Resultados para o tribunal: TJRJ

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Sandro Coelho Brito x American Life Companhia De Seguros

ID: 320824275

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822533-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO COELHO BRITO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822533-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO COELHO BRITO RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ALEXANDRE CORRÊA DOS SANTOS propõe ação de cobrança em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando ser beneficiário de seguro contratado junto à ré e que, após acidente pessoal ocorrido em 26/06/2023, foi submetido a tratamento ortopédico e recebeu diagnóstico de invalidez parcial e definitiva. Afirma que procurou a seguradora para recebimento da indenização securitária, tendo sido surpreendido com proposta de pagamento inferior ao valor devido, o que motivou a propositura da presente demanda. Diante do exposto, requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme previsto na apólice, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Foi proferida decisão no lv 150674338, na qual foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação no lv 155153523, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há comprovação de que tenha sido a responsável pela negativa ou pagamento parcial da indenização mencionada na inicial. No mérito, afirmou inexistir prova da celebração de contrato de seguro entre as partes e impugnou o conteúdo dos documentos juntados pelo autor. Destacou que não há qualquer evidência de que tenha havido regulação de sinistro ou proposta de pagamento por parte da ré, pugnando pela improcedência integral da demanda. O autor apresentou réplica no lv 157144629, na qual rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a própria ré conduziu o processo de regulação do sinistro e formulou proposta de pagamento ao autor. Nos lvs 157144640 e 157144641 foram juntados e-mails que tratam da proposta de pagamento referente ao sinistro nº 208, com dados pessoais do autor e documentos relacionados à regulação da invalidez. É o relatório. DECIDO. Trata-se de relação jurídica que se amolda à definição de relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de seguro e a ré, ainda que negue a existência de vínculo contratual, é apontada como fornecedora desse serviço, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange ao ônus da prova. A preliminar de ilegitimidade passiva, entretanto, não deve ser acolhida, uma vez que, nas relações de consumo, a verificação da legitimidade das partes pode ser apreciada em conjunto com o mérito, sobretudo quando está diretamente relacionada à existência ou não da relação contratual afirmada na inicial. Superada essa questão, observa-se que o autor não logrou comprovar a existência de vínculo contratual com a ré. Não foi apresentada qualquer apólice de seguro, certificado individual, bilhete, proposta de adesão, cláusula contratual, termo de ciência ou outro documento hábil a demonstrar que a American Life Companhia de Seguros seja a responsável pela cobertura pretendida. Ainda que o autor afirme que o seguro estaria relacionado à atividade profissional desenvolvida por meio da plataforma IFOOD, inexiste nos autos qualquer documento emitido por eventual estipulante que vincule a empresa IFOOD à seguradora ré e, por consequência, inclua o autor como segurado ou beneficiário de apólice coletiva. Do mesmo modo, embora o autor alegue a existência de sinistro identificado pelo número 208, não foi apresentada a cópia do aviso de sinistro, comprovante de protocolo, laudo de regulação, comunicação formal de negativa, nem qualquer manifestação documental atribuída à seguradora que permita vinculá-la à análise ou à recusa da indenização. Os únicos documentos nesse sentido são os e-mails juntados nos lvs 157144640 e 157144641. No entanto, esses e-mails, embora façam referência ao sinistro nº 208, ao CPF do autor e tratem do envio de documentos para liberação de indenização, não contêm qualquer menção expressa ao nome “American Life Companhia de Seguros”, tampouco logotipo, assinatura institucional ou domínio de e-mail que a vincule diretamente à parte ré. Trata-se, portanto, de documentos que, apesar de relevantes, foram enviados por endereços eletrônicos vinculados ao IFOOD, conforme se verifica dos próprios remetentes indicados nos e-mails recebidos pelo autor. Não há, nas mensagens, qualquer dado identificador, como domínio institucional da seguradora, logomarca ou assinatura de representante legal, por exemplo, que permita atribuir seu conteúdo à American Life Companhia de Seguros ou a empresa eventualmente contratada por ela para fins de regulação. Assim, os e-mails não se prestam a comprovar que a American Life tenha sido responsável pela análise ou negativa do sinistro. Assim, diante da ausência de apólice, de comprovação do vínculo contratual e de qualquer documento formal emitido pela ré relacionado ao sinistro nº 208, não há como reconhecer a procedência da pretensão autoral. Os elementos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que a ré é responsável pelo pagamento da indenização reclamada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Alexandre Lobo Moreira x Carrefour Banco

ID: 331762502

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812251-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOBO MOREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR BANCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM

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BRENNO MARTINS SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812251-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE LOBO MOREIRA RÉU: BANCO CSF S/A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta o autor em sua petição inicial de fls. 111540717, acompanhada dos documentos de fls. 111540730/111540748 e 111540720/111540729, que o réu vem fazendo cobranças indevidas em seu cartão de crédito, já que não contratou Seguro Fatura Protegida e nem Seguro Cartão Protegido e Premiado; que se trata de venda casada. Pretende, em antecipação de tutela, a suspensão das referidas das cobranças. Pugna, no mérito, por indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e pela restituição, em dobro, do valor R$ 34,72. Pedido de tutela de urgência indeferido a fls. 112362168. Contestação a fls. 115997563, acompanhada dos documentos de fls. 115997564/115997572 em que o réu impugnou a gratuidade deferida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação do seguro, bem como a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados/compensados. Sustenta que o autor litiga de má fé. Pugna pela improcedência dos pedidos. A fls. 157462432, manifestação do autor sobre a contestação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do NCPC, pois as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova. O réu impugnou gratuidade de justiça, sem qualquer fundamento legal para tanto. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor está desempregado e o extrato prova a movimentação de valores substancialmente baixos. O autor não declara IR. Como se não bastasse, a declaração de hipossuficiência que acompanha a inicial a fls. 111540724 goza de presunção de veracidade, de acordo com o disposto no § 3º do art. 99 do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Caberia ao réu, portanto fazer prova em contrário à referida declaração, o que não ocorreu. Mantenho, portanto, o deferimento da gratuidade de justiça ao autor e rejeito a impugnação. No mérito, nenhuma razão assiste ao autor. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço consubstanciada na contratação de seguros sem a anuência do consumidor. O autor celebrou com o réu contrato de cartão de crédito e assinou o contrato de seguro em termo apartado. Além disso, consta a assinatura do autor no documento de fls. 115997566, expressamente anuindo com as condições do negócio celebrado. De acordo com o E. TJRJ, em decisão de caso semelhante envolvendo o réu, a regularidade da contratação é comprovada com a juntada do contrato assinado. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, CUJA CAUSA DE PEDIR SERIA A COBRANÇA DE "SEGURO FATURA PROTEGIDA", QUE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO, EMBUTIDA EM SUAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. REQUER CANCELAMENTO DA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De um lado, a autora, ora recorrente, defende que não contratou o seguro denominado "fatura protegida", contudo, a ré acosta juntamente com sua contestação, o respectivo instrumento, que foi assinado em apartada à contratação do cartão de crédito, no qual consta, inclusive, a autorização da cobrança do prêmio do seguro nas faturas do cartão de crédito (índice. 39577181). Cabe destacar, como muito bem consignou o magistrado sentenciante, que "o documento está assinado pela autora e esta, instada a manifestar-se, não arguiu a falsidade da firma, o que corrobora a validade do documento e, por conseguinte, da contratação". Alega a recorrente também que tentou efetuar o cancelamento da cobrança, mas que não foi efetuado pela ré, todavia não foi acostada nenhuma prova neste sentido, de que realmente tenha solicitado o cancelamento, o que poderia ter sido feito informando número de protocolos, vídeos, etc." O CONSUMIDOR NÃO PODE SE EXIMIR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. NESTE SENTIDO, IMPERIOSO DESTACAR O VERBETE SUMULAR 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, CONCLUIU CORRETAMENTE O NOBRE MAGISTRADO SENTENCIANTE EM JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0818666-09.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 13/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Não houve, na hipótese, qualquer impugnação com relação à autenticidade da assinatura, razão pela qual se presume verdadeira. Também não há qualquer prova de se tratar de venda casada, já que o termo foi assinado separadamente. O autor não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva de seu direito, enquanto o réu comprovou o fato impeditivo com a assinatura do autor, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do autor. A alegada litigância de má-fé não restou delineada. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, observada a JG deferida. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 05 dias, dê- baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto

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