ao Registro Geral de Imóveis nos autos do processo nº0003021-17.2012.8.19.0209 com esta finalidade (fl. 1014). Não há se falar em irreversibilidade da medida, pois, uma vez julgados improcedentes os Embargos de Terceiros, o cancelamento do registro pode ser efetivado ou tornado eficaz. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Aqua Fire King Servicos Ltda x Condominio Do Edificio Residencial Milano

ID: 322750928

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824173-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AQUA FIRE KING SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILANO

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0824173-68.2024.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AQUA FIRE KING SERVICOS LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILANO Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça, parcelamento, ou pagamento de custas ao final, previstos no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem comprometer significativamente suas receitas ou prejudicar sua atividade de empresa. O benefício gratuidade de justiça, parcelamento, ou pagamento de custas ao final deve (m) ser concedido (s) à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC. Nos termos do previsto no Enunciado n 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na mesma trilha, inclina-se o Enunciado 39 da Súmula deste Tribunal - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)". No caso em tela, apesar da alegada hipossuficiência econômica, a pessoa jurídica não fornece documentos que comprovem sua eventual dificuldade financeira. O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispões o enunciado 27: “Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.” (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Quanto à sociedade empresária, deverá tentar provar seu direito, por meio de: balanço patrimonial do último trimestre e demonstrativo de fluxo de caixa do último trimestre, ambos confeccionados por contador, devidamente identificado e matriculado no CRC; extratos do último trimestre de todas as contas-correntes abertas no CNPJ da empresa; e extrato de recebimento de receitas de cartões de crédito e débito pelos quais efetue recebimento de pagamento de serviços, quer em nome da PJ, quer em nome de terceiros, pessoa física ou jurídica. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2024. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Processo nº 0000427-91.2025.8.19.0203

ID: 261557396

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório do 16º Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000427-91.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO pela prática, em tese, do delito tipificado artigo 138, do Código Penal, pelos seguintes fatos:/r/n Que no di… Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO pela prática, em tese, do delito tipificado artigo 138, do Código Penal, pelos seguintes fatos:/r/n Que no dia 24 de setembro na hora em que foi almoçar, a vítima ligou para o escritório do Dr. Rovil advogado, telefone 21 996600617 e gravou TODA A CONVERSA EM VIVA VOZ NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS TRANSEUNTES SR. RODRIGUES E SR SILVA, doravante trauseuntes no local que estavam no jornaleiro e ouviram que alguém que atendeu esse telefone que NÃO QUIS SE IDENTIFICAR é do escritório de (ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ 223.092, data de nascimento 11/06/1990, filiação Rovil Reis do Nascimento e Sueli Peixoto de Melo, portador da carteira de identidade nº. 12682757-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 126.680.137-55, com endereço profissional sito à Estrada dos Bandeirantes, nº 13.002, sala 101, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.783-111, que a vítima ligou em horário de almoço para falar com Dr. Rovil, advogado supracitado, para saber porque estava proferindo calúnia e difamação da sua pessoa em relação ao REGISTRO QUE FALTOU COM A VERDADE 042-01727/2024-01 EM INVESTIGAÇÃO POR : ANDRÉ LUIZ PACHECO REIMÃO, EIS QUE JÁ PROCUROU O MESMO INVESTIGADOR PESSOALMENTE NA DELEGACIA DO RECREIO DOMINGO À NOITE, DIA 22 /09/2024, ONDE FOI FEITO ESTE REGISTRO, FRISE-SE, INVERÍDICO E DIFAMATÓRIO, mas não encontrou o investigador em APREÇO para lhe prestar declarações, ENTÃO LIGOU NO DIA SEGUINTE PARA O DR. ROVIL E FOI CHAMADO PELO TELEFONE DE SEU ESCRITÓRIO 21 996600617, fris-se, no qual gravou a conversa que ficou extensa e perdurou mais de 20 minutos, não tendo como anexar aqui por questões técnicas, mas tem duas testemunhas, eis que colocou em viva - voz e o Dr. Rovil (ou quem atendeu o telefone do seu escritório e não quis se identificar no dia e horário supracitado) : ´ Você Alvaro, é falso, frouxo, covarde, já foi no psiquiatra??? Aonde você está que vou aí agora...seu covarde!!! O Roque me disse tudo sobre você!!!´ Atocontínuo, muito embora a ameaça não se concretizou, PODERÁ se concretizar e foi proferido injúria e calúnia em face desta vítima e faz o presente B.O POR QUESTÃO DE DIREITO, inclusive pede perícia e tem testemunhas e gravação do ocorrido, mas não tem como anexar aqui por ser extenso arquivo. Salienta que o Dr. Rovil OU QUEM ATENDEU PELO CELULAR DE SEU ESCRITÓRIO (TENHO COMO PROVAR TUDO O QUE ESTOU RELATANDO) se mostrou DISPOSTO A CONCRETIZAR A AMEAÇA NO MOMENTO OU FUTURAMENTE E AINDA CHAMOU A VÍTIMA DE BABACA, COVARDE, DOENTE, FALSO E FROUXO. REQUER INVESTIGAÇÃO RIGOROSA E DESEJO REPRESENTAR NA FORMA DA LEI E SOB AS DEVIDAS SANÇÕES LEGAIS, me responsabilizando por todo o relato. /r/nTermo circunstanciado às fls. 3/4./r/nPetição da vítima às fls. 19/23 pela extinção do feito, tendo em vista que já há processo em curso sobre o mesmo fato./r/nPromoção do Ministério Público às fls. 32 pela intimação da vítima para juntada dos autos do processo mencionado./r/nAssentada de fls. 52 registrou a não realização da audiência preliminar em razão da ausência da vítima./r/nPromoção do Ministério Público de fls. 159 requereu a baixa e o arquivamento do feito./r/nPromoção do Ministério Público de fls. 187 reiterando o teor do requerimento de fls. 159./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/nSegundo Renato Brasileiro de Lima: No processo penal, a litispendência, pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo, configura-se quando ao mesmo acusado, em dois ou mais processos penais condenatórios, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa . /r/nAury Lopes Jr., de forma mais sucinta, define a litispendência a partir do conceito de acusações ou imputações repetidas, igualmente pendentes de julgamento. Trata-se, então, de duplicidade de acusações em curso relativas ao mesmo réu, pelo mesmo fato. /r/nPortanto, para que se verifique a existência de litispendência é necessário que ocorra a repetição da pretensão condenatória já instaurada anteriormente e ainda em curso, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso, que vem a ser a causa de pedir./r/nApós detida análise, constato que a queixa-crime oferecida nos autos do processo 0009082-68.2024.8.19.0209 apresenta os mesmos fatos narrados nestes autos, contando, inclusive, com a menção ao termo circunstanciado de fls. 3/4. Dessa forma, inviável a continuidade da resolução do caso nestes autos, sob pena de incorrer evidente litispendência caso instaurada a ação penal./r/nPor todo o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do CPC./r/nDê-se ciência ao querelante e ao MP. /r/nFaçam-se as anotações de praxe. /r/nDê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I.

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Carlos Eduardo Jimenez Valencia e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A.

ID: 291669836

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826404-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO JIMENEZ VALENCIA CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA CELIA

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0826404-68.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DA FONSECA, CARLOS EDUARDO JIMENEZ VALENCIA RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DA FONSECA e CARLOS EDUARDO JIMÉNEZ VALENCIA, devidamente qualificados na inicial id. 132950143, propuseram a presente ação indenizatória em face de AVIANCA – AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A, alegando que teriam adquirido bilhetes aéreos junto à Ré para realizarem deslocamento entre as cidades do Rio de Janeiro e Miami, com conexão em Bogotá. Relataram que a saída do Rio de Janeiro estava prevista para as 07h25 do dia 19/12/2023, chegando em Miami às 17h05 do mesmo dia, e que teriam reservado e pago hospedagem e aluguel de um carro para os respectivos dias. Aduziram que houve atraso no voo inicial e teriam perdido a conexão, e que o atraso no voo foi de mais de 10 horas. Requereram a procedência do pedido. Contestação ofertada no id. 147373465, com documentos nos ids. 143029760 a 143029764, alegando a necessidade de aplicação da convenção de Montreal ao caso, que a perda de conexão teria se dado em razão do tempo ínfimo entre a chegada em Bogotá e a decolagem para Miami, voo escolhido pelos Autores e que, ainda que não ocorresse atraso algum, os Autores não conseguiriam embarcar no voo originalmente contratado para Miami, uma vez que não reservaram tempo nenhum para a realização da conexão. Requereu a improcedência do pedido. Réplica no id. 154107205. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais consubstanciadas em falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Nos termos do artigo 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Outrossim, baseado na teoria do diálogo das fontes, a existência de leis especiais não afasta a aplicação do Código do Consumidor, uma vez que o sistema jurídico deve ser interpretado de uma maneira única, harmônica e coordenada entre si. In casu, encerrada a fase de instrução, deixou a Ré de provar inexistência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Vale dizer, nos termos do artigo 19, da Convenção de Montreal, conjugado com o artigo 14, § 3º, inciso I do Código do Consumidor, caberia à Ré provar que o incontroverso atraso de 10 horas teve como fundamento fatores operacionais de tráfego aéreo. Não se deve deslembrar que o controle de tráfego aéreo está enquadrado no fortuito interno, inerente ao risco das atividades comerciais da Ré, que deveria ter administrado melhor o tempo de tráfego de seus transportes, o que não se verificou. A impossibilidade de conexão decorreu do atraso do voo e não devido à escolha dos Autores no ato da aquisição das passagens aéreas. Ainda que os Autores tivessem falhado na escolha das passagens, representa falha evidente na prestação do serviço da Ré a ausência de informação sobre eventual escolha indevida da temporalidade entre conexões, porque os Autores são leigos e partes mais vulneráveis da relação consumerista. Ressalta-se que a Ré sequer comprovou sua alegação de que houve problemas com o tráfego aéreo há época dos fatos, tampouco algum evento imprevisível que pudesse justificar o atraso do voo dos Autores. Diante da ausência de prova em contrário, presume-se que, na realidade, houve um atraso de mais de 10 horas do voo adquirido pelos Autores, sem aviso prévio e de forma injustificada. Comprovada a falha na prestação do serviço da Ré, passo a apreciar os danos morais. O tempo útil gasto pelos Autores para resolver o problema, assim como a frustração, a angústia psicológica diante da necessidade de aguardar o embarque por 10 horas, tudo isso gerou efetivo sofrimento duradouro superior aos meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que decorre da própria ilicitude do fato, sendo dispensável a comprovação de sua existência. Na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador. E este deve aplicar o princípio da razoabilidade. De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico. Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 10.000,00 para cada Autor. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito, os danos materiais e morais e o nexo de causalidade, indubitável o dever de indenizar, na forma do artigo 14 do Código do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno a Ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 para cada Autor, pelos danos morais sofridos, atualizada com juros de mora de 1% e correção monetária a partir da sentença, na forma do artigo 407 do Código Civil e Súmula n.° 362 do Superior Tribunal de Justiça. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Katia Tavares Montaury De Barros x Rosineide De Queiroz Martins Scheiner

ID: 297625727

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS

Polo Passivo:

ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER

Sentença

Advogados:

PAULA RODRIGUES SENA

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JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS

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JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS RÉU: ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS ajuizou ação indenizatória em face de ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER. Em breve resumo, informa que é companheira de Adeilson, que trabalhou como porteiro, e residiu, no Condomínio Jardim Nossa Suíça no período de 07/06/2007 a 15/11/2021. Que quando passou a viver maritalmente com este, sofreu resistência de alguns moradores, dentre eles, a demandada, sob a alegação de que a presença de um “porteiro morador” feriria a “imagem” do condomínio em questão, pois não classificam Adeilson como pessoa apta para morar no Condomínio Nova Suíça, considerando assim que sua origem, escolaridade e função não estavam em consonância com os outros moradores. Que, em 15/11/2021, a ré inicia uma discussão verbal consigo, que evoluiu para agressões físicas, tendo sido iniciado processo judicial nº. 0036652-34.2021.8.19.0209, que tramitou no Juizado Especial Criminal do Fórum da Barra da Tijuca, atualmente transitado em julgado, com baixa, após ter aceito a transação penal. Vale esclarecer que toda a dinâmica dos fatos ocorreu em via pública do condomínio, em frente a todos os moradores que acompanharam as gritarias e o vexame de suas casas e de seus portões, causando enorme constrangimento, vergonha e dor para a autora. Objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 34901443 – 34902805, aditados pelo id 44319888 - 44319893 Deferida a gratuidade no id 54538044 Contestação e Reconvenção, no id 62830040. Defende-se, refutando a veracidade das alegações autorais. Alude que o dano não foi comprovado e tampouco a ré condenada na esfera criminal. Afirma que, como qualquer ser humano, encontrando-se em momento de vida emocionalmente fragilizada, proferiu “palavras” sem nenhum caráter ofensivo a autora, e que apenas, se defendeu a fim de cessar as injustas agressões verbais que vinha sofrendo há muito. Salienta que autora foi até em frente da residência da ré e começou a lhe proferir palavras de “baixo calão”. Que a Ré se encontrava num momento emocionalmente frágil de sua vida, devido aos cuidados de uma idosa com inúmeras enfermidades e com sua saúde física e emocional abalada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Em seu pedido reconvencional, busca a condenação da autora no pagamento de danos morais. Com a peça, vieram os documentos de id 62830044 – 62869134 e 62872271. Instada, a ré-reconvinte traz mais documentos no id 76935758 - 76940707 e 77636045 - 77638202. Recebida a reconvenção e deferida a gratuidade à ré, no id 99857298. Não foi apresentada Réplica e tampouco contestação à Reconvenção, não tendo as partes protestado pela produção de outras provas, conforme id 111615839 e 124269213. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência conciliatória, consoante id 124316241 e 153478195. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 178368170. RELATADO. DECIDO. Cuida-se de pedido indenizatório decorrente de injusta ação perpetrada pela ré. A Ré, por sua vez, objeta os pedidos, destacando a inexistência de provas dos danos, esperando a improcedência da lide. Em seu pedido reconvencional, busca a indenização dos danos morais suportados. A demandante não contestou o pedido reconvencional. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições genéricas da ação, não havendo preliminares a analisar. Não há dúvidas de que restaram verossímeis os fatos narrados de que a Autora sofreu ofensas públicas, além de agressões físicas por parte da Ré, em 15/11/2021, consoante se da mídia constante do link disponibilizado na peça exordial – pág. 3, bem como dos documentos que instruem a peça principiada, notadamente das imagens, termo de declaração policial e a sentença homologatória de transação penal, id 34902801 – 34902804. O termo de declaração da autora prestado em sede policial remonta a história aqui retratada. Em sede criminal, a demandada optou por aceitar a transação penal ofertada pelo ínclito representante do Ministério Público. Nesta, a demandada, não nega os fatos, mas tenta justificar seus atos como resposta a provocações e injúrias perpetradas pela autora, sem, contudo, comprovar nada a respeito. Não prospera ainda a tentativa de justificar o ilícito pelo alegado momento “frágil” – enfermidade sua e de seu familiar, sem qualquer amparo legal no ordenamento pátrio, já, que ninguém está autorizado a proferir agressões, verbais ou físicas. Assim, tenho como verossímil as alegações autorais, eis que a hipótese trata de responsabilidade civil, caberia à suplicada provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso IIdo Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Sobeja analisar o pedido indenizatório. A violação da integridade física e psicológica – atributo da personalidade – é fato apto a causar dano moral, como reconhece iterativa jurisprudência. O dano moral possui dupla finalidade. Amenizar dor sofrida pela vítima e punir o infrator por um ato grave. Segundo o Prof. Caio Mário (Responsabilidade Civil, pp. 315-316), “na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o “pretium doloris”, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, eis que foi sujeita a sofrimento, transtornos psicológicos e dores físicas que afetaram seu bem-estar e tranquilidade, caracterizando-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. O valor da indenização, por sua vez, deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório aos responsáveis pelo evento funesto. Aponte-se que, muito embora as partes não tenham alcançado o acordo civil na esfera criminal, a demandada já cumpriu sua obrigação consistente na aquisição de objetos e bens materiais, no montante equivalente a 01 (um) salário(s) mínimo(s), em favor da instituição beneficiária – id 34902804 - Pág. 83 -102. Diante desses parâmetros, considerando que as lesões sofridas foram leves e as agressões verbais incontroversas, diante do resultado da ação penal, entendo como justo e razoável que a indenização pelos danos extrapatrimoniais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido Reconvencional. Registre-se que, o pedido é lacônico e vago, sem declinar os fatos, de maneira precisa. Muito embora não tenha sido contestado, não restou comprovado nenhuma das alegadas injúrias proferidas pela autora-reconvinda. Dito isso, não evidenciado o dano moral ensejador do pedido indenizatório em sede reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, CONDENOA RÉ no pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENOa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do art. 98, §3ºdo CPC concedido em favor da ré. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Maria Da Guia Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315496436

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808653-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SANTOS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0808653-68.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização ajuizada por MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra em petição inicial (id 107344280) quea parte autora, cliente regular da concessionária de energia elétrica Ré e adimplente com suas obrigações, foi surpreendida com a cobrança indevida de 23 parcelas mensais de R$ 36,21, totalizando R$ 832,83, inseridas sem justificativa na fatura de janeiro de 2021. Nesse sentido, demanda: (i) que seja julgado procedente o pedido para declarar indevida a cobrança de débitos pretéritos e em consequência, indevido o parcelamento realizado pela Ré, declarando abusiva e indevida a inclusão e a manutenção do nome da parte Autora em cadastros restritivos de crédito, determinando, consequentemente, a exclusão pela Ré dessas negativações, em prazo exíguo a ser fixado e sob pena de multa diária a ser arbitrada; (ii) a reparação do dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no máximo da lei, acrescendo-se à condenação atualização monetária e juros exvi legis. A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 107344281/107344287). Decisão que concedeu a gratuidade de justiça (id 124518172). Contestação da ré que alega, em síntese, que (i) a parte Autora não mais possui direito de demandar pelos fatos narrados nestes autos, uma vez que, em análise as alegações Autorais e provas juntadas na presente demanda é possível vislumbrar que a pretensão da Autora, quanto ao objeto da lide, encontra-se prescrita; (ii) a referida unidade consumidora estava diretamente ligada à rede elétrica através de desvio no ramal de entrada, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo; (iii) a LIGHT oportunizou à parte autora o direito ao contraditório, encaminhando, após a lavratura do TOI, a notificação sobre a constatação realizada, conferindo-lhe prazo para impugnações administrativas, conforme consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade(id 134415516). Réplica em id 148338701. Decisão que inverteu o ônus da prova (id 163657260). Alegações finais da parte ré (id 169463069) e da autora (id 187176882). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Rejeita-se a alegação de prescrição. No presente caso, a cobrança tida por indevida teve início em janeiro de 2021, por meio da inserção de 23 parcelas mensais na fatura da autora. Dessa forma, tem-se que se tratade uma obrigação de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova mês a mês, a cada nova cobrança indevida. Assim, nas hipóteses de cobrança contínua ou parcelada de valores indevidos, o prazo prescricional deve ser contado a partir de cada cobrança indevida, e não da data do início do parcelamento Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2024, e que as parcelas se estendem até dezembro de 2022, não há que se falar em prescrição quanto às parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. No mérito, a hipótese destes autos, em realidade, é de insurreição da parte autora contra o "termo de ocorrência de irregularidade" confeccionado pela parte ré. Então, a solução da presente demanda depende justamente de saber se houve ou não a apontada irregularidade. Ocorre que não há possibilidade de ser espancada tal dúvida, eis que não houve a comprovação de que a inspeção realizada contou com a presença do consumidor. Ora, é evidente que a empresa ré pode e deve tomar medidas para assegurar a devida cobrança de seus clientes pela exata utilização dos serviços que disponibiliza. Entretanto, isto não significa que possa fazê-lo sem a observância de procedimentos adequados. Assim, uma vez constatada eventual irregularidade, deveria acautelar sua conduta, preservando os documentos que comprovam a irregularidade, registrando detalhadamente a falha encontrada e facultando a oportunidade de o cliente se manifestar sobre ela. Se, porém, não o fez, agiu com desídia e irresponsabilidade, a ponto de inviabilizar a própria defesa de sua conduta. Os documentos juntados ao final da contestação, produzidos unilateralmente, sem a presença do consumidor não se prestam a este papel, eis que ausente a possibilidade do contraditório. Daí porque o que se verifica neste processo é que não há qualquer possibilidade de saber se houve ou não a fraude imputada à parte autora. E, em consequência, não há como se respaldar a alegação formulada pela parte ré de que os débitos dizem respeito à recuperação do consumo não verificado. Deste modo, corrobora-se a conclusão de que não é possível comprovar a irregularidade apontada. E, como se não bastasse, ainda se conclui que mesmo admitida sua ocorrência, não se saberia se foi causada por defeito ou por fraude. Em consequência destas circunstâncias, não há como se admitir a validade da multa aplicada pela suposta fraude, o parcelamento do débito, bem como cortes no fornecimento decorrentes da aludida cobrança. Quanto à fixação recepciono os critérios adotados pelo eminente Des. Wilson Marques: "... Na fixação do valor da compensação a título de dano moral, que é presumido, e, por isso, não precisa ser provado, deve ser observado o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Observadas essas diretrizes, o "quantum debeatur" deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato ilícito praticado pelo ofensor. A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa". (Ap. Cív. 8542/97 - Reg. em 22/03/99 - 4ª Câm. Cível - Unan.- Des. Wilson Marques - J. 17/12/98). Recepcionando tais critérios, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora, que deverá ser atualizado com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência da dívida relativa ao parcelamento impugnado e, por consequência, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00. Condeno, por fim, na compensação por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora, que deverá ser atualizada com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275195105

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0818530-95.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818530-95.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça No ID 193493659 consta informação de demandas envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) em tramitação e com distribuição precedente para a 1a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (0839790-68.2024.8.19.0209) em estado mais avançado. É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir “na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil”, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular

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Juliana Kluft Ponce De Azevedo Duarte De Almeida x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 298343964

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840954-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA KLUFT PONCE DE AZEVEDO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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THIAGO CHEIDA GALVAO SANCHES GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0840954-68.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA KLUFT PONCE DE AZEVEDO DUARTE DE ALMEIDA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Prescindindo o feito da produção de novas provas, impõe-se o pronto julgamento do feito, o qual se encontra suficientemente instruído e apto a gerar segura convicção. Não havendo questões processuais a serem dirimidas procedo à análise do mérito, salientando que trata-se de ação através da qual pretende a autora seja a ré compelida ao custeio de tratamento por vacina nonavalente. De pronto, verifica-se que a relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e foi comprovada através da vinda dos documentos que instruem a inicial. É de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos, na forma dos seus arts. 2 e 3º. A questão, ademais, não é objeto de controvérsia jurisprudencial, restando pacificada com a edição da súmula nº 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor: "Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A autora comprovou, também, a prescrição do tratamento com o uso da vacina, através da receita de ID 153497949. Também demonstrou o requerimento feito junto à ré e a negativa de autorização, através do anexo 153497950. Em sua resposta, sustenta a requerida que o tratamento com o uso da vacina em questão não está listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete, exclusivamente, ao médico assistente, junto com o paciente, a escolha pelo tratamento mais adequado, cabendo-lhes analisar os riscos e eventuais efeitos colaterais, não cabendo à administradora do plano de saúde tal decisão. Esta, por seu turno, assume, quando da contratação, a obrigação de proporcionar a prestação do serviço da forma mais eficiente possível, através do oferecimento da melhor técnica disponível - por vezes, inexistente quando da realização do contrato - ainda que não incluída no rol da ANS, cuja relação espelha, tão somente, o mínimo necessário, não sendo taxativa. Importante, ainda, ressaltar que, em se tratando de saúde suplementar, a assistência compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, na dicção do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. Dessa forma, conclui-se que não pode prevalecer a negativa da administradora do plano de saúde de custear o tratamento recomendado pelo médico especialista, por este considerado o mais indicado para a enfermidade, se esta não é excluída da cobertura contratual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE . DIAGNÓSTICO DE HPV. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO POR VACINA BIVALENTE. RECUSA DO PLANO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA . REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART . 405 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO O DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO E O DANO MORAL, DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 43 E SÚMULA 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Incide o CDC nos contratos relativos a plano de saúde, conforme súmula 469 do STJ, que obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. É abusiva a negativa de cobertura contratual, devendo a operadora de plano de saúde arcar com os respectivos custos ligados ao necessário tratamento da segurada . 3. Uma vez que existe cobertura para a enfermidade, deve a operadora do plano de saúde fazer com que seja disponibilizada a assistência ao tratamento do segurado, arcando com os custos devidos, bem como fornecendo todos os medicamentos necessários ao tratamento prescrito pelo médico, conforme súmula 340 deste tribunal. 4. Cabe ao médico que acompanha o paciente decidir qual o melhor tratamento a ser seguido, sendo que a recusa de cobertura em situações tais surpreende o consumidor, já combalido emocional e fisicamente pelo problema de saúde que o acomete, constituindo causa eficiente para o dano moral, fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade . 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros legais é da citação, tanto para o dano moral quanto o material, conforme inteligência do art. 405 do Código Civil, não merecendo a sentença qualquer reparo quanto a este ponto, apesar da irresignação do apelante. 6 . Quanto à correção monetária nas relações contratuais, o termo inicial do dano material será calculado do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e o dano material, da data do seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, impondo-se pequena reforma, de ofício, quanto a este ponto. 7. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 01884750620128190004, Relator.: Des(a) . ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 12/09/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Em sendo assim, mostra-se abusiva a negativa de cobertura no caso sob exame, tendo sido a autora posta em situação de desvantagem, em afronta ao princípio da vulnerabilidade contido no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o enunciado da súmula 338 do Tribunal de Justiça deste Estado: "Súmula 338 -É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." A par do reconhecimento da obrigação contratual da ré, igualmente deve ser acolhida a pretensão de reparação por dano moral, já que, diferente do que sustenta a requerida, a recusa indevida gera ao paciente, em momento aflitivo, insegurança e constrangimento, sentimentos que não se confundem com o mero aborrecimento cotidiano, impondo-se, então, a reparação., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Nesse sentido, a súmula 339 do Tribunal de Justiça deste Estado: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, ressaltando-se que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, já que esse valor não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu. O valor pretendido pela parte autora, de R$30.000,00, com todas as vênias devidas, se mostra desproporcional em relação ao gravame. Ante a fundamentação acima, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Juliana Kluft Ponce de Azevedo Duarte de Almeidae condeno a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao pagamento: ( 1 ) do valor de R$ 2.562,00 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais), corrigida a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros legais a partir da citação, a título de reembolso; ( 2 ) da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação, a título de indenização por dano moral. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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