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Maria Helena Gomes Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 281109893

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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LIA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, onde requer reparação material e moral. Para tanto, narra sido surpreendido por transações desconhecidas me seu extrato bancário. Justiça Gratuitadeferida no index 150046976. Defesa, index 158155592, suscita que ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, já que a transação foi feita através de senha pessoal; que não há como o Réu impedir o envio e recebimento dos valores. Réplica, index166082604. Sem requerimento em provas. Despacho de index170441575 determinando a manifestação em provas. Resposta pelo autor em index 170823192 e pelo réu em index175101424. É O RELATÓRIO. DECIDO. A fraude alegada pela autora, a despeito da ausência de demonstração adequada dos fatos em tais termos, assim o teria sido em ambiência externa e completamente descontextualizada dos serviços prestados pela ré, a qual atuou meramente como intermediadora da transferência, sem que da transação que a isso deu caso tomasse conhecimento tanto no que diz respeito à sua natureza, quanto às circunstâncias pertinentes, inexistindo, pois, assunção da posição de garante. Ficou demonstrado que as transações impugnadas só poderiam serrealizadas através de senha pessoal e preenchimento de dados do favorecido, diretamente pelo correntista. Nesse diapasão, ainda de acordo com o disposto no art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro pelo evento, de sorte que não é possível imputar às instituições financeiras qualquer falha na prestação do serviço pela transação ocorrida dentro dos limites de crédito, o contrário não havendo se afirmado, tampouco a ocorrência de qualquer outro fortuito interno, não sendo o caso, portanto, de incidência da teoria do risco profissional e da Súmula 479 do C. STJ. Por fim, cabe assentar também que não ostentam os valores e forma de realização da transação perfil manifestamente fraudulento, sobretudo porque isolada e comandada a partir de meio de acesso já anteriormente autorizado, apto a deflagrar o acionamento de bloqueio automático. A despeito dos argumentos trazidos pela autora, não há nexo de causalidade entre a ação da instituição financeira e o dano sofrido. A operação bancária foi realizada fora de estabelecimento bancário, mediante transferência de valor via TED e realização de contrato de empréstimo pessoal, com o uso de senha e dentro do limite do correntista, não havendo nenhum motivo para que a instituição financeira obstasse a realização da transação. Ora, certamente não há como as instituições financeira intervirem em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas, pois configuraria manifesta ingerência na vida privada e nas negociações. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Andrea Soares Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 298180369

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046603-58.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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DR(A). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046603-58.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046603-58.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824573-94.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00499807 AGTE: ANDREA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: DR(a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-237726 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0046603-58.2025.8.19.0000 Agravante: Andrea Soares dos Santos Agravado: Itau Unibanco Holding S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e danos morais, processo nº 0824573-94.2024.8.19.0205, às e-fls. 02/03, do anexo 1 do recurso, nos termos seguintes: ............................................................................................... ................................................................................................ Insurge-se o recorrente, sustentando que "No caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que pode o juízo "a quo" extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Neste interim o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto. Quanto ao pressuposto da probabilidade de provimento do recurso, é de se reconhecer que a peça recursal traz à tona inúmeros documentos, comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte Agravante." Relata que "Trata-se de cédula de crédito bancário celebrada em 16 de novembro de 2023, no valor de R$71.900,00 (setenta e um mil e novecentos reais), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$1.774,34 (mil e setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), cada. Contudo, vale salientar, que o referido valor corresponde a uma dívida que foi renegociada junto ao Banco Réu mediante Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, do qual a parte autora concordou em celebrar para que pudesse dar continuidade a relação jurídica ora firmada em Contrato de Financiamento, que no entanto, não foi anexado aos autos pela Parte Ré." Consigna que "em sua exordial, o agravante requereu o benefício da gratuidade de justiça, entretanto, em decisão de id. 194447602 o juízo "a quo" indeferiu o pedido da justiça gratuita, negando à parte o livre acesso à justiça." Salienta que "O requerente comprovou que não possui condições financeiras para o recolhimento das custas, assim como, ele é o provedor do seu lar, o qual depende do seu sustento financeiro. O uso do objeto da lide seria justamente para complemento de sua vida pessoal e fruto de muito trabalho duro por anos e anos de sua vida, ou seja, não há o que se falar em despesas para além do necessário ao comparar os valores das parcelas. A parte possui diversas despesas para a sua sobrevivência, essas que não podem ser descartadas para uso do seu salário em custas judiciais. O valor de seu rendimento é totalmente revertido em contas completamente ESSENCIAIS." Aponta que "No que pese a agravante ter feito negócio de financiamento, não se pode negar a concessão do benefício, tendo em vista que a condição financeira dele mudou desde a aquisição do bem. Sendo assim, é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais." Requer: É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça apenas para fins recursais. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................ "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................ Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Na hipótese, em exame das alegações recursais, mostra-se razoável o receio que fundamenta o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sendo certo o risco de cancelamento da distribuição, na hipótese do não recolhimento das custas, consoante os termos da decisão ora agravada. Desta forma, afiguram-se presentes os requisitos autorizadores da medida suspensiva, mormente por ser a discussão acerca do benefício da gratuidade de justiça requerido pela agravante o objeto do recurso em apreço. Razão pela qual, defiro o efeito suspensivo requerido, até o julgamento do presente recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. À(s) parte(s) agravada(s). Outrossim, em observância ao artigo 99, §7º do CPC/2015, venham aos autos a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, notadamente as três últimas declarações completas de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito de titularidade do requerente, correspondente aos últimos 3 (três) meses e demais documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias, Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Anna Claudia Lemos Da Silva x Andre Jose Dos Santos Duarte e outros

ID: 256419443

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806822-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DOS SANTOS DUARTE ANDRE JOSE DOS SANTOS DUARTE 10325855790

Despacho

Advogados:

FERNANDO OTTO WILL

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GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0806822-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA CLAUDIA LEMOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNA CLAUDIA LEMOS DA SILVA RÉU: ANDRE JOSE DOS SANTOS DUARTE 10325855790, ANDRE JOSE DOS SANTOS DUARTE 1. Index 184995485: Indefiro, tendo em vista a diligência negativa de index 181929836 e 181929833. 2. Informe a parte autora novo endereçoda parte ré, em 10dias, sob pena de extinção. 3. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Processo nº 0817880-94.2024.8.19.0205

ID: 332879205

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0817880-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA ZACARIAS GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817880-94.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça e PÂMELA GONÇALVES CARVALHO GOMES requerem divórcio consensual. Emenda substitutiva (index 188242916). Parecer favorável do Ministério Público (index 196395708). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual, com amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, parágrafo único). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Registre-se que, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, decreto, por sentença, o divórcio do casal, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado na emenda substitutiva (index 188242916). As questões relativas ao(s) filho(s) ficam regulamentadas nos termos do acordo; não há bens a partilhar; o cônjuge, do sexo feminino, voltará a utilizar o nome de solteiro. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ficará autorizada a averbação junto ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), e a expedição de ofício ao empregador (se necessário). INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338721143

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0840093-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FABIO DA CUNHA MELLO

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RAFAEL FOGACIA PEIXOTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840093-94.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça moveu ação de divórcio litigioso em face de Em segredo de justiça, alegando o interesse em extinguir o vínculo matrimonial, em decorrência da impossibilidade de reconstituição da vida em comum. A petição inicial instruída com documentos, merecendo destacar a certidão de casamento (index 158364464). A parte ré foi pessoalmente citada, tendo apresentado concordância com o pedido, ressalvando apenas a intenção de manter o nome de casada (index 188246606). É o relatório. Decido. Trata-se de divórcio litigioso, estando a prova do casamento instruindo a inicial, sendo certo que a parte ré concordou com a extinção do vínculo matrimonial, sem qualquer objeção. Registre-se que, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges. Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “a”, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e decreto, por sentença, o divórcio do casal. As questões relativas ao(s) filho(s) serão resolvidas em ação própria; não há bens a partilhar; o cônjuge, do sexo feminino, permanecerá utilizando o nome de casado. Custas processuais rateadas entre as partes, observada, contudo, a gratuidade de justiça ora deferida à parte ré. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da demanda, fundada em direito potestativo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ficará autorizada a averbação junto ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), e a expedição de ofício ao empregador (se necessário). INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto

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Nilton Goncalves Dos Santos x Sinaf Previdencial Cia De Seguros e outros

ID: 324755232

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810701-12.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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MICHEL SALINO DE SOUZA

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DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA

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DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA

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LILIAN DEJOSS DA SILVA TEIXEIRA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0810701-12.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0810701-12.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON GONCALVES DOS SANTOS RÉU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. Verifico que o autor nega contratação de seguro celebrado junto ao 1º réu, em 22/11/2022, cobrado em suas faturas de cartão de crédito mantido junto ao 2º réu. Alega o autor que já possui seguro contratado junto ao 1º réu, em 06/07/2018. O 1º réu narra que o autor possui contrato de seguro de vida, celebrado em 06/07/2018, tendo como beneficiária sua filha Mariah Clara do Nascimento, e, que o seguro ora contestado foi celebrado em 22/11/2022, em nome de Camila Sales Costa, tendo como beneficiária sua filha Mariah Clara do Nascimento, com mesma data de nascimento e dados informados da filha do autor. O autor informa em sua manifestação em provas que a menor Mariah Clara do Nascimento, é sua filha afetiva, e acosta aos autos o RG da menor, onde demonstra que Camila Sales Costa não é sua mãe. Os 2º e 3º réu alegam ilegitimidade passiva. Considerando que o endereço do autor informado nos autos é Av. Silvério, 225 - Guaratiba; Considerando que a Sra. Camila, titular do contrato de seguro ora contestado, informa como seu endereço na apólice contratada, sendo na Av. Silvério, 204 - Guaratiba; Considerando, que o 1º réu juntou aos presentes autos, comprovante de endereço do autor, juntado pelo mesmo, nos autos do processo nº 0815067-94.2024.8.19.0205, como sendo Av. Silvério, 204 - Guaratiba, endereço divergente do informado nestes autos e idêntico ao endereço da Sra. Camila Sales Costa; Considerando, ainda, que o número de telefone celular informado na proposta de contrato da apólice de seguro da Sra. Camila Sales Costa é o mesmo número informado pelo autor em sua proposta de contrato; Entendo que a controvérsia envolve a existência da contratação e a identificação da real contratante, e que eventual sentença poderá afetar diretamente os direitos da terceira pessoa mencionada, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Informo que o nome e o endereço da suposta contratante já constam dos autos, o que permite a imediata adoção das providências necessárias à regular formação da relação processual. Determino, portanto, a citação de Camila Sales Costa, no endereço informado no index 126282385, fls. 26, qual seja: AV SILVÉRIO, 204 - GUARATIBA - RIO JANEIRO - RJ - 23035450, para integrar o polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 115, §1º, do CPC. Cite-se. Após, abra-se novo prazo para contestação por parte da litisconsorte incluída. , 8 de julho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Alessandra Paes De Carvalho Correia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 281109008

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826416-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0826416-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0826416-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação em que o Autor, ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIAimpugna a inclusão de dívida prescrita na plataforma “SERASA LIMPA NOME” procedida pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, aduzindo ainda que tal informação diminui seu ‘score’, pleiteando seu cancelamento, além de indenização por danos morais. JG deferida emindex137440804. Defesa emindex143255749. Defende que não há prejuízo, posto que não houve negativação; que se trata de plataforma de negociação de dívida atrasada que só o credor e devedor têm acesso. Nada mais acrescido. RELATADOS. DECIDO. No caso concreto, aAutorasustenta que estão sendo-lhe cobradas dívidas prescritas, o que, além de abusivo, rebaixa seu ‘score’, causando impacto em seu CPF. Da análise do conjunto probatório se apura do documento acostado à inicial, de fato, as dívidas cobradas, num total de R$2.988,19, apontam vencimento em novembro de 2015, estando, portanto, prescritas. Embora o direito subjetivo ao crédito continue a existir, a possibilidade de que este possa ser exigido não mais persiste. Nesse passo, imperioso acolher o pleito autoral para que seja excluída da plataforma ‘SERASA LIMPA NOME’ a informação de existência de débito vinculado ao CPF do Autor, não havendo necessidade de se perquirir se legítima a dívida ou não. Quanto aos danos morais, não vislumbro seu cabimento, já que não houve negativação ou cobrança/exposição vexatória do consumidor; o acesso à plataforma, se dá com senha pessoal e só pode ser acessada pelo próprio consumidor ou pelo credor. Assim, o SCORE do consumidor não é alterado em razão da proposta ali existente. Eventual cobrança de dívida prescrita, com a tentativa da renegociação e aditamento para embasar o direito do credor, não configura ato ilícito. É cediço que a reparação civil por danos morais é cabível quando há lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos dos eventuais ofendidos ou lesados. Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o mero desconforto ou dissabor não originam reparação civil, devendo, então, existir comprovação do constrangimento, da humilhação, do abalo, ou seja, a demonstração que, de alguma forma, tenha ocorrido perturbação psíquica ao ofendido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOapenas para acolher a exclusão da informação de existência de débito vinculado ao CPF daAutorada plataforma ‘SERASA LIMPA NOME’, julgando improcedente o pedido indenizatório. Custas e despesas processuais pró-rata, honorários que fixo em 10% do valor da causa, a ser suportado pela parte ré, ante o princípio da causalidade. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro/RJ, 16 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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July Anne Teixeira Da Silva Morais x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 261925693

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841839-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULY ANNE TEIXEIRA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Decisão

Advogados:

HUGO VIEIRA DE BARROS

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CECILIA FERREIRA DE CAMARGO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BARBARA DE ALBUQUERQUE FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841839-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULY ANNE TEIXEIRA DA SILVA MORAIS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela provisória toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os documentos que instruem a inicial indicam a presença da probabilidade do direito, tendo em vista que a parte autora alega a ocorrência de interrupção da prestação do serviço em decorrência da ausência de pagamento das faturas relativas aos meses de abril/2014 a abril/2024e afirmaque a ré condiciona o fornecimento de água a pagamento dos referidos débitos pretéritos em desobediência ao entendimento jurisprudencial firmado por meio da Súmula 194/TJRJ. Mesmo entendimento, aliás, firmado pelo STJ (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014). Ademais, o fornecimento de água configura serviço essencial, necessário à dignidade humana, o que demonstra o perigo de dano, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel objeto da presente demanda, sem qualquer cobrança de taxa pela religação, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de água do imóvel descrito na inicial em razão dos valores pretéritos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica a parte autora advertida de que as faturas vincendas, que não forem objeto de impugnação, devem ser adimplidas, caso contrário, a parte Ré estará autorizada a fazer o aviso prévio e proceder ao corte, se for o caso. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a tutela deferida, bem comopara oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Veronica Correa De Sa x Via S.A

ID: 332319155

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827968-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA CORREA DE SA

Polo Passivo:

VIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827968-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA CORREA DE SA RÉU: VIA S.A Ação pelo Procedimento Comum, visando ao cumprimento obrigação de obrigação de fazer, além de reparação por dano moral. Narra que no dia 16/06/2024 adquiriu um armário de cozinha modelo Compacta Bartira Jaspe, com 4 portas, 3 gavetas e prateleiras, com largura de 260,4cm, na cor Freixo/Grafite, pelo valor de R$ 1.033,90, sendo realizada a entrega em 24/06/2024. Afirma que no dia seguinte, ao iniciar a montagem do móvel, constatou que o armário estava incompleto e recebeu peças correspondente a uma cômoda de quarto, estando a embalagem em nome de outra pessoa; que entrou em contato com a Ré para resolver a questão, sendo novamente enviadas peças em desconformidade com o móvel comprado; que após contestar mais uma vez o equívoco, houve recusa da ré diante do decurso do prazo de 30 dias. Deferimento da gratuidade de justiça no evento 18. Contestação no evento 34, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defende a inexistência de defeito ou vício na prestação do serviço; a ausência de provas capazes de sustentar as alegações autorais; e que não há danos passíveis de reparação. Por fim, requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 35. A Ré informou que não pretende a produção de outras provas no evento 37. A parte autora requer depoimento pessoal e prova pericial no evento 38. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, visto que não foi apresentado nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral, nem dos documentos que embasaram o deferimento do benefício. Partes capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo sem vícios ou nulidades. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a alegada falha na prestação do serviço e os danos decorrentes dos fatos narrados na inicial. Indefiro as prova oral e pericial requeridas pela parte autora, tendo em vista não serem necessária para esclarecer as questões envolvendo o litígio, bastando a prova documental. Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ao réu para dizer se pretende produzir novas provas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Renato Abrahao Da Silva x Rioben - Associacao De Beneficios

ID: 308823486

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811672-94.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ABRAHAO DA SILVA

Polo Passivo:

RIOBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

DANIELA ISOLA CERASI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811672-94.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO ABRAHÃO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO ABRAHAO DA SILVA RÉU: RIOBEN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS 1. DEFIRO o pagamento das custas em cinco parcelas mensais e sucessivas, o que faço com base no Enunciado n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, verbis: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas". ANOTE-SE PARA FINS DE CONTROLE, devendo a Serventia realizar a intimação da parte para pagamento da 1ª parcela em até 5 dias, advertindo-a de que o pagamento das demais parcelas deverá ser promovido sucessivamente, independente de nova intimação. Não havendo o pagamento devido, certifique-se e voltem conclusos. Sem prejuízo do deferimento do pagamento parcelado das despesas iniciais, PROSSIGA-SE. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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